HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conquanto os atos infracionais equiparados a crimes contra o patrimônio praticados pelo recorrente não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. (STJ RHC 43350). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068083-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSOS CRIMINAIS. ARTS. 148, 155, § 4º, I E IV, 121, § 2º, IV E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÕES PREVENTIVAS SUBSTITUÍDAS POR MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS DEPOIS DE APLICADA A SUBSTITUIÇÃO. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. Passados alguns meses da soltura dos acusados, e verificado o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o feito no aguardo da sentença, a segregação não mais se mostra necessária, ainda mais quando ausente informações acerca de eventual reiteração no crime ou de descumprimento das medidas cautelares impostas. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041187-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE A APELADA JUSTIFICANDO QUE TERIA AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 397, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADA QUE EM CONTRARRAZÕES AVENTA, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO QUE REPRESENTAM MERA IRREGULARIDADE. APELADA QUE IMPUTA AO EX-COMPANHEIRO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA O PRÓPRIO FILHO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE DERAM ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE ARQUIVADO. EXAMES PERICIAIS QUE ATESTAM QUE O MENOR NÃO TERIA SOFRIDO ABUSO SEXUAL. INDÍCIOS DE QUE A APELADA TINHA PLENA CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO APELANTE. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021256-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRIVILÉGIO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Ministro Celso de Mello, j. em 19/5/2009). 2 O simples cometimento de ilícito penal na companhia de menor de idade configura o delito de corrupção de menores, que é qualificado como formal. É prescindível, portanto, prova da anterior inocência e da efetiva corrupção. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059812-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO (UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO), EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO FURTO TENTADO, AO ARGUMENTO DE QUE DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR NÃO HAVER SINAIS DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066759-7, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AÇÃO QUE INVIABILIZAM AS BENESSES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO PATRIMONIAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO, PORÉM, QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONCOMITANTE DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE SE MANTÉM INTACTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA TAMBÉM PRESERVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045396-7, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE AO RELATAR A AMEAÇA PROFERIDA PELO RÉU, CORROBORADA PELOS DIZERES DO INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE GRAVE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PRECEDENTES. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053141-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INVERSÃO NA ORDEM DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MÁCULA INEXISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO TEVE VISTA DOS AUTOS PARA QUE SEU PRAZO COMEÇASSE A FLUIR. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS RAZÕES FINAIS PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE INOVAÇÃO ACUSATÓRIA NA DERRADEIRA PEÇA. EIVA RECHAÇADA. 1. Para que seja iniciada a contagem do prazo do Ministério Público, é necessária a intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista, conforme dicção do art. 41, inc. IV, da Lei 8.625/93. 2. A apresentação antecipada das alegações finais defensivas, ainda que decorrente de interpretação equivocada do subscritor, foi espontânea, e não em razão de qualquer falha do Ministério Público ou mesmo do serviço judiciário auxiliar. Poderia a Defesa ter alertado o Cartório sobre a suposta inércia do Parquet ou simplesmente restituído os autos sem manifestação, inexistindo razão, senão sua exclusiva vontade, à justificar o oferecimento precoce das suas derradeiras alegações. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADAS AOS DIZERES DAS USUÁRIAS QUE ADMITIRAM A COMPRA DE ENTORPECENTES DO ACUSADO, HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. OUTRAS TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADO O PATAMAR DE AUMENTO OPERADO NO CÔMPUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O SEGUIDAMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, AFASTADO, TAMBÉM, O ACRÉSCIMO EMPREENDIDO NA SANÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO SUBMETIDO A REGIME BIFÁSICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018598-5, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE UTILIZA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL FALSIFICADA PARA FAZER RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DEFENDIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INOFENSIVIDADE A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELO AGENTE. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM CARTÓRIO QUE CARACTERIZA OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, PORQUE CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050360-9, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO, TÃO SOMENTE, À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. PERIGO COMUM EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando comprovado que o agente produziu fogo potencialmente perigoso, porquanto trouxe risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio, não é possível a desclassificação do incêndio para o crime de dano. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058857-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068176-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA (LEI N. 9.605/98, ART. 54) - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARRIMADO NA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MATÉRIA VENTILADA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE VIA MANDADO DE SEGURANÇA - REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - WRIT NÃO CONHECIDO. Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DOIS ENTEADOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, EM ESPECIAL POR ABRANGER VÍTIMAS DE TENRA IDADE E DA SUPOSTA PRÁTICA OCORRER MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069086-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE, EM TESE, INTEGRA O PGC. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PREDICADOS POSITIVOS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar não fere aludido princípio constitucional, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071223-2, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE CONSTANTE NO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Descabe a absolvição quando a confissão extrajudicial do réu encontra amparo nos demais elementos de convicção constantes dos autos. 2. Sendo as provas colhidas nos autos robustas no sentido de demonstrar que o acusado incidiu nos verbos previstos no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, que corresponde ao delito de posse ilegal de arma de fogo com a numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, imperiosa se faz a condenação. 3. Mister reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070408-1, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação" (STJ - REsp. n. 662.499/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 07/12/2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050683-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CTB). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação" (STJ - REsp. n. 662.499/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 07/12/2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050211-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. ÁLIBI INVOCADO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E DOS MILICIANOS QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO MAIS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORA QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da testemunha ocular e dos milicianos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. O valor não irrisório dos bens subtraídos e o cometimento do delito em sua forma qualificada, revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054231-2, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ART. 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO ACOSTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024068-3, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA CONSUMADA PARA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA INVIABILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO QUE DEVE SEGUIR MOLDES DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA REFORMADA. - Pratica o delito de roubo consumado o agente que, após subtrair a coisa, retira a mesma do campo de visão da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, e é surpreendido na posse da res por policiais militares, por incidir a teoria da amotio. - Não é possível afastar a pena de multa fixada na sentença, sob pena de violação ao princípio da legalidade, pois tal sanção integra o preceito secundário do crime de roubo. - Diante da inafastabilidade da multa-tipo, eventual discussão sobre a sua forma de cumprimento deverá ser alvo de pedido ao Juízo da Execução. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - A remuneração do defensor dativo, nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual 155/1997, deve obedecer ao disposto na tabela de honorários prevista em seu anexo único, uma vez que a tabela básica de honorários emitida pela seccional da OAB/SC somente é aplicável quando se tratar de defensor constituído. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035950-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).