CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGOS 214, CAPUT, CUMULADO COM ARTIGO 224, "A", ARTIGO 225, § 1º, I E § 2º, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JULGAMENTO PARCIAL JÁ REALIZADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR POR VOTAÇÃO UNANIME. MÉRITO. POR MAIORIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. COMPARECIMENTO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA VÍTIMA E SUA AVÓ PATERNA, RETIFICANDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO CURSO DO PROCESSO. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DA AVÓ PATERNA, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS MENCIONADAS PELA DEFESA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CRIANÇA DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE CONFIRMA APÓS AS DILIGÊNCIAS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL. COERÊNCIA E HARMONIA NOS DEPOIMENTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEMAIS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES QUE AGASALHAM A VEROSSÍMEL PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nesse contexto, é cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.062620-7, de Içara, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-5-2011). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE A OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Tendo o Juiz, por equívoco, deixado de aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, fica obstada a reforma da decisão nesses aspectos em face a ausência de insurgimento do órgão ministerial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020370-6, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PREJUDICIALIDADE. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO QUE INCUMBE AO JUIZ DE OFÍCIO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE, CITADO PESSOALMENTE, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 396-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EQUÍVOCO, TODAVIA, NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO MESMO DIPLOMA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO. NOVO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ALTERADO PELA LEI N. 11.719/08, QUE NÃO MAIS CONTEMPLA A CITAÇÃO PARA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, AGORA, ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INÉRCIA DO ACUSADO, NESTA ETAPA INAUGURAL, QUE CONDUZ APENAS À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA A REALIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. SANÇÃO PROCESSUAL EXACERBADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA QUE RESULTOU EM GRAVE MÁCULA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DE DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIO ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO À AUTODEFESA, COMPOSTO PELO DIREITO DE AUDIÊNCIA E DE PRESENÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RENOVAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036160-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE VINHA SOFRENDO AMEAÇAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus esse que é de responsabilidade de quem argui a tese (Apelação Criminal n. 2012.061411-2, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. -6-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041275-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.360/60. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. EMPREGO DA GRAVE AMEÇA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. O não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não impede a concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO FORMULADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. Em contrarrazões, não cabe ao apelado formular pedido, mas, somente, rebater os argumentos expostos pelo apelante, pena de não conhecimento (Apelação Criminal n. 2005.001830-1, de Chapecó, Rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 1-3-2005). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051500-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.705/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. ETILÔMETRO QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU QUE ATESTAM A DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei nº 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no art. 306 do CTB, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. [...] (AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014). DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ÍRRITO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SURSIS. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO JÁ FIXADAS NA SENTENÇA. REPRIMENDA ALTERNATIVA QUE SE AFIGURA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. A suspensão condicional da pena, por ser mais gravosa, somente é viável quando não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, consoante dicção do art. 77, inciso III, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044811-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PEDIDO DEFENSIVO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DECLARAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO PRETENDIA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046245-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DELINEADO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE REJEITADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA NÃO REPETIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. REPRODUÇÃO DO ARGUMENTO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. Se a autoridade judicial afasta a alegação de vício na exordial e o apelante mostra-se resignado com a decisão em sede de alegações finais, a matéria não pode ser rediscutida no segundo grau de jurisdição, até porque o Supremo Tribunal Federal "entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (STF, HC 96883 AgR, rela. Mina. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 2.12.2010). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRADO COM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL RECONHECIDO PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. APELANTE LOCALIZADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS BAIXADAS NO COMPUTADOR DA VÍTIMA, POR SINCRONIZAÇÃO COM O APARELHO CELULAR, EM DECORRÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA DE ARMAZENAMENTO AUTOMÁTICO EM SISTEMA DE "NUVEM". IMAGENS QUE CONDUZIRAM OS AGENTES ESTATAIS AO HOTEL ONDE O ACUSADO ESTAVA HOSPEDADO. AFIRMAÇÃO DO APELANTE A POLICIAIS DE QUE TERIA ADQUIRIDO O APARELHO DE UM DESCONHECIDO NA PRAIA. AUTORIA E TIPICIDADE INDISCUTÍVEIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A apreensão de aparelho celular proveniente de furto em poder do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a posse do objeto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE NÃO APENAS A DEFESA NA AÇÃO PENAL, MAS TAMBÉM EVENTUAIS HABEAS CORPUS E RECURSOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, devendo ser mantido o montante arbitrado na sentença. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042977-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO SEM OBEDIÊNCIA DOS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO ESCORREITO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada aos demais elementos de provas - com a apreensão de parte da res na posse do acusado -, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. Se as vítimas reconhecem o réu na diligência policial, quando este foi abordado e preso em flagrante como o autor do roubo, e, depois, em juízo, na audiência de instrução e julgamento, não há falar em falta de prova da autoria delitiva e, tampouco, em vulneração aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. A não apreensão e a consequente falta de perícia da arma de fogo utilizada para a prática do roubo não desnaturam a causa de aumento, porquanto prescindíveis quando evidenciada sua utilização pela prova testemunhal. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em redução. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055678-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE SER O MENTOR E O GARANTE DA FUGA DO ATIRADOR. CONDENAÇÃO DO CORRÉU QUE EFETUOU OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. INSATISFAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU CONDENADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. ESCOLHA QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. AO SEGUNDO GRAU É VEDADO CASSAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM BASE NO QUE ENTENDE SER A MELHOR PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS QUE, DE ALGUM MODO, É RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PLENÁRIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO RÉU CONDENADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIÁVEL. OPÇÃO DOS JURADOS AMPLAMENTE ESCORADA NA ADMISSÃO DA AUTORIA DOS DISPAROS DO RÉU EM PLENÁRIO E NA FASE POLICIAL. CONFISSÃO HARMÔNICA COM OUTROS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DO OFENDIDO. NEGATIVA DE AUTORIA EMPREENDIDA NO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE JUDICIAL ABSOLUTAMENTE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI IRRETOCÁVEL. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035834-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM O ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares, aliadas à apreensão de significativa quantidade de drogas com adolescente envolvido, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas, a majoração da pena se impõe. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (maconha e crack) demonstra que, no caso concreto, a redução máxima (2/3) da reprimenda não se mostra suficiente para a repressão e prevenção do crime, devendo ser mantida a adotada na sentença (1/2). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029034-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TESE ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação do feito, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064754-7, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONTINUADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE DOIS DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO E ABSOLUTÓRIA DE TODOS OS RÉUS QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO. PRETENSÃO PELA CONDENAÇÃO DOS DOIS DOS RÉUS ABSOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EM RELAÇÃO A AMBOS. DOLO DE AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.850/13. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AO MENOS QUATRO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. ACUSADO JADEZ JACSON MORAES CASARIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028503-4, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. EMENDATIO LIBELLI (CP, ART. 383). NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA DENÚNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA INAUGURAL. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PELO TRIBUNAL AD QUEM. POSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. É cabível a aplicação do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) em grau recursal, pois é cediço que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação atribuída na exordial. Possibilidade esta que, ademais, está expressamente prevista no art. 617 do Código de Processo Penal. 2. Assim, estando a conduta devidamente descrita na denúncia e havendo provas suficientes de que o réu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, tentou subtrair bens da vítima, comprovada está a prática do crime previsto no art. 157, caput, combinado com a causa especial de aumento de pena prevista em seu § 2.º, I, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. Ressalte-se que para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal não é necessária a apreensão da arma, se o conjunto probatório mostra-se suficiente para demonstrá-la no caso concreto. 3. Não se pode considerar insignificante a conduta daquele que tenta subtrair bem móvel alheio mediante grave ameaça exercida com emprego de arma. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018903-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO [ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA FASE INQUISITIVA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO REALIZADO POR OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TERIA RESPONDIDO À AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.030453-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCIA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013181-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO ACUSADO PAULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELAS DECLARAÇÕES DOS PRÓPRIOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE PROVIDENCIOU, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM OITO MESES DE RECLUSÃO E MULTA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI N. 12.234/2010. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035587-4, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA DIANTE DO VASTO ACERTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Criança que expõe todos os fatos, na fase investigativa e judicial, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010177-6, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TREZENTOS GRAMAS DE MACONHA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE 20 GRAMAS DE CRACK E CERCA DE 1 GRAMA DE COCAÍNA APREENDIDOS EM SEU PODER QUANDO TRANSPORTADA A DROGA ADQUIRIDA PARA REVENDA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E POSTERIOR CAMPANA QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA ARMA E MUNIÇÃO CONFESSADA PELO ACUSADO, SOMADA AOS RELATOS DOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO CONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051504-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA RECENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELO ALEGADO COMETIMENTO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068730-0, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP; ART. 244-B DO ECA; E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. RÉU SURPREENDIDO ENQUANTO PORTAVA O ARTEFATO BÉLICO. TIPO PENAL QUE REPRIME AS CONDUTAS DE PORTAR E DETER ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO PENAL CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE APREENDIDO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE AMIZADE. IMPUTAÇÃO, NA FASE INDICIÁRIA, DE TODAS AS CONDUTAS DELITIVAS AO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O PLENO CONHECIMENTO DA MENORIDADE DO AGENTE. "A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que a certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade de vítima do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), podendo a prova da idade do jovem corrompido ser feita também por outros documentos idôneos para tal mister, mormente se dotados de fé pública, como se sucedeu na espécie" (STJ, HC n. 217.624, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julgado em 7.2.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039294-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).