HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE AVENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO COMANDO INSERTO NO INCISO II DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Inviável o acolhimento do pedido de justiça gratuita, em virtude de ser o habeas corpus ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de custas judiciais. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034152-1, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SESSÃO DO JÚRI. ASSENTO DO DEFENSOR PÚBLICO EM PLANO DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ASPECTO PERIFÉRICO E INÁBIL A INFLUENCIAR O CORPO DE JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO RECHAÇADO. ARGUIDA NULIDADE DA SESSÃO EM RAZÃO DA MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OFENSA LEGAL NÃO VERIFICADA. QUESTIONAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO COM A PROVA DOS AUTOS. COERÊNCIA NAS CONCLUSÕES QUANTO À MOTIVAÇÃO TORPE E ACERCA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE VISA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DERAM LASTRO À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023503-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES. TENTATIVA CARACTERIZADA. A desistência voluntária se dá apenas quando o réu, após iniciada a execução do crime, por livre e espontânea vontade, deixa de praticar condutas tendentes à consumação da ação ilícita ou impede que o resultado se produza, o que não ocorre quando o delito não se consuma por circunstâncias contrárias à vontade do agente. RECURSOS NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091433-5, de Armazém, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS RELATOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 2/6 POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE OUTRA NÃO ESPECIFICADA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU REFERÊNCIA SOBRE QUAL DAS ALÍNEAS DO INC. II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL TERIA O ACUSADO INCIDIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023625-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO DENUNCIADO CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA EXISTENTE NO ÔNIBUS COLETIVO E PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO DELEGADO DE POLÍCIA. SUSCITADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACERTADAMENTE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PEDIDO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. CARÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE SOCIAL NEM SEQUER DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE NÃO GERAM, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA OPERADA NESTA ETAPA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DO ACUSADO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO ÔNIBUS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO POR TRÊS SUJEITOS. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS E PELO PRÓPRIO RÉU. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA RECONHECIDA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS, PELO DENUNCIADO E PELAS FILMAGENS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NÚMERO DE MAJORANTES, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO (1/3). SÚMULA 443 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RECOMENDAR A EXASPERAÇÃO DA PENA EM MAIOR GRAU. ESTABELECIDO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PEDIDO DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003905-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL. TERCEIROS. AVERBAÇÃO. EFICÁCIA REAL. PRAZO QUADRIENAL. - O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico simulado praticado sob a égide do Código Beviláqua tem o dies a quo de seu lapso de 4 (quatro) anos, no que toca às partes contratantes, da data em que realizado o ato ou contrato, e, no atinente a terceiros, do registro público do negócio jurídico impugnado. - O contrato de compromisso de compra e venda, por consubstanciar direito de eficácia real, e não pessoal, tem incidência, para fins de requerimento de sua anulação por ocorrência de vício de consentimento ou social, do prazo decadencial do art. 178, inc. II, do Código Civil de 1916, e não do lapso do art. 177 do mesmo Diploma, mesmo porque mais específica aquela regra em desfavor desta. - Ajuizada a ação por terceiro com o fito de anular o negócio jurídico supostamente simulado celebrado na vigência do Código Civil revogado mais de 19 (dezenove) anos depois da averbação do contrato de compromisso de compromisso de compra e venda, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. (2) PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AVERBAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Havendo averbação de contrato de compromisso de compra e venda em favor de terceiro na matrícula do imóvel, enquanto não anulado o registro, em respeito ao princípio da continuidade dos registros públicos, o pedido de outorga de escritura pública formulado por promitente comprador que não previamente averbou seu contrato, porquanto ilícita a sua concretização, afigura-se juridicamente impossível. (3) MÉRITO. PERDAS E DANOS. EVICÇÃO. POSSE MANTIDA. PERDA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Não se afigura lógica, muito menos lícita, a acolhida de pretensão indenizatória por alegada evicção quando não verificada a perda do bem, pressuposto necessário à configuração do direito de ser ressarcido, mormente pela não propositura de ação reinvindicatória ou adoção de qualquer outra medida a fim de retirar os autores do imóvel, bem como pelo fato de, mediante oposição de embargos de terceiro, ter sido assegurada a posse dos autores sobre o bem. Admitir cabível a indenização seria chancelar o enriquecimento ilícito dos autores em desfavor dos alienantes. (4) HONORÁRIA. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Atentando-se a tais diretrizes, adequado o importe fixado em sentença, faz-se indevida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079768-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBASAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 08-08-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.002432-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB E ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). (1) JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. COMPATIBILIDADE. - O deferimento do beneplácito da gratuidade da Justiça não impede a condenação da parte beneficiária, se vencida, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade até que derruída a presumida condição de hipossuficiência pelo procedimento legalmente previsto ou corroída pela prescrição com o decurso do lapso quinquenal consagrado pelo legislador. Precedentes. (2) EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA. DESNECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO. - Uma vez concedidas as benesses da gratuidade da Justiça, esta persevera incólume e surte efeitos até que afastada a presunção relativa de hipossuficiência em procedimento próprio previsto na lei, de modo a dispensar sua reafirmação nos demais atos decisórios prolatados no curso da marcha processual, inclusive em sentença, mesmo na hipótese de condenação da parte beneficiária ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCINDENDO. CABIMENTO. - Em caso de improcedência do pleito rescindendo, faz-se devida a condenação da parte autora da ação rescisória ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados estes mediante apreciação equitativa, ainda que reste suspensa a sua exigibilidade por litigar a parte sob o manto da gratuidade da Justiça. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.089194-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA. "'Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960/2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076027-8, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ART. 309). ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA DISPOSTA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA TÉCNICA (EXAME DE ALCOOLEMIA) E ORAL. CONFISSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA ETAPA, ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS NA TERCEIRA FASE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO MÍNIMO. ESTABELECIDO REGIME INICIAL ABERTO E JÁ EFETIVADA, PELO JUIZ A QUO, A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087679-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO LOCAL ONDE AS ARMAS FORAM ENCONTRADAS. PORTE CARACTERIZADO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. Não há falar em configuração do crime de posse irregular de arma de fogo quando o armamento é apreendido em local diverso da residência ou local de trabalho do acusado. Consequentemente, é inaplicável a atipicidade temporária, pois esta só se aplica ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. O fato de o estabelecimento comercial de propriedade do acusado se localizar em lugar deserto e, assim, em tese, mais propício à prática de crimes contra o patrimônio, não configura perigo atual, a ponto de excluir a ilicitude da conduta de porte irregular de armas de fogo. ERRO SOBRE O ILICITUDE DO FATO. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO. Demonstrado nos autos que detinha o réu ciência acerca das exigências da lei para o porte legal de arma, não há falar em erro sobre a ilicitude do fato. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA DISPENSÁVEL. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), sendo crime de perigo abstrato, prescinde de perícia a demonstrar a potencialidade lesiva da arma. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO COM O ACUSADO. A quantidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009558-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE ADORMECE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. COLISÃO COM A TRASEIRA DE OUTRO AUTOMOTOR. CAUSA CONFESSADA NA FASE INVESTIGATIVA E CONFIRMADA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, SOBRE SUPOSTO MAL SÚBITO. ÔNUS DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CULPA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR AO MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. "A inflição da pena de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor não padece do vício da inconstitucionalidade e decorre do comando imperativo da norma que a comina cumulativamente com a privativa de liberdade, não fazendo a lei distinção, no que lhe concerne, entre motorista amador e profissional" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073122-3, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 24.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080781-3, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DELITO AMBIENTAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031598-0, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO QUE ATENDE AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de nomeação realizada durante a vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97 e de feito que tramitou sob o rito ordinário, correto e estabelecimento da verba honorária do defensor que atuou durante todo o procedimento nos termos do Anexo Único da referida lei. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063954-0, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 129, § 9º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/006. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. NULIDADE INEXISTENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ACUSADO. PRELIMINARES AFASTADAS. Tratando-se do crime de lesões corporais praticadas no âmbito familiar (CP, art. 129, § 9.º), a ação penal é pública incondicionada, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424/DF. Sendo assim, a deflagração da ação penal independe de representação da vítima, motivo pelo qual a audiência de que trata o art. 16 da Lei n. 11.340/06 se mostra desnecessária. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando a vítima descreve os fatos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. Não há falar em consunção entre os crimes de ameaça e de lesão corporal quando o contexto fático evidencia que as condutas praticadas pelo réu foram autônomas e independentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057156-1, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PAGAVA PARA PRATICAR ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA SENDO SUBMETIDA, INDUZIDA OU ATRAÍDA À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do delito previsto no art. 218-B, § 2.º, I, do Código Penal, faz-se necessária a comprovação de que o menor de 18 e maior de 14 anos estivesse inserido em alguma das situações previstas no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, se não há provas de a vítima estar sendo submetida, induzida ou atraída à prostituição ou a outra forma de exploração sexual por terceiro, ou que este estivesse facilitando tal condição, ou mesmo impedindo ou dificultando que a vítima a abandonasse, o fato de o réu pagar para manter contato sexual com o adolescente não constitui ilícito penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025669-0, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO EM FACE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA QUANDO AINDA ESTAVA NA ATIVA - PERDA DOS PROVENTOS QUE RECEBIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar" (Súmula n. 55 do STF). A exclusão da corporação, a bem da disciplina, por infração cometida quando o militar ainda estava na ativa, importa na perda dos proventos que lhe estavam sendo pagos pelo instituto estadual de previdência. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.002553-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO E FURTOS (TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA) EM CONCURSO MATERIAL - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE FURTO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DESTA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE ROUBO E FURTO - CRIMES QUE EMBORA SEJAM DA MESMA NATUREZA (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO), NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021560-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM NO SENTIDO DO DECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTOS DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E APLICADOS EM PATAMARES PROPORCIONAIS E USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023323-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DAS SEGUINTES NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 'NULIDADE'. ASSINATURA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREÇO. NEGÓCIO VERBAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL, NO CASO. ADJUDICAÇÃO. NEGÓCIO ANTERIOR NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. - O compromisso de compra e venda - a despeito da divergência em relação à possibilidade ou não de realizar-se na forma verbal - exige necessariamente a identificação da coisa, o consentimento mútuo e o acertamento sobre preço, que são elementos essenciais ao contrato, o que não restou demonstrado in casu. - Ainda que diferente fosse, o posterior instrumento escrito foi firmado por ''procurador" não constituído pelos autores da resolutória, o que sugere que o 'negócio' não foi além das tratativas iniciais. 'Nulidade' reconhecida. Adjudicação inviável, por consequência. (2) STATU QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. - Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, as benfeitorias realizadas são indenizáveis, com direito de retenção pelas necessárias e úteis. - Não tendo a parte acostado prova robusta a respeito do valor das benfeitorias úteis, necessária a devida liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento. - À liquidação, de igual, o valor a ser indenizado pela não utilização do imóvel, admitida a compensação. (3) CONSIGNAÇÃO. 'NULIDADE' DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - Reconhecida a 'nulidade' do compromisso de compra e venda, sustentáculo da consignatória, resta inexoravelmente improcedente o pleito formulado na via eleita. (4) SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma das sentenças, os ônus sucumbenciais, observada a devida proporção, devem ser impostos de acordo com o decidido neste grau de jurisdição. (5) MÁ-FÉ. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO NA VIA RECURSAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - Opera-se a preclusão se a suspeição não for deduzida por meio de exceção na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, nos termos do artigo 138, § 1°, do Código de Processo Civil. Hipóteses do art. 135 do Código de Processo Civil sequer apontadas. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a eventual suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIAL E INTEGRALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016063-7, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).