APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS (CP, ART. 216-A, § 2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CHANTAGEM SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO COM O FIM DE PRESTAÇÃO DE FAVORES LIBIDINOSOS - CONDUTA MELHOR SUBSUMIDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA DE MULTA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO OPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061774-3, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DIANTE DO ALTO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, porquanto o impetrante não trouxe os documentos essenciais para o deslinde da questio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068728-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DIANTE DO ALTO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto o impetrante não trouxe os documentos essenciais para o deslinde da questio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068729-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO SUPOSTO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDOS. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. O fato de o paciente ser tecnicamente primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 3. A manutenção da segregaçaõ cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068863-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE, POR NÃO SER ATO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DIREITO PENAL DO AUTOR - JUSTIFICATIVA EXPOSTA NA SENTENÇA QUE, EM PARTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA - OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A MANTER A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU QUE ADENTRA NA CASA E VASCULHA O ARMÁRIO - ATO EXECUTÓRIO, E NÃO PREPARATÓRIO - PROPÓSITO DE SUBTRAIR COISAS MÓVEIS DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, CAPUT) INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES - MAJORAÇÃO QUE DEVERIA SER SUPERIOR, ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO - MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICARIAM O REGIME FECHADO - SEM ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067481-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente e de dinheiro demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066589-2, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENSEJA A CONDENAÇÃO ANTECIPADA DOS PACIENTES. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, caso os pacientes sejam colocados em liberdade. - Deve ser mantida a prisão preventiva quando alicerçada em elementos concretos, sem isso implicar na imposição antecipada de pena ou afronta o princípio da presunção de inocência. - Predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071533-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006, RESPONDE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CP, AINDA QUE, NO MESMO DIPLOMA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042319-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. GILLIARD SOUZA SCHUARDT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS RÉUS CONTRADITÓRIOS E DUVIDOSOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NOS ÍTENS 1, 3, 4, 5 E 8 DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRÉU QUE AFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE LUIZ CARLOS NAS PRÁTICAS DELITIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CARLOS ALBERTO PIANEZZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS COM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS ALBERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057329-7, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MEIO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA FASE PROCESSUAL - AFERIÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069508-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. RÉU CRISTIAN RAFAEL MOREIRA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INDUBITÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS EVENTOS CRIMINOSOS. PROVA TESTEMUNHAL NEBULOSA E INCAPAZ DE ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RÉU LINDOMAR DA SILVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO INDICA QUE O RÉU LANÇOU PEDRAS CONTRA O CARRO DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA DE BRIGA GENERALIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DEBILIDADE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA (ART. 129, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL QUE INDICAM QUE A VÍTIMA TEVE SUA FUNÇÃO MASTIGADORA COMPROMETIDA ANTE A FRATURA DE CINCO DENTES E A EXTRAÇÃO DE UM. LAUDO PERICIAL E TÉCNICO QUE INDICAM TAL CONDIÇÃO. QUALIFICADORA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025204-9, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BOLSA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (LOJA DE DEPARTAMENTOS). AUTORA QUE SE DESCUIDOU DE SUA BOLSA AO OLHAR PRODUTOS NA PRATELEIRA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DANOS MORAIS. ABALO CONSUBSTANCIADO NO DESCASO DOS FUNCIONÁRIOS EM LHE PRESTAR AMPARO APÓS A DESCOBERTA DE QUE TINHA SIDO VÍTIMA DE CRIME. SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente" (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 4. p. 18). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa, singelos aborrecimentos desprovidos de qualquer potencialidade lesiva não devem ser considerados, por si só, fontes geradoras de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060155-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (CP, ART. 213) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214). CRIMES QUE CORRESPONDEM, ATUALMENTE, À FIGURA DELITIVA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIDA, NAS CONTRARRAZÕES, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA QUE POSTULOU O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SE INSURGIU CONTRA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM AUDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO DELITO. AGENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM PESSOA MENOR DE QUATORZE ANOS. RELATOS DA VÍTIMA, PRESTADOS EXTRAJUDICIALMENTE, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA VÍTIMA JÁ TER TIDO EXPERIÊNCIA SEXUAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - A Lei 12.015/2009 não aboliu a conduta antes prevista no art. 214, c/c o art. 224, "a", ambos do CP, apenas deslocou os seus conteúdos para o novo tipo penal previsto no art. 217-A, caput, do CP. - O conjunto probatório que demonstra com riqueza de detalhes que o acusado manteve relações sexuais com vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. - É irrelevante o fato de a vítima ter tido experiência sexual, haja vista que a presunção de violência, em se tratando de menor de 14 (quatorze) anos de idade tem caráter absoluto, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069544-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CLARA, SEGURA E COERENTE INDICANDO O RÉU COMO AUTOR DO CRIME - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021680-2, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE ENTORPECENTE - ATUAÇÃO SEM MANDADO JUDICIAL - ARGUIÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E ILICITUDE DA PROVA - TESE RECHAÇADA - CRIME PERMANENTE MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE NOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060352-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPÕE TEMOR NA OFENDIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066430-2, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL QUE FOI SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO APELANTE E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO GMAC S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053119-9, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO DE SOLO (ARTIGO 50, INCISO I, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 6.766/79). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028014-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030960-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DELAÇÃO DO CORRÉU E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APELO DO ACUSADO R. R. - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAPEL DESEMPENHADO FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - INACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DOS RÉUS R. R. E L. M. - PRIMEIRA FASE - PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE - APELO DO ACUSADO R. R. - INSURGÊNCIA PELA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI O CORRÉU QUEM MANEJOU A ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES - DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065697-2, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).