APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À ADVOGADA NOMEADA QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048016-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO E DESCLASSIFICATÓRIA COM EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO - RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, AO DESCLASSIFICAR, DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CONSIDERAR QUE A CONDUTA NÃO CONFIGURA, ATUALMENTE, CRIME (CP, ART. 107, III) - CONCLUSÃO QUE SEQUER GERA EFEITOS JURÍDICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO - ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DESCABIMENTO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DA COISA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072517-4, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 4º, I E IV E ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SOBRETUDO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIA DO LOCAL QUE COMPROVAM A TENTATIVA DE ARROMBAMENTO - CONCURSO DE AGENTES TAMBÉM ATESTADO PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072741-5, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 1º, I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS, DECRETADA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068558-8, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E OUTROS DELITOS DECORRENTES DA ATIVIDADE ILÍCITA - INVESTIGAÇÃO INICIADA NA COMARCA DE BRUSQUE COM O DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E BUSCA E APREENSÃO - PRISÕES EM FLAGRANTE POSTERIORES, OCORRIDAS NAS COMARCAS DE GASPAR, BALNEÁRIO CAMBORIÚ, BARRA VELHA E BALNEÁRIO PIÇARRAS - DELITOS PERMANENTES - CONEXÃO PROBATÓRIA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (CPP, ARTS. 71 C/C 83) - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.069087-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, E ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES INFRATORES UNÍSSONAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, APENAS NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO QUALIFICADO PARA O SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÍNIMO OPERADA COM ACERTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL PARA UM DOS RÉUS. REINCIDENCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049564-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO À MATERIALIDADE DAS PERÍCIAS CUJO MATERIAL FOI DESVIADO. FATO IRRELEVANTE NO MUNDO JURÍDICO. EXEGESE DA BOA POLÍTICA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DE PENA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016298-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 61 E 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050205-7, de São Domingos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062221-8, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - FIXAÇÃO CONFORME O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071664-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVOCADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA, TAMPOUCO ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DECLARAÇÕES DO CORRÉU ALIADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ROBUSTAS. ACUSADOS QUE "ESTOURARAM" AS PORTAS DOS ESCRITÓRIOS PARA FRANQUEAREM SUA ENTRADA NO LOCAL E SUBTRAÍREM A RES FURTIVA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031729-0, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS FINAIS DE SEMANA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, PORQUANTO O PROCESSO ENCONTRA-SE COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080265-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078134-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE REPRESENTADO (ART. 179 DO ECA). PRESCINDIBILIDADE. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO É CONSIDERADO PRESSUPOSTO PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, ADOLESCENTE E RESPONSÁVEL DEVIDAMENTE INTIMADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053953-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO EXPÕE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE FORAM ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078106-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079558-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA. ADEMAIS, ACUSADO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITO SUBJETIVO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076016-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N° 8.137/1990) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - FRACIONAMENTO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049625-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA FUTURO BASTANTE PRÓXIMO. EXCESSO NÃO VERIFICADO POR ORA. Respeitadas as particularidades de cada caso concreto, tem-se que "a designação de data próxima para a audiência de instrução e julgamento afasta o alegado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa do paciente" (Habeas Corpus n. 2013.075792-7, de Palmitos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28 de novembro de 2013). ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO IMPETRANTE. PARECER MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. CONTEÚDO. MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE 6 (SEIS) OUTROS PROCESSOS CONTRA O PACIENTE. ASSERTIVA DE QUE 4 (QUATRO) DELES TRATAM DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. AFIRMAÇÃO ACERCA DE 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES ANTERIORES. INCERTEZA SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DESSAS CONDENAÇÕES. ÔNUS DO IMPETRANTE. INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento" (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10 de outubro de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075246-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA CALUNIOSA LESIVA AO AUTOR EM SÍTIO DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. OFENSA EVIDENTE. LESÃO MORAL PRESUMIDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. A Constituição Federal de 1988, retratando um Estado Democrático, não atribui à liberdade de imprensa um valor absoluto, de modo que manifestação excessiva e lançada com abusividade, sujeita o ofensor a reparar quem teve a honra ou a imagem maculadas. Por consequência, a veiculação de notícia, imputando à vítima a prática de crime, sem o necessário respaldo probatório, dá azo ao surgimento de danos morais, cuja existência se presume. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069962-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).