APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VENDA DE LOTES NÃO REGISTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE. TERRENO SITUADO EM ÁREA DE APL QUE NÃO ADMITE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO DO SOLO. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 6.766/1979. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR. RÉU LUIZ FERNANDO QUE ALEGOU NULIDADE DA AUDIÊNCIA NA QUAL FOI APRESENTADA A GRAVAÇÃO DA MÍDIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR PERGUNTAS. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. NÃO VISLUMBRADO O PREJUÍZO DA DEFESA, JÁ QUE MESMO QUE NÃO SE UTILIZANDO DO DEPOIMENTO DESTA TESTEMUNHA, RESTARAM COLACIONADAS OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. AFASTAMENTO DA ALEGADA NULIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHAM PRATICADO A CONDUTA DELITUOSA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DA VENDA DE LOTES IRREGULARES PELO ACUSADO LUIZ FERNANDO, DOS QUAIS O RÉU LAUDIR CONCORREU PARA A PRÁTICA, ENCAMINHANDO OS PROMITENTES COMPRADORES. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078556-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO [ART. 121, § 1º, DO CP]. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO EM SEU GRAU MÁXIMO [1/3]. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AINDA QUE AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O QUANTUM DA REDUÇÃO, A FRAÇÃO APLICADA TEVE ACERTO AO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DUPLICIDADE DE VERSÕES NA SESSÃO DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA A DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CORRETA. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DEFENDIDO DURANTE TODO O FEITO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELANTE. ADEMAIS, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS VERBAS DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041942-9, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA [ART. 214, CAPUT C/C 224, "A", DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA, COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA. VÍTIMA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, EMBORA TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088667-5, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADA EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 593, INC. I, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE APENAS NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO PARA COMETER O CRIME. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PAUTADO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DO RECURSO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS COM BASE NO INDIGITADO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO, BEM COMO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076981-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da interposição do recurso, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039786-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OS QUAIS AFASTAM, IMPLICITAMENTE, O PEDIDO. PREFACIAL AFASTADA. "O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 712.670, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. em 5.8.2008). CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. REGIME. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA RECLUSIVA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. A fixação do regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, deve observar a soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto, como o somatório das sanções de reclusão supera o patamar estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, o resgate deve se iniciar no regime semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, a segregação excepcional mostra-se adequada. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Quando a pena-base for fixada no patamar mínimo legalmente previsto, a existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, de acordo com a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte de Justiça. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063201-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRODUTOS DETERIORADOS, ALTERADOS, ADULTERADOS OU AVARIADOS - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM EMBALAGEM VIOLADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 18, § 6, II, DA LEI N. 8.078/90 - PRECEDENTE DO STF. PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A SAÚDE PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SANÇÃO PENAL ALTERNATIVA - PENA INADEQUADA AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042449-2, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL POR PARTE DE PADRASTO (ART. 214, CAPUT, C/C 14, INC. II, C/C 224, "A", C/C 225, § 1º, INC. I, E § 2º, C/C 226, INC. II, TODOS DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. QUESTÃO DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 383, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONSTATADA, MAS NÃO DECRETADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DE ALGUMAS TESTEMUNHAS, ALIADA À NEGATIVA DO ACUSADO E AO SUPOSTO HISTÓRICO DE CONFLITOS FAMILIARES ENVOLVENDO A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONTEXTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. LESÕES CORPORAIS LEVES, TODAVIA, DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, PREJUDICADO AQUELE APRESENTADO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069542-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (91 GRAMAS DE MACONHA). PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071258-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS PERPETRADOS EM REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO (CP, ART. 71, CAPUT). CONSECTÁRIO LÓGICO. CRITÉRIO PROGRESSIVO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS. MAJORAÇÃO DE 1/5. Sendo três o número de delitos em continuidade delitiva, diante do critério progressivo, a pena deve ser majorada em 1/5. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058630-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO, PORÉM DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. POTENCIAL LESIVO DO INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA IN RE IPSA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. - Para a caracterização da circunstanciadora do emprego de arma de fogo é irrelevante que esta esteja desmuniciada, mormente por se tratar de instrumento cuja potencialidade lesiva se encontra in re ipsa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058725-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da revisão criminal. - Revisão criminal não conhecida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.036495-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. ATRIBUIÇÃO À PESSOA DIVERSA DO REQUERENTE. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. TESTEMUNHO DE PESSOAS PRÓXIMAS. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO CADERNO INDICIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER PELA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, "o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]" (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009). Desse modo, dados coletados durante a confecção de inquérito policial não servem para a desconstituição da coisa julgada, notadamente, quando o caderno indiciário, a pedido do Ministério Público, acaba arquivado por ausência de elementos suficientes para a deflagração da ação penal. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PERTINENTE À DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. DATA DOS FATOS. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.106/2005. ACRÉSCIMO EFETIVADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ALUDIDO DISPOSITIVO. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRIMENDA REDUZIDA. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. Conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, se a Autoridade Judiciária de primeiro grau, ao sentenciar, na terceira fase da dosimetria, aplicou lei nova mais gravosa, mostra-se necessária a adequação da reprimenda do requerente, de ofício, nesse particular. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.050169-8, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - PLEITO DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA (CPP, ART. 621, I) - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III) - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O ABERTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO CRIME - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 3º) - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060083-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL (ART. 218-B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE. AVENTADA NULIDADE DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE REFERIU-SE À SUBMISSÃO/INDUÇÃO DA ADOLESCENTE, POR SUA TIA, À PROSTITUIÇÃO, MEDIANTE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM O ORA REVISANDO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS A SI ATRIBUÍDAS, NO CASO ÀQUELA PREVISTA NO § 2º, INC. I, DO REFERIDO ARTIGO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO POSTULANTE. CONFRONTO ENTRE O ART. 218-B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, E O ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DO CÓDIGO PENAL QUE ABRANGE A VULNERABILIDADE RELATIVA, REFERENTE AO MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. PLEITO AFASTADO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 218, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA REPRIMENDA COMINADA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIVISÃO DOS PODERES. RIGOR, ADEMAIS, APLICÁVEL EM RAZÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023025-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO (ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 2000. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA NOVA CONSISTENTE EM UM LAUDO ELABORADO POR QUATRO MÉDICOS LEGISTAS. CONCLUSÃO IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO. FATO DELITUOSO MANTIDO, INCLUSIVE POR CAUSA DA PRÁTICA DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.059949-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA (CP, ART. 245). ABSORÇÃO. Não é aplicável a consunção do delito de abandono material pelo crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea se o agente, além de deixá-lo em companhia de indivíduo que expõe o menor a perigo, cessa de destinar qualquer recurso à subsistência da criança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053113-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, COMBINADO COM O ARTIGO 15, II, "A", AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. "É manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum oriundo dos Juizados Especiais" (CC n. 47.718/RS, Rel. Min. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, j. 13 de agosto de 2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.086000-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. Portanto, na hipótese de trânsito em julgado da sentença condenatória, pode ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base no artigo 33 do Código Penal. Tal avaliação, ademais, poderá ser realizada, até mesmo, pelo Juiz da Execução Penal, de acordo com o disposto no artigo 66, I, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a Lei Penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.036287-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISO I, II E V DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS E A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. CABIMENTO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. - O art. 226 do Código Processo Penal estabelece meras recomendações para o reconhecimento pessoal ou fotográfico, de modo desatender tais formalidades não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do procedimento, mormente quando a medida questionada pela defesa (não observância do parágrafo único do referido dispositivo) encontrava empecilho no fato de que o acusado cumpria pena em outro estado da federação. - Devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor nomeado para promover revisão criminal em favor do autor, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, art. 3º do CPP, bem como do anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal parcialmente conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.040836-4, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).