APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O EFETIVO PERIGO GERADO PELO AGENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito. [...]" (STJ, HC n. 127227/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17.11.9). RECURSO CONHECIDO O DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081653-7, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 413 § 1º, DO CPP. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.022317-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. (TJSC, AC 2007.025411-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 25.09.2008)". (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. (3) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. - A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais, com o reconhecimento do direito à compensação (Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - PARTICULARIDADE JÁ CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTEXTO DOS AUTOS A JUSTIFICAR QUE O REDUTOR DA TERCEIRA FASE SE OPERE EM 1/4 - CAUSA DE AUMENTO DO INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - COMPROVADA VENDA DE ESTUPEFACIENTE PARA ADOLESCENTE QUE CONTAVA QUINZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM DA PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO, PRIMERIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022672-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031625-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEFICAZ A CESSÃO PERANTE A DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 2. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091465-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.009581-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.087713-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014928-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA EMPRESA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006280-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO E EX-ESPOSA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR INDEFERIDA 1. AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO RESTRITA À ILEGALIDADE OU NÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, PARCA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. 2. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUSCINTA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. 3. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O RECOLHIMENTO A PRESÍDIO QUE APRESENTA CONDIÇÕES DESUMANAS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 201 DA LEI N. 7.210/1984. 4. ASSEVERADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR DE ALIMENTOS CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO NÃO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. PRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 5. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025105-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REFORÇO DE FIANÇA PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM, DETERMINANDO-SE, COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 340 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O REFORÇO DA FIANÇA PARA QUE ALCANCE IMPORTE CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. NOVA IRRESIGNAÇÃO, AGORA DA DEFESA E COM SUBSTRATO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA. DECISUM AMPARADO NO ART. 325, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR ESCASSA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DENUNCIADO, QUE DECLAROU SER PROPRIETÁRIO DE UMA SUCATARIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021321-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao desferir golpes de faca no pescoço e abdômen da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052122-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACUSADO QUE CONFIRMA TER COMETIDO OUTROS CRIMES. PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO EM APURAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. É inaplicável o princípio da insignificância quando evidenciado que o réu, por responder a outros processos, reitera na prática de condutas criminosas, especialmente contra o patrimônio, o que demonstra, em princípio, o maior grau de reprovabilidade do seu comportamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O ATO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023428-8, de Jaguaruna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO À NOVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030324-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DÉBITOS QUE NÃO PERTENCEM AO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES - REGISTRO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" ADEQUADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes. Caracteriza ato ilícito, que implica dano moral indenizável "in re ipsa", a inscrição do nome do consumidor, como inadimplente, em cadastro de proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pela consumidora com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019976-1, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - RESCISÃO DO CONTRATO PELO USUÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMISSO DE FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADO - DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLADO - CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO NO TOCANTE À MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo prova de que o consumidor foi devidamente informado acerca do compromisso de fidelização, é indevida a exigência da multa por rescisão de contrato de prestação de serviço telefônico. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, AI n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.06.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067456-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - RESCISÃO DO CONTRATO PELO USUÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMISSO DE FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADO - DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLADO - CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO NO TOCANTE À MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo prova de que o consumidor foi devidamente informado acerca do compromisso de fidelização, é indevida a exigência da multa por rescisão de contrato de prestação de serviço telefônico. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, AI n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.06.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067453-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 13.742/06 EM FACE DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO DA MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - PLEITO RECURSAL DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ESTADO - NECESSIDADE DE PERSCRUTAR A CAUSALIDADE - MULTA POR DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DL 7.661/45) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO QUE PROPÔS A EXECUÇÃO DE MULTA INEXIGÍVEL. De acordo com o disposto no art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei n. 7.661/45 vigente à época dos fatos, não podem ser reclamados na falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", incluindo-se as multas impostas por descumprimento da legislação tributária, como é o caso daquela cominada por não ter a contribuinte declarado em GIA o ICMS devido, ainda mais quando a falência foi decretada antes dos respectivos fatos geradores. Extinta a execução fiscal em face de remissão do crédito tributário determinada pela Lei Estadual n. 13.742/06, deve-se perscrutar a causalidade e, se o Estado propôs indevidamente a execução, porque o crédito não podia ser oposto à massa falida, deve ele responder pelos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071500-8, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009886-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).