APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA EM UM BAR, CONDUZIU SEU VEÍCULO ATÉ UM POSTO DE GASOLINA E COLIDIU CONTRA UM PORTÃO DE FERRO DE UMA RESIDÊNCIA. RECORRENTE QUE, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E XINGAMENTOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,90 ML DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076508-2, de Itá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA EM UM BAR, CONDUZIU SEU VEÍCULO ATÉ UM POSTO DE GASOLINA E COLIDIU CONTRA UM PORTÃO DE FERRO DE UMA RESIDÊNCIA. RECORRENTE QUE, AO SER ABOR...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÕES DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. REPRIMENDA CONSIDERADA EM DUAS OPORTUNIDADES. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerada a pena aplicada ao crime de estelionato em duas oportunidades, necessário proceder ao ajuste na reprimenda a ser resgatada pelo apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045574-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÕES DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. REPRIMENDA CONSIDERADA EM DUAS OPORTUNIDADES. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerada a pena aplicada ao crime de estelionato em duas oportunidades, necessário proceder ao ajuste na reprimenda a ser resgatada pelo apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045574-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "[...] A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda". (HC. 139.511/RJ, Habeas Corpus n. 2009/0116952-2, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6-10-2009, DJe 3-11-2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.041211-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "[...] A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda". (HC. 139.511/RJ, Habeas Corpus n. 2009/0116952-2, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quint...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PRESUMIDO. PACIENTE PRESO LOGO APÓS O DELITO COM A ARMA DE FOGO E OBJETOS PERTENCENTES A VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPC). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085504-4, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PRESUMIDO. PACIENTE PRESO LOGO APÓS O DELITO COM A ARMA DE FOGO E OBJETOS PERTENCENTES A VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, "sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva" (STJ, Ministro Felix Fischer, j. em 24/8/2010). 3 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar não fere aludido princípio constitucional, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087622-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088716-8, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANG...
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. RESISTÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não é o caso dos autos. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ALIADA À ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPEDEM A ALTERAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074068-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021597-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO E ROUBO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084589-2, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO E ROUBO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE RECÉM COMPLETOU 18 ANOS E ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE, COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO, PORTE DE ARMA, CRIMES DE TRÂNSITO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ENTORPECENTE E ATÉ HOMICÍDIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084597-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE RECÉM COMPLETOU 18 ANOS E ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE, COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO, PORTE DE ARMA, CRIMES DE TRÂNSITO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ENTORPE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS REM SIBI HABENDI, APROPRIA-SE INDEVIDAMENTE DE MOTOCICLETA DA VÍTIMA, PASSANDO A DISPOR DE TAL OBJETO COMO SE DONO FOSSE, UTILIZANDO-O, INCLUSIVE, PARA EMPRESTAR PARA TERCEIRO, AFIRMANDO SER SEU O BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE SE APROPRIAR DO BEM NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026874-6, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS REM SIBI HABENDI, APROPRIA-SE INDEVIDAMENTE DE MOTOCICLETA DA VÍTIMA, PASSANDO A DISPOR DE TAL OBJETO COMO SE DONO FOSSE, UTILIZANDO-O, INCLUSIVE, PARA EMPRESTAR PARA TERCEIRO, AFIRMANDO SER SEU O BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D...
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059809-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA...
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO PELO PACIENTE. SEGREGAÇÃO OPORTUNA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VISTO QUE O PACIENTE NÃO FOI LOCALIZADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO DURANTE O INQUÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TAMBÉM AQUI, INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087616-5, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO PELO PACIEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PAI QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA FILHA DE 5 (CINCO) ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA INFANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE RELATÓRIO PSICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074883-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PAI QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA FILHA DE 5 (CINCO) ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA INFANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE RELATÓRIO PSICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do c...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE. RÉU QUE, AO PASSAR POR DESVIO EM OBRA NA BR 101, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU COM DOIS VEÍCULOS QUE VINHAM EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO O ÓBITO DO CONDUTOR DE UM DOS AUTOMÓVEIS (VW/GOL). CONDIÇÕES DA RODOVIA E TEMPO CHUVOSO QUE EXIGIAM DO RÉU CUIDADO REDOBRADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A imprudência no conceito do doutrinador Luiz Régis Prado é "uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem a cautela, sem a atenção necessária, com afoitamento" (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 109). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029640-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE. RÉU QUE, AO PASSAR POR DESVIO EM OBRA NA BR 101, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU COM DOIS VEÍCULOS QUE VINHAM EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO O ÓBITO DO CONDUTOR DE UM DOS AUTOMÓVEIS (VW/GOL). CONDIÇÕES DA RODOVIA E TEMPO CHUVOSO QUE EXIGIAM DO RÉ...
CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SE MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO (ART. 109 DO CP) E, CONSEQUENTEMENTE, PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO ACOLHIDO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ, Ministra. Laurita Vaz, DJUe de 15/8/2012). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.070277-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SE MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO (ART. 109 DO CP) E, CONSEQUENTEMENTE, PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO ACOLHIDO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ, Ministra. Laurita Vaz, DJUe de 15/8/2012). (TJSC, Carta Testemunhável...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO POR OUTRO PROCESSO. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO APENAS A PARTIR DE SUA SOLTURA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085322-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2 º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL POR SE TRATAR DE MODALIDADE DE DELITO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011224-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2 º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO D...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS AGENTES. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias, a teor do art. 593, caput, do Código de Processo Penal. A contagem do prazo inicia-se no dia imediato à última intimação - quer do acusado ou do seu defensor -, à luz do estatuído na alínea "a" do § 5º do art. 798 do Código Processo Penal. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE INVIABILIZA A BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. "Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJUe de 4/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078533-8, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS AGENTES. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias, a teor do art. 593, caput, do Código de Processo Penal. A contagem do prazo inicia-se no dia imediato à última intimação - quer do acusado ou do seu defensor -, à luz do estatuído na alínea "a" do § 5º do art. 798 do Código Processo Penal. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE INVIABILIZA A BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. "Para a concessão do benefício do privilégio n...
RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079630-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve s...