AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006675-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-M, § 3º, E 513 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judicial, que resolve a impugnação e julga extinta a execução de sentença à luz do art. 475-M, § 3º, do CPC, desafia o recurso de apelação nos termos do art. 513 do citado diploma legal. 2. Admite-se a fungibilidade recursal desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser empregado, inexista erro grosseiro, a interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado. 3. Ao interpor agravo de instrumento para ato que a lei expressamente prevê ser adequado o cabimento de apelação, a recorrente incide em erro grosseiro, circunstância que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso, pois, segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, "a verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no Resp 1362407/SE. Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 21/05/2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.070663-8, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO PORQUANTO INTEMPESTIVO. ATO JUDICIAL RESTRITO À NEGATIVA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPACHO DESPIDO DE CARÁTER DECISÓRIO E, POR ISTO, IRRECORRÍVEL. PLEITO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA, QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "O pedido de reconsideração, não é sucedâneo de recurso, não tendo por isso mesmo, efeito suspensivo. Se a agravante, ao invés de recorrer da primeira decisão, preferiu formular pedido de reconsideração, para após, quando decorrido certo tempo, interpor agravo de instrumento, desta feita do segundo decisório, que limitou-se a ratificar a decisão anterior, não se conhece do reclamo, por extemporâneo, porquanto já operada a preclusão consumativa, em face do princípio da ciência inequívoca e ainda porque a segunda decisão trata-se de despacho de mero expediente, irrecorrível" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2007.063929-7/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-3-2009). (Agravo de Instrumento n. 2011.089929-8, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 2-5-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010847-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.025081-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DE DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ORIGINALMENTE AGRAVADO COM NATUREZA DE SENTENÇA (ART. 740 DO CPC), IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judicial, que decide embargos à execução de título extrajudicial, possui natureza de sentença conforme previsão expressa do art. 740, caput, do CPC, desafiando o recurso de apelação nos termos do art. 513 do citado diploma legal. 2. Admite-se a fungibilidade recursal desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser empregado, inexista erro grosseiro, a interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado. 3. Ao interpor agravo de instrumento para ato que a lei expressamente prevê ser adequado o cabimento de apelação, a recorrente incide em erro grosseiro, circunstância que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso, pois, segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, "a verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no Resp 1362407/SE. Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 21/05/2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010677-6, de Porto União, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028762-9, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pela parte autora, sem comprovação de resposta pela demandada. Suscitada ausência de documentação indispensável à propositura da ação. Contrato que se afigura o próprio objeto da demanda. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Tese não acolhida. Alegada impossibilidade de apresentação. Afirmação de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Documentação reclamada comum às partes. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Pretendida exclusão da multa diária. Sanção pecuniária não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Presunção de veracidade prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade, no caso, afastada. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Inconformismo da ré, nesse ponto, acolhido. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Juntada do contrato e outros documentos que se mostra desnecessária. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00. Majoração para R$ 500,00. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso da ré parcialmente provido na parte conhecida. Apelo do autor acolhido em parte. Contrarrazões. Apontada falsidade documental relativamente aos extratos fornecidos pela requerida na via administrativa. Ausência de dados completos. Circunstância que não caracteriza a suscitada falsidade. Litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078532-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico verão. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pleito de concessão da justiça gratuita. Benefício, no entanto, já deferido no 1º grau de jurisdição. Extensão da benesse a esta instância. Exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, contudo, suspensa. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Precedentes. Omissão do decisum a quo quanto a esse aspecto. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082392-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E AFASTAMENTO DO LAR. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA E DA FILHA DE PERCEBEREM PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTUDO, REDUÇÃO DO QUANTUM, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO RECORRENTE. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR MANTIDO. APARENTE ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES QUE JUSTIFICA A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007125-3, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESMORONAMENTO EM RAZÃO DE RETIRADA DE TERRA NO TERRENO VIZINHO AO DO CONDOMÍNIO AUTOR - NECESSIDADE DE OBRAS DE CONTENÇÃO PARA IMPEDIR AGRAVAMENTO DE PREJUÍZOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO - DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DA POSSE DO IMÓVEL LINDEIRO E DA AUTORIA DO EVENTO DANOSO - FALTA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - POSTERIOR JUNTADA, NA CONTESTAÇÃO, DE DOCUMENTOS QUE EVENTUALMENTE POSSAM ESCLARECER MELHOR A SITUAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A CONTESTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060247-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação, via boleto bancário, de dívida contraída com a ré. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043045-1, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. Apelo do autor. Prova mínima da relação contratual não apresentada pela parte autora. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039483-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA PERCEPÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão de beneficiária à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por prova pericial, que ela não é portadora de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032846-2, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR PRODUÇÃO DE PARTE DA PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. VALOR MOTIVADOR DA FORMALIDADE. PREJUÍZO IDENTIFICADO. FINALIDADE DA MEDIDA ESVAZIADA. NULIDADE RECONHECIDA. - O desrespeito ao regramento contido no art. 431-A do Código de Processo Civil, com a ausência de intimação das partes acerca da data e do local em que terá início a produção da prova, configura nulidade, mormente se havia a parte indicado assistente técnico para o seu acompanhamento. Trata-se, porém, de nulidade relativa, de modo a não se reconhecer a nulidade sem que constatado prejuízo à parte interessada, como consubstanciado no aforismo francês pas de nullité sans grief. - A formalidade prevista no art. 431-A do Código de Processo Civil objetiva assegurar às partes a sua possibilidade de participação na produção da prova, consagrando o contraditório constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, quando não concedida ciência às partes quanto à realização da perícia, haverá presumida identificação de prejuízo, pela violação do valor motivador da formalidade. - A situação ganha relevo em se tratando de cautelar de produção antecipada de provas, em que vedado é ao togado realizar qualquer juízo de valor, sendo a razão de existir do processo, unicamente, a confecção de um elemento de prova em atenção às formalidades previstas para o ato. Assim, esvaziaria a finalidade da medida admitir como válida a perícia realizada, ainda que apenas parcialmente, sem a ciência das partes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082249-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADESÃO À APÓLICE SUBSTITUTIVA. ALEGADA ABUSIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAUTADO NA AVENÇA EXTINTA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO. PREVISÃO. EXTINÇÃO DA APÓLICE ANTERIOR AO FINAL DE SUA VIGÊNCIA. NOVO SEGURO. CONTEÚDO DISTINTO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERMISSIVO CONTRATUAL NULO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE DESFAZIMENTO LÍCITO. ENTENDIMENTO DO STJ PACÍFICO. REFORMA INVIÁVEL. - "O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012. Inaplicabilidade da exegese firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.073.595/MG (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23.03.2011, DJe 29.04.2011), atinente a contrato de seguro de vida individual cativo de longa duração. [...]". (STJ, AgRg no REsp 1210136/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 19-9-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043413-9, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA INADIMISSIBILIDADE DO APELO INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES - FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM O RECURSO - DEFICIÊNCIA QUE NO CASO RESTA SUPERADA ANTE OS TERMOS DAS RAZÕES RECURSAIS - APELAÇÃO HÁBIL A SER CONHECIDA PRELIMINARES RECURSAIS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS - PREJUÍZO DECORRENTE DO ANTERIOR DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - DITA ERRONIA NA ATA DE REUNIÃO QUANTO À DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM TEMPO E MODO - PRECLUSÃO CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA DECISÃO COLEGIADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080739-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - ALMEJADA IMPRONÚNCIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO CRIME CONEXO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA NARRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061178-6, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC) NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR. PACTO VERBAL. PREÇO NÃO SATISFEITO EM SUA INTEGRALIDADE. VEÍCULO PESADO AINDA EM NOME DO VENDEDOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FOTOS QUE INDICAM QUE O BEM SE ENCONTRA EM PODER DE TERCEIRO. RÉ QUE, REGULARMENTE CITADA, NÃO RESPONDE A PRETENSÃO. REVELIA CONFIGURADA, COM SEUS EFEITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES A DIZER DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. DETALHES DA AVENÇA QUE DEVEM SER ACLARADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COLETA DA PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035583-3, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA. ELABORAÇÃO E COMPARTILHAMENTO EM REDE SOCIAL DE ANÚNCIO COM CONTEÚDO QUE VEICULA SUPOSTA CALÚNIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA. QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA APENAS UMA DAS AUTORAS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA QUANTO A OUTRA. EXTENSÃO DA RENÚNCIA EM FAVOR DA QUERELADA. EXEGESE DOS ARTS. 48 E 49 DO CPP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027040-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. DECLARAÇÕES COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA. PACIENTE FLAGRADA NA POSSE DE ENTORPECENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031626-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).