HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078185-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075756-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA (ECA, ART. 240, CAPUT). DIFUSÃO DA PEDOFILIA (ECA, ART. 241-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SIMULACRO DE PEDOFILIA (ECA, ART. 241-C, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, II). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA E DIFUSÃO DA PEDOFILIA (CP, ART. 69, CAPUT). VIABILIDADE. PRATICA DE MAIS DE UMA AÇÃO, COM MODUS OPERANDI DISTINTOS, DELIBERAÇÕES AUTÔNOMAS, EM CONTEXTOS DIVERSOS E COM PLURALIDADE DE RESULTADOS. SIMULACRO DE PEDOFILIA (ECA, ART. 241-C, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). PLEITEADA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA E DA MONTAGEM OU MODIFICAÇÃO DOS VÍDEOS EXIBIDOS PELO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. DIFUSÃO DA PEDOFILIA (ECA, ART. 241-A, CAPUT). PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR FAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA DE AS VÍTIMAS CONSUMAREM O DELITO APÓS SEREM CORROMPIDAS PELO PRÓPRIO AGENTE. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DAS AÇÕES CRIMINOSAS, PERPETRADAS MEDIANTE LUDIBRIAÇÃO E POSTERIOR AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONFIGURADA. PONDERAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE FRENTE AO PRINCÍPIO MAIOR DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA TUTELAR A ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os crimes de pedofilia, incluindo a produção do material pornográfico, foram fracionados pelo legislador infraconstitucional em ciclos diversos, vejamos: a) utilização de criança e adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito (ECA, art. 240); b) comércio do material pedófilo (ECA, art. 241); c) difusão da pedofilia (ECA, art. 241-A); d) posse de material pornográfico (ECA, art. 241-B); e) simulacro da pedofilia (ECA, art. 241-C); f) aliciamento de crianças (ECA, art. 241-D). - Quando as condutas imputadas ao agente forem praticadas mediante mais de uma ação, com modus operandis distintos, deliberações autônomas, em contextos diversos e com pluralidade de resultados não é possível aplicar o princípio da consunção, tampouco o concurso formal ou a continuidade delitiva. Impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes, nos termos do caput do artigo 69 do Código Penal. - A ausência de prova da existência do fato criminoso, a exemplo da identificação da vítima e da montagem e modificação de vídeos e imagens envolvendo cenas pornográficas com adolescente, conduz à absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do CPP. - Não é possível considerar como circunstância judicial favorável ao acusado - comportamente da vítima - o fato de as vítimas, adolescentes, após serem corrompidas por ele, praticarem atos pornográficos por meio da Webcam. - Aplica-se o instituto da detração quando o réu ficar segregado durante o curso do processo, pois a reprimenda corporal será cumprida com base no tempo fixado para a pena privativa de liberdade. - A menção sobre a prevenção de futuros fatos criminosos, dadas as circunstâncias e o contexto dos delitos, praticados por meio da rede mundial de computadores, a qual o agente possui amplo e irrestrito acesso caso mantido em liberdade, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029192-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069555-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "maconha" (cerca de 476 quilos), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Para a decretação da prisão preventiva, não é necessário exame de cognição plena acerca da autoria, bastando, tão somente, indícios suficientes da participação dos pacientes nos fatos apurados. - Predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087614-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZOS DAS COMARCAS DE CAMBORIÚ E ITAJAÍ. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FEITO RELATIVO À PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). CONEXÃO COM DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, RECOMENDAVA A APURAÇÃO CONJUNTA DAS CONDUTAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO RELATIVO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, CONTUDO, QUE TEVE O CONDÃO DE IMPEDIR O PROCESSAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, FIXADA PELA REGRA CONTIDA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, EM RAZÃO DO LOCAL ONDE OCORRIDA A INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058578-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087031-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II) - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SITUAÇÃO DE LASCÍVIA DEMONSTRADA - EVIDENTE FINALIDADE DE SATISFAÇÃO SEXUAL - ATOS MAIS GRAVOSOS NÃO CONSUMADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - TENTATIVA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066439-5, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

PARTILHA DE BENS. FRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DE SOCIEDADE COMERCIAL TRANSFERIDA DIRETAMENTE DA PESSOA JURÍDICA A UM DOS CÔNJUGES. DIREITO AO REGISTRO DEFINIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PARA IMPUGNAR SENTENÇA SUPOSTAMENTE HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO À CISÃO DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. INVIABILIDADE. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável pela vontade das partes (CPC, art. 111). A sentença proferida por juízo incompetente padece de nulidade, sendo passível de ação rescisória (CPC, art. 485, II), preservada a validade dos atos pretéritos que não importem em prejuízo (CPC, art. 250). Pacificou-se a jurisprudência quanto ao cabimento de ação anulatória, a ser proposta no primeiro grau de jurisdição, quando a ausência de citação fulmina a validade da sentença por error in procedendo. No Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-se a essa actio o nome de querela nullitatis insanabilis. Irrelevante, entretanto, o nomem juris atribuído à ação, contanto que a vestibular especifique o provimento judicial que se pretende rescindir e os motivos que ensejariam essa rescisão. Na ação anulatória de provimento judicial, seja ela amparada no art. 486 do Código de Processo Civil ou na teoria da querela nullitatis insanabilis, compete ao autor formular pedido certo, indicando o provimento judicial que se pretende desconstituir, além de especificar as razões que amparam a sua pretensão. A nulidade da sentença pode atingir um ou mais de seus capítulos ou fulminá-la no todo. É juridicamente impossível, por outro lado, o pedido de fracionamento de um único capítulo da sentença, com a finalidade de que a anulação tenha efeitos somente sobre uma das partes no processo. É inadequado pensarem-se as meações de cada cônjuge como capítulos independentes da sentença, permitindo-se que a nulidade afaste o quinhão que coube a apenas um deles e preserve íntegra a partilha em relação ao outro. Inadmissível, pois, que em ação anulatória pretenda-se a alteração da linha divisória da partilha somente em relação a um dos cônjuges, solução que agrediria o equilíbrio estabelecido na sentença, culminando em ofensa à coisa julgada e flagrante injustiça na divisão de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084750-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A VIOLÊNCIA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DO OBJETO À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PESSOAIS DA PACIENTE QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091895-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. ATUAÇÃO EM UMA ESTRUTURA ORGANIZADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084661-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079636-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIA. ANEMIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU QUE FUGIU DO LOCAL AO PERCEBER A CHEGADA DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE 350,7G (TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA E 58,9 (CINQUENTA E OITO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK, FRACIONADAS EM MAIS DE 200 (DUZENTAS) PEDRAS. Havendo elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas e a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA. PLEITO DE REFORMA. INVIABILIDADE. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NATUREZA NOCIVA (CRACK). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONFORMIDADE COM JULGADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Dado o reconhecimento da natureza deletéria da droga como de sua expressiva quantidade, tem-se como permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido, estabelecido no art. 42 da Lei de Drogas, para a elevação da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043807-5, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM OUTRO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS, DEFENSORES CONSTITUÍDOS, PÚBLICOS E DATIVOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085232-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090536-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086371-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES CIRCUNSCRITOS A ASPECTOS DA DOSIMETRIA. ESTUPRO: AGENTE QUE LEVA A VÍTIMA SOB GRAVE AMEAÇA A UM CEMITÉRIO E A IMPELE A PRATICAR ATOS SEXUAIS AO LADO DE UM BURACO PRÓPRIO PARA DEPOSITAR FLORES RETIRADAS DAS SEPULTURAS. CONTEXTO A REVELAR A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PARA ALÉM DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PLURALIDADE DE ATOS SEXUAIS E SORDIDEZ DOS DETALHES DA AÇÃO QUE TAMBÉM REVELAM A NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALMENTE GRAVOSAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OFENDIDA QUE RESTA AFLIGIDA POR CONSIDERÁVEIS TRAUMAS ADVINDOS DA CONDUTA PERPETRADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSTATAÇÃO. ACUSADO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE PARCELA DOS ATOS SEXUAIS DESCRITOS NA INCOATIVA. ADMISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA IMPOSITIVA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA: PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NÃO IDENTIFICADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXOS NO QUANTUM DA SANÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080107-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA FORMA FUNDAMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO COM PRAZO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. RECOMENDAÇÃO NÚMERO 20 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ A RESPEITO DA INDICAÇÃO DE VALIDADE, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AFASTAMENTO. ORDEM DENEGADA SOB ESSE ASPECTO. APONTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO PROCESSANTE, APÓS A IMPETRAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPLEMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, COM IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO, NESSES PONTOS, PELA PERDA DE OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054721-9, de Garuva, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COEXISTÊNCIA DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS, MAS UM ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE E OUTRO INCLUÍDO COMO ELEMENTO DE PROVA EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE TODOS OS INDICIADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM OUTRO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS, DEFENSORES CONSTITUÍDOS, PÚBLICOS E DATIVOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085249-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COATORA (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVA PERICIAL NA ARMA DE FOGO IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA, CONFORME O INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087618-9, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).