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Jurisprudência

TJSC 2013.078556-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VENDA DE LOTES NÃO REGISTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE. TERRENO SITUADO EM ÁREA DE APL QUE NÃO ADMITE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO DO SOLO. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 6.766/1979. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR. RÉU LUIZ FERNANDO QUE ALEGOU NULIDADE DA AUDIÊNCIA NA QUAL FOI APRESENTADA A GRAVAÇÃO DA MÍDIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DIANTE DA IMPOSSIBILI...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.041942-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO [ART. 121, § 1º, DO CP]. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO EM SEU GRAU MÁXIMO [1/3]. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AINDA QUE AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O QUANTUM DA REDUÇÃO, A FRAÇÃO APLICADA TEVE ACERTO AO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DUPLICIDADE D...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Anchieta
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TJSC 2013.088667-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA [ART. 214, CAPUT C/C 224, "A", DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA, COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA. VÍTIMA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILID...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Urussanga
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TJSC 2013.076981-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADA EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 593, INC. I, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE APENAS NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO PARA COMETER O CRIME. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PAUTADO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DO RECURSO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS COM BASE NO INDIGITADO DIS...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.039786-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da interposição do recurso, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039786-5, de São Lourenço do Oeste, r...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2014.063201-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OS QUAIS AFASTAM, IMPLICITAMENTE, O PEDIDO. PREFACIAL AFASTADA. "O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 712.670, rel. M...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.042449-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRODUTOS DETERIORADOS, ALTERADOS, ADULTERADOS OU AVARIADOS - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM EMBALAGEM VIOLADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 18, § 6, II, DA LEI N. 8.078/90 - PRECEDENTE DO STF. PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO Q...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Tangará
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TJSC 2013.069542-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL POR PARTE DE PADRASTO (ART. 214, CAPUT, C/C 14, INC. II, C/C 224, "A", C/C 225, § 1º, INC. I, E § 2º, C/C 226, INC. II, TODOS DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. QUESTÃO DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 383, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONSTATADA, MAS NÃO DECRETADA EM RAZÃO DA APLICA...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.071258-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (91 GRAMAS DE MACONHA). PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDID...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Presidente Getúlio
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TJSC 2014.058630-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS PERPETRADOS EM REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2014.058725-1 (Acórdão)
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO, PORÉM DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. POTENCIAL LESIVO DO INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA IN RE IPSA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. - Para a caracterização da circunstanciadora do emprego de arma de fogo é irrelevante que esta esteja desmuniciada, mormente por se tratar de instrumento cuja potencialidade l...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2014.036495-2 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso e não pode ser utilizad...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.050169-8 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. ATRIBUIÇÃO À PESSOA DIVERSA DO REQUERENTE. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. TESTEMUNHO DE PESSOAS PRÓXIMAS. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO CADERNO INDICIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER PELA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTIT...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Caçador
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TJSC 2014.060083-4 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - PLEITO DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA (CPP, ART. 621, I) - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III) - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O ABERTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO CRIME - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 3º) - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060083-4,...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2014.023025-9 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL (ART. 218-B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE. AVENTADA NULIDADE DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE REFERIU-SE À SUBMISSÃO/INDUÇÃO DA ADOLESCENTE, POR SUA TIA, À PROSTITUIÇÃO, MEDIANTE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM O ORA REVISANDO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS A SI ATRIBUÍDAS, NO CASO ÀQUELA PREVISTA NO § 2º, INC. I, DO REFERIDO ARTIGO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO POSTULANTE. CONFRONTO E...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Lages
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TJSC 2014.059949-0 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO (ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 2000. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA NOVA CONSISTENTE EM UM LAUDO ELABORADO POR QUATRO MÉDICOS LEGISTAS. CONCLUSÃO IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO. FATO DELITUOSO MANTIDO, INCLUSIVE POR CAUSA DA PRÁTICA DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ARGUMEN...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.053113-7 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA (CP, ART. 245). ABSORÇÃO. Não é aplicável a consunção do delito de abandono material pelo crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea se o agente, além de deixá-lo em companhia de indivíduo que expõe o menor a perigo, cessa de destinar qualquer recurso à subsistência da criança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053113-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Videira
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TJSC 2013.086000-4 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, COMBINADO COM O ARTIGO 15, II, "A", AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. "É manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum oriundo dos Juizados Especiais" (CC n. 47.718/RS, Rel. Min. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, j. 13 de...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.036287-6 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da impos...
Data do Julgamento : 26/03/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.040836-4 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISO I, II E V DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS E A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Urussanga
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