SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.001201-7 IMPETRANTE: MARCIO DA SILVA CRUZ (DEF.PÚBLICO) PACIENTE: MICHAEL NEVEZ DA LUZ AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA (PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO. DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se da ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Michael Neves da Luz, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Concórdia do Pará/PA, sob os fundamentos da falta de justa causa para a prisão preventiva e para a imposição do regime de cumprimento de pena mais severo do que o imposto em lei, pugnando, ao final, pela concessão de liminar e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem. No dia 23/1/2014, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações do juízo apontado coator. Prestadas as informações (fls. 20-20v), o juízo esclareceu que o paciente fora condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa em regime inicialmente fechado, esclarecendo que o acusado empreendera fuga em janeiro de 2009 da delegacia de São Domingos do Capim/PA, sendo este um dos motivos para lhe ser decretada a prisão preventiva. Por fim, observou que o processo encontra-se em grau de recurso de apelação, aguardando remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em 12/2/2014 deneguei o pedido de liminar com base nas informações prestadas pelo magistrado de piso, conforme se extrai às fls. 28 dos presentes autos. Nesta Superior Instância (fls. 30-33), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por meio do Procurador de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus, pois afirma que não houve juntada de documento essencial para julgamento do mérito do presente writ, qual seja o CPF, ou estado de filiação do paciente. Às fls. 35 dos presentes autos, determinei a intimação da parte impetrante a fim de proceder a identificação do paciente. Às fls. 37 dos autos, a Defensoria Pública Estadual atravessou petição na qual apresentou a qualificação do paciente. Às fls. 40 destes autos consta informação do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará esclarecendo que os autos do processo nº 0000403-55.2008.8140105 encontra-se para o Tribunal de Justiça, impedindo o envio dos atos processuais relacionados com a prisão cautelar. Os autos vieram-me conclusos. VOTO A presente ação de habeas corpus tem por objeto a alegação de falta de justa causa para a decretação da prisão preventiva e para a fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que o decorrente da pena em concreto. Primeiramente, não merece prosperar a alegação da Procuradoria de Justiça do Ministério Público de que a presente ação de Habeas Corpus não deveria ser conhecida ante a ausência de documento essencial para a identificação do paciente, haja vista a qualificação completa do paciente na Certidão Judicial Criminal Positiva anexada às fls.24-25 desta impetração e o teor da petição colacionada às fls. 37 dos autos. Manuseando os autos do presente Writ of Habeas Corpus, constata-se que o impetrante não acostou à petição inicial qualquer documento capaz de evidenciar a coação ilegal alegada na exordial. É curial destacar também a impossibilidade de acesso ao teor da sentença combatida na impetração por meio do Sistema LIBRA. Além disso, é válido observar que a assessoria desta Relatora entrou em contato telefônico com os servidores da Secretaria da Vara Única de Concórdia do Pará/PA a fim de obter cópia dos atos processuais relacionados à relacionados à prisão cautelar do paciente, notadamente a sentença penal. Entretanto, por meio das informações anexadas às fls. 40 dos autos, o Juízo de Direito da referida Vara esclareceu que os autos do processo encontram-se para o Tribunal de Justiça, sendo impossível o envio da documentação solicitada por esta Relatora. No contexto dos autos não é possível aferir a existência ou não do constrangimento ilegal narrado na petição inicial. Isso porque, ressalta-se, não fora acostado aos autos o ato judicial supostamente ilegal, de tal modo que inexiste qualquer possibilidade de verificar a presença ou não dos requisitos necessários à decretação/manutenção da prisão preventiva do paciente e a suposta ilegalidade da imposição de regime de pena mais gravoso do que o decorrente da pena em concreto. Com efeito, a carência de instrução documental da ação de Habeas Corpus constitui óbice ao exame da pretensão. É de conhecimento comum que a ação de habeas corpus exige prova pré-constituída, apta a evidenciar, de plano, os fatos líquidos e certos ensejadores da ordem pugnada, uma vez que na via estreita e célere do procedimento sumaríssimo não é cabível dilação probatória. Nesse sentido, o doutrinador Noberto Avena (Processo Penal Esquematizado. Editora Método: p. 1.150) leciona, in verbis: (...) por ocasião da impetração, já deverá o impetrante apresentar, documentalmente, a prova da ilegalidade do constrangimento que alega (...). Na jurisprudência Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça está sedimentado que o Habeas Corpus deve ser instruído com prova pré-constituída sobre a coação ilegal alegada na exordial, senão vejamos: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. 1. Pela sua natureza, o habeas corpus não comporta exame detalhado da prova para se constatar a suposta ilegalidade na definição da pena, pois a instrução deve ser pré-constituída, ao contrário do que se possibilita nos processos comuns. Precedentes. 2. A análise das circunstâncias judiciais é questão que exige revolvimento do conjunto probatório, providência incabível na via estreita e célere do habeas corpus. Precedente. (...). 4. Ordem denegada. [STF. HC 107350/RS. Min. Rel. CARMEM LÚCIA. DJe: 19/05/2011] HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. (...). III - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a via do habeas corpus não admite dilação probatória e pressupõe prova pré-constituída da existência do alegado, o que não ocorre na espécie. (...) V - Ordem denegada. [STF. HC 104408/MS. Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI. DJe: 28/10/2010] HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A utilização da via angusta do Habeas Corpus demanda a existência de direito líquido e certo, de sorte que, como regra, não admite qualquer dilação probatória. 2. O remédio heroico, portanto, deve vir instruído com todos os documentos capazes de evidenciar a pretensão perquirida, sob pena de seu não conhecimento. 3. Para a análise do pleito de liberdade provisória e relaxamento da prisão cautelar, em virtude do excesso de prazo, é imprescindível o exame do teor da decisão recorrida, de modo a possibilitar a averiguação dos motivos ensejadores da constrição cautelar do ora paciente e da dilação temporal para o término da instrução criminal, sob pena de cometimentos de arbitrariedades. 4. Ausente cópia do acórdão hostilizado, é de rigor o não conhecimento do presente Habeas Corpus, em conformidade com o parecer ministerial. [STJ. HC 90621. Min. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe: 17/12/2007] Na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento acerca da indispensabilidade da prova pré-constituída também encontra agasalho, senão vejamos: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Excesso de prazo injustificado pela não juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, à luz do princípio da razoabilidade. IMPROCEDÊNCIA. Aditamento à inicial com pedido de extensão da decisão proferida nesta Superior Instância, que em tese beneficiaria o paciente. Acórdão não juntado ao aditamento. NÃO CONHECIMENTO. Se os autos noticiam que o desaceleramento da marcha processual deriva de fatores alheios à vontade do Juiz, que vem insistindo para que a autoridade policial encaminhe o Laudo Toxicológico Definitivo, não procede o alegado excesso de prazo. Se o impetrante deixa de juntar ao pedido a prova pré-constituída do alegado, não há como conhecer da impetração. Ordem denegada à unanimidade de votos. [TJ/PA. HC 201230044468. Acórdão 108582. Rel. Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS. DJe: 06/06/2012] HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. PEDIDO NÃO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os pleitos do paciente referentes à ausência de motivação idônea a ensejar a custódia do paciente e ao excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, não podem ser analisados em razão da ausência de prova pré-constituída, de vez que a defesa se desincumbiu de juntar aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar suas alegações, indispensáveis à análise do pleito, tais como a cópia da sentença condenatória, a comprovação de suas condições pessoais favoráveis ou mesmo a comprovação da interposição de recurso perante esta Corte de Justiça. 2. Quanto ao pleito de progressão de regime, igualmente resta inviabilizada sua apreciação por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, pois não há notícia nos autos da interposição de tal pedido perante o Juízo coator, cabendo àquele magistrado decidir, primeiramente, acerca do aludido pleito, por possuir melhores subsídios e informações para tanto.[TJ/PA. HC 201230053659. Acórdão 108332. Rel. Desª. VANIA LUCIA SILVEIRA. DJe: 31/05/2012] Segundo o magistério de Fernando Capez (Curso de Processo Penal. 19ª Edição. Editora Saraiva: p. 828), a ação de Habeas Corpus possui natureza jurídica de ação penal popular com assento constitucional voltada à tutela da liberdade ambulatorial, sempre que ocorrer qualquer dos casos elencados no art. 648 do Código de Processo Penal. Diante do seu enquadramento na categoria jurídica de ação devem observadas as regras basilares da teoria geral do processo, notadamente a adoção da concepção eclética sobre o direito de ação. Sobre a matéria, Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 14ª Edição. Editora Jus Podivm: p. 211) salienta, in verbis: (...) o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa, julgamento esse que fica condicionado ao preenchimento de determinadas condições (...). São as chamadas condições da ação (...). O exercício do direito da ação de Habeas Corpus está sujeito ao preenchimento de determinados requisitos, sem os quais o magistrado não poderá julgar o mérito da causa. Tais requisitos são as denominadas condições da ação: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. No caso concreto, é patente a carência do direito de ação, notadamente pela falta de interesse de agir, haja vista a ausência de prova pré-constituída sobre o constrangimento ilegal descrito na petição inicial. Afinal, se o impetrante não instruiu a exordial com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, cujo teor não é possível acessar nem mesmo por meio de consulta do Sistema de LIBRA, há óbice intransponível para a aferição da existência ou não do constrangimento ilegal aventado na exordial. Ante o exposto, não conheço da presente ação de Habeas Corpus ante a ausência de prova pré-constituída sobre a alegada coação ilegal. É como decido. Belém/PA, 3 de abril de 2014. Relatora Desª. Vera Araújo de Souza Desembargadora (2014.04512589-02, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO N?. 2014.3003858-4. ?RG?O JULGADOR: 5? C?MARA C?VEL. RECURSO: APELA??O. COMARCA: BEL?M. APELANTE: MUNIC?PIO DE BEL?M. PROCURADOR MUNICIPAL: EVANDRO ANTUNES COSTA. APELADA: FRANCISCA DEUSENETH ALVES DA SILVA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECIS?O MONOCR?TICA. RELAT?RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelat?rio oposto nos autos da a??o de execu??o fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de FRANCISCA DEUSENETH ALVES DA SILVA, concernente ao d?bito de IPTU dos exerc?cios de 2003 a 2006, no valor de R$ 5.467,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e tr?s centavos). Alega o Município em seu recurso a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 25, da Lei de Execução Fiscal, logo não houve a ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios de 2004 a 2006, pois a demanda não atingiu os cinco anos a partir de sua distribuição. Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Fala ainda quanto, a necessidade de suspensão do feito em razão da decretação da moratória concedida pelo município. Termina o seu recurso, afirmando que houve o pagamento do crédito tributário após o ajuizamento da ação, o que enseja a extinção do feito nos moldes do art. 794, I, do CPC. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuida-se de apelação do Município de Belém, na qual alega existência de causa superveniente que influencia no julgamento. Informa que, o d?bito fiscal (CDA n?. 169.901/2008), que aparelha a execu??o, foi extinta por pagamento em 20/09/2010 (fl. 25). Alega que o reconhecimento da d?vida, com o consequente pagamento, importa o esgotamento da presente a??o, equivalendo ? ren?ncia ? a??o. Em raz?o da alega??o e prova do pagamento, entendo que uma vez satisfeita a obriga??o fiscal na via administrativa, a Execu??o Fiscal deve ser extinta pelo pagamento (art. 794, I, CPC e art. 269, II, do CPC). Nesse sentido a jurisprud?ncia: PROCESSUAL CIVIL. EXECU??O FISCAL. EXTIN??O PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGA??O. PRECAT?RIO SUPLEMENTAR. POSS?VEL COBRAN?A DE EXPURGOS INFLACION?RIOS. 1. A extin??o do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do C?digo de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obriga??o'. Dessa forma, satisfaz-se o d?bito, seja de modo volunt?rio ou for?ado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, corre??o monet?ria, juros, custas e honor?rios advocat?cios. (...) 4. Recurso especial n?o provido. (REsp 885.713/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010) Sobre a condena??o em honor?rios, o pr?prio ente municipal alega que os mesmos foram devidamente pagos pela parte executada (fl. 23), o que a exime, neste momento, do pagamento. Todavia, em rela??o as custas e despesas processuais cabe a parte que deu causa ao ajuizamento da a??o pag?-las, no caso dos autos a responsabilidade dever? recair sobre a executada. Pois, a jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a, a qual, em casos como o presente, "entende ser aplic?vel [...] o princ?pio da causalidade, segundo o qual os ?nus da sucumb?ncia recaem sobre a parte que deu causa ? propositura da demanda" (REsp 1.365.936/MG, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 11/3/2013). Nestes termos, conhe?o do recurso e julgo procedente nos termos do art. 557, do CPC, em consequ?ncia extinguo o processo com resolu??o de m?rito, por restar reconhecida a proced?ncia do pedido do Munic?pio, atrav?s do pagamento (arts. 269, II e 794, I, ambos do CPC), sendo de responsabilidade da executada o pagamento das custas e despesas processuais do presente feito. ? como decido. Bel?m, 18 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04512515-30, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária proposta por Jose Clovis Ferreira de Souza contra o Município de Belém, que negou o pedido de antecipação da tutela. Em suas razões recursais o agravante enseja o recebimento da progressão funcional temporal ou por antiguidade. Alega que faz jus ao recebimento de tal gratificação, e que lhe vem sendo suprimida, considerando o seu tempo de serviço e os dispositivos legais amparados na Lei nº 7.507/91, onde é estimado a progressão automática a cada 5 (cinco) anos de 5% entre uma e outra referência, até o total de 20%. Assevera ainda que a destinação das verbas possuem caráter eminentemente alimentar, atribuindo posicionamentos jurisprudenciais favoráveis há esse entendimento. Requereu deferimento de efeito suspensivo, concessão da tutela antecipada e posteriormente o provimento do recurso. Juntou os documentos (fls.15/113). Coube-me a relatoria do feito em 07/01/2013, onde, por entender preenchidos os requisitos autorizadores, deferi o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões conforme certidão (fls.121/V). O Ministério público eximiu-se de proferir parecer. (fls.123/125). É o relatório. DECIDO. Observo que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, pelo passo a proferir o voto. À luz da sistemática contida no artigo 557 do Código de Processo Civil, prevendo que o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que reflete o caso em comento, onde existe previsão legal que veda medida concessiva de liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação, em detrimento do §3º, do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, a qual prevê que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. A risca, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática o processo principal. 2. Consectariamente, é vedado conceder a título de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Público que esgote o objeto da ação. 3. A Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, no seu art. 1º, § 3º, dispõe como medida pro populo que: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", preceito declarado constitucional pelo E.STF. (grifei). Em entendimento similar, cito o julgado proferido por Desembargador componente deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DA PREGRESSÃO FUNCIONAL. Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ação Ordinária de Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade com Pedido de Tutela Antecipada é vedado conceder a título de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Público que esgote o objeto da ação. A Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992, no seu art. 1º, §3º, dispõe como medida pro populo que: Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, preceito declarado constitucional pelo E.STF. Precedente do STJ Agravo improvido. (Agr. De Instrumento nº 20133028886-7. Relator: Leonam Gondim da Cruz Junior. Data de Julgamento: 17.04.2014). (grifei) Assim sendo, vejo não ser recomendado conceder medida liminar contra o Poder Público, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, por vedação legal contida na Lei nº 8.437 30/06/1992, art. 1º, §3º. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput, do Códex Processual Civil, decido, monocraticamente, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. Belém, 27 de março de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04511107-83, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, no processo de Ação Ordinária Para Concessão do Adicional de Interiorização C/C Pedido de Retroativo, movida pelo apelante em desfavor do apelado RANIERE SOUZA DA SILVA. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo com resolução do mérito, pelo completo indeferimento dos pleitos do requente via o impedimento dos benefícios do adicional de interiorização em virtude do recebimento da gratificação de localidade prevista na Lei estadual 4.491/73, art. 26. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 4º do Código de Processo Civil. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação sustentando a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a sucumbência da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. É tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 106). O Ministério Público prestou parecer às fls. 112/119, Opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação. É o relatório. DECIDO. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial- militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 02 de Abril de 2014 Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04511771-31, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-03)

PROCESSO N. 2013.3.019684-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE MEDICILÂNDIA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: PHILIPPE DALL´AGNOL. APELADO: JOSÉ DAVID DA SILVA FILHO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS OAB/PA 15.811. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Medicilândia que, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo, julgou parcialmente procedente a ação. Em suas razões recursais de fls. 91/99, o Estado do Pará alegou em sede de prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in procedendo, sustentando que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização. Por fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência aduz que são incabíveis, pois deveria ser aplicado o art. 21 do CPC no caso em análise. Inicialmente o recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (fl. 102-verso). Irresignado, o Estado do Pará opôs Embargos de Declaração ás fls. 104/110, pugnando pela omissão quanto à recepção do recurso em seu efeito suspensivo. Contrarrazões à Apelação apresentada pelo militar às fls. 112/114. Em sentença de Embargos de Declaração às fls. 115/116 o Juízo reconsiderou seu posicionamento anterior e recebeu o apelo em seu duplo efeito. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 120), oportunidade em que os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 122), a qual, através de Parecer da eminente Procuradora de Justiça Dra. Leila Maria Marques de Moraes opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO A) DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. i) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. Além do mais, não se pode perder de vista que o adicional é devido enquanto o militar estiver na ativa e lotado no interior do Estado, o que ocorre no caso presente até onde se tem noticia nos autos. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, porque o militar se encontra na ativa e laborando no interior do Estado. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. ii) DO MÉRITO. a) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado. Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação, até porque o autor é policial militar e não policial civil. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares. Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, entre os quais o seguinte precedente: ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Altamira, conforme contracheque de fls. 14/16. Portanto faz jus ao adicional de interiorização atual, pretérito restrito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e futuro, enquanto estiver na ativa e lotado no interior. b) DA ALEGADA INEXISTENCIA DE DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios não é devida porque ocorre no caso concreto a sucumbência reciproca, porque indeferido o pedido de incorporação de adicional de interiorização. Assiste-lhe razão em parte. No caso dos autos a ação proposta pelo apelado visava dois objetivos: a) a concessão de adicional de interiorização e b) a incorporação deste adicional nos seus vencimentos. O primeiro pedido foi julgado procedente, mas não o segundo, portanto é evidente que há no caso sucumbência reciproca. Nem se alegue que o apelado decaiu na parte mínima do pedido, pois em verdade os pedidos possuem natureza patrimonial similar já que contam com a mesma base de cálculo e reflexo financeiro. Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota. Assim, os honorários advocatícios de cada parte devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência. Portanto, considerando tais aspectos, e a proporcionalidade da vitória e derrota, entendo que cada uma das partes deve responder pelos honorários de seus advogados. B- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. No caso dos autos, o único ponto que merece ser modificado na sentença é a fundamentação acerca da fixação dos honorários, pois reconhecida a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes responder pelos honorários de seus advogados. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação voluntário do Estado do Pará, apenas para modificar o fundamento da fixação dos honorários, para reconhecer a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC. Em ato contínuo, em grau de reexame mantenho a sentença em todos os seus demais termos. Belém, 21 de março de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04512065-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-02, Publicado em 2014-04-02)

PROCESSO N. 2013.3.020671-0. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. COMARCA DE TUCURUÍ. APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO CASTELO BRANCO. APELANTE/APELADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DEMETRIO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS OAB/PA 15.811. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e MARIO ROBERTO PEREIRA DEMETRIO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí que, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos, julgou parcialmente procedente a ação. Em suas razões recursais de fls. 88/95, o militar sustenta que o valor dos honorários fixados fere o art. 20, §3º do CPC, pois não inserto entre 10 a 20% sobre o valor da causa, de modo que merecem ser majorados os honorários de sucumbência em desfavor do Estado. Por seu turno, o Estado do Pará apresentou seu recurso de Apelação às fls. 97/102. Em prejudicial de mérito renova a alegação de ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in procedendo, sustentando que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização. Por fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência aduz que são incabíveis, pois deveria ser aplicado o art. 21 do CPC no caso em análise. Ambos os recursos foram recebidos em seu duplo efeito (fl. 105). O militar apresenta Contrarrazões ao recurso estatal às fls. 108/110. Contrarrazões oferecidas pelo Estado do Pará às fls. 112/115. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 118), oportunidade em que os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 120), a qual, através de Parecer da eminente Procuradora de Justiça Dra. Maria Tércia Avila Bastos deixou de se manifestar. É O RELATÓRIO. DECIDO 1. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS 1.1- DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. a) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. Além do mais, não se pode perder de vista que o adicional é devido enquanto o militar estiver na ativa e lotado no interior do Estado, o que ocorre no caso presente até onde se tem noticia nos autos. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, porque o militar se encontra na ativa e laborando no interior do Estado. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. b) DO MÉRITO. b.1) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado. Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação, até porque o autor é policial militar e não policial civil. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares. Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 13º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Tucuruí, conforme contracheque de fls. 14/16. Portanto faz jus ao adicional de interiorização atual, pretérito restrito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e futuro, enquanto estiver na ativa e lotado no interior. b.2) DA ALEGADA INEXISTENCIA DE DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios não é devida porque ocorre no caso concreto a sucumbência reciproca, porque indeferido o pedido de incorporação de adicional de interiorização. Assiste-lhe razão em parte. No caso dos autos a ação proposta pelo apelado visava dois objetivos: a) a concessão de adicional de interiorização e b) a incorporação deste adicional nos seus vencimentos. O primeiro pedido foi julgado procedente, mas não o segundo, portanto é evidente que há no caso sucumbência reciproca. Nem se alegue que o apelado decaiu na parte mínima do pedido, pois em verdade os pedidos possuem natureza patrimonial similar já que contam com a mesma base de cálculo e reflexo financeiro. Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota. Assim, os honorários advocatícios de cada parte devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência. Portanto, considerando tais aspectos, e a proporcionalidade da vitória e derrota, entendo que cada uma das partes deve responder pelos honorários de seus advogados. 1.2- DO RECURSO DO MILITAR O único argumento trazido pelo militar se refere à necessidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, porque fixados em valor muito pequeno que viola o art. 20, §4º do CPC. Contudo, a questão dos honorários já foi devidamente analisada, razão em que a razão de decidir está ali contida, não havendo que se falar em majoração. Portanto, o pedido de majoração dos honorários advocatícios resta prejudicado. 2- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. No caso em análise, com base nas razões já postas, apenas merece ser retificada a sentença de piso para consignar a existência de sucumbência reciproca, face a parcialidade do deferimento do pleito exordial, mantendo-a em todos os seus demais termos. 3- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação voluntário do Estado do Pará, apenas para modificar o fundamento da fixação dos honorários, para reconhecer a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC. Em ato contínuo, em grau de reexame mantenho a sentença em todos os seus demais termos. Belém, 21 de março de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04512066-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-02, Publicado em 2014-04-02)

SECRET ARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2014.3.006895-3 IMPETRANTE: CELSO IRAN CORDOVIL VIANA IMPETRADO: DESEMBARGADORA CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.     MONOCRÁTICA   Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por CELSO IRAN CORDOVIL VIANA , contra ato da DESEMBARGADORA CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO , que, proferiu decisão monocrática, concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e suspendendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal.  Ressalta o impetrante que a impetração é clara, nos termos do artigo 5ª, II e III da Lei 12.016/09, uma vez que é possível a impetração do mandamus contra decisão judicial, desde que a decisão não seja definitiva e contra a qual não caiba recurso específico, como ocorre no caso vertente.  Aduz o impetrante que a supressão indevida de instância verificada nos autos, desencadeou consequentemente, várias irregularidades que se contrapõem claramente à admissibilidade do recurso, assim como também na deficiência da formação recursal, em decorrência da falta de peças obrigatórias, acompanhadas daquelas que pudessem fornecer, elementos hábeis à compreensão da controvérsia criada. Sustenta o impetrante irregularidade procedimental e dúvida da tempestividade do recurso manejado, pressuposto do agravo de instrumento, assim como, erro de fato e incompetência do juízo.      Asseverou a plausibilidade do direito substancial, ou fumus boni iuris consiste na viabilidade de que a tese defendida, na inicial seja acolhida quando do exame final da questão.  Por fim requer, a concessão da medida liminar sem oitiva da parte contrária, tornando sem efeito a decisão monocrática da Relatora/Impetrada, com expedição dos ofícios correspondestes, assim como os benefícios da justiça gratuita e no mérito , a concessão do writ , declarando o improvimento do recurso interposto pelo Estado do Pará, em razão da decisão agravada, por ferir dispositivos Constitucionais vigentes, além da própria lei Processual Civil, em seu art. 525, inciso, I, por não preencher os requisitos de Admissibilidade exigidos na lei.  Às fls. 3729/3733, fora indeferido a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Irresignado com a decisão, o impetrante interpôs, em 07/04/2014, às fls. 3735/3747, Agravo Regimental contra a decisão que indeferiu a petição inicial. Juntou documentos às fls. 3748/3781. É o relatório.   Decido.     Resta prejudicada a análise do presente mandamus.  No que concerne à questão discutida nesta lide, consultei através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que por meio de decisão proferida em 24.011.2014, foi conhecido e provido para reformar a decisão atacada e indeferir o pedido de tutela antecipada.  Por oportuno, colaciono julgado, in verbis :   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REVISIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1- O deferimento da tutela antecipada in casu não importa em criação de nova despesa para os cofres públicos com a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos, haja vista que a reintegração importaria em pagamento de remuneração como contraprestação pelo trabalho despendido. 2-O Governador do Estado, autoridade competente para julgar o PAD revisional, nos termos do art. 236 combinado com o art. 197, I, ambos da Lei estadual nº 5.810/94, restringiu-se em proferir juízo de admissibilidade negativo, sem emitir juízo de valor acerca da existência ou não de responsabilidade do ex- servidor pelos fatos denunciados. 3- Conceder em tutela antecipada a imediata reintegração do servidor pressupõe análise acerca da nulidade do decreto de demissão, o que implica em adentrar indevidamente no mérito administrativo para apreciar as motivações meritórias do PAD revisional e emitir juízo de valor acerca da autoria e materialidade da parte no fato denunciado. 4- Agravo conhecido e provido.       Com efeito, já havendo decisão quanto ao mérito do recurso de agravo, não há mais que se questionar sobre a legalidade ou não da decisão liminar vergastada, haja vista que o writ perdeu seu objeto.   Desse modo, fica prejudicada a análise do pedido formulado no presente mandamus , pela perda do objeto , por inexistir interesse processual do impetrante, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC. Ante o exposto, com base nestas considerações extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.  Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.  Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.   C oncedo os benefícios da justiça gratuita. À Secretaria para as providências de praxe.             Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. Belém, 17 de março de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA       (2015.00910049-27, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 8ª VARA CÍVEL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011257-8 AGRAVANTE: OZIEL DE SOUSA GONÇALVES AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU. - Mesmo após do advento da Lei nº 10.931/04, e estando pago 40% do preço financiado, é possível o devedor purgar a mora. - No caso, a purga da mora deve ser assegurada ao agravante, nos termos do art. 401, inc. I, do Código Civil, salientando que o pagamento, mesmo com atraso, sempre será mais útil ao credor do que a recuperação do bem objeto da garantia fiduciária. - Não há motivos para que o agravante perca a posse do veículo, visto que pagou mais de 40% do valor financiado (26 das 60 parcelas). Inteligência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. - Conheço do recurso e DOU PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OZIEL DE SOUSA GONÇALVES contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Belém/PA , nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0014476-61.2014.814.0301, ajuizada em desfavor de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A decisão agravada, com fundamento na súmula 284 do STJ, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do Veículo Peugeot/206 presence 1.4 modelo 2005/2005 cor prata, placa KLN 5726. Relata que o agravante está em mora desde dezembro de 2013, tendo sido regularmente notificado procurou o banco para saldar a dívida, tentando de todas as formas quitar as parcelas em atraso junto ao agravado que só aceita receber o valor do debito na sua totalidade e com cobrança de juros, encargos exorbitantes impossibilitando o adimplemento das parcelas em atraso. Requer a reforma da decisão objurgada para indeferir a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade Inicialmente, cabe salientar, que consta dos documentos de fls. 47 dos autos que o agravado encontra-se inadimplente em seis parcelas do contrato de financiamento, a saber: parcelas 28 a 60, a partir de dezembro de 2013. No caso, a purga da mora deve ser assegurada, ao agravado nos termos do art. 401, inc. I, do Código Civil, salientando que o pagamento, mesmo com atraso, sempre será mais útil ao credor do que a recuperação do bem objeto da garantia fiduciária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DO CONTRATO ATÉ O DIA DO DEPÓSITO, ACRESCIDAS DOS SEUS ENCARGOS MORATÓRIOS. DIREITO A SER ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/04. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OBRIGACIONAIS E DE PROTEÇÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013642665, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 23/03/2006) (grifei) Para fins de purga da mora, o devedor deve depositar o valor devido e vencido até a data do depósito, acrescido dos encargos moratórios, não devendo ser incluídas nas parcelas vincendas. Obviamente que o juiz não pode aplicar pura e simplesmente esta regra especial, sem confrontá-la e interpretá-la sistematicamente com os princípios constitucionais, de direito obrigacional e de proteção ao consumidor, uma vez que cumpre àquela interpretar e aplicar de forma integrada as normas legais e vigentes, assegurando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. In casu, não há motivos para que o agravante perca a posse do veículo, visto que pagou mais de 40% do valor financiado (26 das 60 parcelas). Tal fato atesta a lisura de sua conduta e boa-fé no proceder. A matéria objeto do presente recurso encontra-se pacificada nas Turmas 3ª e 4ª que compõem a 2ª Seção de Direito Privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da seguinte passagem extraída decisão monocrática proferida no RESP 251946, da lavra do eminente Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; julgado em 20/06/2000: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. LIMITE DE 40%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. - A Segunda Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do Código de Defesa do Consumidor não afastaram a limitação de 40%(quarenta por cento) do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. (...) 2. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da eventual revogação, pelas disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do Código de Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078/90), do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, que permite a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, quando pagos, no mínimo, 40% do preço financiado. 3. A questão vinha sendo decidida por esta Turma no mesmo sentido do acórdão impugnado, consoante entendimento retratado nesta ementa: "Alienação fiduciária em garantia. Emenda da mora. Devedor fiduciante que não chegou a solver 40% do preço financiado. Admissibilidade em face do Código de Defesa do Consumidor. - A exigência imposta pelo § 1º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69(pagamento no mínimo de 40% do preço financiado) está afastada pelas disposições contidas nos arts. 6º, VI, e 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078/90)". No voto condutor desse acórdão, extrai-se: "Inicialmente devo destacar que o Código de Defesa do Consumidor alberga normas de caráter nitidamente protecionista ao consumidor, em razão de sua presumida hipo-suficiência econômica. Assim, o inciso IV, do seu art. 6º, estabelece que são direitos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por sua vez, pontifica o seu art. 53, no que interessa: "Art. 53 - ... nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado". Já o § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, só admite a purgação da mora, nas alienações fiduciárias, se o devedor já tiver pago o percentual mínimo de 40% do preço financiado. A questão consiste em saber se esse obstáculo de purgação da mora veiculado nesse preceito ainda subsiste em razão daquela nova regra. A norma contida no referido art. 53 deve ser interpretada ampliativamente, sempre tendo-se em conta que a sua finalidade está em preservar o consumidor de regras abusivas que importem não só na perda das prestações como do próprio bem, desde que o devedor restabeleça a regularidade dos pagamentos a que se comprometera, para adquiri-lo. Destarte, como salientado pelo recorrente, o Código de Defesa do Consumidor, ao afastar a perda automática das prestações pagas, em razão do inadimplemento do devedor, propicia também a proibição de interpretar dispositivo de lei anteriormente vigente que possa afrontá-lo, em face de um direito individual criado pelo legislador e que objetiva impedir um dano patrimonial, como é o direito à purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária. Sendo assim, o obstáculo imposto pelo Decreto-lei nº 911/69 para purgação da mora, não mais subsiste ante a norma contida no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, por isso que esta afasta a aplicação daquela. Esta me parece ser a interpretação que mais se compadece com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor". Em face do conteúdo acima exposto, não vejo motivo para apreensão do veículo. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 557,§ 1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva ao juízo a quo. Belém, 15 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04543143-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-30, Publicado em 2014-05-30)

LibreOffice PROCESSO: 2011.302.0334-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALDO NATALINO CONCEIÇÃO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: BIANCA ORMANES        Vistos, etc.      Trata-se de recurso especial interposto por ALDO NATALINO CONCEIÇÃO DE SOUZA E OUTROS, fundamentando no art. 105, III, alínea ¿a¿ da CF/88, contra o acórdão de n. 133.932 da 1º Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, nos autos, em sede de apelação cível, manejada nos autos da Ação Ordinária movida contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido inicial, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO IMPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antejuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termo do voto do desembargador relator, recurso conhecido e improvido. Manutenção in totum da decisão de piso.      Inicialmente, observa-se que a peça recursal não traz o artigo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Isto porque, o Recorrente faz menção no Recurso especial que a decisão recorrida teria violado o art. 468 e seguintes do CPC, as fls. 289, contudo, percebe-se que os autos não trata da matéria ¿ação rescisória¿. Assim, também observo que o Recorrente apenas cita o artigo 468 do CPC no tópico/ementa recursal, não havendo explanação ou enfrentamento da matéria no bojo do especial.    É o relatório. Decido.    Recurso tempestivo. Preparo dispensando nos termos da lei. Contrarrazões as fls. 293-299. O recurso não reúne condição de seguimento, por não revelar a fundamentação adequada de modo claro e expresso, tal como, qual o dispositivo legal que poderia ter sido ofendido pelo aresto recorrido, uma vez que dificulta o deslinde da controvérsia. Posto isso, incide o óbice da Súmula nº. 284 do STF, adotada pelo STJ, por analogia, como se pode verificar dos seguintes precedentes, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DAS LEIS N. 11.445/2007 E 9.433/1997. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF, quando a parte aponta ofensa genérica a lei federal, sem indicar precisamente quais dos seus dispositivos teriam sido violados.(...) (AgRg no Ag 1402261 / RS, relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012,DJe 08/03/2012 )       PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF. (¿) (REsp 1112413 / AL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 23/09/2009. DJe 01/10/2009) (grifo nosso)   Ademais, observa-se que a decisão combatida baseia-se na legislação estadual para decidir o indeferimento do pleito inicial - Lei Complementar 053/2006. Ainda assim, registro que o Recorrente trouxe à baila o respaldo na Lei Estadual n. 6.669/04 para subsidiar o provimento do Recurso, o que é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula nº. 280 do STF, aplicada por analogia pelo STJ, segundo: ¿Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário¿. Ilustrativamente:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. GRADUAÇÃO PARA SEGUNDO-SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI LOCAL. REVOLVIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1186096/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 12/11/2012)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/11/14   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00068004-88, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.012159-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CIVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: CELSO HENRIQUE DOS SANTOS, IVAN MERCEDO DE ANDRADE MORAIS E WILLIAM BATISTA NESIO. AGRAVADO: ERIKA PATRICIA XAVIER ALMEIDA. ADVOGADO: THIEGO FERREIRA DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BONSUCESSO S/A, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, manejado em face de decisão que decretou a revelia do réu, ora agravante, porquanto o mesmo não teria apresentado contestação no prazo legal. Inconformada com a decisão, o agravante interpôs o presente agravo interno, fls. 91/97, objetivando reformar a decisão monocrática de fls. 82/86 e dar seguimento ao recurso interposto. É o sucinto relatório. Decido. Assim, tendo a decisão recorrida, sido publicada no Diário da Justiça em 02.06.2014, conforme certidão de fls. 87/88, e considerando que o prazo recursal não foi suspenso ou interrompido, tenho que o agravo interno interposto em 11.06.2014, conforme consta do protocolo, à fl. 91, à luz das constatações realizadas acima, está evidentemente fora do prazo legal, que seria de apenas 05 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 235, §3º, do Regimento Interno deste Egrégio TJE/Pa. De plano, verifico que o presente recurso se apresenta intempestivo. Isto porque, tendo a decisão recorrida, sido publicada no Diário da Justiça em 02.06.2014 (segunda-feira), conforme certidão de fls. 87/88, vindo a expirar no dia 09/06-2014, e considerando que o prazo recursal não foi suspenso ou interrompido, tenho que o agravo interno interposto em 11.06.2014, conforme consta do protocolo, à fl. 91, à luz das constatações realizadas acima, está evidentemente fora do prazo legal que seria de apenas 05 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 235, §3º, do Regimento Interno deste Egrégio TJE/Pa. Neste sentido, colaciono jurisprudência do STJ, que aponta no mesmo sentido do entendimento ora exposto. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 180.286/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 8.038/90 E SÚMULA 699, DO STF. RESOLUÇÃO Nº 472/2011. EM VIGOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do CPC, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação consolidada na Súmula 699, do STF, no sentido de que, o prazo de cinco dias previsto no art. 28, da Lei n.º 8.038/90, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusive no tocante à previsão do art. 544, do CPC, que constitui norma geral. 3. A Resolução nº 451/2010, do STF, foi revogada pela Resolução nº 472, de 18 de dezembro de 2011, que, ao acrescentar o parágrafo único ao seu art. 1º, esclareceu que o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário é o disposto no art. 28, caput, da Lei nº 8.038/90. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 487.684/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 30/05/2014). Assim, tendo a decisão recorrida, sido publicada no Diário da Justiça em 02.06.2014, conforme certidão de fls. 87/88, e considerando que o prazo recursal não foi suspenso ou interrompido, tenho que o agravo interno interposto em 11.06.2014, conforme consta do protocolo, à fl. 91, à luz das constatações realizadas acima, está evidentemente fora do prazo legal, que seria de apenas 05 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 235, §3º, do Regimento Interno deste Egrégio TJE/Pa. Ante o exposto, não conheço do presente AGRAVO INTERNO, porque manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora FT (2014.04563830-24, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

PROCESSO Nº. 2014.3.012099-3 (02 volumes) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FERREIRA. ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS e OUTROS (OAB/PA N.º8.230) e OUTROS. AGRAVADO: FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE - FUNBOSQUE. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado por TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FERREIRA, com o intuito de atribuir efeito suspensivo-ativo, para a concessão de medida liminar nos autos da ação ordinária (proc. n.º0009777-27.2014.814.0301), ajuizada contra FUNBOSQUE e MUNICÍPIO DE BELÉM, sob os seguintes fundamentos: A agravante relata que ajuizou a demanda com o intuito de obter a sua readaptação definitiva junto aos requeridos, sendo que, o MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão liminar, sob o fundamento de que a Portaria n.º333/2012, acostada aos autos, já concedera o pleito de readaptação, bem como o pedido esbarraria na súmula n.º685 do STF. Aduz que inexiste a readaptação da agravante, em sua totalidade, na medida em que há recomendação médica no sentido de que as suas atividades sejam desenvolvidas unicamente em ambiente urbanizado, sem qualquer contato com ambientes externos. Assim, em antecipação de tutela recursal, requer seja deferida a readaptação da agravante, em cargo compatível com as limitações que sofreu, dentro da estrutura administrativa da segunda demandada, Município de Belém, por ser medida de direito. Após regular distribuição, à fl.264, coube-me a relatoria do feito. Às fls.269-270, o pedido de efeito suspensivo foi negado. O Município de Belém apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu total improvimento. Conforme certidão exarada à fl.286, o Juízo a quo não prestou informações. O Ministério Público, às fls.288-291, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, por ser contrário à súmula n.º685 do STF. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos: Conforme relatado, o cerne da controvérsia cinge-se à readaptação da servidora, ora agravante, que aduz estar acometida por doença relacionada com o local de trabalho. Considerando que a servidora, ora agravante, já se encontra readaptada definitivamente, na Fundação ¿Escola Bosque¿, conforme os termos da portaria n.º333/2012, não vislumbro o iminente risco de lesão grave ou de difícil reparação, que não possa aguardar uma decisão após a audiência da parte adversa. Quanto aos demais termos do recurso, no qual a servidora requer readaptação no Poder Executivo Municipal, a fim de não exercer mais qualquer atividade na Fundação ¿Escola Bosque¿, que fica localizada no Distrito Municipal de Outeiro, tal pedido encontra obstáculo no teor da súmula n.º685 do Supremo Tribunal Federal, o qual foi devidamente citado no bem fundamentado parecer do Ministério Público, à fl.290, in verbis:   ¿In casu, trata-se de possibilidade de readaptação da servidora em ente diverso do que prestado originariamente o concurso público, visto que sua lotação de origem foi na Fundação Escola Bosque, que é um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social possuindo personalidade jurídica própria, na forma da lei civil em seu art. 41, V, do Código Civil. Deste modo saliento, oportunamente, a Súmula 685 do STF: SÚMULA 685 DO STF Constitucionalidade ¿ Modalidade de Provimento ¿ Investidura de Servidor ¿ Cargo que Não Integra a Carreira. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Entendo, portanto, que a investidura da autora em ente diverso do que prestado originariamente acarretaria no provimento de um cargo público nos quadros da administração municipal, sem que para isso haja previsão legal ou aprovação em outro concurso público para tanto, desrespeitando a Súmula anteriormente apresentada.¿   Assim, considerando o teor da presente súmula, entendo que o recurso apresenta-se manifestamente contrário, ensejando a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim prescreve:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, conheço e nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, eis que manifestamente contrário à súmula n.º685 do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00307720-98, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

REPUBLICADO CONFORME DESPACHO DE FLS. 92/92 V. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:2012.3.011868-5AGRAVANTE(S):MUNICÍPIO DE BELÉMAdvogado (a):Dra. Karita Lorena Rodrigues de Medeiros (Procurador Municipal)AGRAVADO(S):DECISÃO MONOCRÁTICA DE fls. 38/43 e SALIM BRITO ZALUTH JUNIOR e OUTROSRELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIROEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADA. EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO ISENÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART.150, §3º DA CF/88. 1-JUIZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA. IMUNIDADE RECÍPROCA NAS EMPRESAS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 2-RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA- RECONSIDERAÇÃO-IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de Agravo Regimental (fls.55/67) interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, contra decisão monocrática (fls. 38/43), que deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do art.557,§1º- A do Código de Processo Civil, para reformar, em parte, a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao Juízo primevo para prosseguimento da Execução Fiscal relativo aos créditos tributários dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Em razões, alega o recorrente que a decisão agravada não deve prosperar eis que está imperfeita e exige reparos. Diz que está prescrito o crédito tributário em razão da inércia do apelante/agravado como consta na sentença de primeiro grau que decretou a prescrição intercorrente de 05 anos, a partir do despacho citatório, que retroage a data da propositura da ação datada de 17/09/2004. Aduz que o apelante quedou-se inerte não impulsionando o feito, o que caracterizou a prescrição intercorrente pelo lapso de 05 anos e a extinção do processo com resolução do mérito como fez o douto magistrado de primeiro grau. Entende que deve ser reformada a decisão ora atacada e mantida a sentença a quo e caso não seja esse o entendimento, que seja reconhecida a imunidade recíproca nos termos do art.150, VI, a, 2º CF/88. Explica que o referido dispositivo constitucional estabelece limite ao poder estatal de tributar, consagrando o princípio da não tributação recíproca entre as pessoas jurídicas de direito público interno. Assevera que é sociedade de economia mista e desenvolve atividades no setor de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário que representa um serviço essencial e de obrigatoriedade da Administração Pública. Afirma que, ainda que o serviço público seja prestado por particular, não perde a sua natureza vez que o Estado não tem condições, por si só, de satisfazer adequadamente a incumbência, o que acaba transferindo para outras entidades particulares. Entende que sendo uma sociedade de economia mista/pessoa jurídica de direito privado não tem cabimento afastar a imunidade tributária. Ao final requer o conhecimento e provimento do agravo regimental. JUIZO DE RETRATAÇÃO. Na oportunidade e considerando norma constante do Regimento Interno deste Tribunal, manifesto-me acerca da decisão ora agravada e entendo que os argumentos apresentados ensejam a cassação da decisão monocrática de fls.38/43. Inicialmente, o agravante relata nas razões do seu recurso que, o juiz a quo reconheceu a prescrição intercorrente e a aplicou no caso concreto. Tal afirmação não se coaduna com a prova dos autos, pois, na sentença de primeiro grau (fl.24), o juiz monocrático reconheceu de ofício a prescrição de todos os créditos tributários cobrados na inicial com fundamento no art.269, IV da Lei 11.280/2006. Quanto ao prazo prescricional intercorrente, dispõe o art.40 da Lei de Execução Fiscal dispõe, in verbis: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O parágrafo quarto foi acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, publicada no DOU 30.12.2004. O mecanismo do art. 40 é, portanto, o seguinte: I. Não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução, aí não correndo o lapso prescricional. II. Após um ano na mesma situação, o juiz ordenará o arquivamento, facultada a reativação a qualquer momento em que aquelas condições forem supridas, até o limite de cinco anos, quando, ouvida a parte contrária, poderá ser decretada a prescrição mesmo de ofício, em nome dos valores constitucionais da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, harmonizando-se adequadamente os direitos do credor e os do devedor. Em atendimento a essa realidade, o Eg. STJ editou o verbete nº 314 de sua Súmula: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Colhe-se de arestos do Eg. STJ que, Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, deve ser decretada a prescrição intercorrente suscitada pelo devedor. Logo, no caso dos autos não houve a prescrição intercorrente, primeiro, porque conforme mencionado anteriormente o artigo utilizado na sentença não disciplina acerca da prescrição intercorrente, que está previsto no art.40 da Lei de Execução Fiscal; segundo, porque o Município não se manteve inerte, pois segundo consta dos autos em 03/02/2005 (fls.15/16), a Companhia de Saneamento do Pará COSANPA protocolou pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 dias, sob a justificativa da possibilidade negocial (conciliação/encontro de contas) haja vista a nova Gestão Municipal o que foi aceito pelo Município de Belém (fl.29) e deferido pelo juiz em 13/07/2009 (fl.23). Lado outro, conforme a transcrição do §4º do art.40 da Lei de Execução Fiscal, para ser decretada a prescrição intercorrente na execução fiscal, deveria existir a comprovação da existência de uma decisão que ordenasse o arquivamento, tivesse decorrido o prazo prescricional, bem ainda, tivesse o juiz ouvido a Fazenda Pública e ai sim de ofício reconhecido a prescrição intercorrente, o que não ocorreu in casu. Todavia, quanto à aplicação da imunidade tributária às empresas de economia mista, o recorrente tem razão. Segundo o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, a sociedade de economia mista, ente de administração indireta, que presta serviço público essencial (abastecimento de água e esgoto) atrai a incidência da imunidade recíproca. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.( RE 399307 AgR / MG - MINAS GERAIS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 16/03/2010 ) Ementa:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Decisão cautelar referendada. (AC 1851 QO / RO RONDÔNIA, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 17/06/2008 ) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE674733/SC Santa Catarina, Relator Ministro Fux, DJE de 30/04/12, RE 603.020 Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 05/08/11; AI nº 654.766, Relator Ministro Dias Toffoli DJE de 14/11/11; RE 639.696 Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 05/08/11. Ante o exposto, conheço do agravo regimental e no uso da faculdade de juízo de retratação, casso a decisão monocrática de fls.38/43, que julgou parcialmente provido o recurso de apelação, e, nos termos do art.557,§1º- A do CPC, nego provimento ao recurso de apelação interposto face a imunidade recíproca reconhecida as empresas de sociedade de economia mista conforme entendimento consolidado do STF. Publique-se. Intime-se. Belém, 06 de maio de 2013. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Relatora (2014.04542308-85, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-27, Publicado em 2014-05-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0004284-06.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL BRENDA QUEIROZ JATENE) AGRAVADO:JAIR RODRIGUES LIMA E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 28/34 RELATOR: DES. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO INTERNO com pedido de reconsideração interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, em face da decisão monocrática de fls. 28/34, proferida por este Relator, que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por considerá-lo manifestamente inadmissível, dado o não preenchimento do requisito extrínseco, em razão da ausência de peça essencial à solução de controvérsia.          O agravante, após breve relato dos fatos, requer a reforma da decisão monocrática impugnada, ao argumento de que a ausência do carnê de IPTU, nos autos da presente demanda, como fundamento para negar seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento está equivocada, pois não se trata de peça essencial e necessária para a instrução do recurso.          Sustenta que, ao caso, mesmo diante da ausência do carnê de IPTU há elementos suficientes, nos autos, para demarcar o termo inicial da contagem do prazo prescricional do tributo, portanto desnecessário a juntada do referido documento como elemento essencial para a solução do litigio.          Alega ainda que deveria ter sido facultado ao agravante a possibilidade de juntar a peça necessária, e não deixar de conhecer o recurso, vez que a D. relatora entendeu que faltou documento necessário para dar seguimento ao instrumento.          Salienta, ainda, que o edital de lançamento do IPTU é anualmente publicado em jornal de ampla circulação, bem como no Diário Oficial do Município tornando públicas as datas de vencimento do pagamento em cota única 05/02, informação suficiente para a análise do mérito recursal.          Aduz, que exerceu o direito de ação antes de esgotado o lapso prescricional, portanto não há que se falar em prescrição do crédito tributário.          Por fim, pede a reconsideração da decisão e pugna pelo integral provimento do presente recurso de modo a reformar a decisão monocrática, restabelecendo a validade do credito tributário declarado prescrito.          É o relatório.          DECIDO          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Em juízo de retratação, com base no artigo 1021, §2º do Novo Código de Processo Civil, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 28/34, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento.          Após minuciosa análise dos autos, entendo que não há razão para negar seguimento ao recurso, considerado manifestamente inadmissível, sob o fundamento de que o carnê de IPTU é peça necessária para a interposição do instrumento ou essencial para o desfecho da lide, senão vejamos.          O agravo de instrumento foi instruído com todas as peças obrigatórias, conforme documentos de fls. 08/26.          Quanto as peças necessárias, cabe falar que a juntada do carnê de IPTU não é documento essencial para a solução da controvérsia, vez que há nos autos elementos suficientes para demarcar o termo inicial da contagem do prazo prescricional do tributo discutido.          Neste sentido, há entendimentos do Superior Tribunal de Justiça que consideram o termo inicial da prescrição referente ao IPTU ser a data de vencimento prevista no carnê de pagamento ou a data da entrega do carnê no endereço do contribuinte.          Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como março inicial do lustro prescricional. 3. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (STJ - REsp: 1116929 PR 2009/0007587-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2009)          Portanto seguindo o entendimento do STJ que considera como termo inicial para contagem da prescrição, do tributo em análise, a data de vencimento prevista no carnê de pagamento e não a data de entrega do mesmo, logo, se torna irrelevante a juntada do carnê de IPTU para a solução do mérito da demanda.          Sendo assim resta claro que a data de vencimento prevista no carnê de pagamento é de conhecimento público e notório, portanto não há que se falar em ausência de peça necessária e imprescindível para solução do litigio.          Isto posto, exercendo o juízo de retratação para dar prosseguimento ao feito, determino seja intimada a parte agravada, para querendo manifestar-se no prazo legal acerca do recurso de agravo de instrumento de fls.02/07.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Intime-se. Cumpra-se.          Belém, 05 de abril de 2016. DES. NADJA NARA COBRA MEDA          RELATORA (2016.01297854-78, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

1° CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°2014.3.002731-3 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE CASTRO ADVOGADA: BIANCA DOS SANTOS E OUTRAS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO DANIEL ALVES DE CASTRO interpôs agravo de instrumento a fim de ver reformada a decisão, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em trâmite junto ao D. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, processo n° 0012525-78.2013.814.0006, sendo o agravado BANCO ITAUCARD S.A.. O agravante, inconformado com a decisão proferida nos autos de Ação revisional de contatro c/c consignação em pagamento (tutela antecipada), que indeferiu o pedido de antecipação do efeitos da tutela, com o depósito das parcelas mensais em conta judicial, como também da inversão do ônus da prova, interpõe o presente recurso, valendo-se da Assistência Judiciária Gratuita. Assevera o agravante que o juízo indeferiu a tutela antecipada por não haver nos autos de prova inequívoca que conduza verossimilhança ao juízo, que não há fumus bonis iuris devido os cálculos terem sidos deduzidos unilateralmente, que não foi demonstrado no curso do processo que cláusulas sejam abusivas, que não se percebeu o sofrimento do agravante por turbação em sua posse do bem alienado, que não houve demonstração de cobrança indevida. Aduz que o agravado aproveitou-se da falta de conhecimento matemático, financeiro e jurídico do agravado para impor as condições abusivas, situação prevista no código de Defesa do Consumidor, inciso IV do art. 39. Assevera que seja reformada a decisão no tocante ao indeferimento do pedido da tutela antecipada, pois há nos autos tudo que fora alegado pela parte agravada. E que não é razoável esperar o ajuizamento de provável ação de busca e apreensão para demosntar a turbação. Por fim, o presente agravo tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que seja concedida a tutela antecipada, pois a decisão que resultou em seu indeferimento não deve prosperar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição/manutenção do nome da agravante em cadastro de inadimplentes, devem ser observadas as disposições da Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça: "(...) ORIENTAÇAO 4 - INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...)" (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2009). A agravante não preencheu os requisitos para o deferimento do pedido, pois a planilha de valores demonstrada na inicial, juntada aos autos, é prova unilateral produzida pela autora, ora agravante, posto que ainda não constam nos autos o contrato de financiamento que viabiliza a verossimilhança das alegações. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução é justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato. II. O objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato. Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (súmula 380, do STJ). V. É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...) XII. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.021439-2. COMARCA DE BELÉM. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. Julgado em 24/09/2012) Assim, no que tange ao pleito de exclusão/abstenção de inclusão do nome da agravante nos cadastros restritivos de crédito, não há prova inequívoca que enseje a concessão da medida liminar. A respeito do depósito dos valores considerados incontroversos pela agravante, verifico a impossibilidade de se fazê-lo por análise do consumidor posto que não foi juntado aos autos o contrato firmado pelas partes, que poderia fazer prova do alegado. Deve ser, portanto, mantida a decisão agravada, que indeferiu a liminar pleiteada de depósito dos valores alegados pela agravante como incontroversos, bem como a não abstenção por parte da instituição financeira de promover a inscrição/manutenção do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão do presente recurso ser manifestamente improcedente, tal como demonstrado, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil. Belém, 16 de Maio de 2014 MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04539532-71, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-05-26, Publicado em 2014-05-26)

SECRETARIA DA 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA JUIZO DE ORIGEM 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.3.032780-5 AGRAVANTE: LEANDRO DA COSTA OLIVEIRA AGRAVADO: IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSENCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMS BONI IURIS. - São pelo menos três os requisitos a ensejar a antecipação da tutela, quais sejam, prova inequívoca, que é aquela que pode convencer o juiz, desde logo, da titularidade do direito discutido; verossimilhança das alegações, um pouco mais que o fumus boni iuris, a chamada fumaça do bom direito, que seja capaz de persuadir o magistrado da aparência de verdade das alegações; o periculum in mora, que configura a possibilidade de que, não sendo concedida referida medida, a decisão venha ser ineficaz ao final; ou quando restar configurado o abuso na defesa ou o evidente objetivo de postergar a efetiva prestação jurisdicional. - In casu, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a existência de periculum in mora, pois não se pode afirmar que se a medida pleiteada não for concedida no presente momento processual corre-se o risco de se tornar inócua na oportunidade de seu deferimento futuro. - Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO DA COSTA OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos de Ação de obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte requerida entregue a 2ª via do DUT Documento Único de Transferência do automóvel Nissan Frontier 4x4 XE, Placa JUS 6682 por entender que não estavam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Juntou documentação às fls. 10/72. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o inconformismo da agravante versa sobre o indeferimento do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. É mister esclarecer que a tutela antecipada pressupõe, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além de exigir também a existência do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao apresentar os requisitos necessários para a configuração do instituto da antecipação de tutela, estabelece o referido dispositivo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Portanto, são pelo menos três os requisitos a ensejar a antecipação da tutela, quais sejam, prova inequívoca, que é aquela que pode convencer o juiz, desde logo, da titularidade do direito discutido; verossimilhança das alegações, um pouco mais que o fumus boni iuris, a chamada fumaça do bom direito, que seja capaz de persuadir o magistrado da aparência de verdade das alegações; o periculum in mora, que configura a possibilidade de que, não sendo concedida referida medida, a decisão venha ser ineficaz ao final; ou quando restar configurado o abuso na defesa ou o evidente objetivo de postergar a efetiva prestação jurisdicional. No instituto da antecipação de tutela, o juiz concede à parte um provimento que, inicialmente, somente ocorreria depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença. Por tal motivo, necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil. In casu, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a existência de periculum in mora, pois não se pode afirmar que se a medida pleiteada não for concedida no presente momento processual corre-se o risco de se tornar inócua na oportunidade de seu deferimento futuro. Consoante a própria recorrente argumenta em suas razões, o que se discute na situação vertente é tão somente a regularização da titularidade do bem, afinal, já houve a tradição e o respectivo adimplemento do preço da transação. Nesse contexto, entendo que não há nenhum elemento nos autos que permita sequer inferir referido perigo de dano, afinal, para a concessão da tutela antecipada, não basta a eventualidade de uma lesão apenas cogitável, antes, porém, referido receio deve ser concreto. Insta esclarecer que receio fundado é aquele oriundo de dados concretos, havendo, portanto, objeto de prova o bastante para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de considerável probabilidade acerca do risco de prejuízo grave. A esse respeito, colacionam-se excertos doutrinários, senão vejamos: Os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (THEODORO JR, 1997, v. II, p. 610). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá dar ensejo à tutela antecipada não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. O risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado, não hipotético. Deverá ser atual, vale dizer, que se apresente de imediato no curso do processo. Deverá revestir-se de tal gravidade que poderá prejudicar a parte de forma irreversível. Disso resulta que ainda que haja risco revestido de gravidade, mas não seja iminente, não haverá razão para a antecipação da tutela (OLIVEIRA, 1997, p. 58) Destarte, em síntese, o risco pertinente para a medida antecipatória é aquele (I) concreto, isto é, não hipotético ou eventual, (II) atual, a saber, o que se apresenta iminente no curso do processo, e (III) grave, ou seja, potencialmente hábil a prejudicar o direito afirmado pelo requerente. Dessa maneira, considerando que o agravante não cuidou de demonstrar que os elementos acima exigidos para a concessão da tutela antecipada, não deve ser o entendimento do juízo primevo modificado. Observa-se que referido entendimento é consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INCENSURABILIDADE DO DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Ausentes, não há que se falar em ocorrência de situação excepcional autorizadora do deferimento da tutela de vanguarda, impondo-se a ratificação da decisão judicial denegatória da antecipação da tutela. (Agravo de Instrumento 1.0231.12.037699-2/001, Rel. Des. Peixoto Henrique, d.j. 11.03.2014, d.p. 14.03.2014) (grifamos) TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL. Não restando evidenciado o periculum in mora, a antecipação de tutela inaudita altera pares, como medida excepcional que é, não pode ser concedida. (Agravo de Instrumento 1.0024.13.304866-0/001, Rel. Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, d.j. 25.02.2014, d.p. 10.03.2014) (grifamos) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada seja mantida. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 15 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04536258-96, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-26, Publicado em 2014-05-26)

PROCESSO N. 2013.3.011012-7 SECRETARIA DA 5ª CAMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SANTARÉM. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA FEDERAL: MARCELA BAUDEL DE CASTRO. AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES NASCIMENTO. ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES OAB/PA 12.347. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Santarém que deferiu tutela antecipada para que o agravante restabeleça o auxílio-doença acidentário em favor do agravado, a partir de 12/03/2013. Sucintamente relato: O recorrente alega em sua inicial (fls. 02/11 e 21/30), em breve síntese, que a tutela antecipada pelo Juízo de Piso não merece ser mantida porque não atendidos os requisitos do art. 273 do CPC, principalmente a verossimilhança da alegação já que inexiste comprovação médica de que o agravado esteja incapacitado para o trabalho, devendo prevalecer até segunda ordem o entendimento administrativo que culminou por desativar o benefício. Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 13). A peça recursal foi apresentada através de e-mail se fazendo acompanhar apenas da certidão de intimação, conforme Certidão de fl. 14, fato que motivou esta desembargadora a aguardar a juntada dos originais (fl. 16). Os originais foram encaminhados às fls. 21/71. Reservei-me a analisar o pleito liminar após o contraditório e as informações do Juízo de Piso (fl. 72), mas ambos permaneceram inertes (fl. 76). O douto parquet opina pelo conhecimento mas deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso. DECIDO 1. DO CONHECIMENTO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. No caso ora em análise o Agravante optou por protocolar seu recurso através de e-mail, fato que lhe é permitido pela Lei n. 9.800/99, que assim estabelece: Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Entretanto, apesar de apresentados os originais dentro do prazo legal, não merece o presente recurso ser conhecido, explico-me. O e-mail foi transmitido e recepcionado em 26/04/2013 (fl. 2), mas se fez acompanhar apenas das razões recursais e da certidão de intimação da decisão agravada e nada mais, conforme Certidão de fl. 14 deixando de indicar rol de documentos. Sobre a questão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.800/99. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS. ENVIO SOMENTE COM OS ORIGINAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENVIO DO ROL DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) Na verdade, como visto acima, não se faz necessário o e-mail ou o fax se fazer acompanhar de todas as peças que acompanham as razões recursais, desde que apresentem rol de documentos, fato que inocorreu no caso em análise. Deste modo é claro que o recurso é manifestamente inadmissível, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 527, inciso I do CPC. Belém, 26 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04541733-64, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-26, Publicado em 2014-05-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0002471-88.2002.814.0061, movida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA contra D. M. C. DE MELO COMERCIO, que de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que no caso a máquina judiciária não agiu com presteza, não dando o devido seguimento ao feito. Vieram-me em distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. O feito foi sentenciado em 09 de fevereiro de 2012, transcorrendo-se mais de cinco anos sem qualquer manifestação do exequente, operando-se a prescrição do crédito perseguido. Portanto, considerando que não há nos autos prova de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, não conheço da APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. (2014.04538662-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)

PROCESSO Nº 2013.3.026598-0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: EUCLIDES ALVES DA COSTA JUNIOR Advogado (a): Dr. Wagner Augusto Buss OAB/MT nº 12.628-B. APELADO: BANCO SAFRA S/A. Advogado (a): Dra. Sammara Enita Correa Vieira OAB/PA nº 18.663 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Euclides Alves da Costa Junior, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação Revisional cumulada com pedido de consignação em pagamento proposta contra Banco Safra S/A, julgou o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, VI do CPC (fls. 161/162). Recurso de Apelação às fls. 163/175, recebido no duplo efeito (fl. 177). Contrarrazões às fls. 180/196. À fl. 202, o Apelante requer a juntada de petição de acordo firmado entre as partes, onde põem fim ao litígio, em decorrência, requer o encaminhamento dos autos ao Juízo a quo. RELATADO. DECIDO. Verifica-se às fls. 203/205 que Euclides Alves da Costa Junior e Banco Safra S/A, transacionaram nos termos das cláusulas e condições contidas na petição datada de 25/09/2013 (fl. 205), os quais informam a celebração de acordo e seus termos, requerendo a sua homologação, com a declaração da extinção do processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, III do CPC, bem ainda, renunciando ao prazo recursal. O Código de Processo Civil em seu artigo 269, inciso III, preceitua: Art. 269. Haverá resolução do mérito. (omissis) III quando as partes transigirem; A homologação de acordo, entretanto, refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los; e a homologação de acordo atende a esse desiderato. Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Ao contrário, encontrando-se os autos no segundo grau, competente para homologar o acordo é o Tribunal competente para julgar o recurso. As condições estabelecidas pelas partes no ajuste submetido à homologação (fls. 203/205), disciplinam acerca da pretensão deduzida em juízo, de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, havendo ainda a renúncia expressa dos prazos recursais. Ademais, observo que o acordo foi subscrito pelos representantes das partes, cujos poderes para transigir e firmar compromissos ou acordos constam dos instrumentos de mandato juntados à fl. 41 (patrono do Autor/Apelante) e fl. 197 (patrona do Réu/Apelado). Pelo exposto, HOMOLOGO a manifestação de vontade firmada entre as partes, constante das condições de fls. 203/205 para produção dos efeitos jurídicos, e por conseguinte, extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, consequentemente julgo prejudicado o recurso de Apelação de Euclides Alves da Costa Junior às fls. 163/175. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, 22 de maio de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04540141-87, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0006029-87.2006.814.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA contra ALVES & RODRIGUES LTDA, que de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que no caso a máquina judiciária não agiu com presteza, não dando o devido seguimento ao feito. Vieram-me em distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a empresa ALVES & RODRIGUES LTDA, se originou para a realização da cobrança AINF referente ao período de apuração de 21/02/2005 e multa. Conforme a Certidão Oficial de Justiça de fls. 12, a executada não foi citada em razão da mesma não mais exercer suas atividades comerciais no referido lugar, funcionando no endereço a empresa Mazon Viagens e Turismo LTDA. Verificou-se ainda a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário ora cobrado. Com efeito, o prazo prescricional começou a ser contado da data da constituição definitiva do crédito até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que este prazo não foi interrompido por não haver a citação e nem manifestação da apelada. O ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença (fls.16/17) prolata apresentaram o recurso de APELAÇÃO, na qual requer a reforma da sentença para afastar a prescrição de ofício. A presente APELAÇÃO foi recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, conforme fulcro no art. 520, do CPC, primeira parte. O referido feito foi sentenciado em 06 de setembro de 2011, transcorrendo-se mais de cinco anos sem qualquer manifestação do exequente, operando-se a prescrição do crédito perseguido. Portanto, considerando que não há nos autos prova de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, não conheço da APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. (2014.04538664-56, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0050711-39.2000.814.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA contra ALVES & RODRIGUES LTDA, que de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que no caso a máquina judiciária não agiu com presteza, não dando o devido seguimento ao feito. Vieram-me em distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a empresa DISTAP DISTRIBUIDORA TAPAJOS LTDA, se originou para a realização da cobrança AINF referente ao período de apuração de 15/06/2000 e multa. Foi determinada a citação do ora executado em 06/11/2000. Contudo, a executada não foi citada. Conforme a Certidão Oficial de Justiça de fls. 07 v., a executada não foi citada. Verificou-se ainda a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário ora cobrado. Com efeito, o prazo prescricional começou a ser contado da data da constituição definitiva do crédito até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que este prazo não foi interrompido por não haver a citação e nem manifestação da apelada. O ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença (fls.12/13) prolata apresentaram o recurso de APELAÇÃO (fls. 14/21), na qual requer a reforma da sentença para afastar a prescrição de ofício, alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que no caso a máquina judiciária não agiu com presteza, não dando o devido seguimento ao feito. A presente APELAÇÃO foi recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, conforme fulcro no art. 520, do CPC, primeira parte. O referido feito foi sentenciado em 22 de agosto de 2011, transcorrendo-se mais de cinco anos sem qualquer manifestação do exequente, operando-se a prescrição do crédito perseguido. Portanto, considerando que não há nos autos prova de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, não conheço da APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. (2014.04538657-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)