PEDIDO DE SUSPENSÃO - PROCESSO N° 2014.3.010984-8 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0008592-59.2013.814.0051 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ADVOGADO: MAURO CERSAR SANTOS (OAB/PA N.º4.288) REQUERIDO: JUÍZ DE DIREITO DA 8.ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM INTERESSADA: CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADA: SYLMARA SYMME LIMA DE ALMEIDA LEITE SILVA (OAB/PA N.º 11.110) E EGYDIO MACHADO SALES FILHO (OAB/PA N.º1.416) DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM objetivando obstar os efeitos da segurança concedida pelo MM. Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, que em sentença de mérito declarou a nulidade do Edital de Licitação Concorrência Pública n.º 002/2013 SEMIFRA. Relata que, antes do sentenciamento do mandamus, o juízo a quo analisou pedido liminar proferindo decisão interlocutória que suspendeu a realização da concorrência pública até o julgamento da causa. Dessa decisão, o Município interpôs Agravo de Instrumento em que os efeitos da medida liminar foram suspensos, tendo o ente municipal dado prosseguimento à licitação, homologando o resultado e adjudicando-o à empresa vencedora. Decorridos seis meses, com o ulterior julgamento do mérito, foi concedida segurança ao Impetrante declarando a nulidade do referido Edital de Licitação por descumprimento do art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A sentença confirmou a decisão liminar anterior baseando-se na possibilidade de prejuízo ao impetrante em decorrência do edital ter englobado vários serviços distintos, além de vedar a participação de consórcios, o que estaria restringindo a ampla competitividade uma vez que, para participar do certame, as empresas deveriam apresentar qualificação técnica para todas as atividades. Fundamenta o Pedido de Suspensão no art. 4º da Lei nº 8.437/92 e no art. 15 da Lei nº 12.016/2009. Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa da empresa Clean Gestão Ambiental Ltda para impetração do Mandado de Segurança uma vez que a mesma não se habilitou a participar do certame licitatório. Quanto ao risco de grave lesão à saúde e a economia públicas, o requerente alega que a execução imediata da sentença prolatada no juízo de piso afetaria serviços essenciais de coleta de lixo domiciliar, comercial e urbano, suspendendo a execução de tais serviços por tempo indeterminado. Informa ainda que já interpôs recurso de Apelação, até o momento pendente de apreciação. Alega o requerente que os serviços de limpeza, desobstrução de redes, poços de visita, bocas de lobo e drenagem profunda e superficial foram estimados no valor de R$ 90.339,40, e os serviços de drenagem pluvial, que compreendem a escavação e escoramento de valas, assim como a recuperação dos segmentos das redes, que vierem a ser desfeitos para desobstrução, estão estimados em R$ 139.008,27. Sustenta que tais valores se mostram insignificantes diante do montante financeiro representado pelos serviços principais de varrição e coleta, estimados no valor mensal de R$ 1.577.887,70, sendo economicamente mais viável e tecnicamente mais eficiente que estes serviços sejam contratados no mesmo processo. Alega que não há qualquer prova indicando que o fracionamento dos serviços públicos licitados seria mais adequado ou que seu agrupamento acarreta algum prejuízo ao erário público do Município, pois sustenta que os serviços relacionam-se à limpeza e manutenção de vias públicas e seria exagerado contratar diversas empresas para realizar serviços tão próximos, porque não seria econômica e tecnicamente viável. Por fim, diz ainda que o fracionamento do objeto da licitação não é obrigatório devendo ser comprovado que o mesmo ocasionará prejuízo ao erário. Segundo o autor, tal fato não teria sido comprovado de plano no Mandado de Segurança, inexistindo assim prova pré-constituída, e a impetrante não teria conseguido demonstrar o prejuízo que eventualmente sofreria. Requer, assim, seja determinada a suspensão da segurança deferida. Juntou os documentos de fls. 20/242. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Neste diapasão, para o excepcional deferimento da suspensão é necessário que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública, sem adentrar na questão de fundo da situação judicializada, pois o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, consoante precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMITE COGNOSCÍVEL RESTRITO. REPERCUSSÃO NO "MANDAMUS". INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia principal, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O indeferimento, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, do pedido de suspensão de segurança não tem repercussão no "mandamus", em ordem a confirmar ou infirmar a decisão hostilizada, porquanto se cinge ao reconhecimento da inexistência dos pressupostos inscritos no art. 4º da Lei 4.348/64. III - Inocorrência de invasão de competência. IV - Reclamação julgada improcedente. (Rcl 541/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/1998, DJ 12/04/1999, p. 84) AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1. É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei nº 8.437/92, art. 4º, Lei nº 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso. 2. No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na STA . 55/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 170) No mesmo sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal também definiu que deve ser rejeitado o pedido de suspensão utilizado como sucedâneo recursal, pois deve ser demonstrada somente a possibilidade de grave lesão ao interesse público tutelado, sendo inadmissível a utilização deste instrumento com caráter de recurso, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alegação de grave lesão à ordem administrativa. Questão de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso. (STA 452 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-01 PP-00001) Registra-se que, em relação ao mesmo processo de 1º grau, porém em sede de decisão liminar, o Requerente a partir do Pedido de Suspensão nº 2013.3.026802-5 tentou sem sucesso sustar a execução da medida liminar concedida pelo juízo de piso. No caso presente, em que requer a suspensão da segurança utilizando-se basicamente os mesmos argumentos do pedido anterior, verifico, em um juízo político-administrativo sem adentrar no mérito da controvérsia, que não ficou comprovada de plano a existência de ameaça a interesse público relevante de maneira a ocasionar lesão à saúde ou economia pública. Senão vejamos. Em que pese o contrato de prestação de serviços de limpeza pública estar na iminência de expirar (junho de 2014), a lei dispõe ao administrador público instrumentos jurídicos que o permite realizar contratações emergenciais por curto período, suficiente para a realização do procedimento licitatório correspondente. Acrescente-se a isso o fato de que, segundo o próprio requerente, a questão já foi levada para apreciação em instância superior, que corresponde à via recursal adequada. Da mesma forma, entendo que a alegação de ilegitimidade ativa da empresa Clean Gestão Ambiental Serviços Gerais Ltda para impetrar o Mandado de Segurança, por ensejar também dilação probatória, deverá ser apreciada na via recursal própria. Assim, os fundamentos apresentados no pedido não são hábeis a evidenciar a existência de ameaça a interesse público que justifique a necessidade de imediata suspensão do cumprimento da segurança concedida pelo juízo de Santarém. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou posicionamento favorável à natureza política-administrativa da decisão proferida em sede de suspensão, não se adentrando no mérito da legalidade em sua apreciação, consoante precedente abaixo transcrito a titulo de exemplo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, ao conferir interpretação ao artigo 476, do CPC. 2. Ademais, a provocação do incidente constitui faculdade, não vinculando o julgador, que usufrui da análise da conveniência e da oportunidade para admiti-lo. 3. No mais, não merece conhecimento o recurso especial, porquanto esta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1301766/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) Assim, não se demonstram evidenciados os requisitos necessários para a concessão do presente pedido de suspensão (art. 4º da Lei n.º 8.437/92), face à configuração da utilização do instituto como sucedâneo recursal. Por tais razões, INDEFIRO de plano o pedido de suspensão, diante da ausência dos requisitos necessários para concessão da medida, devendo o requerente observar a via recursal própria, consoante os fundamentos expostos. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04539669-48, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123027418-0 AGRAVANTE: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DA DOCA- COOPERDOCA. ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE SOUZA AGRAVADO: COOPERATIVA DA DOCA DE SOUZA FRANCO COOTADASF ADVOGADAS: LUÍSE NUNES E OUTRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto pela COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DA DOCA-COOPERDOCA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém-PA, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER c/c AÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida contra COOPERATIVA DA DOCA DE SOUZA FRANCO COOTADASF. Insurgiu-se o agravante contra a decisão interlocutória que modificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que as partes exerçam sua atividade no ponto de taxi localizado em frente ao Shopping Boulevard na proporção estabelecida no acordo firmado pelos transatores, isto é, 30 (trinta) veículos para a agravante e 60 (sessenta) para a agravada. Aduz que a magistrada foi induzida a erro, uma vez que teria se embasado em alegações falsas, visto que o acordo realizado no dia 24/11/2009 de fls. 736 sequer teria sido assinado por representante da agravante, logo, teria esta sido induzida de que existiria um dispositivo específico acordado entre as partes que distribuiria o número de vagas. Assim, diante da invalidade de tal acordo, deveria prevalecer o entendimento do art. 3, XIV, b) da Lei Ordinária Municipal n° 8.537/06, que define o conceito de ponto livre e a forma de sua utilização por taxistas. Continuando afirma que a sua intenção em buscar o judiciário seria combater a parcialidade dos coordenadores da CTBEL, visto que estes vêm tratando a situação em comento de forma desigual, uma vez que vem exigindo o cumprimento de utilização desproporcional em favor da agravada. Por fim requereu a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. O efeito suspensivo foi deferido, conforme decisão de fls. 600/602. Contrarrazões às fls. 643/664. Informações do Juízo às fls. 756/757. Através de petição de fls. 814/819 a agravante informou a esta Relatora, ter fatos novos quanto ao objeto do litígio, eis que no dia 28 de Agosto de 2013, foi publicada no Diário Oficial do Município pela Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém AMUB, a retificação da Portaria nº. 0543/13, que determinava o ponto fixo da Cooperativa da Doca de Souza Franco COOTADSF, passando a autorizar o ponto fixo de ambas as Cooperativas. Através de decisão de fls. 822/823, foi reconsiderada a decisão de fls. 811/812, que cassou a liminar, que determinou a suspensão da decisão agravada. È o relatório. Conforme se depreende da Consulta de Processos de 1º Grau Sistema Libra INTERNET anexa a esta decisão, durante o curso do presente agravo, sobreveio decisão prolatada pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Estando, pois, esgotada a prestação jurisdicional de Primeira Instância, resta prejudicado o interesse do Agravante em ver modificada a v. decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada ao autor. Julgada a ação em primeiro grau, o agravo, interposto da decisão hostilizada, perde seu objeto. Ou melhor, na dicção de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, perde a utilidade, pois, lançada a sentença, é esta que prevalece. Até porque quando o Tribunal reformasse a decisão concessiva ou denegatória da liminar o faria com base num universo de dados constantes do processo até o momento em que a liminar foi concedida ou denegada pelo juiz de primeiro grau, fase esta que já teria sido ultrapassada. Não teria também, por isso, sentido falar-se na prevalência desta decisão do Tribunal sobre a sentença. Claro está que a providência poderá ser pleiteada novamente no Tribunal, quando da interposição da apelação, num outro contexto, em que o Tribunal contará com outro quadro para decidir, de que fará parte a própria sentença. (O destino do agravo após a sentença, in NELSON NERY JR. e TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER (org.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, 2003, p. 691). O Tribunal de Justiça de nosso Estado, também já se manifestou sobre o assunto: Nº ACÓRDÃO: 80638 Nº PROCESSO: 200730095187 RELATOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA EMENTA: Agravo de Instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil Ação de Indenização por danos materiais e morais e alimentos c/c tutela antecipada Ausência superveniente de interesse recursal Agravo prejudicado. O julgamento da ação em que foi proferida a decisão agravada acarreta a perda do objeto do agravo, ausência superveniente de interesse recursal, devendo ser julgado prejudicado. Recurso prejudicado, à unanimidade. DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2009 DATA DE PUBLICACAO: 23/09/2009 Assim sendo, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso. Após as formalidades legais, Arquive-se. Belém, 19 de maio de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04537850-73, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise do caderno processual, identifica-se a verossimilhança das alegações do apelado, porquanto o mesmo, instruiu a inicial da ação civil pública com certidão do Tribunal de Contas dos Municípios (fl. 10), a qual assenta que o apelante não apresentou até a data de 18/04/2005 a prestação de contas alusiva ao 3º quadrimestre, o Balanço Geral, assim como não remeteu os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes ao 5º e 6º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal concernente ao 2º semestre do exercício de 2004. Posteriormente, veio aos autos a certidão de fl. 57, que atestou a prestação de contas por parte do ora apelante fora do prazo legal. Ademais, em consulta ao sistema processual desta Casa de Justiça, verificou-se a existência do processo nº 2005.1.000.137-0 (ação de obrigação de fazer), cujo objeto era a prestação de contas junto ao TCM. Conclui-se, assim, que não houve voluntariedade na apresentação das contas em epígrafe, eis que somente após o ajuizamento da ação retromencionada é que o fora feito, fato que denota compelimento e, portanto, o dolo em sonegar as contas. Nessa toada, restou incurso o apelante nos incisos II e VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92. II - Quanto às penalidades aplicadas ao apelante, vislumbra-se incurso nos incisos I e II da Lei nº 8.429/92, de sorte que a sanção respectiva deve se impor. Contudo, entende-se não ter lançado mão, o Juízo a quo, do que dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto esquivou-se da devida proporcionalidade ao aplicar as sanções, de maneira que o período de suspensão dos direitos políticos deve ser reduzido de 04 (quatro) para 03 (três) anos e; do mesmo modo a multa fixada em 50 (cinquenta) vezes o salário que percebia o apelante à época que era gestor municipal de Pacajá, para 30 (trinta). (2014.04538348-34, 133.701, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. 1. Para ficar configurado o companheirismo entre homem e mulher deveria a apelante ter comprovado a vida em comum, more uxório, por período que revele estabilidade e vocação de permanência, com sinais claros e induvidosos da vida familiar. O relacionamento afetivo e sexual mostra-se insuficiente para caracterizar a existência de sociedade de fato nos termos expostos na Constituição Federal e no Código Civil. 2. Não tendo a recorrente comprovado os requisitos caracterizadores da alegada união estável, nos moldes do art. 1.723http://www.jusbrasil.com/topico/10613814/artigo-1723-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 vigente, é irreparável a sentença de primeiro grau que, julgando conforme o ônus da prova, julgou improcedentes os pleitos de reconhecimento de união estável. 3. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora. (2014.04538365-80, 133.693, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-21)

PROCESSO N.º 2014.3.012565-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ALFREDO SIPPERT e MARIANE SIPPERT RECORRIDA: DESA. CÉLIA REGINA PINHEIRO   Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto contra o Acórdão n. 137.932, que analisando recurso de agravo, julgou improcedente a exceção de suspeição oposta contra a revisora da apelação cível n.2012.3.021104-1. Entendeu o órgão plenário do tribunal que a condição de revisora do feito habilitava a excepta a inaugurar a divergência, mesmo que os autos, no momento do julgamento, não estivessem em suas mãos, até porque a magistrada que pedira vista dos autos anteriormente desistira de proferir voto escrito, conforme se afere nas notas taquigráficas. Assim, o procedimento regimental foi obedecido (art. 120), não sendo apresentada qualquer prova que ampare a falta de imparcialidade, nos termos do que prescreve o art. 135 do CPC. Mantida a decisão da presidência que mandara arquivar a exceção de suspeição, conforme preceituado no art. 170 do RITJE/PA. O recorrente, inicialmente, pleiteia que se suspendam os efeitos da decisão; na sequência, alega apenas divergência jurisprudencial, não apontando nenhum dispositivo constitucional violado. É o relatório. Decido. A respeito do sobrestamento dos efeitos do acórdão anoto que apesar do Superior Tribunal de Justiça estar deferindo, excepcionalmente, o efeito suspensivo em sede de recurso especial, abrandando, assim, o disposto no art. 542, § 2º, do CPC, o mesmo deve ser requerido por via adequada, ou seja, através de medida cautelar interposta, com a devida fundamentação e demonstração dos requisitos exigidos para a concessão do aludido efeito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. VIA ADEQUADA. MEDIDA CAUTELAR (...) 1- O recurso especial, nos termos do art. 542, § 2º do Código de Processo Civil, deve ser recebido tão somente no efeito devolutivo, O Superior Tribunal de Justiça tem deferido o efeito almejado, em sede de recurso especial, desde que requerido pela via adequada, ou seja, através de Medida Cautelar devidamente fundamentada e somente em casos excepcionalíssimos o que, in casu, não se vislumbra tal ocorrência. (...) (REsp 695.019/MS. Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., DJ 23.03.2005). No mais, não merece trânsito o recurso, porquanto desconstituir o entendimento constante do acórdão de que não demonstrada a suspeição demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se amolda aos estreitos limites do apelo excepcional, a teor da orientação contida no verbete nº 7 da Súmula do Tribunal de destino. Nesse sentido, anote-se: "Acórdão cuja reforma pressupõe reexame de provas não se expõe a recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela c" (STJ, EDcl. nos EDcl nos EDcl no REsp n. 539.178/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 08/05/2006, p. 196). Ademais, o aventado dissídio pretoriano não restou caracterizado nos moldes legais e regimentais. Sobre a questão: AgRg no Ag 813806/MG, rel. min. Sidnei Beneti, DJ 23.10.2008. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Belém, 18/03/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00943205-81, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2013.3.025214-3 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ROSA LOPES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (AGULHAS DE RADIOFREQUÊNCIA). CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. Pedido de reconsideração indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão de fls. 05/08, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a agravante a realização do procedimento cirúrgico com adoção da técnica de radiofrequência especificado nos autos, devendo responsabilizar-se pela cobertura dos materiais necessários, sobretudo das agulhas de radiofrequência, essenciais ao emprego da técnica especificada pelo médico responsável. Alega o agravante que o juízo a quo se equivocou ao deferir a medida liminar, pois, não existe fundamento relevante ao pedido veiculado, em face da inexistência dos requisitos autorizadores. Requer o deferimento de efeito suspensivo, e ao final, provimento do recurso. É o Relatório. DECIDO. A Lei n.º 11.187, de 19.10.05, deu redação ao inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa: (...) Ressalte-se que o agravo, na forma retida, passou a ser o recurso cabível, em regra, contra as decisões interlocutórias, sendo a interposição por instrumento cabível apenas por exceção, nos casos em que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, situações jurídicas estas que não se verificam no caso em exame. Nesse sentido é a redação do caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dada também pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor no dia 19/01/2006, o qual se transcreve a seguir: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em análise a ré se insurgiu na ação ajuizada pela parte agravada em relação ao deferimento do pedido de tutela antecipada, na qual foi determinada à agravante que proceda a realização do procedimento cirúrgico com adoção da técnica de radiofrequência especificado nos autos, na data de 15/06/2013, devendo responsabilizar-se pela cobertura dos materiais necessários, sobretudos das agulhas de radiofrequência. Frise-se que não há como falar em irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que a questão obrigacional em foco poderá ser solvida com a devida reparação. Assim, no caso em tela, inexiste demonstração que a decisão hostilizada possa causar algum dano de natureza grave ou mesmo irreparável à recorrente, quanto mais no feito em exame, o qual versa sobre direito de ordem patrimonial, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo. Portanto, não havendo a demonstração acerca do pressuposto recursal do agravo de instrumento perigo de lesão grave ou de difícil reparação -, impõe-se a manutenção do presente agravo de instrumento em agravo retido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUGUROS. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA AO EFEITO DE MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE PACTAUDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/05. NÃO RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SUA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019561422, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 07/05/2007). Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 28 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04531700-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-20, Publicado em 2014-05-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.027038-5 AGRAVANTE: OSMIR TESTE DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GAB. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM PÚBLICO. INALIENABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - No caso dos autos, verifico que a medida tomada pelo juízo de piso foi a mais acertada, pois como está se discutindo o domínio e a posse sobre o imóvel, impõe-se que os agravantes cessem qualquer ato de usurpação sobre o mesmo, a fim de garantir que ao final da instrução processual o bem jurídico esteja resguardado. - Ademais, discute-se se o imóvel em questão é bem público ou não, sendo mais uma razão concreta para impedir que particulares construam no local benfeitorias ou mesmo obstáculos a passagem de pessoas.  - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por OSMIR TESTE DE OLIVEIRA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, nos autos da Ação Civil Pública nº 0005299-41.2011.814.0028, ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido Osmir Teste de Oliveira e outros paralisem imediatamente qualquer tipo de uso, obra ou edificação ou transformação na área objeto desta demanda, procedam a demolição do muro que impede a utilização da área como via de acesso e o bloqueio da matrícula nº 21.865, a fim de evitar sucessão na cadeia dominial do imóvel.               Através do presente agravo visa o recorrente que este juízo ad quem casse a decisão liminar concedida pelo juízo a quo, atribuindo efeito suspensivo ao agravo, a fim de que possa permanecer na posse do imóvel e dele utilizar até decisão final.               É o relatório. Síntese do necessário.               Às fls. 188/189, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.               O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 195/201.               É o relatório.               DECIDO.               Cinge-se a controvérsia do presente recurso na discussão acerca da concessão pelo juízo de primeiro grau do pedido liminar para determinar que os agravantes paralisem imediatamente qualquer tipo de uso, obra ou edificação no imóvel localizado no bairro do Amapá, às margens da Rodovia Transamazônica, na quadra M, lote 16, bem como que procedam a demolição do muro construído no local.               No caso dos autos, verifico que a medida tomada pelo juízo de piso foi a mais acertada, pois como está se discutindo o domínio e a posse sobre o imóvel, impõe-se que os agravantes cessem qualquer ato de usurpação sobre o mesmo, a fim de garantir que ao final da instrução processual o bem jurídico esteja resguardado.               Ademais, discute-se se o imóvel em questão é bem público ou não, sendo mais uma razão concreta para impedir que particulares construam no local benfeitorias ou mesmo obstáculos a passagem de pessoas.                Isso porque, conforme dispõe o art. 100 do Código Civil brasileiro: ¿Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.               Como visto, a regra é a de que os bens públicos sejam inalienáveis, desde que estejam afetados à atividade desempenhada pelo estado, qual seja a atividade pública, regida pelo direito público.               Sendo inalienáveis, a suposta venda ao agravante está eivada de vícios, não podendo ser considerada como juridicamente válida. Não sendo válida a venda, não tem o agravante qualquer poder/direito sobre o bem.               Diz-se isso porque a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Sobre o tema: "INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PERTENCENTE À"COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP". INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO CASO. - A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do cc/1916).Recurso especial não conhecido." (REsp nº 146367/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 14.03.2005) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. IMÓVEIS PERTENCENTES A RFFSA. BENS DA UNIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 340 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DEMANDANTE DETENTOR DE MERA PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ MANTIDA. APELO IMPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004782397, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: BRENO PEREIRA DA COSTA VASCONCELLOS, JULGADO EM 07/11/2002)            Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no art. 557, caput do CPC.             Comunique-se.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.             Belém/PA, 09 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02049197-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Para Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009613-6 AGRAVANTE: A. de O. AGRAVADO: D. N. dos R. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS   E PEDIDO DE LIMINAR . INEXISTÊ NCIA DE PROVA INEQUIVOCA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO . I ¿ Na espécie, não logrou a agravante fazer prova inequívoca de suas alegações, já que a agravada aduz que o imóvel foi adquirido na constância da união estável . Não existe documento capaz de comprovar, de plano, a alegação de qualquer das partes, motivo porque não se pode, nesta fase processual, deferir a liminar pleiteada pelo autor . II ¿ Recurso a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. de O. contra decisão que indeferiu a liminar em prol de D. N. dos R., nos autos de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE LIMINAR c/c com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº 0000803-74.2014.814.0115), em curso na Vara Única da Comarca de Novo Progresso. A decisão interlocutória: Concedo ao autor o prazo de trinta dias para o recolhimento de custas processuais. Deve ainda indicar o valor dos bens envolvidos nesta demanda, considerando, no que for pertinente, a relação de bens alegados às fls. 36 dos autos. Devendo o valor da causa ser o resultado da soma dos valores dos bens citados e sobre este montante recolhidas as custas. Indefiro o pedido liminar, visto que a contestação trouxe luzes sobre os fatos alegados na inicial e dúvidas quanto aos argumentos do autor. Após a atualização do valor da causa e o recolhimento das custas, mandem-me conclusos. Cumpra-se.     Inconformado com a referida decisão, A. de O. interpôs o presente recurso alegando que o juízo a quo ignorou o fato de que, devem apenas figurar na partilha os bens adquiridos a título oneroso pelo casal na constância da união estável e que a revogação dos benefícios da justiça gratuita não se justifica, já que é pessoa de vida simples, pouca instrução e baixo grau de escolaridade. Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada e que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente para cassar a decisão liminar prolatada pelo Juízo de primeiro grau. Juntou todas as peças obrigatórias. Às fls. 89/90 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. É o relatório. DECIDO .   Tenho que, à base de qualquer decisão a propósito de tutela antecipada está a necessidade de se demonstrar, de logo, a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação (art. 273, caput, CPC). O vocábulo prova, tem-se difundido doutrinariamente; é daqueles que possuem vários significados, o que tem contribuído para uma diversidade conceitual, dependendo da acepção em que é utilizado (Antonio Dellepiane, ¿Nueva Teoría de la Prueba¿, n. I). O Prof. Sérgio Gilberto Porto (¿Prova: Teoria e Aspectos Gerais no Processo Civil¿, in Estudos Jurídicos, Ano XVII, n. 39, pp. 5-32), examinando o conceito de prova, pondera a necessidade da conjugação de dois critérios para um real entendimento do que seja prova no âmbito processual: critério objetivo (que diz ¿respeito ao meio através do qual a verdade chega a quem aprecia¿) e critério subjetivo (que corresponde à ¿certeza criada no íntimo do julgador sobre os fatos alegados¿). Nessa linha de ideias, quando se alude à prova inequívoca como um dos elementos a serem aferidos no exame que visa à concessão da tutela antecipada, não se pode prescindir desses dois critérios para entender aquela locução. Na espécie, não logrou a agravante fazer prova inequívoca de suas alegações já que a agravada aduz que o imóvel foi adquirido na constância da união estável com o falecido , contrariando , deste modo, as alegações do agravante. Não existe documento que seja capaz de comprovar, de plano, a alegação de qualquer das partes, motivo porque não se pode, nesta fase processual, deferir a liminar pleiteada pelo autor na exordial. Por derradeiro, vale frisar que o fato da companheira do agravante continuar residindo no imóvel que até o termino da união estável serviu de morada para o casal, não causa rá ao agr avante nenhum perigo relevante, p elo contrário, o perigo de dano será inverso, pois a agravada ficará sem moradia juntamente com filhos menores oriundos da relação com o falecido . Do exposto e nos termos dos arts. 527, I, c/c 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Belém, 12 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     1 P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Efeito Suspensivo\Não Concessão - AI - NEGA EFEITO SUSPENSIVO - DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTAVEL - 201430096136 (2015.00848850-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CELIO SANTOS LIMA contra BANCO DA AMAZONIA S/A, frente à decisão proferida nos autos da ação de execução de honorários, a qual foi indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte agravante sustenta que basta a simples afirmação, de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo, para que seja deferido os benefícios de gratuidade da Justiça. Por fim, requer seja concedido o beneficio da justiça gratuita. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não a assistência judiciária gratuita, mediante a simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. É cediço que todo processo judicial acarreta um custo para o Estado, em decorrência da movimentação de todo o aparato jurisdicional. Tal custo é repassado à população através da cobrança das denominadas custas processuais, que são cobradas na propositura da ação judicial. Contudo, referidas custas, apesar de ter a finalidade de ressarcimento ou, até mesmo, de amenizar os gastos estatais com o processo judicial, acabam por excluir as pessoas que não tem renda suficiente para arcar com referidos gastos. Por tais razões é que se torna imprescindível, para uma efetivação maior do direito ao acesso à justiça, que o Estado crie mecanismos de inclusão dos hipossuficientes economicamente. Foi por isso que se criou a lei 1.060/50, a qual tem a finalidade de regulamentar, justamente, a concessão de isenções das referidas taxas judiciárias. Além da criação da mencionada lei, vale lembrar que a Constituição Federal também estabelece a criação de defensorias públicas estaduais e federais (art. 134, CF), para prestar serviços de assessoria jurídica para os mais necessitados tentando, dessa forma, alcançar uma igualdade entre todos da sociedade. Note-se que a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com o fito de facilitar o acesso ao judiciário pelas pessoas carentes, bem como facilitar a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, criou uma presunção relativa de pobreza. Dispõe o art. 4º da lei 1.060/50 que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.. Todavia, tal dispositivo foi amparado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, ao qual assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos, in verbis: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, é possível que o juiz exija, dependendo da situação do caso concreto, a utilização de outros meios de prova para confirmar o seu estado de necessidade. Outrossim, a assistência jurídica gratuita, que é colorário da garantia da facilitação do acesso à justiça, não é benefício assistencial para toda e qualquer pessoa litigar gratuitamente. O benefício apenas se impõe quando a parte litigante seja dele necessitada para fazer valer seus direitos em juízo. Destarte, a partir do momento que se verificar que há uma incompatibilidade entre a declaração prestada e a real condição financeira do postulante, há de se negar o benefício e aplicar as penalidades previstas na própria norma. Assim, caso o juiz se depare com uma situação concreta que leve ele a duvidar sobre a veracidade daquilo que foi declarado, ele pode exigir a comprovação da pobreza através de outros meios de prova. No caso dos autos, o agravante requereu a gratuidade da justiça, tendo alegado sua pobreza, afirmando não possuir condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua renda familiar. A simples declaração, desde que dela não se suspeite ou haja oposição da parte contrária, já enseja condições plausíveis para o deferimento do benefício pleiteado. Neste sentido, verifico que ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, a medida que não foram acostados documentos comprobatórios que atestem sua real condição financeira, tendo sequer apresentado declaração de pobreza aos autos. Assim, cabe, também, ao juiz a fiscalização quanto às condições do exercício do direito de gratuidade da justiça, devendo requerer, quando o caso necessitar, que a parte pleiteando do referido benefício comprove, através de outros documentos, seu estado de necessidade. Isso se faz necessário para que se consiga a aplicabilidade máxima do mencionado direito, fazendo com que somente as pessoas que realmente necessitam do mencionado benefício, possam usufruir do seu direito, como forma de se alcançar um verdadeiro Estado Democrático. Daí a razoabilidade da decisão judicial de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado. Vale trazer à baila o entendimento dos tribunais sobre o caso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENCIAL. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. LITÍGIO QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão de mérito. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como o Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, os Embargos de Declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do Recorrente. Precedentes do STJ. - Mérito. Presunção juris tantum de hipossuficiência através da mera alegação de pobreza e da impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo ser apreciada cum grano salis, caso a caso. Existência de outros subsídios relevantes apontando em sentido oposto, mitigando a afirmação. Livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do § 1º, do art. 4º, da Lei 1060/50, e de precedentes do STJ. Contrato firmado em valores consideráveis, e declaração de imposto de renda que permite vislumbrar a capacidade financeira do Embargante. Justiça gratuita denegada. - Na conformidade do disposto do art. 258, do CPC, um valor há de ser atribuído a toda causa, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediato. Nessa hipótese, o Autor poderá estabelecê-lo livremente. Todavia, não poderá fixar o valor da causa ao seu alvedrio, quando ela possuir conteúdo econômico certo ou quando a lei determinar o correspondente valor a ser atribuído. Decisão agravada que retificou o valor atribuído à causa ao fundamento de que este é o montante expresso na obrigação que o Recorrente pretende desconstituir. - Em se tratando de "ação ordinária de revisão de contrato c/c consignação em pagamento", resta evidente que a intenção do Autor/Embargante é a de modificar a obrigação. Incidência do art. 259, V, do CPC. Litígio que objetiva a modificação de negócio jurídico. Valor da causa que deve corresponder àquele expresso na obrigação. Precedentes do STJ. - Recebimento dos Embargos de Declaração como o Recurso de Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, sendo-lhe negado provimento. (TJ-PE - ED: 199121820128170000 PE 0021019-97.2012.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 14/11/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 217). Pedido de gratuidade - Pessoa física - Declaração de pobreza formalmente em ordem - Presunção de veracidade, na forma do § 1" do artigo 4º da Lei 1060/50 - Presunção que cede passo ante indícios em sentido contrário. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. A presunção que emana da declaração de pobreza pode ser afastada por elementos indicativos em sentido contrário e, em tal caso, cabe à parte demonstrar sua efetiva pobreza. A declaração de rendas juntada aos autos desautoriza a concessão do beneficio - Agravo não provido, v.u.- .(TJSP - Agravo de Instrumento: AG 1202639008 SP ). Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA. A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento daquele Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N.7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 136756 MS 2012/0040837-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2012). (grifo nosso). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESERÇÃO. 1. Não se afigura possível a mudança de entendimento do julgado proferido pelo Tribunal a quo, que extinguiu, sem o julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado, em face da ausência do recolhimento das custas judiciais (deserção). 2. Na hipótese, os recorrentes não demonstraram ser merecedores do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que ausente qualquer prova nos autos da hipossuficiência. Outrossim, mesmo intimados a efetuarem o pagamento das custas necessárias à impetração do mandado de segurança, deixaram escoar o prazo para o seu recolhimento, restando, pois, evidente a inobservância de "requisito objetivo de que depende o regular processamento do feito" (fl. 32). 3. Recurso desprovido. (STJ - RMS: 13563 RJ 2001/0099015-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2005 p. 378). Ainda neste sentido, Vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria debatida: Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Tese recursal no sentido de que os documentos colacionados comprovam a hipossuficiência da parte agravante. 3. Agravo instruído com documentos de fls. 31/38, dos quais se verifica, como bem analisado pela decisão agravada, que o agravante não se enquadra no perfil de hipossuficiente, porquanto não trouxe aos autos documentos que comprovassem as suas alegações recursais, quais sejam, que o imóvel na área nobre do Rio de Janeiro não é seu, que o imóvel situado em Teresópolis esteja em fase de execução, bem como que o gasto na reforma deste último imóvel tenha sido realizado no decorrer de 12 anos. 4. A gratuidade de justiça é benefício concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, na forma do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Precedentes. 5. A simples afirmação de hipossuficiência não basta para garantir a concessão do benefício, conforme entendimento já sumulado por esta Corte e traduzido no Enunciado nº 39. 6. Negado provimento ao recurso (eDOC 2, p. 18). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LXXIV, do texto constitucional. Decido. O recurso não merece prosperar. Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Verifico, na petição do recurso extraordinário, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC), motivo pelo qual este não merece ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do presente agravo (Art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2012. Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente. (STF - ARE: 712426 RJ , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 20/09/2012, Data de Publicação: DJe-189 DIVULG 25/09/2012 PUBLIC 26/09/2012). Assim, correta a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Contudo, cabe enfatizar, que havendo a demonstração da alegada necessidade poderá o juízo, em qualquer instância e grau de jurisdição, conceder a benesse postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, por manifestamente improcedente, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 09 de abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG. Relatora (2014.04518198-53, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE BARATA contra CLARO S/A, frente à decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada, , a qual indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça. A parte agravante sustenta que basta a simples afirmação, de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo, para que seja deferido os benefícios de gratuidade da Justiça, cabendo a parte contrária provar a falta de sinceridade da postulação. Por fim, requer seja concedido o beneficio da justiça gratuita. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não a assistência judiciária gratuita, mediante a simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. É cediço que todo processo judicial acarreta um custo para o Estado, em decorrência da movimentação de todo o aparato jurisdicional. Tal custo é repassado à população através da cobrança das denominadas custas processuais, que são cobradas na propositura da ação judicial. Contudo, referidas custas, apesar de ter a finalidade de ressarcimento ou, até mesmo, de amenizar os gastos estatais com o processo judicial, acabam por excluir as pessoas que não tem renda suficiente para arcar com referidos gastos. Por tais razões é que se torna imprescindível, para uma efetivação maior do direito ao acesso à justiça, que o Estado crie mecanismos de inclusão dos hipossuficientes economicamente. Foi por isso que se criou a lei 1.060/50, a qual tem a finalidade de regulamentar, justamente, a concessão de isenções das referidas taxas judiciárias. Além da criação da mencionada lei, vale lembrar que a Constituição Federal também estabelece a criação de defensorias públicas estaduais e federais (art. 134, CF), para prestar serviços de assessoria jurídica para os mais necessitados tentando, dessa forma, alcançar uma igualdade entre todos da sociedade. Note-se que a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com o fito de facilitar o acesso ao judiciário pelas pessoas carentes, bem como facilitar a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, criou uma presunção relativa de pobreza. Dispõe o art. 4º da lei 1.060/50 que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.. Todavia, tal dispositivo foi amparado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, ao qual assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos, in verbis: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, é possível que o juiz exija, dependendo da situação do caso concreto, a utilização de outros meios de prova para confirmar o seu estado de necessidade. Outrossim, a assistência jurídica gratuita, que é colorário da garantia da facilitação do acesso à justiça, não é benefício assistencial para toda e qualquer pessoa litigar gratuitamente. O benefício apenas se impõe quando a parte litigante seja dele necessitada para fazer valer seus direitos em juízo. Destarte, a partir do momento que se verificar que há uma incompatibilidade entre a declaração prestada e a real condição financeira do postulante, há de se negar o benefício e aplicar as penalidades previstas na própria norma. Assim, caso o juiz se depare com uma situação concreta que leve ele a duvidar sobre a veracidade daquilo que foi declarado, ele pode exigir a comprovação da pobreza através de outros meios de prova. No caso dos autos, o agravante requereu a gratuidade da justiça, tendo alegado sua pobreza, afirmando não possuir condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua renda familiar. A simples declaração, desde que dela não se suspeite ou haja oposição da parte contrária, já enseja condições plausíveis para o deferimento do benefício pleiteado. Neste sentido, verifico que ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, existem provas nos autos que demonstram plena possibilidade de arcar com os custos processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Cabe ressaltar ainda, que a agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira e, nem, sequer, juntou a declaração de pobreza nos autos, mas ao contrário, demonstrou possuir condições financeiras para adquirir um automóvel no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), como se vê às fls. 52. De igual modo, a concessão irrestrita de A.J.G. a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de AJG, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. Assim, cabe, também, ao juiz a fiscalização quanto às condições do exercício do direito de gratuidade da justiça, devendo requerer, quando o caso necessitar, que a parte pleiteando do referido benefício comprove, através de outros documentos, seu estado de necessidade. Isso se faz necessário para que se consiga a aplicabilidade máxima do mencionado direito, fazendo com que somente as pessoas que realmente necessitam do mencionado benefício, possam usufruir do seu direito, como forma de se alcançar um verdadeiro Estado Democrático. Daí a razoabilidade da decisão judicial de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado. Vale trazer à baila o entendimento dos tribunais sobre o caso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENCIAL. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. LITÍGIO QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão de mérito. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como o Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, os Embargos de Declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do Recorrente. Precedentes do STJ. - Mérito. Presunção juris tantum de hipossuficiência através da mera alegação de pobreza e da impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo ser apreciada cum grano salis, caso a caso. Existência de outros subsídios relevantes apontando em sentido oposto, mitigando a afirmação. Livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do § 1º, do art. 4º, da Lei 1060/50, e de precedentes do STJ. Contrato firmado em valores consideráveis, e declaração de imposto de renda que permite vislumbrar a capacidade financeira do Embargante. Justiça gratuita denegada. - Na conformidade do disposto do art. 258, do CPC, um valor há de ser atribuído a toda causa, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediato. Nessa hipótese, o Autor poderá estabelecê-lo livremente. Todavia, não poderá fixar o valor da causa ao seu alvedrio, quando ela possuir conteúdo econômico certo ou quando a lei determinar o correspondente valor a ser atribuído. Decisão agravada que retificou o valor atribuído à causa ao fundamento de que este é o montante expresso na obrigação que o Recorrente pretende desconstituir. - Em se tratando de "ação ordinária de revisão de contrato c/c consignação em pagamento", resta evidente que a intenção do Autor/Embargante é a de modificar a obrigação. Incidência do art. 259, V, do CPC. Litígio que objetiva a modificação de negócio jurídico. Valor da causa que deve corresponder àquele expresso na obrigação. Precedentes do STJ. - Recebimento dos Embargos de Declaração como o Recurso de Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, sendo-lhe negado provimento. (TJ-PE - ED: 199121820128170000 PE 0021019-97.2012.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 14/11/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 217). Pedido de gratuidade - Pessoa física - Declaração de pobreza formalmente em ordem - Presunção de veracidade, na forma do § 1" do artigo 4º da Lei 1060/50 - Presunção que cede passo ante indícios em sentido contrário. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. A presunção que emana da declaração de pobreza pode ser afastada por elementos indicativos em sentido contrário e, em tal caso, cabe à parte demonstrar sua efetiva pobreza. A declaração de rendas juntada aos autos desautoriza a concessão do beneficio - Agravo não provido, v.u.- .(TJSP - Agravo de Instrumento: AG 1202639008 SP ). Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA. A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento daquele Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N.7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 136756 MS 2012/0040837-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2012). (grifo nosso). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESERÇÃO. 1. Não se afigura possível a mudança de entendimento do julgado proferido pelo Tribunal a quo, que extinguiu, sem o julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado, em face da ausência do recolhimento das custas judiciais (deserção). 2. Na hipótese, os recorrentes não demonstraram ser merecedores do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que ausente qualquer prova nos autos da hipossuficiência. Outrossim, mesmo intimados a efetuarem o pagamento das custas necessárias à impetração do mandado de segurança, deixaram escoar o prazo para o seu recolhimento, restando, pois, evidente a inobservância de "requisito objetivo de que depende o regular processamento do feito" (fl. 32). 3. Recurso desprovido. (STJ - RMS: 13563 RJ 2001/0099015-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2005 p. 378). Ainda neste sentido, Vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria debatida: Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Tese recursal no sentido de que os documentos colacionados comprovam a hipossuficiência da parte agravante. 3. Agravo instruído com documentos de fls. 31/38, dos quais se verifica, como bem analisado pela decisão agravada, que o agravante não se enquadra no perfil de hipossuficiente, porquanto não trouxe aos autos documentos que comprovassem as suas alegações recursais, quais sejam, que o imóvel na área nobre do Rio de Janeiro não é seu, que o imóvel situado em Teresópolis esteja em fase de execução, bem como que o gasto na reforma deste último imóvel tenha sido realizado no decorrer de 12 anos. 4. A gratuidade de justiça é benefício concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, na forma do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Precedentes. 5. A simples afirmação de hipossuficiência não basta para garantir a concessão do benefício, conforme entendimento já sumulado por esta Corte e traduzido no Enunciado nº 39. 6. Negado provimento ao recurso (eDOC 2, p. 18). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LXXIV, do texto constitucional. Decido. O recurso não merece prosperar. Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Verifico, na petição do recurso extraordinário, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC), motivo pelo qual este não merece ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do presente agravo (Art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2012. Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente. (STF - ARE: 712426 RJ , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 20/09/2012, Data de Publicação: DJe-189 DIVULG 25/09/2012 PUBLIC 26/09/2012). Assim, correta a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Contudo, cabe enfatizar, que havendo a demonstração da alegada necessidade poderá o juízo, em qualquer instância e grau de jurisdição, conceder a benesse postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente improcedente, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 09 de abril de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04517402-16, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO contra BANCO ITAU CARD S/A, frente à decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato, a qual indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça. A parte agravante sustenta que basta a simples afirmação, de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo, para que seja deferido os benefícios de gratuidade da Justiça, cabendo a parte contrária provar a falta de sinceridade da postulação. Por fim, requer seja concedido o beneficio da justiça gratuita. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não a assistência judiciária gratuita, mediante a simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. É cediço que todo processo judicial acarreta um custo para o Estado, em decorrência da movimentação de todo o aparato jurisdicional. Tal custo é repassado à população através da cobrança das denominadas custas processuais, que são cobradas na propositura da ação judicial. Contudo, referidas custas, apesar de ter a finalidade de ressarcimento ou, até mesmo, de amenizar os gastos estatais com o processo judicial, acabam por excluir as pessoas que não tem renda suficiente para arcar com referidos gastos. Por tais razões é que se torna imprescindível, para uma efetivação maior do direito ao acesso à justiça, que o Estado crie mecanismos de inclusão dos hipossuficientes economicamente. Foi por isso que se criou a lei 1.060/50, a qual tem a finalidade de regulamentar, justamente, a concessão de isenções das referidas taxas judiciárias. Além da criação da mencionada lei, vale lembrar que a Constituição Federal também estabelece a criação de defensorias públicas estaduais e federais (art. 134, CF), para prestar serviços de assessoria jurídica para os mais necessitados tentando, dessa forma, alcançar uma igualdade entre todos da sociedade. Note-se que a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com o fito de facilitar o acesso ao judiciário pelas pessoas carentes, bem como facilitar a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, criou uma presunção relativa de pobreza. Dispõe o art. 4º da lei 1.060/50 que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.. Todavia, tal dispositivo foi amparado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, ao qual assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos, in verbis: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, é possível que o juiz exija, dependendo da situação do caso concreto, a utilização de outros meios de prova para confirmar o seu estado de necessidade. Outrossim, a assistência jurídica gratuita, que é colorário da garantia da facilitação do acesso à justiça, não é benefício assistencial para toda e qualquer pessoa litigar gratuitamente. O benefício apenas se impõe quando a parte litigante seja dele necessitada para fazer valer seus direitos em juízo. Destarte, a partir do momento que se verificar que há uma incompatibilidade entre a declaração prestada e a real condição financeira do postulante, há de se negar o benefício e aplicar as penalidades previstas na própria norma. Assim, caso o juiz se depare com uma situação concreta que leve ele a duvidar sobre a veracidade daquilo que foi declarado, ele pode exigir a comprovação da pobreza através de outros meios de prova. No caso dos autos, o agravante requereu a gratuidade da justiça, tendo alegado sua pobreza, afirmando não possuir condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua renda familiar. A simples declaração, desde que dela não se suspeite ou haja oposição da parte contrária, já enseja condições plausíveis para o deferimento do benefício pleiteado. Neste sentido, verifico que ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, existem provas nos autos que demonstram plena possibilidade de arcar com os custos processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Cabe ressaltar ainda, que a agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira e, nem, sequer, juntou a declaração de pobreza nos autos, mas ao contrário, demonstrou possuir condições financeiras para adquirir um automóvel no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Assim, cabe, também, ao juiz a fiscalização quanto às condições do exercício do direito de gratuidade da justiça, devendo requerer, quando o caso necessitar, que a parte pleiteando do referido benefício comprove, através de outros documentos, seu estado de necessidade. Isso se faz necessário para que se consiga a aplicabilidade máxima do mencionado direito, fazendo com que somente as pessoas que realmente necessitam do mencionado benefício, possam usufruir do seu direito, como forma de se alcançar um verdadeiro Estado Democrático. Daí a razoabilidade da decisão judicial de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado. Vale trazer à baila o entendimento dos tribunais sobre o caso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENCIAL. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. LITÍGIO QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão de mérito. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como o Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, os Embargos de Declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do Recorrente. Precedentes do STJ. - Mérito. Presunção juris tantum de hipossuficiência através da mera alegação de pobreza e da impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo ser apreciada cum grano salis, caso a caso. Existência de outros subsídios relevantes apontando em sentido oposto, mitigando a afirmação. Livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do § 1º, do art. 4º, da Lei 1060/50, e de precedentes do STJ. Contrato firmado em valores consideráveis, e declaração de imposto de renda que permite vislumbrar a capacidade financeira do Embargante. Justiça gratuita denegada. - Na conformidade do disposto do art. 258, do CPC, um valor há de ser atribuído a toda causa, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediato. Nessa hipótese, o Autor poderá estabelecê-lo livremente. Todavia, não poderá fixar o valor da causa ao seu alvedrio, quando ela possuir conteúdo econômico certo ou quando a lei determinar o correspondente valor a ser atribuído. Decisão agravada que retificou o valor atribuído à causa ao fundamento de que este é o montante expresso na obrigação que o Recorrente pretende desconstituir. - Em se tratando de "ação ordinária de revisão de contrato c/c consignação em pagamento", resta evidente que a intenção do Autor/Embargante é a de modificar a obrigação. Incidência do art. 259, V, do CPC. Litígio que objetiva a modificação de negócio jurídico. Valor da causa que deve corresponder àquele expresso na obrigação. Precedentes do STJ. - Recebimento dos Embargos de Declaração como o Recurso de Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, sendo-lhe negado provimento. (TJ-PE - ED: 199121820128170000 PE 0021019-97.2012.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 14/11/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 217). Pedido de gratuidade - Pessoa física - Declaração de pobreza formalmente em ordem - Presunção de veracidade, na forma do § 1" do artigo 4º da Lei 1060/50 - Presunção que cede passo ante indícios em sentido contrário. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. A presunção que emana da declaração de pobreza pode ser afastada por elementos indicativos em sentido contrário e, em tal caso, cabe à parte demonstrar sua efetiva pobreza. A declaração de rendas juntada aos autos desautoriza a concessão do beneficio - Agravo não provido, v.u.- .(TJSP - Agravo de Instrumento: AG 1202639008 SP ). Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA. A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento daquele Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N.7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 136756 MS 2012/0040837-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2012). (grifo nosso). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESERÇÃO. 1. Não se afigura possível a mudança de entendimento do julgado proferido pelo Tribunal a quo, que extinguiu, sem o julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado, em face da ausência do recolhimento das custas judiciais (deserção). 2. Na hipótese, os recorrentes não demonstraram ser merecedores do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que ausente qualquer prova nos autos da hipossuficiência. Outrossim, mesmo intimados a efetuarem o pagamento das custas necessárias à impetração do mandado de segurança, deixaram escoar o prazo para o seu recolhimento, restando, pois, evidente a inobservância de "requisito objetivo de que depende o regular processamento do feito" (fl. 32). 3. Recurso desprovido. (STJ - RMS: 13563 RJ 2001/0099015-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2005 p. 378). Ainda neste sentido, Vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria debatida: Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Tese recursal no sentido de que os documentos colacionados comprovam a hipossuficiência da parte agravante. 3. Agravo instruído com documentos de fls. 31/38, dos quais se verifica, como bem analisado pela decisão agravada, que o agravante não se enquadra no perfil de hipossuficiente, porquanto não trouxe aos autos documentos que comprovassem as suas alegações recursais, quais sejam, que o imóvel na área nobre do Rio de Janeiro não é seu, que o imóvel situado em Teresópolis esteja em fase de execução, bem como que o gasto na reforma deste último imóvel tenha sido realizado no decorrer de 12 anos. 4. A gratuidade de justiça é benefício concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, na forma do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Precedentes. 5. A simples afirmação de hipossuficiência não basta para garantir a concessão do benefício, conforme entendimento já sumulado por esta Corte e traduzido no Enunciado nº 39. 6. Negado provimento ao recurso (eDOC 2, p. 18). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LXXIV, do texto constitucional. Decido. O recurso não merece prosperar. Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Verifico, na petição do recurso extraordinário, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC), motivo pelo qual este não merece ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do presente agravo (Art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2012. Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente. (STF - ARE: 712426 RJ , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 20/09/2012, Data de Publicação: DJe-189 DIVULG 25/09/2012 PUBLIC 26/09/2012). Assim, correta a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Contudo, cabe enfatizar, que havendo a demonstração da alegada necessidade poderá o juízo, em qualquer instância e grau de jurisdição, conceder a benesse postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, por manifestamente improcedente, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 09 de abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG. Relatora (2014.04518189-80, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, no processo de Ação Ordinária Para Concessão do Adicional de Interiorização C/C Pedido de Retroativo, movida pelo apelante em desfavor do apelado WALDEMIR SILVA DE OLIVEIRA. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo com resolução do mérito, pelo completo indeferimento dos pleitos do requente via o impedimento dos benefícios do adicional de interiorização em virtude do recebimento da gratificação de localidade prevista na Lei estadual 4.491/73, art. 26. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação sustentando a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a sucumbência da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. É tempestivo. Não houve apresentação de Contrarrazões. O Ministério Público prestou parecer às fls. 61/65, Opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação. É o relatório. DECIDO. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial- militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 21, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 22 de Abril de 2014 Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04510673-27, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, intentado por LEVI BARBOSA RESPLANDES alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos às fls. 12/52. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo com resolução do mérito, pelo completo indeferimento dos pleitos do requente; alegação de prejudicial de mérito via prescrição bienal e quinquenal; impedimento dos benefícios do adicional de interiorização em virtude do recebimento da gratificação de localidade prevista na Lei estadual 4.491/73, art. 26; isenção via princípio da eventualidade dos custos nos termos do art. 15, g, da Lei estadual n°5.738/1993, e aplicação de juros e correção monetária de acordo com a Lei 9.494/1997. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado; deferiu o pedido de tutela antecipada e ainda, condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, 4º do Código de Processo Civil. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a sucumbência da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. É tempestivo. Contrarrazões às fls. 123/133. O Ministério Público prestou parecer às fls. 138/150, Opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial- militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 22 de Abril de 2014 Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04510680-06, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009677-2 AGRAVANTE: D. S. C. ADVOGADO: MARCELO SOUSA CAMPELO, OAB/PA nº 10.447 AGRAVADO: M. C. de S. C. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Inviável se opere a minoração através de decisão liminar, quando não há presente nos autos prova cabal acerca da real capacitação financeira do alimentante e de modificação da necessidade do alimentando. Necessária a ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. III - Efeito suspensivo não concedido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. S. C. contra a decisão do Juízo da 7ª Vara de Família da Capital em que figura como agravado M. C. de S. C. Cuida-se, na origem, de ação de alimentos movida pelo agravado. O recorrente impugna a decisão interlocutória na qual foi obrigado a efetuar o pagamento de 20% de seus rendimentos mensais em favor do seu filho a título de alimentos. Aduz que constituiu outra família, inclusive possuindo outro filho, o que faz com que não tenho como arcar com o dever de assistência a todos os seus filhos caso a obrigação alimentar seja mantida na patamar de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos. Requer a concessão de efeito suspensivo para que os alimentos sejam minorados para 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos e vantagens e ao final, o provimento de seu recurso. Acostou documentos (fls. 11/23). É o Relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos dos artigos 524 e 525 do CPC, não cabendo na espécie a conversão em retido (art. 527, inc. II, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187, de 19/10/2005), por ter sido extraído de decisão que não comporta o processamento da insurreição a não ser na modalidade de instrumento, pelo que conheço do recurso e passo a examiná-lo. O agravante postula que os alimentos fixados pelo Juízo a quo sejam minorados de 20% (vinte por cento) para o patamar de 15 % (quinze por cento) de seus rendimentos e vantagens. Sem razão, o agravante. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência de um desses requisitos. No caso concreto, milita em favor do agravado a presunção de necessidade dos alimentos em questão, motivo porque somente se concede efeito suspensivo a decisão vergastada em casos excepcionas - inclusive porque o processo ainda se encontra na fase inicial - onde resta evidente que o alimentante tenha sofrido alteração na sua situação econômica, para mais ou para menos, condições de suportar o quantum da pensão alimentícia. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Tenho que imperiosa e necessária a instauração do contraditório, a fim de que possa ser examinado o pleito de minoração, considerando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade. No que interessa, a análise da situação trazida pelo agravante não autoriza a minoração liminar pleiteada. Como já referido, necessário, in casu, ampla dilação probatória, através da qual ambas as partes poderão fazer prova de suas alegações. No caso, os alimentos foram fixados em 21 de janeiro de 2014, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do agravante, sendo que até o momento não há nos autos elementos suficientes nos autos para se alterar o valor da verba alimentar estabelecida pelo juízo de primeiro grau. Nem mesmo seu contracheque o agravante juntou aos autos a fim de demonstrar que seus rendimentos mensais não são suficientes para honrar com o pagamento da pensão alimentícia fixada em favor do menor, ou seja, não demonstrou sua impossibilidade financeira. Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS ( 3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor. Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é". Assim, diante da escassez probatória dos autos, não vislumbro motivos para a modificação da decisão de primeiro grau. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 09 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04532279-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.010623-2 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA ADVOGADA: MANUELA FREITAS SANTOS E OUTROS. AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE KURITA (DEF. PUBLICA) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interposto por município de Capanema, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Civel/Penal de Capanema, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da Ação de obrigação de fazer, determinando que o Município ora agravante forneça transporte, ou o equivalente em dinheiro, para realização de tratamento de saúde fora do domicílio da Agravada Maria Rodrigues da Silva. Em síntese, o Agravante alega não possuir orçamento específico para implementar a decisão judicial combatida, sustenta que já efetua o pagamento de despesas e transporte da agravada através da tabela TFD, cujo benefício restou autorizado em favor Agravada em 18.02.2014, sendo disponibilizado em março de 2014 o valor de R$962,56 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) referente a alimentação, diárias e despesas com deslocamento para realização das sessões de hemodiálise, 3(três) vezes na semana, no município de Ananindeua. Aduz que a decisão poderá causar lesão grave e de difícil reparação, além de prejuízo político e financeiro ao ente municipal. Desse modo, Requereu a concessão da liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, e o provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão combatida. É o sucinto relatório. Decido. O Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. O Recorrente instruiu o recurso com observância do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. A decisão atacada determina ao município Agravante que viabilize o transporte da Agravada para que possa realizar seu tratamento de saúde no município de Ananindeua, visto que sem o tratamento a paciente corre risco de morte. Em juízo de cognição primária, cabe-nos ressaltar que de acordo com o art.196 da Constituição Federal, cuja eficácia é imediata, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde é indissociável do direito à vida, cabendo ao Poder público manter e prover a vida, direcionando suas ações de modo a garantir a inviolabilidade desse direito fundamental, constitucionalmente assegurado ao indivíduo. Na aplicação do direito à saúde deve ser extraída da norma constitucional sua máxima eficácia jurídica, viabilizando acesso digno e adequado à saúde, pelo que o interesse financeiro do Estado/Município mostra-se secundário em razão de não prevalecer sobre essa prerrogativa fundamental. No que diz respeito ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não vislumbro elementos suficientes para suspender a decisão Agravada. Isto porque, não resta demonstrada a suscetibilidade da decisão atacada causar a parte agravante lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a alegação de inexistir orçamento especifico para cumprimento da decisão se mostra como fundamento suficiente para atribuir mencionado efeito ao recurso. Sem embargo, atribuir efeito suspensivo ao agravo poderá inviabilizar o transporte da agravada para o Município de Ananindeua, e por consequência, a realização das sessões de hemodiálise imprescindíveis à sua sobrevivência. Outrossim, em que pese a notícia sobre a inclusão da Agravada no programa TFD que lhe possibilita uma ajuda de custo para deslocamento, em preliminar análise, não se pode dar como certo que a paciente (portadora de doença crônica) poderá se deslocar até o município de Ananindeua conforme exige sua condição enferma ou sem que haja interrupção do tratamento. Desse modo, nego o efeito suspensivo pleiteado, mas recebo o presente agravo para processá-lo. Expeça-se ofício ao MM. Juízo a quo, aproveitando-se da oportunidade para solicitar informações a serem prestadas no prazo legal (art. 527, IV, do CPC). Intime-se o agravado para oferecer contrarrazões na forma e prazo do art. 527, V, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias. P.R.I. Belém, 05 de maio de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04528814-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA (fls. 74/78) proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da ação de mandado de segurança nº 0002762-41.2013.814.0301 impetrado por ELANY GATTI ROCHA contra o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE BELÉM IPAMB , com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos. Em sua peça inicial (fls. 02/08), a autora informou que era servidora pública efetiva e estável do Município de Belém e contribuía com desconto compulsório para o Plano de Assistência à Saúde do Servidor PABSS , com base na Lei Municipal nº 7.984/99. Afirmou que a conduta perpetrada acima violava a legislação brasileira, sendo inconstitucional e abusiva, já que a contribuição era realizada por meio de descontos em seus vencimentos. Por fim, pugnou pela concessão de medida liminar no sentido de suspender imediatamente os descontos acima aduzidos e, no mérito, a concessão da segurança com a confirmação da liminar, cassando-se, em definitivo, o ato ilegal. Acostou documentos de fls. 07/11 dos autos. O juízo sentenciante deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão das cobranças a título de custeio de plano de assistência básica à saúde (fls. 13/17). A autoridade dita como coatora apresentou as informações de estilo, declinando: preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em razão do não cabimento do mandamus contra lei em tese; prejudicial meritória decadencial, por se tratar de ato administrativo único sem revelar-se prestação de trato sucessivo; necessidade de denegar a segurança requerida (fls. 25/46). O Ministério Público de 1º grau manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 67/72). Após, sobreveio sentença concessiva da ordem (fls. 74/78). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 83). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu douto 3º Procurador de Justiça, Dr. Antonio Eduardo Barleta de Almeida, opinou pela manutenção da sentença ora reexaminada em sua integralidade. (fls. 103/108). Vieram-me conclusos os autos em 14 de novembro de 2014. (fl. 108v). É o relatório do essencial. DECIDO Presentes os requisitos do art. 475, do CPC c/c art. 14. §1º. Da lei nº 12.016/2009, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo. A rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por não ser cabível a impetração do writ contra lei em tese, revelou-se escorreita. Com efeito, a estrita via do mandamus não é sede viável para atacar lei em tese, matéria essa, inclusive, sumulada pelo STF: STF Súmula nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. No caso em reexame, não se aplica referida súmula, haja vista que pretende a impetrante, com a presente ação, ver reconhecido seu direito de ter cessada, de forma definitiva, a cobrança compulsória que entende abusiva para o Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS). Há, sim, uma insurgência contra o ato administrativo concreto do desconto compulsório em seus contracheques da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Assim, e por entender que a presente ação se traduz no ataque ao referido ato administrativo concreto consubstanciado pela lei municipal 7.984/99, (quais sejam os descontos mensais em contracheque referentes à contribuição compulsória para o Plano Básico de Assistência à Saúde), correta a rejeição da referida preliminar. De igual sorte, não merecia acolhimento a prejudicial meritória decadencial, porque o ato administrativo acoimado de ilegal diz respeito aos descontos compulsórios e mensais efetivados nos contracheques para custeio do Plano Básico de Assistência à Saúde, mostrando-se, assim, prestação de trato sucessivo, o qual se renova, a cada mês, a lesão. Com efeito, o STJ perfilha o mesmo entendimento no sentido de que o pagamento à impetrante de pensão especial com o desconto mensal, referente a rubrica "ABATE TETO (CF, art. 37) PENSIONISTA", é ato administrativo de "trato sucessivo, o que permite a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir de cada ato praticado ou omissão verificada" (MS 12.198/DF, Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 9/11/09). E mais: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA BLOQUEIO DE SUBSÍDIO MENSAL PERCEBIDO PELO IMPETRANTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APARENTE MANIFESTA ILEGALIDADE (CPC, ART. 649, IV). PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA A CADA PERÍODO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. (...) 2. Quanto ao prazo decadencial, tem-se que o ato judicial questionado atinge prestação de trato sucessivo, o que, segundo a jurisprudência desta eg. Corte, faz renovar, a cada vez que se cumpre tal determinação, a possibilidade de impugnação pela via do mandado de segurança. (...) (STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2013, T4 - QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INC. I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITARES APOSENTADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE DE INDICAR DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO (SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA RELATIVA A DIREITO LOCAL (SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA). (...) 2. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os descontos tributários realizados nos contracheques do contribuinte configuram relações jurídicas de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial do mandado de segurança para afastá-los, quando indevidos, renova-se mensalmente, cada vez que a referida dedução é praticada pela autoridade coatora. Precedentes. (...) (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA) O âmago da questão reexaminada diz respeito sobre o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo monocrático que determinou que a autoridade coatora se abstivesse de descontar, na folha de pagamento, da impetrante, ora sentenciada, da contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor PABSS . Se o Município de Belém instituiu um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à seguridade social inserta no art. 194 e ss., da CF, sob pena de bitributação, mas, sim, a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de ilegalidade. Destarte, essa contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer daqueles servidores que, livremente, aderirem ao plano, por ser vedado pela CF a associação compulsória. Desses dispositivos, extrai-se que a Administração Pública municipal não pode impor aos servidores públicos a adesão compulsória a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos. Consoante é cediço, a natureza solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 41/2003, quanto então passou a permitir a cobrança de contribuição para fins de custeio da previdência social, que passou a ter natureza contributiva e filiação obrigatória. Como se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo cidadão, de acesso igualitário e universal, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, não se submete ao regime solidário e contributivo do sistema de previdência social, razão pela qual não tem filiação obrigatória. Nessas pegadas, descabe ao ente público municipal, sob o pretexto de oferecer plano de saúde para os seus servidores, obrigá-los à filiação, pois deverá funcionar como se fosse um plano particular, ou seja, de livre escolha e opção do associado, de acordo com o seu interesse. A jurisprudência não destoa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO DESCONTO DESTINADO AO IPAG-SAÚDE. FILIAÇÃO FACULTATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDAMUS. Faculdade da filiação ao plano de assistência à saúde - Recebendo a saúde tratamento próprio no âmbito constitucional por não estar abarcada pela assistência social, a compulsoriedade da contribuição do servidor municipal para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta. Por conseguinte, manifestando interesse em não permanecer vinculado ao Plano de Assistência à Saúde, assiste ao servidor público municipal a faculdade de desvincular-se e não mais contribuir ao fundo. (...) MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70059045005 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 24/06/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014) Por certo, nada obsta que existam leis municipais que instituam planos de assistência à saúde do servidor, mediante contribuição incidente sobre sua remuneração, desde que observado o critério de filiação facultativa, porque não se admite a filiação obrigatória e a cobrança da contribuição respectiva. ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E MANTENHO A SENTENÇA REEXAMINADA em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º). Belém (PA), 01 de dezembro de 2014. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2014.04658565-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

PROCESSO Nº. 2014.3.010098-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (8ª VARA CIVEL) AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO MAIA VAZ ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADOS: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CESAR AUGUSTO MAIA VAZ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Cobrança do Adicional de Interiorização (proc. n.º 0002989-68.2014.814.0051), contra o Instituto de Gestão Previdenciária do estado do Pará, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: O agravante afirma que ajuizou ação de cobrança de Adicional de Interiorização, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o art.5º, LXXIV da CF, c/c art. 4º caput e §1º da Lei n.º1.060/50, porém, o MM. Juízo a quo, indeferiu o pleito nos seguintes termos: Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ter editado a súmula n. 06, a qual dispõe que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, entendo que no caso em tela deve ser afastada a aplicação da mesma. Destaca-se que a lei n. 1.060/1950, prevê, em seu art.4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita, mediante simples afirmação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Entretanto, o art.6º da referida norma permite ao magistrado, em face das circunstâncias objetivas e subjetivas provadas, negar o benefício pleiteado. No case vertente, verifica-se que o autor pertence aos quadros dos inativos do Governo, na graduação de 3º SARGENTO, auferindo renda não condizente com a declaração de pobreza, conforme se extrai das cópias dos comprovantes de rendimentos, juntadas aos autos. (...) Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial por não vislumbrar, no caso em tela, situação de pobreza Alega que a lei nº 7.115/83, estabelece em seu art. 1º que a mera declaração de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, bem como sustentam que a lei nº 7.510/86 é expressa ao declarar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Acrescenta, também que é Sargento da Policia Militar, ou seja, compõe o quadro de baixo escalão da Polícia, auferindo renda relativamente baixa, não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare. Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo. Documentos juntados às fls.11-26. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Na espécie, o autor ajuizou demanda de Cobrança de Adicional de Interiorização requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual. Em que pese seja dado ao Magistrado duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, sem dúvida é direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar ao requerente que comprove sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o requerente pudesse de fato comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que tem, inclusive, decidido monocraticamente, tendo como exemplo as seguintes decisões, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: (...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (...) Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para oportunizar aos requerentes a possibilidade de juntar provas acerca da alegada situação de hipossuficiência. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ao Juízo a quo que decida acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita somente após oportunizar ao agravante a demonstração concreta da alegada hipossuficiência econômica. Defiro a gratuidade processual requerida apenas para a admissão do presente recurso. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 13 de maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04534380-07, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-14, Publicado em 2014-05-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.010953-3 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES. AGRAVADO: SUZIANE CORREA RODRIGUES BATISTA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO EXPEDIENTE DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI Nº 911/69, autuada sob o nº.0017242-36.2013.8.14.0006, intentada por SUZIANE CORREA RODRIGUES BATISTA, que foi acolhida pelo Juízo a quo, que determinou o seguinte despacho a saber: 1. FACULTO AO ACIONANTE A EMENDA DA INICIAL PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE O ORIGINAL do documento, por se tratar de título negociável. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso, portanto se trata de título negociável, sendo essencial a sua juntada em original em ação de execução de título extrajudicial. Aduz que a ação de busca e apreensão prevista no Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04, não prevê a necessidade de apresentação e juntada da cédula de credito bancário original para os fins do feito de que ora se trata. Sob estes argumentos, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, devendo ser cassada a decisão, ante as alegações suscitadas e que seja determinado, o normal prosseguimento do feito, com a devida expedição do mandado de busca e apreensão. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos detidamente, observo que a parte agravante atacou decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que determinou a emenda da inicial. No entanto, o despacho ora recorrido não possui nenhum cunho decisório, dispõe sobre a necessidade de juntar aos autos, a original da cédula de crédito bancário; portanto, apenas um despacho. Na mesma forma do art. 162, §2º, CPC, despacho é ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Ademais, prescreve o art. 504 do mesmo código, ser incabível recurso contra este tipo de ato judicial. Neste sentido, Tribunais em situações análogas, assim decidiram: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILDADE RECURSAL. INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento. Processo nº 20073003675-1. quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça PA Relatora: Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRATAR-SE DE ATO DECISÓRIO - SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO MANTIDA. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.- A violação dos arts. 2º e 471, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 377.765/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Assim, considerando que o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, diante dos fundamentos e observações acima, entendo que é aplicável ao presente caso, o art. 557, caput, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, liminarmente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 13 de maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04534395-59, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-14, Publicado em 2014-05-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE URUARÁ- PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009862-9 AGRAVANTE: VIA MARCONI VEICÚLOS LTDA ADVOGADO(A): MANOELLA BATALHA DA SILVA AGRAVADO: P.R. RODRIGUES PIOVESAN-ME ADVOGADO(A): JAQUELINE MANDRACK RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA, irresignado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Uruara, nos autos da Ação Indenizatória de Perdas e Danos, Proc. Nº 0001251-68.2012.8.14-0066, que figurou como exequente a P.R. RODRIGUES PIOVESAN-ME. Consta dos autos a decisão agravada às fls. 67/68, na qual o Magistrado rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar, mantendo a competência deste juízo para uma análise processual, sendo que o excipiente alega que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso. O r. Juízo fundamenta com base na aplicação do CDC, consoante art. 101, I do referido diploma, que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, pois este utiliza o veículo, objeto da ação principal, como consumidor final, sendo perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Em sede de agravo, veio o recorrente exteriorizar ainda seu posicionamento, alegando que, por se tratar de duas empresas e não de relação consumeirista, se vê prejudicada quando na verdade o processo deveria tramitar na comarca da sede da empresa. Finalmente requer que seja levado a julgamento perante órgão colegiado competente, e que seja deferido o efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso para a anulação da decisão ora recorrida. É o relatório. Decido. Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. O Recorrente instruiu o recurso com observância do inciso I do artigo 525, do Código de Processo Civil. Com a nova redação dada pela Lei n.º 11.187/05, ficou estabelecido pelo art. 527, II, a faculdade do Relator em converter o agravo de instrumento para sua modalidade retida, caso inexista a configuração de dano iminente ao agravante, conferindo a posteriori a remessa dos Autos ao Juízo singular. In Casu as alegações aduzidas pelo recorrente, em conjunto com a documentação acostada, não vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave e de difícil reparação, pois a princípio, inexistindo o dano iminente ao agravante, a lei impõe o uso do Agravo Retido e afasta o de Instrumento. Isto posto converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, por ausência de motivos a justificar lesão grave e de difícil reparação a ser apreciada na sede eleita. Remetam-se os presentes autos ao Juízo a quo, para apensar aos autos principais. P.R.I. Belém(PA), 05 de maio de 2014. Desa. Edinéa Oliveira Tavares Relatora (2014.04531395-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-05-13)

1 Decisão Monocrática Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão deste relator que deferiu pedido liminar em Correição Parcial, com a finalidade de suspender parte da decisão proferida em reconvenção proposta por Carla Alves Ferreira dos Reis Fernandes, pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital. Entende que a decisão impugnada não deve prevalecer, uma vez que não se ateve ao sentido genérico da peça administrativa, que somente pode ser utilizada quando não houver um recurso específico para refutar decisão tumultuaria. Diz que no caso concreto deveriam os agravados oporem embargos de declaração no prazo de cinco dias, já que o vício, se existente, seria de omissão ou o recurso de apelação, mas não correição parcial. Afirma que não é cabível ao caso a correição parcial, já que esta se presta a correção de decisões das quais não caibam mais recurso, visto o princípio da taxatividade. Assim, alega ser explícito o descabimento do presente recurso administrativo primeiramente por não ser cabível na espécie aplicada e segundo por não poder tal recurso conceder efeito suspensivo a decisão atacada. Requer reconsideração da decisão agravada (fls. 37/37v). É o relatório necessário. Decido. Da análise dos autos, vislumbra-se que tem razão o agravante. Como já exposto na decisão impugnada, a correição parcial é instituto de caráter administrativo que tem por finalidade corrigir ato judicial, provocado por error in procedendo, que causa inversão tumultuária do processo. In casu, apesar do erro de procedimento do julgador - eis que ao determinar em sentença a expedição de ofício ao cartório, para anulação das escrituras dos imóveis, não ressaltou a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão tal ato foi proferido em sentença e, portanto, poderia ser impugnado através de embargos de declaração ou mesmo de apelação e não através de correição, que apenas tem lugar se não existir recurso apto a impugnar a decisão. Nesse sentido é o Regimento Interno deste Tribunal: Art. 210. Tem lugar a correição parcial para a emenda de erro, ou abusos que importarem a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando para o caso não houver recurso específico. Grifei No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência. Veja-se: PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO.1. Apesar de ser o dominus litis, o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a sua pretensão por meio de recurso.2. A correição parcial tem como escopo atacar ato ou despacho do Juízo que impeça atingir o fim almejado no processo, desde que não caiba recurso ou que seja proveniente de erro de ofício ou abuso de poder.3. O Ministério Público, em decorrência do indeferimento do pedido de dilação do prazo para diligências, em vez de suscitar conflito de atribuição, poderia, em tese, interpor correição parcial, de competência do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/11275500/artigo-6-da-lei-n-5010-de-30-de-maio-de-1966 da Lei 5.010http://www.jusbrasil.com/legislacao/103314/lei-orgânica-da-justiça-federal-lei-5010-66/66. 4. Conflito de atribuição não-conhecido. (STJ CAT 210PR 2007/0218445-9. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 3ª Seção. DJe 23.09.2009). Grifei PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 535, II - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REUITOS. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Por força da expressa previsão do art. 513 do CPC, extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do referido diploma legal, cabível era a interposição de apelação, e não de correição parcial, não sendo possível aplicar-se à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de erro grosseiro e de dúvida objetiva.3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(STJ Resp 885.774/RS. Rel. Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. DJe 27.02.2009). Desse modo, reconsidero a decisão de (fls. 37/37v), por entender ser incabível a correição parcial ao caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA CORREIÇÃO PARCIAL oposta por GUSTAVO HABER FILHO e MICHEL HABER NETO, por ser incabível à espécie. Intimem-se as partes e informe ao juízo da 6ª Vara Cível da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. (2014.04525708-27, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-05-13)