APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PARQUET EM DESACORDO COM O ART. 479 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AOS JURADOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM NOS AUTOS. ADEMAIS, MAPA ESTATÍSTICO DE CRIMES CONTRA A VIDA PRATICADOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ, QUE NÃO DIZEM RESPEITO À MATÉRIA FÁTICA, NÃO INTEGRANDO, ASSIM, A HIPÓTESE VEDADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 479 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE DESFERIU GOLPES DE FACA NA VÍTIMA NA REGIÃO DA RAIZ DAS COXAS (VIRILHA ESQUERDA E DIREITA) E NO BRAÇO DIREITO, E QUE SOMENTE NÃO CONSUMOU O HOMICÍDIO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PEDIDO MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE INTEGRALMENTE PELO RÉU. RESULTADO MORTE EVITADO DEVIDO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064040-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 215, CAPUT) POR QUATRO VEZES - PROVA ACERCA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR QUE IMPUNHA A ABSTENÇÃO DA ATIVIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (CPP, ART. 312, PAR. UN) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062553-7, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITA PELOS JURADOS - ELEMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A INTERPRETAÇÃO DA TENTATIVA. Nos casos de crimes dolosos contra a vida, a valoração e interpretação das provas compete ao Conselho de Sentença. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - SUSTENTADA INiDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE - RÉU QUE APONTA A ARMA PARA MAIS DE UMA PESSOA, ALÉM DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS - DESENTENDIMENTO NO BAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS QUASE CONCLUÍDO - FUGA IMEDIATA DA VÍTIMA - EFETIVO PERIGO DE VIDA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abatimento da reprimenda em virtude da tentativa deve levar em conta o caminho percorrido pelo agente na prática delituosa. Assim, a diminuição da pena só será máxima quando a circunstância alheia à vontade do agente impedir a execução e posterior consumação do crime ainda no início do iter criminis. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066955-3, de Rio do Campo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO COM BASE NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HC 111.840/ES. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA POR CONTA DO EFEITO INTER PARTES DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. ACÓRDÃO QUE FIXOU O RESGATE DA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO JÁ ANALISADA NA ETAPA COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REGIME INICIAL FIXADO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO REESTABELECIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - A fixação do regime inicial no acórdão condenatório com trânsito em julgado faz coisa julgada, sendo vedada nova manifestação jurisdicional pelo Juízo da execução penal, sob pena de afronta à coisa julgada material. - A questão incidental de constitucionalidade, após o trânsito em julgado, encontra-se abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo vedada nova manifestação em controle difuso de constitucionalidade em sede de execução penal, mormente quando fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037308-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DEPÓSITO, VISANDO À VENDA, DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DINHEIRO EM ESPÉCIE NA POSSE DO PACIENTE E DE CODENUNCIADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060875-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. ATO QUE ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA OFENDIDA DE SE RETRATAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE RESPEITOU TODAS AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E PELO CONTEÚDO DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO ACUSADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080537-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DAS CINCO AÇÕES PENAIS INTENTADAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÕES FISCAIS DIVERSAS, OBJETO DE PARCELAMENTOS DISTINTOS, CANCELADOS POR INADIMPLEMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, NA ESPÉCIE, PARA APURAR OS SUPOSTOS DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTOS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DOS FEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. VÍCIO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064100-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECHAÇADA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO - INTIMAÇÃO DA EMPRESA DA QUAL É O ÚNICO SÓCIO-ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DA CONDUTA PERPETRADA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067634-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068867-0, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - POLICIAIS MILITARES CHAMADOS PELO CONSELHO TUTELAR - INVESTIGAÇÃO DE RAPTO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NA RESIDÊNCIA ONDE A INFANTE PODERIA ESTAR PARA VERIFICAR OS FATOS - PASSAGEM OBSTADA PELO IRMÃO DA AUTORA - AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DESTE - VOZ DE PRISÃO POR CRIME DE DESACATO - EVASÃO DO LOCAL - PERSEGUIÇÃO - AUTORA EM ESTADO PUERPERAL - SITUAÇÃO QUE, SEGUNDO AFIRMA, CAUSOU-LHE ABALO, DEIXANDO DE PROVER O LEITE MATERNO - ATUAÇÃO DOS AGENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065468-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ETAPA NÃO MAJORADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGADAS NEGATIVA DE AUTORIA E ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO CADERNO PROCESSUAL. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES. MÁ-FÉ OU DOLO NÃO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO QUE SE ADEQUA AO ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 16, INC. III, DO DECRETO 3.665/00. PRODUTO CONTROLADO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONSTITUCIONALIDADE. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO A INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO. DOSIMENTRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTE REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MEDIDA FIXADA PELO JUIZ SENTENCIANTE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032431-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA E CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE 76 PEDRAS DE CRACK EMBALADAS E PRONTAS PARA A VENDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064588-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE. APREENSÃO DE 90 PEDRAS DE CRACK E 8 BUCHAS DE COCAÍNA ESCONDIDAS NO TELHADO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO ESTABELECIDO NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052124-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELO APELANTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO). NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE OFERECE DINHEIRO A AGENTE PENITENCIÁRIO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. DEPOIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO E DE SEUS SUPERIORES QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE SOBRELEVADA EM RAZÃO DO GRAU DE INSTRUÇÃO DO APELANTE E DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE DESEMPENHA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066707-5, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO-FURTO (ART. 303, §2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). BOMBEIRO MILITAR QUE, DENTRO DA AMBULÂNCIA, APROPRIA-SE DE VALORES PERTENCENTES A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE POSTERIORMENTE ALTERA FICHA DE ATENDIMENTO, ONDE CONSTA O RECIBO DE ENTREGA DE PERTENCES, POR MEIO DE RASURA, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FICHA DE ATENDIMENTO PREENCHIDA PELO APELANTE QUE CONTÉM RASURA MODIFICANDO O VALOR QUE SUPOSTAMENTE FOI ENTREGUE NA TESOURARIA DO HOSPITAL. AGLUTINAÇÃO DE UM DÍGITO, ALTERANDO O VALOR "R$30,00" PARA "R$330,00". ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA NÃO DEMONSTROU O MOMENTO EM QUE A RASURA TERIA OCORRIDO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DOS VALORES NO DOCUMENTO QUE RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, LIVRO INTERNO DO HOSPITAL E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR ENTREGUE NA TESOURARIA FOI DE R$ 30,00. TESE DEFENSIVA QUE IMPUTA ÀS TESTEMUNHAS (FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL) A RESPONSABILIDADE PELA APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO E QUE TERIAM PRESTADO SEUS DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE ACOBERTAR O ATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESSE SENTIDO. PALAVRA DOS TESTIGOS QUE NÃO APRESENTA DISCREPÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001018-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APELADO QUE DIRIGIA SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA E PROVOCA ACIDENTE COM DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO DE DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, BEM COMO A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. APELADO QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE CANNABIS SATIVA LINEU E CAUSOU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DEMONSTRADO CORROBORADO A CONFISSÃO DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTUDO, DE OFÍCIO, DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INCISO VI E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA A QUAL FAZ JUS A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025314-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ESTABELECIDO ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes" (STJ, HC 245.581, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 11.03.14). A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA CONSTITUEM FUNDAMENTO VÁLIDO A IMPOR ACRÉSCIMO NA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. ÓBICE LEGAL. INDEFERIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE IMPOSSIBILITAM SEU ABRANDAMENTO. Tamanha ousadia dos traficantes de drogas, lançando mão da tecnologia para agilizar as transações ilícitas com usuários, deve ser vista com especial censura, pois cada vez mais surpreendem com sua astúcia e irreverência. Com artimanhas inovadoras e audaciosas de negociar, driblam, muitas vezes, as investidas policiais e ampliam sua clientela, inserindo diversas pessoas, receosas em frequentar bocas de fumo, no mundo das drogas. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059028-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 213 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 12 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL QUE APONTA QUE A VÍTIMA JÁ HAVIA SE RELACIONADO SEXUALMENTE ANTERIORMENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA HIMENAL RECENTE, MAS QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. DÚVIDA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. VÍTIMA NÃO OUVIDA NA FASE JUDICIAL E QUE, APÓS OS FATOS, PASSOU A CONVIVER MARITALMENTE COM TERCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073983-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. AGENTE APONTADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ENCONTRADO NA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. 3. TENTATIVA. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. 4. DOSIMETRIA. 4.1. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO PATAMAR ORDINÁRIO. 4.2. REINCIDÊNCIA. UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUMENTO DE 1/6. 5. PENA DE MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. O apontamento do acusado como autor do crime por duas testemunhas, e o fato de ele ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, comprovam a autoria delitiva. 2. A reiteração criminosa, constatada pela existência de 7 condenações por crimes de mesma natureza, impede a incidência do princípio da insignificância, pois caracteriza maior reprovabilidade do comportamento do agente. 3. Não configura mera tentativa a prisão em flagrante momentos após a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima e a consolidação da posse da coisa pelo agente, pois tais circunstâncias caracterizam a consumação do delito. 4.1. A existência de múltiplas condenações enquadráveis no conceito de maus antecedentes autoriza a exasperação da pena-base em fração superior ao ordinariamente adotado pela jurisprudência. 4.2. Aumenta-se a pena em 1/6, a título de reincidência, por conta de uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do novo delito. 5. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria. 6. A remuneração do defensor dativo deve ser majorada quando os honorários forem arbitrados em patamar inferior ao ordinariamente fixado em casos semelhantes, em respeito ao critério de equidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058629-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR O SOMATÓRIO DAS PENAS, REFERENTE AO CONCURSO MATERIAL, INCLUINDO O RESPECTIVO ARTIGO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE NÃO CORRESPONDEM À CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTOS FÁTICOS CARACTERIZADORES DO CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036460-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).