APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CPP, QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. PROMOÇÃO DA MAGISTRADA QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO (ART. 3º DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 950,00, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069512-5, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.705/08). TESTE DO BAFÔMETRO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ALCOOLEMIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caracterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB, sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 29/11/2013). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART 309 DA LEI N. 9.503/97). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. Perfeitamente configurada a conduta delituosa de condução de veículo automotor sem a devida habilitação, bem como o efetivo perigo de dano, a condenação pelo crime descrito no art. 309 do CTB é medida imperativa. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049231-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES, COM DOLO EVENTUAL, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 4º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME E CLAMOR SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE DEU ENSEJO À MEDIDA EXTREMA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074440-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078093-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ARGUIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DESCABIMENTO - LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - TESE DE RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES VERBAIS SEM RESPALDO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVA MOTIVADO PELO ESTADO ALCOÓLICO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE - EXEGESE DO INCISO II DO ART. 28 DO CP - ADEMAIS, RÉU QUE CONFESSA NÃO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA - RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPÕE MEDO NA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - PRECEDENTES DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073267-4, de Itapoá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 2 Inviável a desclassificação para furto, porquanto incontestável que ambos os fatos narrados ocorreram mediante emprego de violência e graves ameaças. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELAS PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES DESNECESSÁRIA. "O simples fato de não se lograr êxito na identificação de um dos corréus não inviabiliza o reconhecimento da causa de especial aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando, da prova oral apresentada, extrai-se que a perpetração do crime se operou mediante comunhão de vontades de dois ou mais agentes" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 9/8/2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063899-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ADOLESCENTES, ADEMAIS, APREENDIDOS EM OUTRO MUNICÍPIO, GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADOLESCENTES QUE POSSUEM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. EXEGESE DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074173-8, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE, ALÉM DE ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO, REVELOU A SUPRESSÃO DE SUA NUMERAÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES, ALIADA AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETIVARAM A PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO AO LONGO DO PROCESSO. VERBA FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057578-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171 C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - DESCABIMENTO, SOB RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDUTA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ADMISSIBILIDADE, EM TESE - OFERECIMENTO APÓS O PRAZO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070637-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309), DESACATO (CP, ART. 331) E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS - RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS E DA CONSELHEIRA TUTELAR - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO FIXADAS NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ADOLESCENTE QUE FAZ USO DE ENTORPECENTES DESDE OS ONZE ANOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA AOS ATOS INFRACIONAIS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069612-7, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I, III E IV) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - OCUPAÇÃO LÍCITA E VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA NÃO DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076299-0, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE FUNDAMENTADO NO ÁLIBI DE QUE ESTARIA DE ATESTADO MÉDICO NO DIA DOS FATOS, INCLUSIVE EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. ATESTADO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO IDENTIFICA O HORÁRIO QUE O ADOLESCENTE ESTEVE EM CONSULTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VÍTIMA RECONHECEU O ADOLESCENTE, POR FOTOGRAFIA, TANTO NA DELEGACIA, QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE TAMBÉM RECONHECEU O APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017718-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PELA APLICAÇÃO E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO EXCELSO PRETÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO, À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.034,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063581-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE UNIFICOU AS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS REFERENTE AO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE E REITERAÇÃO DE PEDIDO DE COMUTAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO NÃO RECEBIDO, POIS CALCADO EM DESPACHO. MATÉRIA INVOCADA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO. ADMISSÃO DO WRIT, CONTUDO, QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENAL. HIPÓTESE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. CABIMENTO. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRA SEGREGADO EM REGIME FECHADO DESDE A SUA PRISÃO. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (Agravo n. 2012.052977-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alverto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-9-2012). PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. POSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO ALUDIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE PARA EMBASAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COMUTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. "No caso, o benefício da comutação de penas deferido pelo Juízo das Execuções Penais foi cassado pelo Tribunal de origem com base em faltas disciplinares praticadas fora do período exigido no Decreto Presidencial n. 7.648/2011. Desse modo, a Corte bandeirante, na medida em que impôs requisitos não estabelecidos no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, violou de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza evidente constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício" (STJ, Habeas Corpus n. 282683/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20-3-2014, DJe 2-4-2014). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079539-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU NO CÓDIGO PENAL A FIGURA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE MARIDO DA BABÁ DA OFENDIDA E DA CONFIANÇA QUE ELA E SUA FAMÍLIA LHE DEPOSITAVAM, CONSTRANGEU-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES DESSA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. VIABILIDADE. RÉU QUE OFERECIA DOCES À OFENDIDA VISANDO À PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS LIBIDINOSOS. ACRÉSCIMO, TODAVIA, QUE DEVE SER ADEQUADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DE DÚVIDAS QUANTO AO NÚMERO EXATO DE ATOS PRATICADOS PELO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090253-9, de Concórdia, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA POR RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA NOS INCISOS I, II E III DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NA ESPÉCIE À EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS PUNITIVOS E EDUCATIVOS DA SANÇÃO PENAL. BENESSE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072862-0, de Bom Retiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

DANO MORAL. REPORTAGENS ESCRITAS E TELEVISIVAS. POLICIAL MILITAR INOCENTADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RESULTADO DO JULGAMENTO NOTICIADO NA IMPRENSA. AUTOR QUE DEMANDA AS EMPRESAS JORNALÍSTICAS POR ENTENDER VIOLADO O SEU DIREITO À INTIMIDADE E À IMAGEM. ENTREVISTA CONCEDIDA PELO PRÓPRIO LESADO A FRAGILIZAR TAL ARGUMENTO. CONTEÚDO INFORMATIVO, CONSIDERANDO-SE, SOBRETUDO, O INTERESSE SOCIAL NA MATÉRIA. ENFOQUE A PARTIR DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELO AUTOR E AS REPERCUSSÕES DE SUA CONDUTA PESSOAL NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033464-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO QUANDO, EM TESE, VOLTOU A DELINQUIR. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PERTO DO FIM. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078152-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AÇÃO DELITUOSA PREVIAMENTE ORQUESTRADA. ACUSADOS SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA E QUE AINDA NÃO FORAM CITADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076892-3, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 159 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT DEMONSTRADA NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROMISSO FIRMADO POR PERITO NÃO OFICIAL. PREJUÍZO Á DEFESA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME A AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE SUA IRMÃ E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA QUE, EM CRIMES DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ATOS PRATICADOS EM ÁREA INDÍGENA, DISTANTE DA CIVILIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035312-4, de Xaxim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).