AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2014.3.014324-2 AGRAVANTE: HELENAYRA GIZELLE PEIXOTO MUNIZ DOS SANTOS. ADVOGADO: LETICIA BORGES DA CONCEIÇÃO. AGRAVADO: BANCO AYMORE CREDITO. FINANCIMANETO E INVESTIMENTO LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por HELENAYRA GIZELLE PEIXOTO MUNIZ DOS SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n.º 0005332-63.2014.814.0301), contra BANCO AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: O agravante afirma que ajuizou ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Antecipação de Tutela, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o art. 5º, LXXIV da CF, c/c art. 4º caput e §1º da Lei n.º1.060/50, porém, o MM. Juízo a quo, indeferiu o pleito nos seguintes termos: INDEFIRO. Ainda o pedido de assistência judiciaria gratuita formulado pela autora por não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do Art. 2º parágrafo único, da Lei 1.060/50 Alega que a lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º que a mera afirmação pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, bem como sustenta que é expressa ao declarar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Aduz em suas razões recursais que não há um medidor de nível de pobreza em nossa legislação que determine para quem possa conceder ou negar o benefício da assistência judiciaria gratuita. Ainda, alega que está amparada pela Associação de Proteção ao Consumidor do Estado do Pará, uma associação sem fins lucrativos que visa proteger o consumidor em face a hipossuficiência dos mesmos. Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare. Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Na espécie, o autor ajuizou demanda de Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Antecipação de Tutela requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar à requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual. Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que a requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: (...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (...) Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para oportunizar à requerente a possibilidade de juntar provas acerca da alegada situação de hipossuficiência. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ao Juízo a quo que decida acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita somente após oportunizar à agravante a demonstração concreta da alegada hipossuficiência econômica. Defiro a gratuidade processual requerida apenas para a admissão do presente recurso. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 27 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04562775-85, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

Processo nº 2014.3.014418-3 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Comarca de Belém/PA Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogado: Bruno Menezes Coelho de Souza Manolo Portugal Faiad Freitas Agravado: Maria Cleide Alves Vieira Rebelo e Alves Ltda. Rebelo e Alves Ltda. (Auto Posto Salinópolis Ltda.) Luiz Furtado Rebelo Filho Advogado: Sem advogado constituído Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE SALDO DE BONIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Ipiranga Produtos de Petróleo S/A contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE SALDO DE BONIFICAÇÃO (processo n.° 0018480-44.2014.8.14.0301), ajuizada pelo agravante em face de Maria Cleide Alves Vieira, Rebelo e Alves Ltda., Rebelo e Alves Ltda. (Auto Posto Salinópolis Ltda.) e Luiz Furtado Rebelo Filho, indeferiu a concessão da medida antecipatória, por entender não estarem presentes requisitos do art. 273, do CPC (fl. 173). Em suas razões (fls. 02/13), após sumariar os fatos, o agravante afirma que celebrou contrato de cessão de uso de marca com a agravada Rebelo e Alves Ltda., cuja vigência é de 72 (setenta e dois) meses, com termo inicial a contar 30 (trinta) dias após o começo das atividades. Diz que o posto iniciou suas atividades sem observar as disposições a respeito, pois nunca adquiriu qualquer produto das marcas Ipiranga, mesmo tendo o agravante fornecido os subsídios necessários à instalação do posto e da bandeira. Que em decorrência disso, expediu notificação extrajudicial, datada de 03.06.2013, solicitando o cumprimento do contrato, no que concernia a cláusula de exclusividade em aquisição de produtos, porém os agravados quedaram-se inertes, permanecendo a utilizar indevidamente os equipamentos e a imagem da Empresa Ipiranga. Propaga que há risco de dano de difícil e incerta reparação, necessitando da concessão de liminar para a suspensão do uso dos equipamentos ainda não devolvidos e das bombas, bem como do uso ilegal dos mesmos por parte dos agravados, restando presentes, em razão disso, os requisitos hábeis fumaça do bom direito e do perigo da demora - a reformar a decisão agravada. Afirma que há violação da imagem do agravante, pois está havendo uso de equipamentos que possuem sua logomarca, mesmo não mais existindo contrato entre as partes. Finaliza, aduzindo que a decisão vergastada carece de fundamentação, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e o provimento integral do presente recurso. Acostou documentos às fls. 14/174. Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 175). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, que indeferiu liminar, por entender ausentes os requisitos do art. 273, do CPC. Analisando o caso em testilha, verifico que o Juízo originário, a princípio, proferiu decisão justa e prudente, considerando-se que as relações contratuais são escoimadas pelos princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução, segundo a presunção constante no art. 422, caput, do CC. Portanto, comportamento que fuja deste segmento, ou seja, anormal, a ponto de ensejar rescisão contratual e aplicação antecipada de penalidades, deve, antes de tudo, submeter-se ao crivo do contraditório e da ampla defesa, descabendo, em razão disso, falar em fumaça do bom direito. De outra banda, também não diviso configurado questão concernente ao perigo da demora, pois entendo que o acervo documental ainda é inapto a demonstrar de quem partiu o suposto descumprimento contratual e quais os riscos irreversíveis a que estaria sujeito o agravante, incorrendo, fatalmente, o caso em questão, na necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, DENEGO o pleito de efeito suspensivo requerido. Oficie-se ao juízo a quo comunicando-lhe desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, no decênio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária. Publique-se e intimem-se. Belém, 27 de junho de 2014. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2014.04563156-09, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.:2013.3008279-8. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: ANANINDEUA. AGRAVANTE: N. C. B. ADVOGADOS: MANY RABEL E OUTROS. AGRAVADO: I. DOS S. B. AGRAVADO: A. DOS S. B. REPRESENTANTE: M. L. DOS S. ADVOGADO: FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por N. C. B., em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Alimentos (Proc. nº 00127365120128140006), movida por I. DOS S. B. e A. DOS S. B., representados por M. L. DOS S., ora agravados. Insurge-se o agravante contra a decisão prolatada pelo juízo singular que fixou pensão alimentícia em favor dos agravados, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. Aduz que a decisão agravada viola o trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, tendo em vista que o agravante, além dos agravados, possui outro dependente, o qual vive às suas expensas. Por estas razões, pede o provimento deste recurso, a fim de que os alimentos provisionais arbitrados pelo juízo a quo sejam reduzidos de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do recorrente para 10% (dez por cento). É o breve relatório. DECISÃO. A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões desta Corte no mesmo sentido, fica autorizado o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do art. 557, do CPC. Conforme preceitua o art. 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9139.htm. Sendo deficiente a formação por ausentes os requisitos previstos em lei, não juntadas, as peças exigidas, não deve ser conhecido o recurso, conforme assevera Cássio Scarpinella Bueno : A certidão da intimação da decisão agravada justifica-se para aferição da tempestividade do agravo. Afirmar que é verdadeiro ônus do agravante instruir a petição do recurso com as peças que o dispositivo em exame considera obrigatórias não pode ser entendido, contudo, fora do sistema processual civil. Assim, por exemplo, se a tempestividade do recurso for demonstrada ou demonstrável por outro meio que não a juntada de sua respectiva certidão, o recurso não poderá, por esse fundamento, deixar de ser conhecido. Aplica-se, à hipótese, o princípio da instrumentalidade das formas, a que se refere o n. 5 do Capítulo 2 da Parte IV do vol. 1. Neste sentido, v: STJ, 1 ª Turma, AgRg no Ag 1.419.493/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j.un. 6.3.2012, DJe 16.3.2012; STJ, 2 ª Turma, REsp 1.278.731/DF, rel. Min. Humberto Martins, j.un. 15.9.2011, DJe 22.9.2011; STJ, 1 ª Turma, REsp 859.573/PR, rel. Min. Luiz Fux, j.un. 16.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 194. No caso dos autos, a deficiência da instrução é patente, uma vez que o recurso veio desacompanhado de cópia da certidão de intimação da decisão atacada, tampouco, o agravante juntou qualquer documento que comprovasse a tempestividade do agravo de instrumento. Ademais, o que se poderá concluir dos autos é a intempestividade do recurso, já que a publicação da decisão data do dia 13/12/2012 (fl.17) e o ajuizamento do agravo em 01/04/2013 (fl.02), ou seja, mais de três meses após a intimação via DJ. Neste sentido, não há como ter seguimento o recurso, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como se sabe, para que um recurso seja admitido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. 2. Nesse sentido, o art. 525, inciso I, do CPC prevê que é ônus do agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 3. Ocorre que o presente recurso foi instruído sem a certidão de intimação da decisão agravada, circunstância que prejudica a aferição da tempestividade do recurso. 4. Em verdade, a exigência desses documentos não constitui excesso de formalismo, vez que são de fácil acesso pelas partes, que podem inclusive obter cópias deles, além dos mais, são de fundamental importância para a plena formação da lide recursal. 5. Diante disso, não há como conhecer do recurso de agravo de instrumento, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e improvido. (201330334701, 135055, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 24/06/2014) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA POR FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, SEM QUE POR OUTRO MEIO SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - UNÂNIME. (201430069141, 131591, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 07/04/2014) AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como obrigatórias (CPC, art. 525, I). II Verificando-se a falta de quaisquer dessas peças, o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. IV Agravo conhecido, porém, improvido, para manter a decisão guerreada em todos os seus termos. (201330175874, 126829, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 21/11/2013) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330154836, 126238, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31/10/2013, Publicado em 08/11/2013) Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC, em razão da manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. É como decido. Belém, 27 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04562709-89, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BONSUCESSO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, interposta por MARIA JOECI DOS SANTOS, que julgou intempestivo o recurso de apelação movido pelo ora agravante. Inconformado com a supracitada decisão, o agravante ingressou com o agravo de instrumento alegando que apresentou embargos de declaração para solver a questão da intempestividade e que estes não foram acolhidos, o que ensejou interposição do presente recurso. Requer reforma da decisão, posto alegar que não interpôs a apelação mediante meio eletrônico, tendo, tão somente, apresentado o recurso e utilizado assinatura eletrônica, o que refere tratar-se de mera irregularidade que poderia ser sanada mediante abertura de prazo especial, por parte do magistrado, para tal. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão, de modo que o recurso de apelação seja considerado tempestivo e recebido em seus devidos termos. O efeito pleiteado foi indeferido. Informações às fls. 81/84. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O art. 557, §1º preleciona: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998). § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998). (grifo nosso). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Pretende o agravante em sua peça recursal que seja reformada integralmente a decisão agravada, alegando que o recurso interposto, qual seja a apelação, resta tempestivo e que merece prosperar, devendo ser acolhido pelo juízo a quo. Vislumbrando os documentos componentes nos autos, percebo que as alegações do agravante merecem prosperar, posto que o que fora analisado em sede de juízo de primeiro grau não concerne à interposição do recurso por meio eletrônico, e sim a possibilidade do representante da parte assinar a peça recursal de maneira eletrônica. No caso em tela, percebo que, ainda que a comarca não aceite documentos assinados digitalmente, esta é uma realidade fática e a ausência de assinatura configura um erro sanável, devendo o magistrado, diante da interposição física do recurso de apelação, estabelecer prazo para que o representante legal corrija o vício. Nesse sentido, aplica-se o que dispõe os artigos 13 e 284 do Código de Processo civil, que prelecionam: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda assim, existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera vício de caráter sanável a ausência de assinatura e exprimem a necessidade do juízo de instâncias ordinárias abrirem prazo para saneamento do vício, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 13 DO CPC. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Sendo assim, decido pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, conforme autoriza o §1º do art. 557 do CPC, para que o juízo a quo estabeleça prazo para o agravante sanar o vício de assinatura que ocasionou a intempestividade suscitada pelo juízo de primeiro grau. Belém, 18 de Junho de 2014. DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04556990-77, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão emanada da Vara Única da Comarca de São Miguel nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS proposta por JOSE CELIO SANTOS LIMA, em face do ora agravante BANCO DA AMAZÔNIA S/A A decisão recursada nega ao Agravado o benefício da justiça gratuita. Inconformado com tal decisão o agravante interpôs o presente recurso alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo, pois trabalhava quase que exclusivamente para a ora Agravada, de modo que teve seu contrato rescindido sem o pagamento dos seus devidos honorários. Deste modo, requer que seja suspensa a decisão. É o relatório. Decido Conforme preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, o Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo. (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. 9ª Ed, 2006. Cit. p. 705). Compulsando os autos, verifico o desatendimento a requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois deixou de proceder a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada, impossibilitando a análise das pretensões recursais. Vejamos o que dispõe o Código de processo Civil, em seus artigos 525, I, in verbis: Art.525 A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; A certidão de intimação da decisão agravada trata-se de peça obrigatória para a formação do recurso de agravo de instrumento. Vejamos o entendimento pacífico desta Corte de justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ/PA. PROCESSO N. 2009.3.001366-6. RELATORA: DESª MARNEIDE MERABET, JULGADO EM 15 DE MARÇO DE 2010) Destaca-se, na doutrina: A formação do instrumento de agravo compete exclusivamente ao agravante, constituindo ônus a seu cargo, e o legislador, por sua vez, relacionou cópias que, obrigatoriamente, deverão instruir o processo : a decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; portanto, faltando uma das peças obrigatórias (essenciais), não admitirá seguimento por falta de requisito da regularidade formal, que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. ( CPC Interpretado, 2ª ed., Coord. Antonio Carlos Marcato, pág. 1631). Sendo assim, com fundamento nos arts. 525, I e 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Belém, de de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04556998-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.015268-1 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE HENRIQUE CONCEIÇÃO BARATA- REPRESENTANTE MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES BARATA. ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO OAB/PA DE Nº. 12.816. AGRAVADO: SONIA MARIA DE FREITAS TARGINO E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificada, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém, que nos autos de ação de adjudicação compulsória de nº 0045001-31.2011.814.0301, que determinou a realização de nova citação às agravadas por oficial de justiça. O agravante faz breve síntese da demanda e alega que a parte contrária esta tendo tratamento privilegiado, considerando que terá nova citação; aduz que é valida a citação das mesmas considerando que o AR foi recebido por pessoa diversa, no entanto no endereço correto das rés, defendendo a aplicação da teoria da aparência. Por fim, requer o julgamento liminar deste recurso. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que será alvo de avaliação nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decisão vergastada. - QUANTO A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DAS RÉS, RECEBEDIDA POR TERCEIRO. Pois bem, a hipótese dos autos é de citação postal, mediante carta registrada, devendo o carteiro exigir que o citando (pessoa física) assine o recebimento, nos termos do art. 223 do CPC, uma vez que a presunção de recebimento pode causar lesão gravíssima as demandadas. Consoante, entendimento do Superior Tribunal de Justiça a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar ao endereço do citando. Destarte, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: 3ª Turma, REsp 884164/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, unânime, DJ 16.04.2007; 5ª Turma, REsp 712609/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, unânime, DJ 23.04.2007; 4ª Turma, REsp 810934/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJ 17.04.2006. Ainda, nas lições de Humberto Theodoro Júnior, seguem considerações acerca da importância da citação válida: Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu argüir a nulidade de semelhante decisório (arts. 475-L, I e 741, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 247). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. No caso dos autos, em que pese a carta AR tenha sido entregue no endereço das demandadas, a assinatura aposta é de terceiro, logo não se pode presumir que as rés tiveram ciência inequívoca da ação. Com efeito, impõe-se a nulidade da citação por não ter sido realizada com a observância das prescrições legais, nos termos do art. 247 do CPC. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO. VÍCIO. A citação realizada em pessoa diversa da parte efetivamente demandada gera a nulidade absoluta do processo pelo manifesto prejuízo à defesa, merecendo ser desconstituída a sentença e anulado o feito desde o ato citatório. Precedentes. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042968347, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/08/2011). Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO CITANDO. NULIDADE DECLARADA. 1. Assistência Judiciária Gratuita. Demonstrado que o réu percebe renda inferior a R$ 2.000,00, é deferido o benefício para a tramitação do recurso. 2. Nulidade da Citação. Na citação postal, realizada mediante carta registrada, deve o carteiro exigir que o citando (pessoa física) assine o seu recebimento, nos termos do art. 223 do CPC. É desnecessária a realização da referida perícia, porquanto a diferença entre as assinaturas dos documentos do citando e a aposta no AR é facilmente perceptível, dispensando estudo aprofundado que envolve condições de demonstração se o gesto gráfico da firma veio ou não do punho do demandante, por meio da averiguação da inclinação da escrita, calibre dos caracteres, alinhamento gráfico e também a partir do estudo de traços complementares. APELO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057049801, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/03/2014). Assim, não cumpridas todas as diligências necessárias, se torna evidente a nulidade da citação, nos termos do art. 247, do CPC. Nesse contexto, reconheço o acerto da decisão interlocutória ora agravada (fls.136), tendo em vista que a citação realizada por AR não se aperfeiçoou. Por vislumbra o perigo de dano inverso, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego seguimento, nos termos da fundamentação acima, monocraticamente, na forma do caput do art. 557, do Código de Processo Civil. Belém, 27 junho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04563180-34, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

Processo nº 2014.3.015010-6 3ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Belém/Pa Agravante: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Reynaldo Andrade de Silveira e outros Agravado: Neurivaldo Duarte Pinheiro Representante: Ednea Nazaré Oliveira Rozal Pinheiro Advogado: Roberto Julio Almeida do Nascimento Relator: Des. Roberto Gonçalves De Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II Efeito suspensivo não concedido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais (processo n° 0003918-30.2014.814.0301), proposta por NEURIVALDO DUARTE PINHEIRO, deferiu parcialmente a antecipação de tutela, determinando ao agravante que efetue o pagamento mensal de pensão no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Em suas razões (fls. 18/35), a Agravante, após apresentar síntese dos fatos, alegou a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Afirma que não foi a demora na realização da cirurgia ou da internação em UTI que deixou o agravado Sr. Neurivaldo com as sequelas relatadas na inicial, mas que essas decorreram do aumento da pressão intracraniana em razão da parada cardiorespiratória durante a realização do procedimento cirúrgico, fatalidade essa que poderia ter ocorrido ainda que todas as condutas tivessem sido adotadas. Que o agravado é portador de diabetes e hipertensão, e, portanto, apresenta condições fisiológicas propícias às complicações cirúrgicas. Assim, as sequelas decorrentes das paradas cardiorespiratórias não foram causadas por nenhuma conduta da UNIMED, mas sim por um fato alheio a sua vontade. E que, ainda que a responsabilidade do plano de saúde seja objetiva, esta está vinculada à comprovação da culpa do médico, que é subjetiva. Destaca, então, que não há nos autos qualquer comprovação de falha no serviço prestado pela UNIMED Belém, pelo que se deve afastar qualquer verossimilhança nas alegações do agravado, assim como o periculum in mora. Aduz, ainda, que não há comprovação nos autos dos gastos mensais suportados para a manutenção da saúde do agravado, além do que a verba mensal deferida não poderá ser reavida caso a ação seja julgada improcedente, o que gera, portanto, a irreversibilidade jurídica e fática da tutela pleiteada. Como pedido alternativo, caso entenda pela manutenção da pensão, requer que essa seja reduzida para R$506,56, que corresponderia à 2/3 do salário que recebia o Sr. Neurivaldo antes de sofrer o acidente. Combate o valor da multa aplicada em caso de descumprimento, afirmando ela este exorbitante. Defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, visto que a condição de saúde do agravado não decorreu de imprudência, negligencia ou imperícia da agravante, mas sim de uma fatalidade de uma parada cardiorespiratória que foi controlada pelos médicos. Desta forma, as despesas hospitalares não podem ser impostas à responsabilidade da agravante, sem uma ampla cognição processual que demonstre efetivamente a sua responsabilidade. No pedido requer a concessão do efeito suspensivo para desobrigar a agravante ao pagamento mensal no valor de R$2.000,00, ou, subsidiaremente, que pelo menos reduza o valor para R$506,56. E, no mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, para revogar a tutela antecipada deferida. Juntou documentos de fls. 36/175. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 176). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a fumaça do bom direito, sobretudo, diante das evidências probatórias de que ocorreu a inércia do plano de saúde para providenciar atendimento cirúrgico ao agravado e que essa demora, gerou o agravamento no quadro de saúde do agravado, considerando que o próprio médico da unimed afirmou que não realizaria a cirurgia diante do risco de infecção causado pela demora. Ademais, diferentemente do alegado pelo agravante, na verdade, diviso configurado o periculum in mora inverso, considerando-se a natureza da verba alimentar arbitrada antecipadamente. Assim, não se vislumbram, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assentam o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris), nem a possibilidade de ocorrência de lesão grave ao município agravante (periculum in mora). Por conseguinte, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Por fim, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos os requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intime-se o Agravado, por intermédio de seu representante, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de junho de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2014.04563142-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. Desprovimento ao apelo do Estado do Pará, com fulcro no art. 557 do CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A O EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Comarca de Novo Repartimento, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC. Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ sustentou que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Em sede de contrarrazões, o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ. Inicialmente, ressalto que, não obstante a omissão do juízo singular em deixar de consignar em sua sentença que esta estaria sujeita à reexame como condição de eficácia, conheço, de ofício, do reexame necessário da sentença, na esteira do entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, externado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, no regime do art. 543-C do CPC , sedimentou o entendimento de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil , artigo 475 , parágrafo 2º )" (REsp1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe03/12/2009). O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão objeto do julgamento é a percepção de adicional de interiorização. O adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que este pedido é manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ e, mantenho a sentença em sua íntegra, tudo nos termos da fundamentação. Belém (PA), 13 de junho de 2014. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2014.04554063-31, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-25, Publicado em 2014-06-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3013550-4. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE. APELADO: DOMINGOS DINIZ. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de DOMINGOS DINIZ, concernente ao débito de Cr$ 67.271,40 (sessenta e sete mil, duzentos e setenta e um cruzados e quarenta centavos) pertinentes à aplicação irregular de verba estadual repassada pelo exequente ao Poder Executivo do Muncípio de Limoeiro do Ajuru, através do Convênio 658/86. Em sentença (fl.29/31), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, ao caso, segundo o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora, ficando suspenso o prazo prescricional, assim inexistindo suspensão processual não como declarar a perda do direito de ação do estado. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em dezembro de 1993, prescrevendo o direito de ação em dezembro de 1998. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram mais de 20 (vinte) anos do lançamento da dívida, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como decido. Belém, 12 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558783-33, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3010694-3. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE. APELADO: FILTRO PEÇAS LTDA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de FILTRO PEÇAS LTDA, concernente ao débito de R$ 5.148,59 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) de ICMS. Em sentença (fl.24/25), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, ao caso, segundo o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora, ficando suspenso o prazo prescricional, assim inexistindo suspensão processual não como declarar a perda do direito de ação do estado. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em janeiro de 1999, prescrevendo o direito de ação em janeiro de 2004. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram 15 (quinze) anos do lançamento da dívida, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como voto. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558785-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 214.3010782-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO. APELADO: J. M.M VIEIRA LIMA JÚNIOR. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de J. M. M. VIEIRA LIMA JÚNIOR, concernente ao débito de R$ 26.925,88 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) de ICMS. Em sentença (fl.16/18), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, a interrupção da prescrição se dá a partir da propositura da ação e não da citação efetivada, portanto não poderá ser decretada a perda do direito de ação do estado. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em setembro de 1999, prescrevendo o direito de ação em setembro de 2004. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram mais de 14 (quatorze) anos do lançamento da dívida, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como voto. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558788-18, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3013624-7. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T. F. GÓES. APELADO: MÁRCIA DO SOCORRO DUARTE. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de MÁRCIA DO SOCORRO DUARTE, concernente ao débito de Cr$ 167.231,75 (cento e sessenta e sete mil e duzentos e trinta e um cruzeiros reais e setenta e cinco centavos). Em sentença (fl.24/25), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, ao caso, segundo o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora, ficando suspenso o prazo prescricional, assim inexistindo suspensão processual não como declarar a perda do direito de ação do estado. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o débito fiscal. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em janeiro de 1994, prescrevendo o direito de ação em dezembro de 1999. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram mais de quatorze anos, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como decido. Belém, 12 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558782-36, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3013561-1. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T. F. GÓES. APELADO: I. D. R. IMPORT. E DISTRIBUIDORA REFRIO LTDA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de I. D. R. IMPORT. E DISTRIBUIDORA REFRIO LTDA, concernente ao débito de R$ 18.916,20 (dezoito mil, novecentos e dezesseis reais e vinte centavos), pertinentes ao débito de ICMS. Em sentença (fl.13/15), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, ao caso, segundo o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora, ficando suspenso o prazo prescricional, assim inexistindo suspensão processual não como declarar a perda do direito de ação do estado. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em dezembro de 2000, prescrevendo o direito de ação em dezembro de 2005. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram nove anos do lançamento da dívida, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como decido. Belém, 12 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558778-48, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

RELATÓRIO:        Tratam-se de Agravo Regimental recebidos como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por Aldenir Maria Nunes Ferreira e outros, perante esta Corte de Justiça, nos autos de Agravo de Instrumento (processo nº 0001429-83.2013.8.14.0065), movida em desfavor da Vale S/A, ora agravada, inconformados com o teor da decisão de fls. 165/168, da lavra da Desembargadora Marneide Merabet, que chamou o feito à ordem, para tornar sem efeito decisão que anteriormente prolatou às fls. 165/168, em que havia concedido efeito suspensivo à apelação.        Em seu recurso, às fls. 174/183, os agora embargantes alegam a existência de omissão no julgado embargado, pela ausência de fundamentação legal utilizada para revogar a decisão anteriormente prolatada. Requer seja reconsiderada a decisão combatida ou a apresentação do feito para julgamento em mesa.        Em contrarrazões, fls. 189/193, o Embargado pugna pela rejeição dos presentes Embargos, e mantença da decisão recorrida.        É o relatório. DECISÃO:        Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 28/09/2015, a 1ª Câmara Cível Isolada julgou a apelação, conforme Acórdão in verbis: Analisando diretamente o ponto que julgo relevante ao deslinde da demanda posta, reputo assistir razão aos argumentos dos apelantes, quanto ao fato de existir provas suficientes nos autos a atestar de forma clara a existência de reserva mental realizada pela empresa Vale S.A. da qual os senhores Sílvio Gonçalves Ferreira e Aldenir Maria Gonçalves Ferreira tiveram pleno conhecimento, nos termos do art. 110, do C.C. de 2002, quanto ao preço pactuado na promessa de compra e venda, bem como a existência de erro essencial na formulação do negócio jurídico. Ainda por ser questão de ordem lógica e prejudicial, julgo prejudicado o julgamento da apelação de fls. 641-649 (Recurso de empresa VALE S/A), quanto aos honorários advocatícios fixados na decisão a quo. Quanto ao recurso de apelação interposto por SÍLVIO GONÇALVES FERREIRA e ALDENIR MARIA GONÇALVES FERREIRA, dele Conheço e dou Provimento. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO a apelação manejada, nos termos do voto da relatora.¿        Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.        Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿        A Jurisprudência nos ensina que: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421913 CE 2013/0394502-3 (STJ) Data de publicação: 21/02/2014 Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR O DECISUM. SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente. 2. "Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis." (AgRg no REsp 1197679/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 17.8.2011). 3. Outros precedentes: AgRg no REsp 640.128/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18.4.2013, DJe 29.4.2013; AgRg no AREsp 140.206/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 5.3.2013, DJe 12.3.2013; AgRg no AREsp 47.270/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.12.2012, DJe 4.2.2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.269.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.8.2012, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp 1.114.681/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.6.2012, DJe 1º.8.2012; REsp 1.091.148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2010, DJe 8.2.2011; AgRg no REsp 954.927/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.10.2009, DJe 21.10.2009. Agravo regimental improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 000189871201581690000 PR 0001898-71.2015.8.16.9000/0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 02/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001898-71.2015.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 25.02.2016)11.5.2010, DJ de 2.8.2010)        Nesta senda, dispõe o art. 932 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.        Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.        P.R.I.        Belém - PA, 23 de março de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.01151866-38, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-04-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3009391-8. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: BRENDA QUEIROZ JATENE. APELADO: JOSÉ R. GARCIA LOPES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO DE PISO DAS FASES PROCESSUAIS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE EM SE OBSERVAR A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSÉ R. GARCIA LOPES, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Em sentença (fls.11/13), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente. Todavia, diz o exequente/apelante (Fazenda Pública Municipal) que ocorreu o chamado error in procedendo, em razão da falta de intimação pessoal do Município, conforme determinação do art. 25 da Lei de Execução Fiscal. Acrescenta que, não sendo ouvida, previamente, a Fazenda Pública nos termos do art. 40, §4º, da LEF, não há como decretar a prescrição intercorrente. Nestes termos, roga pela reforma da sentença de primeiro grau, para afastar a aplicação da prescrição intercorrente de ofício. Dispensada a revisão por força do art. 35, da Lei nº. 6.830/80. É o relatório. DECISÃO. A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, sobre o crédito fiscal relativo ao IPTU. Nos autos não houve a suspensão do feito e muito menos foram exauridos todas as formas de localização dos executados, para assim dar-se efeito ao que determina a lei executiva fiscal. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Destarte, entendo não ser caso de prescrição intercorrente, pois esta só se consuma se o processo fica paralisado, sem a prática de qualquer ato, pelo prazo prescricional, não por eventual demora na sua tramitação, enquanto o autor pratica, regularmente, atos processuais para o seu impulsionamento. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento prévia oitiva da Fazenda Pública , mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Insta observar acerca da obrigatoriedade da intimação pessoal da Fazenda Pública, como disposto pelo artigo 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) In casu, observei que não fora seguida a sistemática imposta pela Lei nº. 6.830/80, ou seja, decorrido o prazo de um ano após a suspensão da ação o encaminhamento dos autos ao arquivo, e posteriormente transcorrido o prazo prescricional sem que se tivesse localizado bens ou o devedor, a efetivação da intimação pessoal da Fazenda para ser ouvida. Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite determinado pela Lei nº. 6.830/80. É como voto. Belém, 11 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04557011-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-20, Publicado em 2014-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, XXXII, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal.           O recorrente solicita concessão de justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, justificando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.          O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento que para o deferimento da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado de que não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) (destacado)          Por outro lado, entendo que não deve ser admitido o extraordinário interposto pela parte recorrente por estar ausente a violação direta a dispositivo constitucional na controvérsia deduzida, assim como a repercussão geral alegada nas razões recursais.          Vê-se que o voto do acórdão guerreado, resta fundamentado de acordo com o convencimento do julgador.          Tal posicionamento não implica em afronta a dispositivo constitucional, vez que o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão vergastada está de acordo com o texto constitucional, pelo que inviável a remessa do feito ao órgão supremo do Judiciário Brasileiro.          Destaca-se que o STF, ao analisar o AI 765567 e o RE 602136 não reconheceu a repercussão geral do tema deste processo. Conferir: Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 765567 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02574).          Anote-se, ainda, que a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 102, da CF, bem como alterações no atual Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação, na peça recursal, de preliminar formal e fundamentada demonstrando a repercussão geral do caso, mediante comprovação da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes (Art. 543-A, §1º, CPC).          É imprescindível a observância desse requisito tanto em sua formalidade, como em seu aspecto substancial, o que não cuidou de fazer o recorrente, deixando de demonstrar relevância extrema do assunto controvertido, assim como deixou de demonstrar a ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal por parte da decisão combatida.          Por fim, vê-se que a recorrente aduz violação a norma constitucional, alegando matéria de índole infraconstitucional o que, caso houvesse, seria violação reflexa e não direta a Constituição Federal, o que inviabiliza o manejo do apelo extremo.          Ante o exposto:          1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e;          2) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário por inexistir ofensa direta à Constituição Federal e não restar demonstrada a repercussão geral na controvérsia.          Belém/PA, 24 de julho de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Presidente da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2015.02669095-77, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

GABINETE DA DESEBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO Nº 2013.3.015.889-6 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: EVANDRO ANTUNES COSTA AGRAVADO: LIZETE L. DOS SANTOS PORTO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO oposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face do acórdão n° 123.855, de 04.09.13, que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC a execução fiscal proposta contra LIZETE L. DOS SANTOS PORTO. No julgamento da apelação, a Turma julgadora negou-lhe provimento para manter a sentença que decretou a prescrição do crédito tributário. Irresignado, o apelante, ora agravante, interpôs o presente Agravo Interno, alegando que recorre de decisão isolada desta Relatora que negou seguimento ao recurso de apelação por ele interposto. É o breve relatório. Passo a decidir: Em observância aos pressupostos de admissibilidade do recurso, constato que o presente agravo interno foi interposto em desacordo com as disposições constantes do art. 557, § 1º, do CPC. Estabelece o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm Prevê, portanto, referido dispositivo legal a existência de agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Agrava o recorrente, segundo ele, de decisão monocrática desta Relatora que negou seguimento ao recurso de apelação por ele interposto contra sentença que decretou a prescrição do crédito tributário. No entanto, incorre o agravante em duplo equívoco: 1) a apelação por ele interposta não foi julgada mediante decisão isolada desta Relatora, mas de forma colegiada pela 1ª Câmara Cível Isolada; 2) à apelação por ele interposta foi negado provimento e não seguimento, como ele alega. Tem-se, portanto, que é inadequado o recurso de agravo interposto pelo recorrente, razão pela qual deve lhe ser negado seguimento, por falta de pressuposto de admissibilidade. Nesse sentido, precedente de Tribunal pátrio: AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. O recurso de agravo interno é cabível contra decisão monocrática, de acordo com o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o recurso foi interposto contra decisão colegiada. Inviabilidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70054238134, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 04/06/2013)(TJ-RS - AGV: 70054238134 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 04/06/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2013) Diante das considerações acima expostas, nego seguimento ao presente agravo interno. Belém, 16 de junho de 2014. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04555151-65, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-06-20, Publicado em 2014-06-20)

PROCESSO N.º 2013.3.015037-1. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR MUNICIPAL: EVANDRO ANTUNES COSTA. APELADO: JULIO OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente dos anos 2005 a 2007. Inocorrência. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Arts. 25 e 40, §4º da LEF. Aplicação do art. 557, §1º-A do CPC. Recurso conhecido e provido, devendo prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. Município de Belém, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 2009.1.073034-7) movido contra Julio Oliveira da Silva, interpõe recurso de apelação (fls.10/16) frente sentença (fl.09) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2007, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 18). Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. I Prescrição Intercorrente: Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 08 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 20.09.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios 2005 a 2007. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). grifei. Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, em face da inobservância do procedimento legal para decretação da prescrição intercorrente, pois imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública, devendo, portanto, prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. Belém, 10 de junho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04555953-84, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-18, Publicado em 2014-06-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM-PARÁ 8ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.012397-1 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA CASTRO ADVOGADA: LUANA BRITO FERNANDES E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - RELATORA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, alicerçado no artigo 522 do Código de Processo Civil CPC, com as alterações efetuadas pela Lei 11.187/05, art. 162, § 2º do mesmo diploma legal, interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA CASTRO inconformado com decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, Estado do Pará que, nos autos do Processo nº 0004341-61.2014.8.14.0051, da Ação Ordinária de Equiparação e Incorporação de Abono Salarial com pedido de Tutela Antecipada que move em face de IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pelo ora agravante, em razão das declarações apresentadas pelo recorrente, valores e fatos narrados que não o convenceram da hipossuficiência alegada. Em suas razões às fls. 02/05, o Agravante na ação em epígrafe, além do pedido principal, requereu o deferimento de justiça gratuita, em razão de encontrar-se em situação financeira precária, defendendo que a decisão que negou o benefício está em desacordo com o que determina o Art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 (jurisprudência citada), mais legislação vigente da gratuidade, art. 4º da Lei n° 1.060/50, Ressalta a Lei nº 1060/50, a qual infere que pode ser concedido o benefício da assistência judiciária a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua sobrevivência. Discorreu, ainda, sobre procedimento da concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, argumentando que para o deferimento da assistência gratuita basta somente de uma simples declaração de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. Caso não seja dado provimento ao presente recurso, requer que as custas processuais sejam pagas ao final da demanda. Requereu ao final, o provimento do agravo de instrumento. Também pugnou pelo deferimento da justiça gratuita neste grau. Juntou documentos de fls. 06/32 Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório do necessário suficiente para decidir. D E C I D O: Presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O tema em discussão cinge-se ao indeferimento para o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pelo ora agravante, em razão das declarações apresentadas pelo recorrente, valores e fatos narrados não convencerem ao Magistrado sobre a hipossuficiência alegada nos termos da sua avaliação. A despeito do pleito de Justiça Gratuita, é cediço que trata-se de uma Garantia Constitucional, prevista no art. 4°, da Lei n. 1.060/50, e que se respalda no PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CRFB/88, art. 5°, XXXV e LXXIV), podendo ser pleiteada mediante simples declaração da parte requerente, bastando que se faça simples requerimento na própria peça recursal, a partir da afirmação de sua atual situação financeira, que a impede de pagar as custas, sem prejuízo de satisfação de seu sustento próprio ou de sua família, até prova em contrário. E isso se denota dos termos do artigo 4º, da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que se encontra assim redigido: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse contexto, verifica-se que, a priori, a lei infraconstitucional supramencionada confere à declaração da parte, presunção de veracidade, todavia, tal declaração poderá ser afastada somente com a impugnação apresentada pela parte contrária, a qual deverá comprovar as circunstâncias reais que demonstrem que os benefícios não devem remanescer. Conforme dispões o art. 7º da supracitada lei: Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nessa linha de entendimento a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060462/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009). Diante disso, resta claro que, no cenário da nova ordem constitucional, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, não sendo possível, de plano, sob pena de tais restrições representarem obstáculos ao acesso à justiça. ISTO POSTO: Em Juízo de cognição sumária, e pelo que dos Autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso somente para DEFERIR o pedido de Gratuidade de Justiça. P. R. e Intime-se a quem couber, inclusive o Juizo a quo. Belém,(PA)., 16 de junho de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04555487-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-17, Publicado em 2014-06-17)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.013593-4. COMARCA: BELÉM/PA. IMPETRANTE: BARRFAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: FERNANDO BARRETTI E OUTRO. INTERESSADO: MACEDO HOSPITALAR COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. INTERESSADO: MECSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. LICITAÇÃO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NO CASO, HÁ MERAS ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL POR PARTE DA EMPRESA QUE VENCEU O CERTAME. PREGOEIRO QUE AFIRMA QUE A HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS SE DEU SOB A ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL AO QUE ESTÁ VINCULADO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CUJO INTUITO É O DE APURAR A EVENTUAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE E IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA FINALIDADE É A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR, DE PLANO, O DIREITO ALEGADO (RMS 22647/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 03/05/2007, p. 217). APLICAÇÃO DO ART.10, CAPUT, DA LEI 12.016/2009. INICIAL INDEFERIDA. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE impetrado perante este E. Tribunal de Justiça por BARRFAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, consubstanciado na exclusão da empresa do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00016/2014, pelo descumprimento do subitem 7.16.1 do Edital. Na inicial do mandamus (fls. 02/21) a impetrante aduz que é fabricante de equipamentos médicos hospitalares, especificamente mesas cirúrgicas, enquadrando-se as empresas que possuem margem de preferência entre as estrangeiras. Ressalta que dentre os produtos requeridos nos itens 07 e 13 da Licitação n. 016/2014 havia produtos fabricados, cuja especificação se enquadra nas características e modelos que possui, motivo pelo qual retirou o edital junto ao portal comprasnet e verificou a documentação necessária para habilitação e a especificação do produto e preparou as ofertas. Informa que não recebeu nenhuma notificação acerca da alteração do edital e, dias antes da abertura do certame, vislumbrou não existir nenhuma informação acerca de alteração ou mudanças de datas do pregão que levasse a crer acerca da existência de alterações nos requisitos da concorrência público comparado ao edital que possuía. Assim, no dia designado apresentou a documentação, contudo restou desclassificada por descumprir o que preconizava o item 7.16.1 do edital, que no edital em vigor correspondia a: Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura na sede do licitante, com vigência atualizada. Entretanto, ressalta que tinha plena ciência de ter cumprido a exigência do item 7.16.1 do edital. Ocorre que verificou o documento que possuía e vislumbrou que o item 7.16.1 continha redação diversa a exigida pelo erário. No edital que possuía o item 7.16.1 exigia a apresentação de: Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitido por órgão da Vigilância Sanitária local do distribuidor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil. Desse modo, ressalta que o impetrante tomou conhecimento da alteração do edital, no entanto, o ato se deu sem a devida publicidade, nos moldes que exige o art. 21, §4º da Lei 8.666/93, fato que lhe induziu ao erro de deixar de apresentar documento que possuía eis que, a empresa atende todas as exigências legais municipais, estaduais e federais. Ressalta também que apresentou recurso alertando o julgador do descumprimento ao dever de publicidade, bem recorreu contra a homologação das empresas vencedoras nos itens 7 (Macedo Hospitalar) e 13 (Mecsul), pois os equipamentos cotados não obedeciam as exigências do edital de modo que proporciona que seus preços fossem inferiores as demais empresas que cumpriram rigorosamente o produto então requerido pela administração. E para a surpresa da empresa impetrante, o recurso foi negado em ambas as razões, entendendo o julgador que as empresas vencedoras cumpriram as especificações exigidas e que a alteração do edital havia sido amplamente divulgada aos concorrentes. Entretanto, o impetrante aduz que como a motivação não corresponde a realidade, eis que não houve qualquer notificação, anúncio, alteração de data etc., chamando atenção dos fornecedores que haviam retirado o edital original acerca da mudança, e os equipamentos das empresas declaradas vencedoras em inúmeros itens não cumpriram com o edital, a decisão que deixou de conhecer o recurso e homologou a desclassificação da impetrante, e declarou vencedoras as empresas Macedo Hospitalar, no item 07 e Mecsul, no item 13, violou os princípios da publicidade, moralidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade e, por isso, afrontou diretamente o direito liquido e certo do impetrante, ensejando o presente mandado de segurança. Juntou documentos de fls.22/1704. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Pois bem, no presente caso, o impetrante trás a tona sua irresignação quanto aos resultados dos itens 07 e 13 do Pregão Eletrônico n. 00016/2014. Da ata de realização do Pregão Eletrônico (fls. 48/125), no tocante ao item 07 Mesa Cirúrgica, observo que foi recusada a proposta do fornecedor BARRFAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, ora impetrante, pelo descumprimento do subitem 7.16.1 do Edital. Quanto ao referido item, tanto na Minuta de Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 016/2014 (fls. 388/399), quanto no Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 016/2014 (fls. 431/442), observo que o item 7.16.1 está redigido da seguinte forma: Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura da sede do licitante, com vigência atualizada (fls. 436), o que desclassificaria a impetrante, uma vez que a mesma apresentou ALVARÁ DE LICENÇA expedido pela Vigilância Sanitária, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 891), não apresentando em nenhum momento o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO emitido pela Prefeitura da sede do licitante. Assim, ante o descontentamento da impetrante, a mesma ingressou com recurso requerendo a retomada da desclassificação, pois o edital teria sido alterado sem prévia informação, conforme prevê a lei, tendo o pregoeiro, em resposta ao recurso protocolizado, aduzido que todas as alterações foram devidamente registradas no sistema COMPRASNET (fls. 87). Entretanto, conforme consta somente na inicial do mandamus (fls. 03), o impetrante sustenta a existência de outro edital, que no item 7.16.1 exigia a apresentação de: Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitido por órgão da Vigilância Sanitária local do distribuidor proponente, e se proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil (fls. 03), que tornaria apta a empresa impetrante, mas em nenhum momento a mesma acostou o referido edital aos presentes autos. E mais adiante, quanto ao item 07 a impetrante manifestou a intenção de recurso contra o fornecedor BAUMER por não atender as características técnicas do edital, uma vez que este instrumento pede que a mesa cirúrgica possua botão (fls. 87). Após, quanto ao item 13 Mesa para Parto, a impetrante também manifestou a intenção de recurso contra o fornecedor MECSUL, por também não atender as características técnicas previstas no edital, que também pede que a mesa para parto possua botão (fls. 109). Quanto à estes dois itens, o pregoeiro aduziu que: Intenção do recurso rejeitada. Motivo: Os documentos de habilitação e proposta, juntamente com o catálogo do fabricante foram analisadas pela equipe técnica que emitiu parecer favorável à aceitação do objeto ofertado pela mesma. A habilitação dos licitantes no certame se deu sob estrita observância às exigências do Edital ao que está vinculado, obedecendo sempre ao princípio da isonomia entre os licitantes (fls. 87 e 109). Portanto, da análise do mandamus, verifico a existência de duas afirmações em sentido contrário sobre um mesmo fato, a saber: 1) A impetrante sustenta que o edital foi alterado sem prévia informação, conforme prevê a lei. Já o pregoeiro informa que todas as alterações foram devidamente registradas no sistema COMPRASNET; 2) A impetrante sustenta que a mesa cirúrgica e a mesa para parto apresentada pela empresas vencedoras não atendem as características técnicas do edital, uma vez que o mesmo pede que as referidas mesas possuam um botão. Entretanto o pregoeiro afirma que a habilitação dos licitantes no certame se deu sob a estrita observância às exigências do Edital ao que está vinculado, obedecendo sempre ao princípio da isonomia entre os licitantes. Desta forma, verifico a necessidade de dilação probatória, seja para verificar se houve ou não alteração do edital, até porque somente um edital foi acostado aos autos (fls. 431/442), seja para verificar se as empresas vencedoras dos itens 07 e 13 (mesa cirúrgica e mesa para parto) observaram ou não as regras contidas no edital. Ocorre que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência confirmam que o direito debatido no mandado de segurança deve ser líquido e certo, ou seja, deve ser provado, de plano. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles: por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. (Mandado de Segurança. SP: Malheiros, 2001, p. 36). No entanto, no caso concreto, os argumentos aduzidos pela impetrante são inaptos para demonstrar, de plano, de que modo ocorreu a alegada inobservância das normas editalícias, tampouco se existe comprovação específica acerca de tal alegação. E tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. Neste sentido, em matéria atinente a licitação, caso dos autos, destaco entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É certo que o edital é "a lei interna da concorrência e da tomada de preços", conforme afirma Hely Lopes Meirelles, citado por José dos Santos Carvalho Filho. "O edital traduz uma verdadeira lei porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a Administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. "Manual de Direito Administrativo", 14ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 226). 2. No entanto, no caso concreto, há meras alegações acerca da inobservância das regras contidas no edital por parte da empresa que venceu o certame. 3. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 4. Recurso ordinário desprovido. (RMS 22647/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 03/05/2007, p. 217) Assim, as alegações da impetrante, bem como as manifestações do pregoeiro no Pregão Eletrônico nº 016/2014, configuram os limites em que a lide foi exteriorizada. E da análise destas alegações, percebe-se que há fatos que demandam dilação probatória, cujo intuito é o de apurar a eventual verossimilhança das alegações da parte impetrante e impetrada, razão pela qual não se constata a existência de direito líquido e certo. Tendo em conta que não se admite mandamus em que se faz necessária a produção de provas no curso do processo, mormente prova testemunhal e técnica dos materiais licitados, hipótese em que o direito não será líquido e certo, conclui-se que a via eleita é inadequada. Neste sentido, destaco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 33.178/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 02/08/2011) ASSIM, com fulcro no art. 10, caput, da Lei nº 12016/2009, INDEFIRO A INICIAL, por não ser caso de Mandado de Segurança, uma vez que o pleito da impetrante demanda dilação probatória. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 17 de junho de 2014. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator (2014.04555243-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-17, Publicado em 2014-06-17)