APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA UTILIZOU FATOS NÃO EXPOSTOS NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NA EXORDIAL. CORRETORES QUE DEMONSTRAM PARTICIPAR DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO, AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA. COMISSÃO DEVIDA NA QUANTIDADE PAGA AO CORRETOR CONSTANTE NO CONTRATO. "Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelas comitentes" (STJ, Resp 1.072.397/RS, Relatora: Min. Nancy Andrighi, DJe 9/10/2009). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE APONTA VALOR MAIOR QUE NÃO ERA EFICAZ À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024503-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR E ESPOSO DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, White Martins Gases Industriais Ltda. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSURGÊNCIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. "Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa" (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). RECURSO DOS RÉUS. MÉRITO. VEÍCULO (CAMINHÃO) QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COM INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO DE DOIS TEMPOS. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PISTA CONTRÁRIA. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DEVER DOS RÉUS (CONDUTOR, PROPRIETÁRIO E EMPRESA A QUAL O VEÍCULO PRESTAVA SERVIÇO) EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO COMETIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. RÉU (CONDUTOR) QUE AFIRMA TER CONHECIMENTO DA MANOBRA IRREGULAR DE CONVERSÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE SOBREPÕE A MANOBRA DE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO CONSERTO DO VEÍCULO AFASTADA. MANTIDA, ADEMAIS, AS DESPESAS DE FUNERAL. DANO MORAL. REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA VERBA. PENSÃO MENSAL. EVENTUAL RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA HÁBIL A COMPROVAR A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DE CUJUS À ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE AO RECURSO DA RÉ, White Martins Gases Industriais Ltda. PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS COM RELAÇÃO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ESPÉCIES DO MESMO GÊNERO. EXCLUSÃO QUE DEVE SER ANUÍDA PELO SEGURADO E NÃO SOMENTE CONSTAR NAS 'CONDIÇÕES GERAIS' DA APÓLICE DO SEGURO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. TESE AFASTADA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. RESPEITADOS OS REQUISITOS DO INCISO III E § 1º, AMBOS DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. Diante da inércia da parte exequente, mesmo após intimada pessoalmente, deve ser extinta a ação, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, porque caracterizado o abandono da causa. Recurso conhecido e improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062038-3, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO POR SER DESERTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÚMERO DO PROCESSO DIVERGENTE. VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DESTA CORTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.033829-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 05-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018025-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO QUANTO A ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. QUESTÃO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DESTA ENQUANTO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. "O Superior Tribunal de Justiça, em preliminar ao julgamento do Resp 1061530 / RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, apontou o norte no sentido de que 'até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras.'" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043994-7, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 4-7-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055784-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. CULPABILIDADE PELO SINISTRO EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. MORTE DE TRÊS FILHOS DOS AUTORES, BEM COMO, INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PERÍCIA MÉDICA COMPROVANDO AS SEQUELAS NO AUTOR ADVINDAS DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR QUE EFETUAVA ANTERIORMENTE AO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS ESTÉTICOS NÃO ESTÃO ACOBERTADOS PELA APÓLICE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. DANOS ESTÉTICOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS EM CLÁUSULA PARA DANOS PESSOAIS. DANOS EMERGENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS RECIBOS APRESENTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DANOS MATERIAIS E DESPESAS DE FUNERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR QUE LHE CONCEDE O DIREITO A PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILDIADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. PENSÃO MENSAL REFERENTE AO FALECIMENTO DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE APÓLICE SECURITÁRIA. REQUERIMENTO PARA COBERTURA ILIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO SOMENTE PELA MÉDIA DO ÚLTIMO ANO DE EVENTOS EM QUE O AUTOR E SEUS FILHOS PARTICIPARAM COM SUA BANDA MUSICAL. ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EVENTOS. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO QUE DEVERÁ CESSAR QUANDO AS VÍTIMAS COMPLETARIAM 25 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. REFORMA PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ EIS TRATAR-SE DE ATO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER RATEADOS DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033300-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A SUA PERDA DE OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. "Havendo o julgamento da ação principal, consequentemente o recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento." (STJ-RT 661/190, JTJ 187/129, JTA 107/359). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072859-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGADA FRAUDE NA VENDA DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS A SEREM PARTILHADAS PELAS PARTES. NÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. INSUFICÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR AS AFIRMAÇÕES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030581-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA COM RESULTADO NEGATIVO. PEDIDO DE CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. ASSEGURADA POR DECISÃO IRRECORRIDA A RESERVA DE MATERIAL HEMATOLÓGICO PARA NOVA PERÍCIA E DISCUSSÃO TÉCNICA DOS ASSISTENTES. Se a determinação de contraprova e a reserva de material hematológico restou determinada por decisão irrecorrida,não há que se discutir a legalidade da nova perícia a ser produzida pelos assistentes técnicos para discussão técnica. RESERVA DE MATERIAL PARA CONTRAPROVA. PLEITO E DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NOVA COLETA. IMPOSSIBILIDADE. LABORATÓRIO DESIGNADO PELO JUÍZO. IDONEIDADE. COLETA DO MATERIAL GENÉTICO SEM VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. Sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame deDNA e inexistentes irregularidades na coleta do material, inclusive com reserva deste para futura e possível contraprova, não subsistem razões jurídicas ou fáticas a autorizar o deferimento da pretensão da agravada em ver renovada a coleta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060543-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA CEF PARA INGRESSAR NA DEMANDA.COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). AVENTADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. DANOS DE CARÁTER PROGRESSIVOS E GRADUAIS. TERMO A QUO RENOVADO DIARIAMENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. "Por se tratarem de vícios de construção, os danos observados no imóvel agravam-se de forma gradual e progressiva, fato este que renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que 'tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional.' (Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05/10/2009)." (AI n. 2012.084745-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 07.05.2013). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2° E 6°, VIII, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE, NO PONTO, DESACOLHIDA. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço securitário oferecido no mercado." (ED em AI n. 2012.005135-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.11.2013). PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DE 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS IMPUTADO À SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, DO CPC. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA SEGURADA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NO CASO. EXEGESE DO ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO PROVIDO TÓPICO. "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial." (STJ, REsp n. 435448/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 19.02.2002). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046481-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ. BENESSE ADREDE DEFERIDA À DEMANDADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA VERBA PELA ALIMENTÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO DA PENSÃO PARA 35% OU 40% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB ARGUMENTO DE DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. FALTA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, COMO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO DE SER O DEMANDANTE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PROVA NÃO IMPUGNADA. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. MANTENÇA DO VALOR. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO, NO PONTO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve respaldar de forma proporcional as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada. Os alimentos devem atender o binômio necessidade x possibilidade, com a sua redução encontrando amparo, quando efetivamente demonstrada a modificação do referido binômio. A simples alegação de desemprego, por si só, não conduz a exoneração ou a redução do quantum alimentar, devendo o Alimentante comprovar cabalmente que em razão de tal fato a sua capacidade econômica diminuiu." (AC n. 2013.083379-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06.03.2014). APELO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049335-3, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DOS AUTORES. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ALIMENTANTES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO APENAS DO PLANO DE SAÚDE DOS NETOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA EFETIVA DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTANDOS QUE, POR OUTRO VÉRTICE, COMPROVAM SEREM OS AVÓS PATERNOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO HÁ 25 ANOS. CONTEXTO INALTERADO. ALEGADA CONCORRÊNCIA E DECAIMENTO DOS RENDIMENTOS DA EMPRESA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS ATENDIDO. INVIABILIDADE DE EXACERBAR-SE A MINORAÇÃO. REDUÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU PARA UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA ALIMENTÁRIO, ACRESCIDO DO PLANO DE SAÚDE. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, se revelando viável a sua redução quando cabalmente demonstrada a modificação no referido binômio. Incumbe ao Alimentante, ao propor a demanda visando a minoração dos alimentos prestados aos filhos menores, comprovar a alteração de suas condições financeiras, conduzindo à improcedência do pleito quando as provas carreadas aos autos demonstram sua melhoria, desde a fixação da verba alimentar." (AC n. 2011.083964-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 11.04.2013). RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065213-9, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE SEUS RENDIMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL E PENSÃO PARA OUTRO FILHO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. FALTA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR EQUIVALENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DA ALIMENTÁRIA, DE QUATRO ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PERCENTAGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS, EQUIVALENTE A, APROXIMADAMENTE, 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO RECOMENDÁVEL. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre Segundo o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades dos alimentandos e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade." (AI n. 2011.001009-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 31.05.2011). Ademais, tem-se entendido neste Sodalício que "quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060494-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO NA QUAL FOI RECONHECIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO RETIRA DO CREDOR A FACULDADE DE OPTAR POR UM RITO MAIS ABRANGENTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO. "Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança." (STJ, AgRg no AREsp 403996/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 13/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046394-1, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE TRANSCRIÇÃO. TERRENO DOS AUTORES QUE É PARCIALMENTE INVADIDO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO TABELIONATO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PLEITO QUE FOI INDEFERIDO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA PELA DEFESA. ÁREA CONTROVERTIDA QUE ENVOLVE PARCELA SOBREPOSTA AO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. REQUERIDOS QUE ADQUIRIRAM A ÁREA E A OCUPAVAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA QUANDO HOUVE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO E JUSTO TÍTULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXCEÇÃO ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO SERVE PARA FINS DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, O QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025187-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA PELA DEFESA. ÁREA CONTROVERTIDA QUE ENVOLVE UMA FAIXA DE TERRAS DELIMITADA POR UM MURO, CONSTRUÍDO PELOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFORTA A TESE DE QUE O MENCIONADO MURO FOI LEVANTADO NO LOCAL EM QUE ANTES HAVIAM PIQUETES DIVISÓRIOS DOS IMÓVEIS, COLOCADOS HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO SERVE PARA FINS DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, O QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088472-6, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SALVADO (RECUPERADO APÓS ACIDENTE COM PERDA TOTAL). VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECHAÇADAS. INTELECÇÃO DO ART. 178, INC. II, DO CC. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO BEM AO VENDEDOR E DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS À COMPRADORA. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO COM A INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE USO DO VEÍCULO, PENA DE INDESEJÁVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011158-8, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS QUE, ABUSANDO DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELO CONSUMIDOR, CELEBRA, EM NOME DESTE, 2 (DOIS) CONTRATOS DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO, A DESPEITO DA FRAUDE PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU IN TOTUM O PEDIDO EXORDIAL, PARA O FIM DE DECLARAR NULO O NEGÓCIO E CONDENAR O AGENTE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ANÍMICA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE FAZER CONCLUIR QUE O CONSUMIDOR HAJA EXPERIMENTADO SUBSTANCIAL PREJUÍZO ECONÔMICO OU PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, TAMPOUCO PRESUMIDO. LESÃO QUE, SENDO O CASO, DEVERÁ SER BUSCADA EM FACE DA EMPRESA FRAUDADORA. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069940-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.086215-0/0001.01 e Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.086215-0/0001.00, de São João BatistaRelator: Des. Eládio Torret Rocha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO SEQUENCIAL POR DESERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DO PREPARO. RECLAMO PROVIDO. AGRAVO SEQUENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC. PRONUNCIAMENTO QUE CARACTERIZA SENTENÇA, E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO, POIS, CONTRASTÁVEL POR APELO, AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, §§1º E 2º, 475-M, § 3º, 496, INCS. I E II, 513, 522 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DEDUZIDA EM FACE DE TEXTO EXPRESSO DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. V (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.086215-0, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ATRASO NA ENTREGA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CONSTRUTOR DA OBRA. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE AFASTAR RESPONSABILIDADE SOBRE O FATO, TRANSFERINDO-A A TERCEIRO. DESDOBRAMENTO PROCESSUAL AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE O AUTOR E "DENUNCIADO". IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE MURO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MURO VEDA A PASSAGEM DE ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DOS RECORRENTES. MEDIDA TEMERÁRIA. NECESSIDADE INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038308-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).