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Jurisprudência

TJSC 2013.023872-6 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, C/C POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 28 DO LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. MENOR QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.008282-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RETENÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, PRATICADOS CONTRA IDOSO (ARTS. 102 E 104, AMBOS DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS APONTADAS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTA DOS APELANTES ADEQUADA AO TIPO PENAL DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DENUNCIADOS QUE DESVIARAM, EM PROVEITO PRÓPRIO, VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA IDOSA. RELATOS DE TESTEMUNHAS E PA...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.039070-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS ACUSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA A ELAS ATRIBUÍDA. APREENSÃO DE 109 GRAMAS DE MACONHA, PARTE COM ADOLESCENTES ENVOLVIDOS E PARTE NA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE AS ACUSADAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTR...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.069129-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Fundament...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2014.050208-8 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23, III, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. VERSÕES DIVERSAS PARA OS FATOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO AFASTADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM O ANIMUS NECANDI....
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.053759-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO PEDIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEMONSTRADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA. PERDA DO OBJETO QUANTO A UM DOS ADOLESCENTES. CUMPRIMENTO...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.069133-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (CPP, ART. 580). (TJSC, Habeas Corpus...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.071529-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO DE ARMA, PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FU...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2014.070243-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 2º, § 2º, C/C O § 3º E § 4º, IV, DA LEI N. 12.580 E ART. 309 DA LEI N. 9.503/97; E ART. 2º, § 2º, C/C O § 4º, IV, DA LEI N. 12.580/13). NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE OCORRE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas exi...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2014.068744-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO PACIENTE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 10,6KG DE "COCAÍNA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constr...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Garopaba
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TJSC 2014.032376-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS APELANTE MAURÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇAD...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Garopaba
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TJSC 2014.040517-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO INICIAL DE SEIS MESES. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO TEMPO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PRESCRICIONAL PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A INTERNAÇÃO (121, § 3º, DO ECA). APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 109, IV E AR...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.088690-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APELANTE QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, QUE EM SEGUIDA RECEBEU GOLPES DE FACA DO COMPARSA. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.004907-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 207 (DUZENTAS E SETE) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 22g (VINTE E DOIS GRAMAS) E OUTRAS DUAS EMBALAGENS CONTENDO "COCAÍNA", PESANDO APROXIMADAMENTE 32,1G (TRINTA E DOIS GRAMAS E UM DECIGRAMA). ENTORPECENTES PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAI...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São José
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TJSC 2014.065587-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXAME SUPERFICIAL DAS PROVAS, DE ACORDO COM A VIA ESTREITA DO WRIT, QUE INDICA O CONTRÁRIO - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL -SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpu...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.071139-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, CAPUT, E ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DAS ATIVIDADES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Ponte Serrada
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TJSC 2014.012653-4 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE AO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012653-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2014.065290-5 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE NÃO DETÉM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECU...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2014.071224-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE, EM TESE, INTEGRA O PGC. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PREDICADOS POSITIVOS E PRINCÍPIO DA...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.071138-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGA SEM MANDADO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. EIVA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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