INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO NO PRODUTO - VEÍCULO COM DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - LEI DO CONSUMIDOR - ART. 26 - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação é decadencial e opera quando transcorridos 90 dias, em se tratando de serviço e de produtos duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.2 - Se o conserto ocorreu perante o fornecedor na data de 06-05-2009 e a ação foi ajuizada em 18-05-2010, é de se constatar o lapso temporal de mais de um ano da efetivação do negócio. 3 - Não se vislumbra a ocorrência do dano moral, pois a existência de defeito oculto não constitui argumento suficiente que possa configurar abalo na esfera pessoal do autor e redunde ofensa ao direito da sua personalidade.4 - Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.I - O código de defesa do consumidor estipula que somente nos casos de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima é que a responsabilidade objetiva pode ser afastada, não procedendo a empresa com a devida cautela, age culposamente. Assim, presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade objetiva, mister o dever de indenizar. II - O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral sofrido, não podendo acarretar enriquecimento sem causa.III - Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITOS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. 01. Não subsistem elementos capazes de viabilizar a pretensão autoral de substituição do produto ou restituição da quantia paga.02. O fato de o veículo ter sido submetido a diversos consertos durante o período de garantia configura dano moral indenizável, eis que aquele que adquire veículo zero-quilômetro espera dele perfeito funcionamento.05. O valor da indenização por danos morais deve obedecer ao binômio proporcionalidade e razoabilidade.08. Deu-se parcial provimento ao recurso. Unânime.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -DESATENDIMENTO AO BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO - REDUÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE -LIMITES DA DIVERGÊNCIA. 1) - Tem danos morais, por ofensa aos direitos de personalidade, pessoa portadora de plano de saúde, que teve seu tratamento emergencial de internação em Unidade de Terapia Intensiva recusado, apesar de grave quadro de saúde, inclusive com riscos de vida ou de seqüelas, em decorrência de trombose venosa cerebral, tendo em vista experimentar abalos que extrapolam o mero dissabor diante de inadimplemento contratual.2) - O valor da indenização por dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor sirva para reparar o dano experimentado e de prevenção para que o fato não se repita, de forma a atingir o seu caráter pedagógico com relação ao violador do direito de personalidade, devendo ser reduzido quando se mostra excessivo.3) - Em embargos infringentes o órgão julgador pode adotar uma posição intermediária entre o voto vencido e vencedor, desde que dentro dos limites da divergência. 4) - Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM HOTEL FAZENDA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no recurso e decidiu-a fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa de dispositivos legais tidos por violados.2. O colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas no apelo ou todas as normas legais aplicáveis à espécie, quanto já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.3. Negou-se provimento aos embargos de declaração do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. 1. A devolução do VRG - Valor Residual Garantido, no caso de resolução do contrato de arrendamento mercantil com devolução do bem ao arrendante, é uma conseqüência lógica do desfazimento do pacto, a fim de garantir o retorno ao status quo ante, bem como evitar o enriquecimento sem causa do arrendante.2. É admitida a compensação com os eventuais débitos decorrentes da mora em relação às contraprestações vencidas e não pagas até a data de devolução do veículo à arrendadora, não havendo que se falar em desconto de valores, por parte do arrendante, a título de perdas e danos ou desvalorização do veículo.3. Deu-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA - VOLUNTÁRIA PARA A MODALIDADE INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA QUE JULGA O PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE-AUTORA - PROCEDÊNCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FALTA - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL - TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. I - A pretensão do requerente e apelante encontra amparo na Lei n.º 8.112/90 em seu artigo 186, inciso I, § 1.º. II - Os demais pleitos não se vislumbram presentes à hipótese. III - O recurso do DISTRITO FEDERAL não merece prosperar, uma vez que a pretensão do requerente encontra amparo na Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 186, inciso I, § 1.º.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO DO APELO DOS RÉUS - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMITENTES COMPRADORES QUE NÃO CUMPREM INTEGRALMENTE O PACTUADO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Deve ser conhecido o apelo que, apesar de repetir as teses jurídicas apresentadas na contestação, impugna, ainda que genericamente, a r. sentença.2. Rescinde-se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel se os promitentes compradores não cumpriram integralmente, a obrigação assumida no instrumento, devendo as partes ser restituídas ao status quo ante, com os promitentes compradores restituindo o imóvel e promitente vendedor as quantias porventura recebidas em pagamento.3. É devido aluguel pelo período em que os promitentes compradores permaneceram e usufruíram do imóvel, tendo em vista a rescisão do contrato, com restituição do bem.4. Configura-se o dano moral na conduta dos promitentes compradores que durante dez anos não efetuaram o pagamento do preço total do imóvel, conforme previsto no contrato, sendo necessário o ajuizamento de ação no Judiciário visando sua rescisão.5. Negou-se provimento ao apelo dos réus e deu-se parcial provimento ao apelo do autor para majorar o valor da indenização por danos morais.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO MOTORIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO-DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 121, § 4º DO CP - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DOS VALORES ESTABELECIDOS PARA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a alegação de atipicidade por ausência de culpa e de nexo de causalidade se as testemunhas presenciais do fato foram uníssonas em afirmar que o acusado desrespeitou a sinalização e invadiu a área de mergulho com a lancha que pilotava, vindo a atingir fatalmente a vítima, que faleceu por afogamento. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se vincula à discricionariedade do Juiz, que observará, caso a caso, se a medida é socialmente recomendável, levando-se em conta, evidentemente, o grau de culpabilidade do réu e suas condições financeiras, além da extensão dos danos sofridos pela vítima. Em hipótese que tal, a prestação pecuniária nos valores arbitrados se mostra suficiente e necessária à reprovação do crime, sobretudo em face da confortável situação econômica do réu, que além de possuir embarcação de luxo, reside em bairro nobre de Brasília, o que basta para demonstrar a sua capacidade financeira em arcar com a obrigação imposta.O Tribunal deve afastar a pena de multa fixada no primeiro grau, ante a ausência de previsão legal para a sua imposição.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DAS RÉS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO - MOTOR OBJETO DE CRIME - RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E FORNECEDOR VENDEDOR - RECURSOS DESPROVIDOS.1. Em se tratando de operações de consumo casadas, com fornecedores distintos, havendo vício no produto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre instituição bancária fornecedora do crédito e fornecedor vendedor.2. Comprovado, pois, que a primeira ré (fornecedora) vendeu ao autor (consumidor) um veículo com motor furtado, o qual foi apreendido, não podendo ser transferido, nem circular, é indevida a restrição cadastral, promovida pela segunda ré (instituição bancária).3. O autor não poderia ter-se compelido a pagar pelo bem que não usufruiu e sua negativação, por ser indevida, caracteriza dano moral.4. Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve avaliar e sopesar a dor do ofendido, proporcionando-lhe adequado conforto material como forma de atenuar o seu sofrimento, sem, contudo, deixar de atentar para as condições econômicas das partes, sendo certo que o patamar arbitrado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N° 11.343/2006. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA NÃO DIRIMIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescida de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida.II - As condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e atividade laborativa não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública.III - A Lei 11.343/2006, em seu art. 44, veda a concessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas, em face de seu efeito danoso para a sociedade e de sua equiparação aos crimes hediondos.IV - A prisão cautelar mostra-se legitima quando no exame do caso concreto resta comprovada a sua real necessidade.V - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 601.384/RS, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade ou constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06, mas o tema ainda não foi dirimido, razão porque deve ser mantido o entendimento esposado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.VI - Ordem denegada.

CIVIL - COBRANÇA DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE.1. A seguradora integrante do sistema nacional de seguro contra qual se postula a indenização é parte legítima para responder pelo pagamento do seguro DPVAT, de modo que a vítima de acidente de veículos automotores pode requerer a indenização a qualquer seguradora consorciada, pois os valores recolhidos pelos contribuintes são distribuídos entre as agências seguradoras conveniadas. Preliminar rejeitada.2.O prazo prescricional (art. 206, §3º, IX, CC), para o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT conta-se do pagamento a menor e não do evento danoso (acidente). Preliminar rejeitada.3. Inexistindo nos autos prova de que as seqüelas sofridas pelo Autor tenham resultado em invalidez permanente, não há como ser reconhecido seu direito de receber o valor da indenização prevista para os casos de invalidez permanente.4.Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRATAMENTO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º).II - O médico da rede pública de saúde tem o dever jurídico de agir com cautela, a fim de impedir a ocorrência de resultado danoso, pois é responsável pela integridade física de seus pacientes. III - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO.1. O simples fato de o segurado ingerir bebida alcoólica não caracteriza embriaguez capaz de afastar a responsabilidade da seguradora, pois há que ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre aquela e o acidente, ou seja, que a embriaguez tenha sido a causa decisiva do evento danoso.2. No caso dos autos, sequer inexistiu prova cabal de que o condutor do veículo haja consumido álcool, a ponto de contribuir para o risco contratado no seguro.3. Apelo não provido.

ATO ILÍCITO - FALSA COMUNICAÇÃO DE FURTO - COMPRA DE BOA FÉ - PERDA DO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENDIMENTO AO BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO1) - Faz jus a danos morais, por ofensa aos direitos de personalidade, pessoa que sofre abalos e transtornos que extrapolam o plano de mero dissabor, diante compra de veiculo de boa fé, e, posteriormente, ver o bem ser objeto de falsa comunicação de furto, feita pelo vendedor, e, ainda, ver a venda desfeita, por sentença judicial que reconheceu fraude à execução, em face de dívidas trabalhistas do vendedor.2) - O valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que atenda ao binômio reparação/prevenção, de forma que o valor corresponda, simultaneamente, a reparo do dano experimentado pela parte lesada e a prevenção para que o fato não se repita, de forma a atingir o seu caráter pedagógico, com relação ao violador do direito de personalidade, e deve ser mantido quando obediente a estes parâmetros.3) - Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUCESSO EM DEMANDA JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.1.Na hipótese de a participação da associação que congrega os empregados limitar-se a receber a documentação do associado e repassar imediatamente ao causídico para a defesa dos interesses daquele, é evidente que a atuação ocorreu no estrito proveito do associado, sem que tal circunstância transmude-se em capacidade postulatória.2.Outorgados os poderes pelo associado diretamente aos patronos escolhidos, cabe a esses a responsabilidade técnica pela defesa dos interesses do outorgante.3.A responsabilidade pela eventual incúria dos causídicos é subjetiva e de cunho contratual, exigindo, portanto, a inequívoca demonstração da ocorrência de dolo ou culpa. 4.Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - CABIMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CURATELA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÕES - NECESSIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1) - Inexiste razões para se impedir a formação do litisconsorte, que é facultativo, já que nenhum embaraço processual ele cria, ao contrário, garante uniformidade na decisão.2) - Havendo indícios que a parte indicada no pólo passivo participou em negociações que ensejam pedido de reparação de danos, sendo reservado ao mérito da demanda a constatação da existência ou não da obrigação de indenizar, permitida a formação do litisconsorte.3) - Correta a decisão que não concede antecipação de tutela, se não está presente o requisito da verossimilhança, que é a forte possibilidade de ser verdadeira a causa de pedir.4) - Correta a decisão que determina que o curador apresente autorização judicial para propor a ação, pois este o comando contido no artigo 1748, V, do Código Civil, que deve ser aplicado em relação à curatela, conforme determinação do artigo 1781 do mesmo diploma legal.5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ADULTERADO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Havendo demonstração de que houve alteração nos medidores de energia do apelante, cujos números constam em sua conta de luz, correta a cobrança realizada pela CEB.2) - O consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição, encontrando-se na qualidade de depositário do equipamento.3) - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório, entretanto, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas não se configura a hipótese do art. 593, inciso II, letra d, do Código de Processo Penal. 2. Para que as consequências do crime sejam valoradas de forma desfavorável ao agente, necessário que se retrate maior danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou maior alarma social provocado, isto é, maior irradiação de resultados, não se admitindo a exacerbação da pena-base com fundamento em elementos já integrantes do tipo penal. 3. Diante do reconhecimento de duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, quais sejam, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, correto o emprego de uma delas para a qualificação do delito e utilização da outra para agravar a pena. Precedentes do STF e STJ.4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena fixando-a em definitivo em 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial fechado, e pena pecuniária de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 6.194/74. REVOGAÇÃO INEXISTENTE PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77. OFENSA À CONSTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Lei Federal nº 6.194/74 preceitua acerca do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT). Considerando que o evento danoso ocorreu antes do advento da Medida Provisória nº 340/2006, em 29/12/2006, que modificou a referida lei, a demanda deve ser apreciada à luz do texto original, verbis: Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária. Assim, a companheira, desde que devidamente comprovado esse status, possui direito ao recebimento da indenização.Havendo morte decorrente de acidente automobilístico, é devida indenização em valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, alínea a da Lei Federal nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74 não foi revogada pelas Leis ns.º 6.205/75 e 6.423/77, pois aquela somente estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e esta base para correção monetária. A fixação da indenização em salário mínimo não ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, pois constitui critério legal específico, que não se confunde com indexador ou índice de correção monetária. O valor do salário mínimo a ser utilizado no cálculo da indenização deverá ser o que estava em vigor à época do fato, corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter havido o pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.