PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIMENTO E DIFICULTAÇÃO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (LEI 9.605/1998, ART. 48). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA EVIDENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE RECONHECIDA (LEI 9.605/1998, ART. 15, I, E). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O agente que dificulta a regeneração da vegetação através do desassoreamento de açudes, comete o crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998. - Não há falar no delito capitulado no art. 48 da Lei 9.605/1998, quando ausente prova acerca do efetivo dano ambiental oriundo da prática agrícola e existe prova que o local é há tempo utilizado para esse fim. - O conjunto fático probatório consistente no laudo pericial, levantamento fotográfico e prova testemunhal de ambas as fases processuais comprovam a materialidade e autoria delitiva. - Incide na aplicação da pena a agravante prevista no art. 15, I, 'e' da Lei 9.605/1998, se o agente atinge área de preservação permanente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010085-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE DISPARO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 15). SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO UNICAMENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003). RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE DISPARO E POSSE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL. CONFISSÃO NA FASE INDICIÁRIA E POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NOVA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU É ISOLADA NOS AUTOS. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICÁVEL. CONTEXTOS DISTINTOS E CONDUTAS INDEPENDENTES ENTRE SI. ATENUANTE DE CONFISSÃO NÃO APLICÁVEL AO CRIME QUE O RÉU SE RETRATOU. SENTENÇA REFORMADA. - Materialidade e autoria dos crimes de disparo e posse irregular de munição comprovadas pelo boletim de ocorrência e prova oral coligada nos autos. - Depoimentos dos agentes policiais são firmes e coerentes com os demais elementos probatórios contidos no caderno processual. - Irrelevante o fato de a guarnição policial que efetuou a abordagem do apelado não ter ouvido os disparos de arma de fogo se existem outras provas nos autos quanto à materialidade delitiva. - Confissão da prática dos delitos na fase indiciária e posterior retratação parcial em juízo. A nova versão apresentada pelo apelado é isolada no feito, devendo prevalecer, portanto, a dinâmica dos fatos aventada no inquérito policial, pois coaduna com as demais provas coligadas no caderno processual. - O ônus da prova quanto à demonstração de fatos modificativos, impeditivos e extintivos da acusação incumbe à defesa, nos termos do art. 156 do CPP. - As provas revelam que o apelado possuía a munição em sua residência tempo antes do noticiado na denúncia, o que obsta a absorção entre as condutas de posse e de porte ilegal, conforme reconhecido pelo juízo a quo. - A atenuante de confissão (CP, art. 65, III, d) não é aplicável se houve retratação em juízo. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019998-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA PROVISORIAMENTE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTANDA E INDEFERE O PLEITO DE ARROLAMENTO. INSURGÊNCIA DA EX-ESPOSA E DAS FILHAS MENORES. MAJORAÇÃO DO ENCARGO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DA VERBA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DAS CREDORAS. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR INCONTROVERSA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE A DEMONSTRAR EQUIVALÊNCIA ENTRE O ENCARGO SUPORTADO PELO GENITOR E O PADRÃO DE VIDA OSTENTADO POR ELE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCEPCIONAIS. EX-ESPOSA JOVEM, COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, HABILITADA A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PENSÃO FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL. PLEITO DE ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS INSUBSISTENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL, PACTUADA LIVREMENTE PELO EX-PAR. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PERIGO DE DISSIPAÇÃO PARA EVITAR FUTURA PARTILHA. TESE DE SOCIEDADE DE FATO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA APTA A AMPARAR A MEDIDA PERSEGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sopesando-se a idade das filhas do casal - 10 e 4 anos - e as carências desta faixa etária, traduzidas, dentre outros, em demandas com educação, segurança, alimentação, vestuário e lazer, não há como considerar insuficiente, nem exorbitante, ao menos neste momento, a quantia inicialmente arbitrada. Ademais, notório que as menores, com auferimento da respectiva importância, poderão satisfazer as suas necessidades de maneira plena, ou seja, frequentar boas escolas, realizar cursos extracurriculares, além de desfrutar de momentos de lazer. Sob essa perspectiva, em que pesem os argumentos das recorrentes acerca da insuficiência da pensão para fazer frente aos gastos cotidianos das menores, ficando aquém de suas despesas fixas, estes carecem da devida comprovação. Ademais, parece crível dizer-se que o critério da proporcionalidade encontra-se preservado no caso concreto, notadamente considerando-se que as menores desfrutam de boas condições de vida, tanto quanto o alimentante. II - Não obstante a dedicação certamente destinada às filhas e ao lar, e a obrigação do ex-marido, fulcrada na solidariedade familiar, de não deixar ao desamparo aquela que consigo compartilhou a vida, certo é que o numerário estipulado mostra-se suficiente para atender às necessidades da ex-mulher, somente até que consiga se manter. III - Como regra, descabe falar-se em arrolamento quando inexiste patrimônio comum em razão do regime escolhido pelas partes - separação convencional de bens-, no qual se preservam acervos totalmente distintos e separados de bens incomunicáveis, demonstrando-se, inverossímel a dissipação do patrimônio pelo ex-marido a fim de evitar uma partilha, por força de lei, indevida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086772-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - GRAVAÇÕES EM MÍDIA DIGITAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DA SENTENÇA - REDUÇÃO A TERMO - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PREJUDICADO - MAGISTRADO A QUO QUE JÁ APLICOU A FRAÇÃO PLEITEADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A CONDUTA SOCIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO - PENA MINORADA EM 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA FASE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. SEGUNDA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 64, I, DO CP - ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - ANÁLISE DE CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA - PRAZO DE 5 ANOS PARA A REABILITAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU PARA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVANTE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes" (STF, HC n. 112830, Min. Dias Toffoli, j. 22.05.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026273-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - AMEAÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - PALAVRA DA VÍTIMA COADUNADA COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL SEGURO - COMUNICAÇÃO À OFENDIDA DO RESULTADO DO JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, § 2º, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013113-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DELITO ANTERIOR - ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, §3º) - CONCESSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004380-7, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE, APESAR DE SUSPEITA, NÃO DÁ CERTEZA QUANTO À AUTORIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRACOS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo provas consistentes e irrefutáveis de que os acusados foram os autores do delito, a absolvição é a medida que se impõe, na forma do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011607-6, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009481-1, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES - VALOR DA RES FURTIVA PRÓXIMO A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE. ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CORROBORADAS - PROVA ORAL HARMÔNICA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PRIVILEGIADORA DO ART. 155, § 2º, DO CP - RÉU PRIMÁRIO - VALOR COMPATÍVEL COM O PEDIDO - BENEFÍCIO RECONHECIDO. DOSIMETRIA - PENA REFORMADA A PEDIDO DO ACUSADO E, DE OFÍCIO, ADEQUADA SEGUNDO OS PRECEITOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO - APENADO COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 1 ANO E MEIO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EFEITOS DA PRESCRIÇÃO ESTENDIDOS À PENA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DEVIDO À ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE JÁ ENGLOBA O OFERECIMENTO DE RECURSO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020435-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Para a condenação por litigância de má-fé deve estar suficientemente caracterizada a prática de ato procrastinatório tendente a prejudicar o normal desenvolvimento do feito, causando embaraço à atividade jurisdicional ou retardando-a de modo temerário. (AC n. 2010.050235-4, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-7-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101364-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É TÍPICA - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Não configura crime de desobediência a conduta daquele que descumpre medida protetiva, pois a Lei Maria da Penha tem previsão de sanção específica, que é a prisão preventiva do acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026987-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA". IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) EXIGIDO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI EM RAZÃO DE SERVIÇOS "PRESTADOS NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO". TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O Código Tributário Nacional autoriza "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" para suspender "a exigibilidade do crédito tributário" (art. 151, V). Cabe ao contribuinte demonstrar que a sua pretensão se reveste de fumus boni juris e periculum in mora. Presentes esses pressupostos, "tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, principalmente em precedentes do órgão fracionário do tribunal competente para julgar eventual recurso da decisão deferitória da tutela. Nas relações de natureza tributária, tão somente 'a probabilidade de as autuações e as execuções fiscais levadas a efeito pelo Fisco ocasionarem prejuízo de difícil ou penosa reparação configura a presença do periculum in mora' (MC n. 1.794, Min. Franciulli Netto; MC n. 5.386, Min. Luiz Fux; REsp n. 66.428, Min. Milton Luiz Pereira)" (AI n. 2011.059924-0, Des. Newton Trisotto). 02. "'Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)' (art. 4º do Regulamento do Serviços Social da Indústria, aprovado pelo Decreto Federal n. 57.375, de 02.12.1965). Desta forma, a prestação de serviços de saúde ocupacional, exames médicos e audiometrias, sobre os quais o Município está exigindo o ISS, estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, porque 'relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.' (§ 4º do art. 150 da Constituição Federal) e, portanto, 'diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos' (§ 2º do art. 14 do Código Tributário Nacional)" (4ª CDP, ACMS n. 2009.021760-2, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003189-2, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO ANULADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 01. "'O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas' (EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2012.057330-4, Des. Newton Trisotto). 02. Salvo situações excepcionais, "havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa" (AC n. 2012.041348-6, Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078973-5, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDOR QUE POR MAIS DE 19 (DEZENOVE) MESES SE CONFORMOU COM A PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO QUE, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOFREU DANOS DE "GRANDE MONTA". PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO REJEITADO. ALIENAÇÃO DE QUE TINHA CIÊNCIA O CREDOR. NÃO CONFIGURADA "FRAUDE À EXECUÇÃO" (CTN, ART. 185). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, destacando-se, no julgado que 'a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa'" (EDclAgREsp n. 497.776, Min. Humberto Martins). Todavia, não persiste a presunção de fraude à execução quanto àquele que não adquiriu o veículo diretamente do devedor tributário; quando "o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis" (REsp n. 618.444, Min. Humberto Martins; REsp n. 162.419, Min. Ari Pargendler; REsp n. 494.545, Min. Teori Albino Zavascki; AC n. 2008.037992-3, Des. Pedro Manoel Abreu; AI n. 2009.003433-8, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048897-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE (LEI N. 1.335/1987). REAJUSTE DE ADICIONAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. BENEFÍCIO REVOGADO (LC N. 62/1997). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo com o art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o artigo que previa o pagamento da denominada 'gratificação por cursos' (adicional por qualificação) foi revogado pela Lei Complementar Municipal n. 62/1997, e a demanda foi proposta somente em 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido" (AC n. 2013.084768-0, Des. Jaime Ramos). 02. "'Não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos' (STF, T-2, AgRgRE n. 672.401, Min. Teori Albino Zavascki; T-1, EDclARE n. 756.381, Min. Dias Toffoli)" (AC n. 2012.064937-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084763-5, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (DE ITAIÓPOLIS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 062/2002-A AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 01. "Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668, Min. Marco Aurélio). O fato de a lei ter instituído o salário mínimo como base para o seu cálculo não exclui o direito ao adicional de insalubridade. 02. Para o Supremo Tribunal Federal, "tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto" (T-2, AgRgREAg n. 750.532, Min. Ricardo Lewandowski; T-1, EDclEDclAgRgRE n. 551.455, Min. Dias Toffoli; Tribunal Pleno, MCADPF n. 151, Min. Joaquim Barbosa; AgRgEDiRE n. 208.264, Min. Celso de Mello). 03. "'Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. [...] Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor'" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). 04. "É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados" (1ª CDP, RN n. 2009.032792-7, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.011752-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.018764-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.024763-3, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065848-2, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não é possível condenar o agente com base exclusivamente na prova oral colhida na fase indiciária e não confirmada por nenhum elemento concreto em juízo. Incide o art. 155 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005826-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Salvo situações excepcionais, "havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa" (AC n. 2012.041348-6, Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025243-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, CONSIDERANDO O RETORNO DO ADOLESCENTE À COMARCA POR ACOLHIMENTO FAMILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 462 DO CPC. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.001447-3, de São José do Cedro, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. "[...] é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente." (AgRg no AREsp 296.675, Rel. Ministro SÉRGIO KURINA, Primeira Turma, DJe 15.04.2013) Ademais, não houve indeferimento do benefício pretendido, apenas determinação para juntada de documentação complementar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087412-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).