AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR À AGRAVADA O FÁRMACO ELTROMBOPAG 50MG (REVOLATE). DIREITO À SAÚDE PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. ENFERMIDADE GRAVE. PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE DESOBEDIÊNCIA AO PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS DE NATUREZA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A sanção do crime de desobediência não está disposta no rol elencado pelo art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, por constituir infração penal e não sanção de natureza civil, não podendo ser imposta como medida repressiva nos casos de descumprimento de liminar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.014766-0, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 21.09.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066874-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR (CP, ART. 217-A, C/C O 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OITIVA DA CRIANÇA POR PERITO OFICIAL OU, DE FORMA DIRETA, PELO JUÍZO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. SUPRIMENTO POR PROVA INDIRETA. 1. A falta de oitiva da criança por psicólogo oficial não implica cerceamento de defesa nem prejudica a validade do laudo de acompanhamento da Vítima, haja vista a sua natureza de prova pré­processual atípica. Além disso, a alegação de prejuízo pela ausência de inquirição de pessoas não arroladas como testemunhas encontra óbice no art. 565 do Código de Processo Penal. 2.1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de atos libidinosos que não impliquem atos invasivos. 2.2. A ausência de inquirição, em Juízo, da Vítima, de apenas 3 anos de idade à época dos fatos, além de não obstar a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, pois corroborada por prova indireta - declarações da Psicóloga oficial que a atendeu, da mãe e da avó, a quem confidenciara detalhadamente os abusos sofridos -, é medida contraproducente e não recomendável, haja vista a imaturidade decorrente da tenra idade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060558-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO RÉU. APREENSÃO DE 9.700 MICROPONTOS DE DOB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE, EMBORA MUITO EXPRESSIVA, É UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA NEGAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TEMERÁRIA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE QUE O ACUSADO ERA O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DROGAS SINTÉTICAS NA REGIÃO DO SUL DA ILHA. CONFISCO DE VULTUOSA QUANTIDADE DE DROGAS EM SEU PODER. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ARBITRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PRESERVADO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO AUTORIZA SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073056-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FOMENTAR A PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. FATOS QUE SERÃO APURADOS EM PROCESSO DIVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO. DECISÃO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087030-7, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE MACONHA, COCAÍNA E DROGAS SINTÉTICAS (LANÇA PERFUME, ECSTASY E LSD), NA REGIÃO DE SÃO BENTO DO SUL. INDICATIVOS DE QUE, APÓS A PRISÃO DO SUPOSTO CHEFE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, O PACIENTE VINHA COLABORANDO PARA A CONTINUIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA NA REGIÃO. PACIENTE POSSUIDOR DE RÁDIO HT UTILIZADO PARA MONITORAR A AÇÃO POLICIAL, A FIM DE EVITAR A PRISÃO DE OUTROS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DOS CRIMES QUE TAMBÉM RESPALDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084649-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR. SUPOSTA ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. UNIÃO DE ESFORÇOS EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. O recebimento de denúncias anônimas, a realização de campanas e diligências, além de outros procedimentos investigatórios, são atinentes à atividade policial, civil ou militar, e contribuem para o desenvolvimento de seus objetivos institucionais, seja para a apuração de infrações penais ou para a preservação da ordem pública. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). 3G (TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Flagrado o agente no ato da venda de cocaína, tendo os usuários confirmado em ambas as fases processuais a compra, ainda que em pequena quantidade, demonstrado o comércio lícito de drogas, não havendo como ser desclassificado o delito para uso próprio ou uso compartilhado de entorpecentes. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066182-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CALCULADO DO DIA EM QUE SE DEU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. APENADO SEGREGADO PROVISORIAMENTE E MANTIDO NO REGIME MAIS GRAVOSO SEM INTERRUPÇÕES. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REANALISE O PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E AS SAÍDAS PROVISÓRIAS. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013 e Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 4/2/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083451-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO. IMPETRANTE QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CODENUNCIADOS E AQUELA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, REMETENDO-SE AOS ARGUMENTO EXPOSTOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. WRIT NÃO CONHECIDO. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento." (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084663-6, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTRADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO ACUSADO E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LATICÍNIO DE PROPRIEDADE DO PACIENTE INTERDITADO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084113-1, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXTRA PETITA - NÃO CABIMENTO - MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 298, DA LEI N. 9.503/97 - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA NO EVENTO DANOSO - INVIABILIDADE - MOTORISTA QUE NÃO OBSERVOU OS SINAIS DE SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - IMPRUDÊNCIA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074989-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA CONTINUADA (ART. 158, §1º, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONSTRANGE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, ADOLESCENTE DE 14 ANOS QUE, NA POSSE DO CARTÃO MAGNÉTICO DA CONTA BANCÁRIA DA MÃE, REALIZA COMPRAS E SAQUES EM FAVOR DAQUELA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRA COERENTE E É RESPALDADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTRADIÇÕES PONTUAIS QUE SE EXPLICAM PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083381-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO "DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE PADRASTO EM SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA". IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO INICIAL FUNDADO NO ART. 1.814, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO REQUERIDO, PAI ADOTIVO DO TESTADOR. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CALUNIOSA EM JUÍZO OU DE CRIME CONTRA A HONRA DO AUTOR DA HERANÇA. TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CÍVEL DO PAI EM FACE DO FILHO QUE NÃO MACULA O DIREITO À SUCESSÃO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. PEDIDO INICIAL DESCABIDO. PLEITO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028974-7, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCS. IV E V, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO STF OBSERVADA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069480-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS E AUTORES QUE TIVERAM SUAS OBRAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO A VENDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RÉU CONFESSA QUE EXPÕE A VENDA DVD'S E CD'S. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA, CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS PRODUTOS POR ANÁLISE DE AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. GRANDE QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083499-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DOLO CARACTERIZADO. AÇÃO INCONDICIONADA. RENÚNCIA E/OU RETRATAÇÃO DEVE SER EXPRESSA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E SOMENTE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022343-6, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. DOSIMETRIA TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). FUNDAMENTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DO NÚMERO DE MAJORANTES. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça). ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE ENCARCERAMENTO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. O requisito subjetivo que ficará ao encargo do juiz de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056442-8, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. ASSERTIVA DE NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A narração concisa não induz à inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa do acusado e encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR. RÉU FELIPE. ALEGAÇÃO DE MENORIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES QUANDO O ACUSADO CONTAVA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. ÉPOCA EM QUE O RÉU JÁ HAVIA COMPLETADO DEZOITO ANOS. IMPUTABILIDADE VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. Em sendo o réu maior de 18 (dezoito) anos quando da prática das condutas criminosas narradas na exordial acusatória, não há se falar em incapacidade mental para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, na medida em que, de acordo com o critério biológico, regra adotada pelo nosso Diploma Penal, o maior de idade à época da ação ou omissão é considerado imputável, tratando-se de presunção absoluta. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS DE DROGAS. DEFERIMENTO DAS PRIMEIRAS INTERCEPTAÇÕES MAIS DE UM ANO DEPOIS. MEDIDA EXCEPCIONAL TOMADA APÓS LONGA AVERIGUAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ADVOGADOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO ÀS MÍDIAS CONTENDO O ÁUDIO NEM AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTOS DO INCIDENTE QUE SOMENTE FORAM JUNTADOS AO PROCESSO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO GRAVADO COMO RAZÕES DE DECIDIR PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE TODOS OS RÉUS. NULIDADE VERIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO MANIFESTA. SIMPLES MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS INTERCEPTAÇÕES NO RELATÓRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA, NA DENÚNCIA E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SE CONFERIR À DEFESA O ACESSO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES. ACUSAÇÃO QUE ADMITIU, INDIRETAMENTE, QUE AS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO FICARAM À DISPOSIÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE VISTA AOS DEFENSORES E CONSEQUENTE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. A simples menção da existência das interceptações no relatório do Delegado de Polícia, na denúncia, e nos depoimentos policiais em juízo não suprem a necessidade de se conferir à defesa o acesso integral das transcrições realizadas para que possa contrapor à acusação e contraditar o que entender de Direito antes da prolação do édito condenatório. Urge, portanto, que na aplicação dos preceitos da lei de interceptação telefônica deva o juiz adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil, seja determinando o apensamento em oportunidade antecedente às alegações finais, como em cumprimento à risca do ordenamento legal, fazendo-o quando os autos vierem conclusos para sentença, mas sem deixar de determinar a ciência das partes, dando-lhes a oportunidade de se manifestarem sobre ela, antes que venha a exarar a decisão respectiva [...] (Jorge Henrique Schaefer Martins. A interpretação da ampla defesa no processo penal conforme a constituição, Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 49, n. 289, novembro de 2001. p. 92/93). HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ACUSADOS FELIPE, MARCIO E DEIVID. SEGREGAÇÃO DESDE O DIA 27 DE ABRIL DE 2013. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FATO NÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE ESTIVEREM PRESOS POR OUTRO MOTIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087862-3, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO REPRESENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTUNDENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DINÂMICA DA AÇÃO BEM DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO E COM BOA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. ADEQUAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073975-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO (HOJE MAIOR) A SANÇÃO PENAL DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONTINUIDADE DA DEMANDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROPRIEDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO COM BASE NO ART. 46, III, DA LEI N. 12.594/12. PEC JÁ INICIADO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO SURTIRIA OS EFEITOS PRETENDIDOS PELO LEGISLADOR E QUE TENDERIA A AFETAR NEGATIVAMENTE OUTROS MENORES SUJEITOS A MEDIDAS ASSEMELHADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065015-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRÁTICA DE CONDUTAS ANÁLOGAS AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DO REPRESENTADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO APELO. ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC C/C ATO REGIMENTAL N. 18/1992. RECURSO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES ENTRE SI E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO ATO EQUIPARADO A DANO. NEGATIVA DO ADOLESCENTE NO QUE TOCA ÀS LESÕES CORPORAIS. VERSÃO FRÁGIL E QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PENAL. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. INTERNAÇÃO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS ATOS GRAVES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. PROVIDÊNCIA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016794-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).