REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. REALIZAÇÃO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ANÁLISE PONDERADA DO CONJUNTO PROBANTE. REALIZAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO E PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. REVISÃO INCABÍVEL NESSE PARTICULAR. "Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento" (Revisão Criminal n. 2011.018445-8, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27 de junho de 2012). AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE. ARTIGO 564, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE NO DELITO DE ROUBO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE VESTÍGIOS. NULIDADE INEXISTENTE. Sabe-se que, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Entretanto, o crime de roubo consuma-se independentemente da ocorrência de dano à res furtiva. Tampouco, imprescinde da produção de lesões corporais na vítima. Por tais motivos, para a apuração do delito previsto no artigo 157 do Código Penal, dispensa-se a realização de laudo pericial. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. PRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA MANTIDA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. DISPENSABILIDADE. INCISO I DO ALUDIDO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO CONFIRMADA. DEMAIS ARGUMENTOS. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ASSERTIVAS NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO INDEFERIDO. No que pertine à majorante do concurso de pessoas no delito de roubo, "aplica-se o aumento ainda que o juiz condene uma só pessoa na sentença, desde que haja prova do envolvimento de outra, que não pode ser punida, por exemplo, por ser menor de idade, por ter morrido, por ter fugido e não ter sido identificada etc." (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 365). Ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte, dispensa-se a apreensão da arma de fogo para a incidência da causa especial de aumento de pena preconizada no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.053209-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CRIME PERPETRADO CONTRA DESCENDENTE. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO PARTICULAR DA VÍTIMA. SUPOSTA RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INSUBSISTENTE AO FIM PRETENDIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECIBOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ASSINATURA DA GENITORA DA OFENDIDA. AUTENTICIDADE DEMONSTRADA. POSSÍVEL MÁ-FÉ NAQUELES AUTOS. SITUAÇÃO INAPTA A DEMONSTRAR A MÁ-FÉ NA AÇÃO PENAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, "o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]" (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009). Conforme jurisprudência desta Seção Criminal, declarações particulares firmadas pelas vítimas não têm o condão de desconstituir a coisa julgada, principalmente, quando sequer possuem firma reconhecida. A demonstração de possível má-fé na cobrança de alimentos não serve de prova da existência de má-fé da genitora da ofendida na ação penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.066751-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, §1º, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CD QUE CONTINHA AS CONVERSAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA DEGRAVAÇÃO LIMITADA A TRECHOS DOS DIÁLOGOS DE FORMA TENDENCIOSA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUTO CIRCUNSTANCIADO E DEPOIMENTO DE POLICIAL ENVOLVIDO NA INVESTIGAÇÃO QUE ATESTAM A VEROSSIMILHANÇA DO TEOR DAS CONVERSAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PELO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. TESES VENTILADAS E DEBATIDAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITOS NÃO CONHECIDOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS G.K.P., M.W. E R.F.A. COM EXCEÇÃO DAQUELA FIXADA QUANTO A ESTE ÚLTIMO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE JUDICIAL JUSTIFICOU A FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90). ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42, DA LEI 11.343/06 E QUANTUM DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS G.K.P., R.F.A., M.W.. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023179-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29) - DOSIMETRIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (CP, ART. 59) E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'D') - INVIABILIDADE - MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.009621-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CINCO CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, EM CONCURSO DE AGENTES. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE OS ACUSADOS DE DUAS PRÁTICAS DELITIVAS. 1. PROVA DA AUTORIA. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). VANTAGEM NÃO SOLICITADA PESSOALMENTE PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O AGENTE ESTATAL E O OUTRO ACUSADO. 2. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332). SOLICITAR DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB O PRETEXTO DE FAZER COM QUE FUNCIONÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DEIXE DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. 3. EMENDATIO LIBELLI EX OFFICIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RÉU NÃO RECORRENTE. AGRAVAMENTO DA PENA (CPP, ART. 617). 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e se inexiste qualquer outro elemento que indique a existência de liame subjetivo entre os dois envolvidos para a prática delituosa. 2. Comete o delito de tráfico de influência o agente que solicita quantia em dinheiro, como contraprestação de rifa, sob o argumento de que o estabelecimento comercial da vítima sofrerá retaliação indevida por parte de funcionário da Receita Estadual caso o dinheiro não seja entregue. 3. É possível proceder, em sede de embargos infringentes, à adequação, ex officio, da definição jurídica de conduta narrada na inicial acusatória, referente a réu não recorrente, desde que não ocorra, ao final, acréscimo em sua reprimenda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EMENDATIO LIBELLI, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO RÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.085541-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO UNICAMENTE EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAZEM PARTE DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA E AMEAÇA QUE NÃO FAZEM PARTE DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO PERFEITAMENTE IDÔNEA. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU QUE MANTEVE RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA, ALEGANDO NÃO TER CIÊNCIA DA MENOR IDADE DA VÍTIMA BEM COMO O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NO ATO SEXUAL. CONFISSÃO QUE SE AFIGURA QUALIFICADA.PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME DIVERSO DO FECHADO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO, CONSOANTE ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066073-7, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) C/C RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE TODOS OS RÉUS QUE BUSCAM ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM TODOS OS CRIMES. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E APREENSÃO DA DROGA E DO VEÍCULO OBJETO DE ROUBO EM SEUS PODERES. DOSIMETRIA DA PENA: PENA-BASE FIXADA COM BASE NO INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DE QUE A EXASPERAÇÃO DEVE PARTIR DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. REPRIMENDA REFORMADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. QUANTIDADE DA DROGA ELEVADA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DIANTE DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU JUAN MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL COMPROVADO PELA PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DO RÉU LEOMAR PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REGIME FIXADO ADEQUADAMENTE NO FECHADO PELO TOGADO SINGULAR. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028050-8, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE COMPROVA QUE OS ACUSADOS ERAM PROPRIETÁRIOS DOS BENS QUE ALIENARAM PARA TERCEIRO. SUPOSTO CONTRATO DE DISTRATO QUE NÃO SE MOSTROU CRÍVEL DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE AS PROVAS NÃO DEMONSTRAM COM CLAREZA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, I e VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065422-9, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA REUNIÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS TRIBUTÁRIOS PELA CONEXÃO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS JULGADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037047-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ARTS. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NA CARTA PRECATÓRIA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE INEXISTENTE. ART.564 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE AGIRAM MANCOMUNADOS DURANTE ANOS DESVIANDO DINHEIRO DE CONTAS BANCARIAS. RELATORIO DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEMONSTRA MAIS DE 165 CONDUTAS, NO QUAL DESVIARAM MAIS DE TREZENTOS MIL REAIS, LESANDO CLIENTES BEM COMO A SOCIEDADE BANCÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA [ART. 29, § 1º, CÓDIGO PENAL]. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE DE COAUTORIA. PLENO DOMÍNIO DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PATAMAR FIXO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DAS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE PESSOAL DO CORRÉU QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA AO APELANTE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VALOR DO DIA MULTA QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS BEM COMO EM RELAÇÃO AOS VALORES DESVIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PLEITO QUE PODERÁ SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031750-7, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (CP, ART. 213, COMBINADO COM O ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 14, II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PROVA ORAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, APRESENTADAS DE FORMA UNÍSSONA, NAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA E PELO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das vítimas nos crimes sexuais, por serem, geralmente, praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando, além de respaldadas pelos demais elementos probatórios colacionados aos autos, são coerentes e harmônicas nas vezes em que oitivadas. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063741-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071221-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 7.º, II, DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ACUSADO IRMÃO DA OFENDIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE COM O DEPOIMENTO VEROSSÍMEL PRESTADO POR SUA FILHA, TAMBÉM NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO, INDICANDO QUE O RÉU, MEDIANTE PALAVRAS E GESTOS, AMEAÇOU A OFENDIDA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. AMEAÇAS ALEGADAMENTE SOFRIDAS PELO RÉU, QUE TERIAM SIDO PERPETRADAS PELO FILHO DA OFENDIDA, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXCLUIR O CRIME, EM FACE DA EVIDENTE ADEQUAÇÃO TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038247-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. APELO DA RÉ DANIELY NUNES ANZINI. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE, CASO PROVIDO, NÃO ALTERA SITUAÇÃO JURÍDICA DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU HELTON PATRICIO ANZINI. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. PATAMAR MÁXIMO EXTRAPOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. ATO PRATICADO QUE SE ENCONTRA TIPIFICADO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. OBJETIVO DA NORMA PENAL QUE NÃO É PUNIR O SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061529-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. JUÍZO DE VALORAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo provas da existência de relação afetiva duradoura entre a vítima e o acusado, denotando-se clara harmonia no relacionamento entre eles, a tipicidade da conduta deve ceder espaço ao princípio da adequação social. Isso porque, embora formalmente típica, a conjunção carnal com menor de 14 anos pode, em circunstâncias muito excepcionais, encerrar uma conduta tolerável no meio social em que ocorre, não necessitando da intervenção punitiva do Estado. Em um contexto como esse, impõe-se o afastamento da tipicidade material em razão do juízo de valoração da ação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029844-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063540-4, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073457-5, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL PELA PRECEDÊNCIA DO INTERROGATÓRIO À OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ORAL COLHIDA VIA CARTA PRECATÓRIA. ATO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ULTERIOR DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA QUE ATESTAM A FALSIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). INSERÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS, CARIMBO E RUBRICA SOBRE "ESPELHO" VERDADEIRO FURTADO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CONTRAFEITO PERANTE AUTORIDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA OFERTA DE RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027202-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA EM FACE DO IRRISÓRIO VALOR DA RES FURTIVA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONTUMÁCIA EM AÇÕES DA ESPÉCIE A REVELAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018762-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE USO INOCORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029203-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).