AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074876-0, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA DE EXTRATOS. SUPOSTO IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSEGURADOS. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa." (Apelação Cível n. 2012.029600-0, rel.Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019228-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018953-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Pacífico o entendimento da Corte Estadual de que, uma vez atendidos os pressupostos do art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante o abandono de causa, é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2012.070830-9, de Tubarão. Rel. Des. Tulio Pinheiro; Apelação Cível n. 2012.009078-3, de Jaguaruna. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler e Apelação Cível n. 2012.036378-9, de São Bento do Sul. Rel. Des. Raulino Jacó Brüning). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000133-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM SEMOVENTE QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA. PROPRIEDADE DO ANIMAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE PUDESSE ENSEJAR O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RÉU QUE SE MANTEVE INERTE AO SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. LUCROS CESSANTES. DEVER DE RESSARCIR. PERDA ECONÔMICA COMPROVADA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076316-5, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE APORTE FINANCEIRO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (ATUAL OI S.A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo desnecessário, portanto, o esgotamento prévio das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TERCEIRO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS QUE SE PRETENDE EXIBIR FORAM CELEBRADOS COM A TELEBRÁS. DEMANDADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OSDOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. PRETENSÃO EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Consabido que a TELEBRÁS (Telecomunicações Brasileiras S.A.), enquanto empresa holding, ou Sociedade Gestora de Participações Sociais, administrava o grupo, ou conglomerado, das operadoras estaduais de serviços telefônicos, inclusive a extinta TELESC S/A (Telecomunicações de Santa Catarina).Não há controvérsia que a Brasil Telecom S/A (Atual Oi S/A), sucedeu, por incorporação, a TELESC S/A. Os documentos de subscrição de ações, aporte financeiro, são comuns às partes cumprindo à apelante a sua exibição quando acionada judicialmente a fazê-lo, nos termos do artigo 358 do Código de Processo Civil, uma vez que, na qualidade de detentora das informações de seus clientes, é a guardiã da documentação, tendo o dever de mantê-los em sua guarda e de demonstrá-los quando instada a fazê-lo em face do que determina o art. 2º da Resolução 913/84 do Bacen. ALEGADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSAVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICACAO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA INERCIA DA SUPLICADA EM COLACIONAR O PACTO MESMO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. O contrato de participação financeira celebrado com o apelado não configura documento essencial para o ajuizamento da demanda. A existência da relação contratual e, ainda, da responsabilidade da apelante de complementar asubscrição acionária pode ser examinada por elementos de provas diversos da avença de participação financeira objeto da pretensão constituída na exordial. INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 514, II, DO CPC. As razões do apelo, nesses pontos, estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão prolatada no presente processo, em flagrante ofensa ao art. 514, II, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal. HONORÁRIOS TIDO POR EXCESSIVO PELA APELANTE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. Mantenho, no caso concreto, os valores relativos aos honorários advocatícios, verificado o trâmite da demanda há mais de seis anos e apelo anterior provido por indeferimento indevido da petição inicial, considerando que (...) para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte (TJSC, AC n. 2012.001064-4, Des. Robson Luz Varella, j. 26.02.2013). PREQUESTIONAMENTO. 'O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados, devendo decidir a lide conforme o seu convencimento, aplicando ao caso a norma legal que entender devida, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida' (Embargos de declaração em apelação cível n. 06.010506-1, de Blumenau. Relator: Des. Volnei Carlin) (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.048559-8/0001.00, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-3-08). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005062-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUNTADA AOS AUTOS CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA DA RÉ. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019054-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO A QUO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074544-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO QUE OBRIGA A APELADA A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA APÓS ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DA RÉ/APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007026-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051676-8, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. "[...] é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente." (AgRg no AREsp 296.675, Rel. Ministro SÉRGIO KURINA, Primeira Turma, DJe 15.04.2013) Ademais, não houve indeferimento do benefício pretendido, apenas determinação para juntada de documentação complementar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085318-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. "[...] é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente." (AgRg no AREsp 296.675, Rel. Ministro SÉRGIO KURINA, Primeira Turma, DJe 15.04.2013) Ademais, não houve indeferimento do benefício pretendido, apenas determinação para juntada de documentação complementar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085321-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DO ART. 265, IV, 'A' DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DO TÍTULO E CONSEQUENTE RELAÇÃO JURÍDICA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DETERMINADO. HIPÓTESE DE SOBRESTAMENTO, AINDA, DETERMINADA PELA NORMA DO ART. 791, II, DO CÓDIGO BUZAID. A suspensão da ação, com fulcro no art. 265, IV, 'a', do CPC (prejudicialidade externa), visa evitar julgamentos conflitantes. '1. Suspensão da Execução (...). Embora a simples propositura de ação desconstitutiva de título executivo não tenha o condão de suspender o curso da execução (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 371.936/MG, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 28.10.2003, DJ 19.12.2003, p. 470), obtida tutela antecipatória ou tutela cautelar nessa demanda com esse fim, é de se suspender a execução. O mesmo se diga se a tutela antecipatória ou a tutela cautelar se referem a ação declaratória que vise a controverter a existência da obrigação consubstanciada no título executivo. Excepcionalmente, contudo, já se suspendeu execução pela simples configuração de prejudicialidade externa entre duas demandas (STJ, 1ª Turma, Resp 795.860/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 08.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 353) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 741)'. (grifo nosso) PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CITAÇÃO E PENHORA COMO OCORRIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA. ARGUIÇÃO DE DESIGUALDADE DE TRATAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTÓRIA APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO GARANTIDA PELO ARTIGO 615-A DO CPC. DECISÃO, AINDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS CONEXOS E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS À PRIMEIRA EXECUÇÃO AJUIZADA EM RELAÇÃO AO TÍTULO. A suspensão determinada no art. 265, IV, 'a', tampouco a norma do art. 791, ambas do CPC, estabelecem, para o caso concreto, momento processual para a suspensão dos atos de execução. O fato de tramitar lide executiva idêntica com atos de citação e penhora já concluídos não estabelece desigualdade, considerada a data da distribuição dos feitos executivos e o ajuizamento de demandas que discutem o Contrato Particular de promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano, objeto das ações, no interregno de tempo entre uma e outra. A constrição em processo de execução é garantida quando de sua distribuição (art. 615-A, do CPC) e, no caso concreto, a executória anterior idêntica foi suspensa por força de efeito suspensivo concedido aos embargos, tendo o magistrado determinado a reunião de todos os feitos conexos para impedir decisões conflitantes. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014046-2, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.005125-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.005117-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.005133-0, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557,§ 1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. "[...] é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente." (AgRg no AREsp 296.675, Rel. Ministro SÉRGIO KURINA, Primeira Turma, DJe 15.04.2013) Ademais, não houve indeferimento do benefício pretendido, apenas determinação para juntada de documentação complementar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.087407-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557,§ 1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. "[...] é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente." (AgRg no AREsp 296.675, Rel. Ministro SÉRGIO KURINA, Primeira Turma, DJe 15.04.2013) Ademais, não houve indeferimento do benefício pretendido, apenas determinação para juntada de documentação complementar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.085333-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557,§ 1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. "[...] é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente." (AgRg no AREsp 296.675, Rel. Ministro SÉRGIO KURINA, Primeira Turma, DJe 15.04.2013) Ademais, não houve indeferimento do benefício pretendido, apenas determinação para juntada de documentação complementar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.085317-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART, 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APELO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PEÇA QUE NÃO PERMITE AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO BUZAID. '[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal' (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, j. 7-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.084253-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).