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Jurisprudência

TJSC 2014.076508-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA EM UM BAR, CONDUZIU SEU VEÍCULO ATÉ UM POSTO DE GASOLINA E COLIDIU CONTRA UM PORTÃO DE FERRO DE UMA RESIDÊNCIA. RECORRENTE QUE, AO SER ABOR...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thays Backes Arruda
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itá
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TJSC 2014.045574-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÕES DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. REPRIMENDA CONSIDERADA EM DUAS OPORTUNIDADES. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerada a pena aplicada ao crime de estelionato em duas oportunidades, necessário proceder ao ajuste na reprimenda a ser resgatada pelo apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045574-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.041211-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "[...] A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda". (HC. 139.511/RJ, Habeas Corpus n. 2009/0116952-2, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quint...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lages
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TJSC 2014.085504-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PRESUMIDO. PACIENTE PRESO LOGO APÓS O DELITO COM A ARMA DE FOGO E OBJETOS PERTENCENTES A VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.087622-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.088716-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANG...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2014.074068-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.021597-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.084589-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO E ROUBO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Lages
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TJSC 2014.084597-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE RECÉM COMPLETOU 18 ANOS E ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE, COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO, PORTE DE ARMA, CRIMES DE TRÂNSITO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ENTORPE...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.026874-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS REM SIBI HABENDI, APROPRIA-SE INDEVIDAMENTE DE MOTOCICLETA DA VÍTIMA, PASSANDO A DISPOR DE TAL OBJETO COMO SE DONO FOSSE, UTILIZANDO-O, INCLUSIVE, PARA EMPRESTAR PARA TERCEIRO, AFIRMANDO SER SEU O BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Tijucas
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TJSC 2014.059809-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.087616-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO PELO PACIEN...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Caçador
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TJSC 2014.074883-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PAI QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA FILHA DE 5 (CINCO) ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA INFANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE RELATÓRIO PSICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do c...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.029640-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE. RÉU QUE, AO PASSAR POR DESVIO EM OBRA NA BR 101, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU COM DOIS VEÍCULOS QUE VINHAM EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO O ÓBITO DO CONDUTOR DE UM DOS AUTOMÓVEIS (VW/GOL). CONDIÇÕES DA RODOVIA E TEMPO CHUVOSO QUE EXIGIAM DO RÉ...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2014.070277-4 (Acórdão)
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CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SE MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO (ART. 109 DO CP) E, CONSEQUENTEMENTE, PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO ACOLHIDO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ, Ministra. Laurita Vaz, DJUe de 15/8/2012). (TJSC, Carta Testemunhável...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2014.085322-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.011224-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2 º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO D...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.078533-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS AGENTES. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias, a teor do art. 593, caput, do Código de Processo Penal. A contagem do prazo inicia-se no dia imediato à última intimação - quer do acusado ou do seu defensor -, à luz do estatuído na alínea "a" do § 5º do art. 798 do Código Processo Penal. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE INVIABILIZA A BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. "Para a concessão do benefício do privilégio n...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Seara
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TJSC 2014.079630-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve s...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Criciúma
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