HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO. IMPETRANTE QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA REMETENDO-SE AOS ARGUMENTO EXPOSTOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. WRIT NÃO CONHECIDO. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento." (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085508-2, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083241-7, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A E 226, II) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO TÃO SOMENTE NA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE RESPONDEU TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Embora não seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial, a ausência dessa previsão, por si só, não acarreta a execução provisória da pena quando não fundamentada a constrição cautelar nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085512-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES E AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS FILHOS DA PACIENTE. PROVIDÊNCIA QUE TRANSCENDE A ESFERA DE ATUAÇÃO DO PROCESSO E DO JUÍZO. PRISÃO DOMICILIAR. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA NO CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083277-8, de Xaxim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA CONDENATÓRIA POR RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º) QUANTO A UM DOS RÉUS - RECURSO DEFENSIVO - AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DESCABIMENTO - ACUSADO QUE, PELA NATUREZA DA COISA, DESPROPORÇÃO DE VALOR E CONDIÇÕES DO VENDEDOR, DEVERIA PRESUMIR A NATUREZA ESPÚRIA DO BEM - CULPA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068499-5, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NO DECISUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS RESPEITADOS. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA. PREVISÃO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE MAIS DE CINCO QUILOGRAMAS DE MACONHA E MAIS DE UM QUILOGRAMA DE COCAÍNA, ALÉM DE COMPRIMIDO DE ECSTASY E MICROPONTOS DE LSD. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084077-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE EXPLOSÃO (ART. 251, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. APONTADA A NULIDADE DO FEITO, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO (ART. 179 DO ECA). DISPENSA DO PROCEDIMENTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONVICÇÃO SUFICIENTE ACERCA DOS FATOS. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ELENCO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO PELO RELATO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. INDÍCIOS CONCATENADOS (ART. 239 DO CPP) DANDO CONTA DA CONDUTA PERPETRADA PELOS ADOLESCENTES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICÁVEIS. REPRESENTADO W. ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 122, II, DO ECA CUMPRIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DOS ATOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). REPRESENTADO J. CONDUTA GRAVE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM O INTUITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.008281-6, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR AVÔ CONTRA A NETA DE 8 (OITO) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO TIPO PENAL, EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO CONDIZENTE COM O BEM JURÍDICO TUTELADO. AFASTAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADAS PELA FALA DA GENITORA, DO GENITOR, IRMÃOS E LAUDO PSICOLÓGICO. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DOLO EVIDENTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016008-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FURTO. DELITO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR O PRINCIPAL. PROVA DE UM QUE INFLUENCIARÁ NA CONFIGURAÇÃO DO OUTRO. CONEXÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046453-7, de Timbó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e, ainda, pela confissão do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença, bem como a substituição da reprimenda por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069360-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). RÉU QUE NÃO É CIENTIFICADO DO BENEFÍCIO QUE LHE FOI OFERECIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, SEM QUALQUER RESSALVA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO. PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA O RÉU INTIMADO A SE MANIFESTAR DO BENEFÍCIO QUE LHE FOI OFERECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. Consoante o posicionamento firmado por esta Corte de Justiça, a suspensão condicional do processo constitui-se em direito subjetivo do réu, sendo, portanto, obrigatória sua propositura pelo Ministério Público quando preenchidos os requisitos legais, e, via de consequência, a ciência do acusado acerca do oferecimento do benefício, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. 2. Necessário o "retorno dos autos ao primeiro grau para intimação do acusado, a fim de manifestar sobre a proposta ofertada pelo Ministério Público juntamente com a denúncia" quando constatado que o acusado não foi cientificado do benefício que lhe foi oferecido. (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.053380-5, de Brusque, Rela. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 03/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009050-7, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. OBJETOS SUBTRAÍDOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. CONTUMÁCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE SE ATESTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). 5. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, razão pela qual o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085672-3, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DISTINTOS DA CONJUNÇÃO CARNAL EM FACE DE VULNERÁVEL OCORRIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE SEU PAI. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064216-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA). RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA COMETIDA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, À LUZ DO DIA, EM LOCAL MOVIMENTADO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REPRESENTADO, ADEMAIS, QUE ATESTAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - cometido com grave ameaça e violência, à luz do dia, em local de intenso movimento de pessoas, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo - e as circunstâncias pessoais do representado revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084289-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INVIÁVEL O AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079052-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) PEDRAS DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. A particularidade de a ré não ter sido surpreendida negociando os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "trazer consigo" é conduta descrita pelo legislador como tal no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA, CONTUDO, PRESERVADA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO APLICADA EM 1/2 (METADE). SANÇÃO AJUSTADA. 1 Para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, faz-se necessário que o acusado seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e nem se dedique a atividades criminosas (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06). Exige a lei, portanto, que o traficante atue de maneira individual e não reiterada, enquadrando-se na figura do pequeno traficante ou "de primeira viagem". 2 Preenchidos os pressupostos legais, a determinação do quantum de redução é relegada à discricionariedade motivada do magistrado, que adequa o percentual às peculiaridades do caso em análise. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO (ART. 33, §§ 2º, ''B'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). Em que pese o montante da pena irrogada, a primariedade e a concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a gravidade concreta da conduta ilícita perpetrada, informada pela natureza da droga apreendida - dada a facilidade e rapidez na disseminação do entorpecente -, impede a fixação da modalidade aberta para o resgate inicial da reprimenda. Possível, de outro lado, a estipulação do regime semiaberto (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040445-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). DESNECESSIDADE DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO, IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.024430-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 4,7 GRAMAS DE COCAÍNA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 7 PORÇÕES, UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 612,00 (SEISCENTOS E DOZE REAIS) EM ESPÉCIE. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ, PALAVRA DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIAM O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ QUE NÃO APELOU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) PARA OUTRO MAIS BRANDO. DESCABIMENTO, ANTE A MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO A CORRÉ NÃO APELANTE (ALTERAÇÃO PARA O ABERTO). PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL IMPOSTA À CORRÉ, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DECLARADO ISENTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054933-0, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DIZERES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU QUE JÁ FOI PROCESSADO EM PELO MENOS TRÊS OPORTUNIDADES PELA PRÁTICA DE DELITO DESSA NATUREZA. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040343-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, A AÇÃO PENAL ERA DISPONÍVEL, NECESSITANDO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN. N. 4.424/2012 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DISPENSOU INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDÍCIOS QUE O AGENTE POSSUI EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE DOENÇA CRÔNICA (DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ATESTADO MÉDICO). DÚVIDAS ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO AGENTE EVIDENCIADA. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA PERANTE O MAGISTRADO SINGULAR, IMPOSSIBILITANDO SEQUER UMA ANÁLISE LEIGA DO SEU ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025528-2, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).