RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA APÓS SEU REGULAR RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO CONTROVERSA. SUPOSTO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APONTADA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A ATESTAR A MATERIALIDADE. AUTOS QUE CONTÊM LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DECLARAÇÕES DE FISCAIS SANITÁRIOS. ELEMENTOS BASTANTES A INDICAR A POSSÍVEL PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "'Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação. [...]' (STJ, HC 86903/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/5/2008)" (Recurso Criminal n. 2012.006318-8, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13.11.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068348-1, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, TRÁFEGO COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075244-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. DISPOSITIVO LEGAL SEQUER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT NÃO CONHECIDO NO TÓPICO ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (100 GRAMAS DE CRACK). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072200-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CINCO VEZES). EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073559-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA À SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE JOSÉ HENRIQUE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES A PROCEDER DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA À RÉ ELOAH. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CASO A PERMITIR A MINORAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM DA SANÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065964-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003533-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO (ART. 213, §1º E ART. 157, §2º, I, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA EFETIVAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE USOU DE FACA E AMEAÇAS DE MORTE PARA CONSTRANGER VÍTIMA A PRATICAR O ATO SEXUAL BEM COMO SUBTRAIR SEU CELULAR. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS TOTALMENTE IDÔNEAS A FUNDAMENTAR O AUMENTO DA PENA -BASE. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE COMO NEGATIVA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018738-1, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DA DEFESA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE OS LAUDOS PERICIAIS. PRECLUSÃO (ART. 571, inc. II, do CPP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE EM RAZÃO DE UM DOS LAUDOS JUNTADOS AO PROCESSO SER FOTOCÓPIA. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL VINCULADO A SECRETARIA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTROS 2 (DOIS) LAUDOS PERICIAIS CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DE OUTROS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCICIO DE TRAFICO DE DROGAS PELOS RÉUS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DOS RÉU VENDENDO ENTORPECENTE.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO AO RÉU FÁBIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA [MACONHA, ECSTASY E CRACK]. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE APLICADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 [UM SEXTO]. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. CONTUDO, PARCIAL PROVIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE BEM SEM NEXO ETIOLÓGICO COM O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031286-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIL E COM A APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE DROGAS (MACONHA E CRACK), BALANÇA DE PRECISÃO, E OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA EM PODER DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. DIVERSIDADE DA DROGA [MACONHA E CRACK] E ALTO GRAU DE LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA [CRACK]. PENA MANTIDA CONFORME FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DA RÉ GRACE DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CP PREENCHIDOS. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS DEMAIS RÉUS APELANTES DE OFÍCIO. INVIÁVEL A SUBSTITUÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 E ART. 77, AMBOS DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL E EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ APLICADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA. FURTO PRECEDENTE COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. CONDUTA DOLOSA. POSSE DOS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO. ACERTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS, DA RÉ GRACE PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS PAULO E WILLIAN DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080891-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. SEMILIBERDADE MANTIDA. Considerando que o adolescente acumula vários registros de atos infracionais e que já foi empregada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não surtindo efeito, deve ser mantida a semiliberdade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021091-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA ALUDIDA LEI. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028873-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 29-05-2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DETERMINADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071217-7, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS E ATO REALIZADO EM JUÍZO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO. ÁLIBI, ADEMAIS, INVOCADO E NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. QUESTÃO DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA NÃO EXCEDENTE À 8 (OITO) ANOS. RÉUS NÃO REINCIDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. ESTIPULAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016701-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E 2º DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. APREENSÃO DE DIVERSOS AUTOMÓVEIS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO. PERÍCIA TÉCNICA COMPROBATÓRIA DE IMPLANTE DE CHASSI E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE A AQUISIÇÃO, O RECEBIMENTO E O DESMONTE DE VEÍCULOS PROVENIENTES DE CRIME. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O DOLO NAS CONDUTAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059858-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DO LOCAL DO DELITO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. RÉU QUE, DE FORMA VAGA E CONTRADITÓRIA, ATRIBUI A AUTORIA DO CRIME A OUTREM. QUALIFICADORA MANTIDA. 2) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS OBJETO DO PRESENTE FEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. QUANTUM ACRESCIDO RAZOÁVEL. REDUÇÃO INVIÁVEL. 3) TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA (ART. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO, CP) APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/3). POSTULADA MAJORAÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. ACUSADO FLAGRADO POR AGENTES POLICIAIS NO INTERIOR DO IMÓVEL ONDE OCORRERAM OS FATOS JÁ NA POSSE DOS OBJETOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE ATINGIU A FASE FINAL ANTERIOR À CONSUMAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054236-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONFISSÃO JUDICIAL DO DENUNCIADO - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS - ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO NO SEU VEÍCULO DIVERSOS ARTEFATOS BÉLICOS - IMPUTADO QUE, EMBORA POSSUÍSSE O REGISTRO FEDERAL DA ARMA DE FOGO, NÃO POSSUÍA A AUTORIZAÇÃO (GUIA DE TRÂNSITO), EXPEDIDA PELO EXÉRCITO, PARA PORTAR TAL OBJETO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA - AGENTE QUE ADMITIU QUE, MOMENTOS ANTES DA APREENSÃO DA ARMA, UTILIZOU-A EM CLUBE DE TIRO - INEFICÁCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS QUE NÃO FOI OBJETO DE TESE DEFENSIVA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DA ARMA ESTAR DESMUNICIADA E ACONDICIONADA DE FORMA APROPRIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE MUNIÇÕES COMPATÍVEIS PRÓXIMAS À ARMA - TESES DE ERRO DE TIPO OU PROIBIÇÃO AFASTADAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO PENAL OU SOBRE A ILICITUDE DO FATO - AGENTE, ALIÁS, QUE SABIA QUE PRECISAVA DE GUIA DE TRÂNSITO PARA PORTAR A ARMA E QUE ADMITIU QUE CHEGOU A SOLICITAR A CONFECÇÃO DE TAL DOCUMENTO JUNTO AO EXÉRCITO - ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE INVIÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO DE UMA MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. EXCLUSÃO SEM PERMUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA COM A RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DETERMINAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065500-1, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO ACUSADO WILMALY E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU WILMALY. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELOS RÉUS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS ALMEJADO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DA ARMA DE FOGO NÃO DEMONSTRADO E CONCURSO DE AGENTES SOPESADO NA PRIMEIRA FASE. MIGRAÇÃO NÃO AUTORIZADA. REGIME. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE (ART. 33, § 2º, "C", CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO FECHADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO AO RÉU NÃO RECORRENTE POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO ANTONIO CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA E PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. POSTULADA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DA TENTATIVA PARA 1/3. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. CRIME, NÃO OBSTANTE CONSUMADO, QUE MERECE MITIGAÇÃO NO MENOR PATAMAR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO MEMBRO DO PARQUET PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064550-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGOS. 147, CAPUT; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 12, CAPUT E 15, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003; ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. POSSÍVEL REITERAÇÃO DOS FATOS. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. ADEMAIS, RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO INCLUIU TODOS OS CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074444-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AO APELADO. APREENSÃO DE 5 (CINCO) GRAMAS DE COCAÍNA NA POSSE DE USUÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA, JUDICIALMENTE, A PESSOA DE QUEM A ADQUIRIU. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DE UM DOS AGENTES DA POLÍCIA QUE FAZEM EXSURGIR DÚVIDAS A RESPEITO DE QUEM EFETIVAMENTE NEGOCIOU A DROGA APREENDIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXEGESE DO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Cediço que um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza necessária para justificar uma condenação, em face do princípio do in dubio pro reo. No caso, a prova coligida aos autos não é de molde a permitir a condenação, à ausência de dados a confirmar tenha o apelado efetivamente entregue droga apreendida com terceira pessoa, que faria a entrega ao usuário, destinatário final do material entorpecente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056487-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CRIME REMANESCENTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Tratando-se de feito tramitou no juízo comum - tendo em vista que os réus foram denunciados e processados pela prática dos crimes previstos no art. 297 do Código Penal e no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 -, é parcialmente nula a sentença se o juiz, após julgar procedente em parte a denúncia, reconhecendo a possibilidade de condenação apenas pelo delito de menor potencial ofensivo (art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98), aplica pena aos réus, sem remeter o feito ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos dessa natureza. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030731-6, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, II E V DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REDUZIU E SUPRIMIU IMPOSTO AO DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, SEM A EMISSÃO DE NOTAS FICAIS E ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. FRAUDE CONSTATADA A PARTIR DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. DOLO EVIDENCIADO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUSCITADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE JUSTIFICAM A ESTIPULAÇÃO EXACERBADA. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, QUE DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS, ESTÁ À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060939-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).