HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES NA HIPÓTESE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FORNECE BOAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM O RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 670KG DE MACONHA E DE INÚMEROS APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS POR TRAFICANTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DAS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087229-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - CRIME DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - FUGA DE BARREIRA POLICIAL EM ALTA VELOCIDADE - RISCO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. VOTO VENCIDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087166-7, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088722-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. MODUS OPERANDI DESCRITO PELAS VÍTIMAS. Os relatos firmes e uníssonos das Vítimas, com a descrição detalhada do modus operandi utilizado, aliados ao reconhecimento pessoal do Acusado tanto na fase inquisitória quanto na judicial, são elementos de convicção suficientes para demonstrar a autoria do crime de roubo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067876-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES EM AUDIÊNCIA. ÔNUS DO CUSTO DA PRODUÇÃO DO TRABALHO DO EXPERT QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. ART. 33 DO CPC. DECISUM MODIFICADO NESTE PONTO. QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O JULGADOR, ENTENDENDO PERTINENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA, FORMULE PERGUNTAS AO PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO NOS AUTOS, DESDE QUE VISEM A MELHOR FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DA DEMANDA E QUE COM AQUELE DEVE SER ANALISADA. DESPACHO DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. "É tecnicamente despacho e não decisão o deferimento de pedido para extração de peças e remessa ao Ministério Público" (REsp nº 324.928/SP, Rela. Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/10/2001). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044289-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ART. 67 DA LEI N. 9.605/97). PRETENSA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER BASEADO EM PROVAS SEGURAS E ESTREMES DE DÚVIDA. MERAS CONJETURAS QUE NÃO BASTAM PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, III e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032172-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE REQUEREU AO ÓRGÃO MINISTERIAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO AUTOR - PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO ABALO ANÍMICO - ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045033-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOLESCENTE VÍTIMA DE ABUSOS FÍSICOS E TORTURAS MENTAIS. TRATAMENTO DESUMANO PERPETRADO PELA MADRASTA, COM CIÊNCIA DO PAI. MÃE RECLUSA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDUTA OMISSIVA DE AMBOS OS GENITORES, RESPONSÁVEL POR VULNERAR AINDA MAIS A FILHA, JÁ PORTADORA DE LEVE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESRESPEITO AOS DEVERES PRIMORDIAIS DECORRENTES DA FUNÇÃO QUE LHES É INERENTE. AMOR PARENTAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA, PORQUANTO EVIDENCIADO GRAVE RISCO À SUA INTEGRIDADE E DIGNIDADE. DESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE COMO MEDIDA ADEQUADA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082713-1, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO QUE NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087621-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. almejada REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTACIADORAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA. FORTE TEMOR CAUSADO ÀS VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES. RELEVÂNCIA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA. NECESSIDADE DO AUMENTO DA PENA EM 3/8 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077802-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE AUTORIA - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - QUESTÃO AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - AVENTADA, AINDA, TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMANESCÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA NEGATIVA PRETÉRITA - PACIENTE QUE, ALÉM DE SER REINCIDENTE, RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086375-9, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, CAPUT, INCISOS I, "A", E II, E ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 9.455/97). JUIZ QUE DEFERE PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET DE RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS A SER REALIZADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO NÃO ILIMITADO. MEIO DE PROVA NÃO INVASIVO, QUE PRESCINDE DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "[...] Uma coisa é o controle da qualidade da prova oral (interrogatório do acusado) e a garantia de ser assegurada a ele a proteção de sua consciência moral e de sua integridade física e psíquica; outra, muito diferente, é impedir a produção de uma prova que não causa a menor afetação aos direitos fundamentais da pessoa, como parece ser o caso - estamos certos disso - do reconhecimento de pessoa" (OLIVERIA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. pág. 503). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084069-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087350-9, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE QUE SE UTILIZANDO DE CHAVE DE FENDAS ARROMBA O CAMINHÃO DA VÍTIMA PARA FURTAR ALGUNS PERTENCES PESSOAIS (ÓCULOS DE SOL, LANTERNA, ETC) E UM TALONÁRIO DE CHEQUES CONTENDO 07 (SETE) FOLHAS. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO TENTANDO VENDER AS FOLHAS DE CHEQUE. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO CORROBORADAS AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA A QUAL FAZ JUS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071630-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO (DEC-LEI 201/67, ART. 1º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. EX-PREFEITO E SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESVIAM RENDA PÚBLICA, EM PROVEITO ALHEIO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR FANTASMA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. FATO TÍPICO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA REPRIMENDA FIXADA. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE IMPLICA NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS POR FORÇA DOS ARTS. 107, INC. V, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS DECLARADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057654-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE APRESENTAM INDÍCIOS DE QUE TORNARÃO A REITERAR A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DE DROGAS, NASCEDOURO DOS MAIS VARIADOS MALES SOCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a decretar a prisão preventiva para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.012078-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AFIRMAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se inviável, na estreita via do writ, qualquer análise mais aprofundada acerca do mérito da causa, restringindo-se o remédio constitucional à verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação - condição preenchida na hipótese em tela. 2. Em conformidade com a súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085511-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO DO SURSIS SEM A OITIVA DO ACUSADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO STJ. "Contraria o devido processo legal a decisão que revoga o sursis processual pela inobservância das condições impostas, sem dar ao acusado a oportunidade de se justificar sobre o descumprimento" [...] (STJ, Ministra Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077855-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 157, §2º, INC. I, ART. 213 E 214, C/C O ART. 224, "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DOS DELITOS. INOCORRÊNCIA. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA E CUJAS VESTIMENTAS FORAM IDENTIFICADAS POR DIVERSAS TESTEMUNHAS. VIOLÊNCIA SEXUAL COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA CORRETAMENTE E DE FORMA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056762-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. QUESTÕES DEDUZIDAS QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre a alteração de regime inicial para o cumprimento de pena e progressão de regime, uma vez que a análise da correção, ou não, da decisão quanto a esses pontos exige a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, que demandam acurada análise e valoração probatória. 2. [...] Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução. "[...] É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial)" (STJ, HC n. 117.696/MG, rela. Mina. Maria Theresa de Assis Moura, DJe de 3-10-2011)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, de Canoinhas, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 3. Além disso, "[...] o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos" (STF - RHC n. 115983/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 16/04/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085510-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).