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Jurisprudência

TJSC 2014.068083-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFI...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2014.041187-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSOS CRIMINAIS. ARTS. 148, 155, § 4º, I E IV, 121, § 2º, IV E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÕES PREVENTIVAS SUBSTITUÍDAS POR MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS DEPOIS DE APLICADA A SUBSTITUIÇÃO. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. Passados alguns meses da soltura dos acusados, e verificado o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o feito no aguardo da sentença, a segregação não mais se mostra necessária, ainda mais quando ausente informações acerca de eventual reiteração no crime ou de descumprimento...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Lages
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TJSC 2014.021256-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE A APELADA JUSTIFICANDO QUE TERIA AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 397, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADA QUE EM CONTRARRAZÕES AVENTA, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO QUE REPRESENTAM MERA IRREGULARIDADE. A...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2014.059812-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRIVILÉGIO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da cond...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2014.066759-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO (UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO), EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO FURTO TENTADO, AO ARGUMENTO DE QUE DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DELITO QUE...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.045396-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AÇÃO QUE INVIABILIZAM AS BENESSES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO PATRIMONIAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO, PORÉM, QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONCOMITANTE DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE SE MANTÉM INTACTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA TAMBÉM PRESERVADA. PRESTAÇÃO DE SERV...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.053141-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE AO RELATAR A AMEAÇA PROFERIDA PELO RÉU, CORROBORADA PELOS DIZERES DO INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE GRAVE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PRECED...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.018598-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INVERSÃO NA ORDEM DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MÁCULA INEXISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO TEVE VISTA DOS AUTOS PARA QUE SEU PRAZO COMEÇASSE A FLUIR. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS RAZÕES FINAIS PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE INOVAÇÃO ACUSATÓRIA NA DERRADEIRA PEÇA. EIVA RECHAÇADA. 1. Para que seja iniciada a contagem do prazo do Ministério Público, é necessária a intima...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.050360-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE UTILIZA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL FALSIFICADA PARA FAZER RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DEFENDIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INOFENSIVIDADE A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELO AGENTE. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM CARTÓRIO QUE CARACTERIZA OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, PORQUE CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM, C...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.058857-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO, TÃO SOMENTE, À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. PERIGO COMUM EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando comprovado que o agente produziu fogo potencialmente perigoso, porquanto trouxe risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio, não é possível a desclassificação do incêndio para o crime de dano. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058857-6, de...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.068176-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068176-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.070463-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA (LEI N. 9.605/98, ART. 54) - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARRIMADO NA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MATÉRIA VENTILADA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE VIA MANDADO DE SEGURANÇA - REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - WRIT NÃO CONHECIDO. Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. (TJSC, Habeas Corpus...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.069086-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DOIS ENTEADOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, EM ESPECIAL POR ABRANGER VÍTIMAS DE TENRA IDADE E DA SUPOSTA PRÁTICA OCORRER MEDIANTE VIOLÊNCIA E...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.071223-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE, EM TESE, INTEGRA O PGC. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PREDICADOS POSITIVOS E PRINCÍPIO DA...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.070408-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE CONSTANTE NO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO D...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.050683-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃ...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.050211-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CTB). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA D...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.054231-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. ÁLIBI INVOCADO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E DOS MILICIANOS QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Müller Bratti
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.024068-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ART. 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO ACOSTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPEN...
Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.035950-4 (Acórdão)
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA CONSUMADA PARA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA INVIABILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO QUE DEVE SEGUIR MOLDES DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Antônio Conte
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Balneário Camboriú
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