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Jurisprudência

TJSC 2013.053209-5 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. REALIZAÇÃO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ANÁLISE PONDERADA DO CONJUNTO PROBANTE. REALIZAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO E PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. REVI...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São José
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TJSC 2013.066751-8 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CRIME PERPETRADO CONTRA DESCENDENTE. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO PARTICULAR DA VÍTIMA. SUPOSTA RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INSUBSISTENTE AO FIM PRETENDIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECIBOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ASSINATURA DA GEN...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.023179-4 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, §1º, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CD QUE CONTINHA AS CONVERSAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA DEGRAVAÇÃO LIMITADA A TRECHOS DOS DIÁLOGOS DE FORMA TENDENCIOSA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUTO CIRCUNST...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.009621-7 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29) - DOSIMETRIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (CP, ART. 59) E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'D') - INVIABILIDADE - MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.009621-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.085541-2 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. CINCO CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, EM CONCURSO DE AGENTES. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE OS ACUSADOS DE DUAS PRÁTICAS DELITIVAS. 1. PROVA DA AUTORIA. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). VANTAGEM NÃO SOLICITADA PESSOALMENTE PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O AGENTE ESTATAL E O OUTRO ACUSADO. 2. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332). SOLICITAR DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB O PRETEXTO DE FAZER COM QUE FUNCIONÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DEIXE DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. 3. EMENDATIO LIBELLI EX OFFICIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RÉU NÃO RECORRENTE. A...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Marcos de Farias
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Caçador
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TJSC 2014.066073-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO UNICAMENTE EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAZEM PARTE DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA E AMEAÇA QUE NÃO FAZEM PARTE DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO PERFEITAMENTE IDÔNEA. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU QUE M...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.028050-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) C/C RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE TODOS OS RÉUS QUE BUSCAM ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM TODOS OS CRIMES. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E APREENSÃO DA DROGA E DO VEÍCULO OBJETO DE ROUBO EM SEUS PODERES. DOSIMETRIA DA PENA: PENA-BASE FIXADA COM BASE NO INTERVALO...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Descanso
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TJSC 2013.065422-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE COMPROVA QUE OS ACUSADOS ERAM PROPRIETÁRIOS DOS BENS QUE ALIENARAM PARA TERCEIRO. SUPOSTO CONTRATO DE DISTRATO QUE NÃO SE MOSTROU CRÍVEL DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE AS PROVAS NÃO DEMONSTRAM COM CLAREZA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, I e VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065422-9, de Tangará, rel. Des. Cinthia...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Tangará
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TJSC 2014.037047-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.031750-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ARTS. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NA CARTA PRECATÓRIA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE INEXISTENTE. ART.564 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AFASTAMENTO. MÉRIT...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Anchieta
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TJSC 2013.063741-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (CP, ART. 213, COMBINADO COM O ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 14, II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PROVA ORAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, APRESENTADAS DE FORMA UNÍSSONA, NAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA E PELO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das vítimas nos crimes sexuais, por serem, geralmente, pr...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cesar Augusto Vivan
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.071221-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniênci...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.038247-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 7.º, II, DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ACUSADO IRMÃO DA OFENDIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE COM O DEPOIMENTO VEROSSÍMEL PRESTADO POR SUA FILHA, TAMBÉM NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO, INDICANDO QUE O RÉU, MEDIANTE PALAVRAS E GESTOS, AMEAÇOU A OFENDIDA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. AMEAÇAS ALEGADAMENTE SOFRIDAS PELO RÉU, QUE TERIAM SIDO...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.061529-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. APELO DA RÉ DANIELY NUNES ANZINI. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE, CASO PROVIDO, NÃO ALTERA SITUAÇÃO JURÍDICA DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU HELTON PATRICIO ANZINI. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. PATAMAR MÁXIMO EXTRAPOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAC...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.029844-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. JUÍZO DE VALORAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo provas da existência de relação afetiva duradoura entre a vítima e o acusado, denotando-se clara harmonia no relacionamento entre eles, a tipicidade da conduta deve ceder espaço ao princípio da adequação social. Isso porque, embora formalmente típica, a c...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2014.063540-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063540-4, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal,...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.073457-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073457-5, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.027202-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL PELA PRECEDÊNCIA DO INTERROGATÓRIO À OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ORAL COLHIDA VIA CARTA PRECATÓRIA. ATO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ULTERIOR DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA QUE ATESTAM A FALSIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (C...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Antônio Conte
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.018762-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA EM FACE DO IRRISÓRIO VALOR DA RES FURTIVA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONTUMÁCIA EM AÇÕES DA ESPÉCIE A REVELAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018762-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.029203-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE USO INOCORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. COMPE...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Herval D'Oeste
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