APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ACOSTADO AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LAUDO TÉCNICO DEFINITIVO QUE PODE SER JUNTADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE, IN CASU, APENAS CONFIRMOU O TEOR DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR JÁ ACOSTADO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSURGÊNCIA DA DEFESA ACERCA DA AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PRELIMINAR. PREFACIAL REJEITADA. "1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a magistrada de origem não tenha aberto vista dos autos às partes para se manifestarem quanto ao laudo definitivo juntado após as alegações finais, o certo é que a defesa em momento algum questionou a ausência do referido exame no feito, tampouco demonstrou o prejuízo decorrente do fato de não haver se pronunciado quanto ao seu conteúdo - o qual, frise-se, confirmou a substância entorpecente identificada no laudo de constatação preliminar -, o que revela a impossibilidade de reconhecimento da eiva articulada na impetração. 3. Como se sabe, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida." (STJ, HC 214.190/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS, COERENTES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 13,6 GRAMAS DE CRACK, DEVIDAMENTE ACONDICIONADO PARA VENDA, E MAIS R$ 3.015,00 EM ESPÉCIE, EM LOCAL QUE, SEGUNDO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ERA DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE JÁ RESPONDE POR AÇÃO PENAL NA ORIGEM, PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073093-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.077065-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TODAVIA, RELATIVO RETARDO POR CONTA DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INFORMAÇÃO DA COMARCA DEPRECADA DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ESTÁ EM PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Contudo, considerando a ausência de designação de audiência para oitiva de testemunha no juízo deprecado, a fim de evitar uma possível demora injustificada no julgamento do feito, a ordem deve ser concedida parcialmente, tão somente para determinar o andamento do processo, na forma do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076858-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE PECULATO IMPRÓPRIO OU PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto as impetrantes não trouxeram sequer cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078243-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO SURPREENDIDO PELA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - DEPOIMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA AUTORIA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - REGISTROS FOTOGRÁFICOS - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA - QUALIFICADORA MANTIDA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029642-2, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO QUE USA DE ARTIFÍCIO PARA CONVENCER A VÍTIMA, SUA TIA, A TRANSFERIR-LHE PROPRIEDADE DE IMÓVEL E ALTERA CLÁUSULA CONTRATUAL FRAUDULENTAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DO ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. TESE RECHAÇADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVEL E CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO IRRELEVANTE PARA A APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIR MEDIDAS PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074682-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER O ACUSADO AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO A COLEGA SEU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL ANTE A PRESENÇA DE INFORMES, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE NÃO TER O RECORRENTE EFETUADO O DISPARO PARA DEFENDER MODERADAMENTE COLEGA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÍTIDA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO DO ACUSADO SE CONTRAPÕE À DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL QUE SE MOSTRA IGUALMENTE INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL, POR HAVER A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE TER O ACUSADO AGIDO COM ANIMUS NECANDI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE OS JUÍZES NATURAIS DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056764-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO AMPARADOS NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO RECEPTADO. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS A IMPOR ACRÉSCIMO DE PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 180, § 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR DA REPRIMENDA ALTERNATIVA, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PARA O EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043758-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. PENA CORPORAL E SITUAÇÃO SÓCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ADVERTÊNCIA INSUFICIENTE. 1. A confissão do acusado em ambas as fases procedimentais, corroborada pelos depoimentos dos Policiais responsáveis pela apreensão de maconha, cocaína e uma arma de fogo, bem como pelos testemunhos dos amigos que o acompanhavam e de pessoas que atestam a sua condição de usuário, é capaz de demonstrar cabalmente a prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse de drogas para consumo pessoal. 2. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição sócioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. 3. A apreensão de quatro porções de cocaína e mais de quarenta gramas de maconha em poder do usuário autoriza a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, proporcional à prevenção e à retribuição delitivas, que não seriam alcançadas com simples advertência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023649-5, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 214, C/C OS ARTS. 224, ALÍNEA "A", E 226, INC. II, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, INC. IX). RAZÕES DE CONVICÇÃO. SUFICIÊNCIA. 3. MATERIALIDADE. EXCLUSIVIDADE DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA. PARCIAL COLIDÊNCIA DESTAS COM O TEOR DO EXAME PERICIAL. PROVA INSUFICIENTE (CPP, ART. 155). IN DUBIO PRO REO. 1. A competência para análise de pleito de concessão de justiça gratuita é do juízo da condenação. 2. Não é carente de fundamentação a sentença que expõe satisfatoriamente as razões de convicção do Magistrado a partir da análise das provas judiciais e dos elementos indiciários, ainda que essa conclusão contrarie os pleitos formulados pelo Ministério Público ou pela Defesa em alegações finais. 3. A exclusividade das declarações extrajudiciais da vítima não pode sustentar a condenação criminal, sobretudo quando o conjunto probatório composto sob o crivo do contraditório não as corrobora e a prova pericial demonstra parcialmente a inconsistência do relato. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067425-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.020330-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEMONSTRAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DOS DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS - RECONHECIMENTO POR PARTE DAS VÍTIMAS EM AMBAS FASES PROCESSUAIS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS DIVERSAS JÁ APLICADAS ANTERIORMENTE - REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS DEMONSTRADA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018411-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DOS ADOLESCENTES, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 179 DO ECA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DO ATO. TESE ACOLHIDA. MEDIDA PRESCINDÍVEL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005543-1, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO ADOLESCENTE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 179 DO ECA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DO ATO. TESE ACOLHIDA. MEDIDA PRESCINDÍVEL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053771-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - INDULTO - EXIGÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - ATUAL CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO - REQUISITOS PREENCHIDOS (DECRETO N. 7.873/2012, ART. 1º, XIV E ART. 7º, PAR. ÚN.) - INDULTO CONCEDIDO - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO DECRETO - PENA SUPERVENIENTE CUMPRIDA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058068-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90, ART. 108) - APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA VISA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO MENOR E DE OUTREM - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES E DE DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - INTERNAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA COMO ULTIMA RATIO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031630-8, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DOS RÉUS NA POSSE DE ENTORPECENTES. BEM UTILIZADO DE FORMA HABITUAL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTES QUE ESTAVAM ESCONDIDOS DENTRO DA MOTOCICLETA. COMÉRCIO PROSCRITO REALIZADO POR MEIO DE DISQUE-DROGAS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063076-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR ADMITIDA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO (CF/88, ART. 5º, XI) - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DOS RÉUS INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - RÉU LUIZ CARLOS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PLEITEADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - RÉ VALÉRIA ROQUE - RECONHECIMENTO DA BENESSE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO (1/2) - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035045-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS QUE COMPROVEM QUE OS RÉUS AGIRAM SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053763-4, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. EXCLUDENTE QUE NÃO SE COMPROVOU DE MANEIRA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE LEVAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AINDA, PEDIDO ALTERNATIVO PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067656-5, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).