APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. - EXTINÇÃO NA ORIGEM PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA. AUSÊNCIA. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. - Se a sentença está fulcrada na ausência de interesse processual (porquanto considerada irregular a sublocação, a teor do art. 13 da Lei n. 9.245/91), há malferimento ao princípio da dialeticidade se a apelante não cogita purgar a mora e não critica os fundamentos do ato compositivo da lide. Nesse cenário, o não conhecimento do recurso é imperioso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016610-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMPRESA DESTINADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. NOME FANTASIA "ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA". INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL COMO OBJETO DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REQUISITOS DA CÁRTULA. CITAÇÃO SEQUER OCORRIDA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049597-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELO INTERESSADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MEMBRO DE FUNDAÇÃO, INTEGRANTE DA ASSEMBLEIA GERAL, QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA ANALISAR E FISCALIZAR AS CONTAS DA INSTITUIÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. FUNDAÇÃO DESTINADA AO APERFEIÇOAMENTO DE DOCENTES DE UNIVERSIDADE QUE, NESTA QUALIDADE, ADMINISTRA INTERESSES DE TERCEIROS. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO DE EXAME DAS CONTAS, NO ESTATUTO, À ASSEMBLEIA GERAL. DEMONSTRATIVOS, ENTRETANTO, AVALIADOS PELO CONSELHO DELIBERATIVO. ATO QUE NÃO SUPRE A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MAIOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE REFERENTES AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006053-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ COM PARCELAS SIGNIFICATIVAS DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE QUE O VENDEDOR NÃO TERIA CUMPRIDO COM A SUA PARTE NO PACTUADO. INSUBSISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DOS BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS DO ESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA EM ABERTO À COMPRADORA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. ABATIMENTO DO IMPORTE GASTO PELA ADQUIRENTE COM A QUITAÇÃO DE CONTAS DE LUZ E TELEFONE REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035658-1, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de procedência. Insurgência da Tim Celular S/A. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa que não assumiu o protocolo de cisão da Telesc S/A. Direitos e obrigações decorrentes de ajuste de telefonia que permaneceram com a Brasil Telecom S/A, sucessora da Telesc S/A (contratada) e, por consequência lógica, com o dever de subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Prefacial acolhida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apelo da Brasil Telecom S/A. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Prova mínima da relação contratual não apresentada pelo autor. Titularidade de linha telefônica sequer demonstrada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais invertidos. Recursos das requeridas providos. Análise do agravo retido prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100903-4, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. DECISÃO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SUSPENDE O CADASTRO. - Há perda superveniente do objeto do agravo em razão de posterior suspensão do processo, fundado em decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de ações versando a "natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral", em sede de recurso repetitivo. Precedentes. - "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o feito no qual houve o decisum agravado foi arquivado administrativamente (TJSC, AI n. 2003.022285-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 26-1-2006). - Importante pontuar, ainda, que o deferimento de liminar em ação civil pública que impede a utilização e veiculação dos dados do cadastro leva, inexoravelmente, a perda superveniente do interesse recursal, não havendo solução outra senão o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089236-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE LANÇOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS CONTENDORES. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL, ALÉM DE DECIDIR QUESTÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI POSTA EM DEBATE. DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA E EXTRA PETITA, RESPECTIVAMENTE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS OBSTADOS DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054556-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. NATUREZA PESSOAL. REGRA DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006767-7, de Trombudo Central, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pela recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Ato judicial que afirma ser direito autônomo do suplicante promover depósito incidental de valores. Ausência de interesse recursal, no ponto. Decisão mantida. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072893-3, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo matérias relativas a consórcio." (AC n. 2010.036490-5, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 02.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.003798-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO ACOLHIDA NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ABRAÇADO NO TÓPICO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, SUCESSIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069200-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE ABALROA TRASEIRA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIAS, INCAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE QUE SE REVESTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO VEÍCULO QUE PROVOCA COLISÃO TRASEIRA. 1.2. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONEIRO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA GRAVE DO CONDUTOR DEMONSTRADA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. COLISÃO COM TRASEIRA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DEIXANDO A VÍTIMA PARAPLÉGICA E COM PERDA DE CONTROLE ESFINCTERIANO. 1.3. CULPA CONCORRENTE. CARONEIRO QUE, POR DEIXAR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA, CONTRIBUI COM A GRAVIDADE DAS LESÕES. OUTROSSIM, AUTOR CIENTE DA INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO MOTORISTA, POIS COM ELE CONSUMIA CERVEJA. RISCO ASSUMIDO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR MINORADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO). 1.4. DANO MORAL. OFENSA À SAÚDE. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, RESPEITADOS OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO DO DANO MORAL. 1.5. PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVER A SUBSISTÊNCIA. 1.6. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 1.7. DESPESAS COM TRATAMENTO. OFENSA À SAÚDE FÍSICA. DEVER DE O OFENSOR INDENIZAR O OFENDIDO. 1.8. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001216-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADOR(ES). VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINARES. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. SUFICIÊNCIA DA CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA. - A juntada da carteira de pescador profissional é bastante a demonstrar a pertinência subjetiva da parte autora para pleitear danos decorrentes de vazamento de óleo em baía localizada na região onde mora. (2) INÉPCIA DA INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DA QUALIDADE DE PESCADOR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. - Se a prova documental inicial, aliada à notoriedade do acidente ambiental que é causa de pedir, traz lastro probatório mínimo a embasar a pretensão autoral, não há reconhecer inépcia da inicial por falta de juntada de documentação imprescindível. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCOLHA DA TRANSPORTADORA E PATROCÍNIO DA EMPREITADA. RESPONSABILIDADE AO MENOS INDIRETA PELO DANO AMBIENTAL E REPERCUSSÕES A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INTEGRAL E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE ASSENTE. - Ao se tratar de responsabilidade civil ambiental, seara onde vigora a responsabilidade civil objetiva com fulcro na teoria do risco integral, de se reconhecer a legitimidade da empresa que escolhe a transportadora e patrocina a empreitada para responder pelas consequências que o dano ambiental causado pela empresa escolhida vem a causar a terceiros, mormente porque a Lei 6.938/81 considera poluidor aquele que direta ou indiretamente cause a degradação. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. (4) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL BASTANTE AO DESLINDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE AFASTADA. - "Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, com respaldo em processo devidamente instruído com a prova documental necessária para a formação do livre convencimento motivado do Julgador." (TJSC, AC n. 2013.073595-2, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, j. em 28.11.2013); MÉRITO. RECURSO DAS RÉS. (5) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º DA LEI 6.938/81. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. VAZAMENTO INCONTESTE. DANO AMBIENTAL E REPERCUSSÕES AOS PESCADORES DEMONSTRADOS NA PROVA PERICIAL E RECONHECIDO EM TAC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES. - A responsabilidade civil por danos causados a terceiros em decorrência do dano ambiental é objetiva nos termos do art. 14, §1º da Lei 6.938/81, em razão da teoria do risco integral, de modo que, demonstrado na farta prova documental e pericial o ato ilícito (consistente no derramamento) e os danos ocasionados à pesca na região, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. RECURSO DE TODAS AS PARTES. (6) LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS GANHOS FRUSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE 1 (HUM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. SOLUÇÃO ADEQUADA À ESPÉCIE. VERBA DEVIDA POR PERÍODO DE UM ANO. LAPSO RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. - Desnecessária a demonstração específica dos ganhos frustrados diante da inviabilidade da prova, possível e recomendável o arbitramento de 1 (hum) salário-mínimo mensal a título de lucros cessantes, verba devida por um ano, período razoável a equilibrar as repercussões do dano no caso concreto. (7) DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM ESPECIFICIDADES E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. CARÁTER DE COMPENSAÇÃO E PEDAGÓGICO CUMPRIDOS. VERBA BEM FIXADA. - É presumível o abalo anímico aos pescadores por conta do derramamento de óleo e suas demonstradas e presumidas consequência à rotina do labor e vida de tais pessoas, devendo a verba fixada na origem ser mantida por estar de acordo com as particularidades do caso e parâmetros da Câmara, cumprindo sua finalidade compensatória e pedagógica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008438-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. -PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO NÃO OCORRENTE. PRECLUSÃO. - A ausência de intimação do réu para se manifestar sobre a juntada de documentos pela autora, porquanto nulidade relativa, vez que não alegada na primeira oportunidade em que falou nos autos (na hipótese, em audiência de instrução e julgamento), configura matéria atingida pela preclusão. (2) JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO RETIDO NÃO INTERPOSTO. QUESTÕES PRECLUSAS. - As decisões interlocutórias proferidas nas audiências de instrução e julgamento desafiam, em regra, agravo retido, a ser interposto oral e imediatamente, consignando-se no termo com as respectivas razões. Deixando a parte de fazê-lo a tempo e a modo, têm-se por preclusas as questões, descabendo reexame posterior. (3) CONFRONTO DE PROVAS. TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. - Faz-se inviável o confronto de alegadas contradições de prova testemunhal colhida no feito com prova documental cuja juntada restou indeferida pelo togado singular, ainda que fisicamente acostada aos autos. (4) MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. PARÂMETROS LEGAIS. ANALOGIA. INADIMPLEMENTO REPARADO MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. - Apesar de estipular o dever de redução equitativa da cláusula penal quando parcialmente cumprida a obrigação ou se manifestamente excessivo o importe estabelecido, não estabeleceu o legislador, no Diploma Civil, precisos parâmetros à redução, de modo a ser possível se socorrer, por analogia, aos ditames estabelecidos na legislação extraordinária, de onde se retira, como razoável, o limite de 10% (dez por cento) do débito. - Não obstante, tendo a multa contratual sido estipulada com o desiderato de punir o desrespeito pelas partes a qualquer das cláusulas pactuadas, sendo a violação reparada voluntariamente no curso da demanda mediante acordo entre as partes, ainda que persevere devida a incidência da multa, imperativa faz-se a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080400-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ARMA DESMUNICIADA E VELHA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE RECHAÇADA. É sabido que o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte de arma ou de munição sem autorização e em desacordo com determinação legal, como no caso sub judice. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). PORTE DE ARMA DE FOGO PARA SE DEFENDER DE ATAQUE DE ANIMAL FEROZ. ERRO DE PROIBIÇÃO (CP, ART. 21). DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 1. Inviável o reconhecimento da hipótese de estado de necessidade quando há apenas mera alegação da existência de um animal feroz à solta, capaz de oferecer risco ao acusado. 2. Embora não se desconheça a pouca escolaridade do réu, tal fato não é suficiente para caracterizar o erro de proibição, ainda mais quando de seu interrogatório extraem-se elementos indicativos da sua consciência de ilicitude. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. ACUSADO FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM VIA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo ou munições, deve o agente mantê-las em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. REPRIMENDA INALTERADA. Se o juiz, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, substitui a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado por penas restritivas de direitos, nos exatos termos previstos na lei penal, inviável a realização de qualquer modificação pelo tribunal ad quem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037197-8, de Imaruí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I). INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE (INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE NA QUAL A AÇÃO IMPUTADA CONSTITUIRIA UM ACERTO DE CONTAS EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. "Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos" (REsp n. 1.171.609/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023389-1, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 107, INC. IV E 109, INC. VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO NA FORMA DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL COM CONSIDERAÇÃO À PENA MÁXIMA APLICADA ÀS INFRAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. RETOMADA DE SEU CURSO APÓS O FIM DO LAPSO DE SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. SÚMULA 438 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065806-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIAS INVOCADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. Não há falar em constrangimento ilegal, em razão da manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença de pronúncia, quando esta faz referência à decisão que decretou a segregação cautelar - cuja fundamentação já fora objeto de análise pela Câmara - e não sobrevieram circunstâncias novas capazes de afastar os fundamentos que, à época, justificaram a prisão. Possíveis bons predicados pessoais dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não se justifica a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando não se revelarem suficientes para afastar os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034288-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031642-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027522-2, de Correia Pinto, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).