ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, C/C POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 28 DO LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. MENOR QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO EM AVALIAR A PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. PRELIMINAR AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO PELO EMPREGO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTA ÚLTIMA. MEDIDA JÁ APLICADA COM AMPARO NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.023872-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RETENÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, PRATICADOS CONTRA IDOSO (ARTS. 102 E 104, AMBOS DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS APONTADAS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTA DOS APELANTES ADEQUADA AO TIPO PENAL DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DENUNCIADOS QUE DESVIARAM, EM PROVEITO PRÓPRIO, VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA IDOSA. RELATOS DE TESTEMUNHAS E PARECERES PSICOSSOCIAIS A COMPROVAR QUE A IDOSA NÃO TINHA ACESSO AO SEU DINHEIRO, TAMPOUCO POSSUÍA ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO DA PENA EM UM SEXTO. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE MORADIA, SAÚDE E HIGIENE DA IDOSA QUE NÃO INTEGRAM O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008282-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS ACUSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA A ELAS ATRIBUÍDA. APREENSÃO DE 109 GRAMAS DE MACONHA, PARTE COM ADOLESCENTES ENVOLVIDOS E PARTE NA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE AS ACUSADAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MANUNTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO, E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO NÃO PERMITEM O RESGATE E REGIME MENOS BRANDO, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA BENESSE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE OCORRIA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO POR ADOLESCENTES COOPTADOS PELAS ACUSADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TRADUZ MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA POR ELAS PERPETRADAS. RECURSO PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039070-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069129-9, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23, III, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. VERSÕES DIVERSAS PARA OS FATOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO AFASTADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM O ANIMUS NECANDI. DISPARO COM ARMA DE FOGO COM PROJÉTIL NÃO LETAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.050208-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO PEDIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEMONSTRADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA. PERDA DO OBJETO QUANTO A UM DOS ADOLESCENTES. CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEVE SER CONFIRMADA APENAS QUANTO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053759-0, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (CPP, ART. 580). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069133-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO DE ARMA, PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071529-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 2º, § 2º, C/C O § 3º E § 4º, IV, DA LEI N. 12.580 E ART. 309 DA LEI N. 9.503/97; E ART. 2º, § 2º, C/C O § 4º, IV, DA LEI N. 12.580/13). NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE OCORRE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA "PGC" (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070243-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO PACIENTE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 10,6KG DE "COCAÍNA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA MAIS ADEQUADA PARA RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068744-1, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS APELANTE MAURÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTE MAURÍLIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO E, POR CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA DEVIDO A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. EIVA AFASTADA. APELANTES IVANO E VÂNIA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. VÍCIO INEXISTENTE. APELANTES IVANO E VÂNIA. PROVA PRODUZIDA EXTEMPORANEAMENTE. MÍDIA ELETRÔNICA JUNTADA APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA PARA A JUNTADA DO CD, BEM COMO SOBRE O CONTEÚDO DA REFERIDA MÍDIA ELETRÔNICA APÓS SUA JUNTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APELANTES IVANO E VÂNIA. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). MÉRITO APELANTES ADILSON, MAURÍLIO, IVANO E VÂNIA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEMONSTRAM QUE O APELANTE MAURÍLIO ERA O "CHEFE" E RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DROGAS AOS APELANTES IVANO E VÂNIA, QUE REALIZAVAM A COMERCIALIZAÇÃO AOS USUÁRIOS. APELANTE ADILSON REALIZAVA O SERVIÇO DE ENTREGA (MULTA) DOS ENTORPECENTES PARA A APELANTE VÂNIA. APREENSÃO DE 334G (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE "MACONHA" NA RESIDÊNCIA DE VÂNIA E DE 1,306KG (UM QUILO E TREZENTOS E SEIS GRAMAS) DE "MACONHA" NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU VALDIR, RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO DA DROGA. CONFISSÃO DO CORRÉU ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO ILÍCITO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM OS APELANTES MAURÍLIO, IVANO E ADILSON. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. PROVAS INDIRETAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELANTES ADILSON, MAURÍLIO, IVANO E VÂNIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. APELANTE MAURÍLIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ADILSON. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DE ADILSON E MAURÍLIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DE IVANO E VÂNIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032376-7, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO INICIAL DE SEIS MESES. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO TEMPO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PRESCRICIONAL PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A INTERNAÇÃO (121, § 3º, DO ECA). APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 109, IV E ARTIGO 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO CORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040517-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APELANTE QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, QUE EM SEGUIDA RECEBEU GOLPES DE FACA DO COMPARSA. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, DELAÇÃO DO COAUTOR QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO. PROVAS INCONTESTES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RECLAMO PREJUDICADO NESTE PONTO. MAGISTRADO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIA SUPERVENIENTE, CONCEDEU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088690-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 207 (DUZENTAS E SETE) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 22g (VINTE E DOIS GRAMAS) E OUTRAS DUAS EMBALAGENS CONTENDO "COCAÍNA", PESANDO APROXIMADAMENTE 32,1G (TRINTA E DOIS GRAMAS E UM DECIGRAMA). ENTORPECENTES PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004907-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXAME SUPERFICIAL DAS PROVAS, DE ACORDO COM A VIA ESTREITA DO WRIT, QUE INDICA O CONTRÁRIO - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL -SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065587-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, CAPUT, E ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DAS ATIVIDADES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EM OUTRAS COMARCAS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071139-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE AO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012653-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE NÃO DETÉM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.065290-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE, EM TESE, INTEGRA O PGC. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PREDICADOS POSITIVOS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar não fere aludido princípio constitucional, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071224-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGA SEM MANDADO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. EIVA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (550G DE COCAÍNA E 500 G DE MACONHA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IDADE AVANÇADA DA PACIENTE (69 ANOS) QUE NÃO CONFIGURA OBICE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071138-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).