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Jurisprudência

TJSC 2014.047794-3 (Acórdão)
Ementa
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ADVINDO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PREFACIAL JÁ RECHAÇADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ VEICULADOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM FACE À NOVA DECISÃO PROFERIDA. NÃO ACOLHIMENTO, DA INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR OS ELEMENTOS PELOS QUAIS OS ACUSADOS DEVERIAM SER SUBMETIDOS AO TRI...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.050944-6 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO REJEITADA À FALTA DE PRÉVIA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. MEDIDA PRESCINDÍVEL QUE SE DESTINARIA APENAS A AUXILIAR O PROMOTOR DE JUSTIÇA A OPTAR ENTRE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, A REMISSÃO OU A REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adoles...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.013646-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CINCO FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURGÊNCIA DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA COM ARRIMO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06 EM FACE DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APR...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2014.043378-3 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHA OCULAR QUE VIU O MENOR COM O CELULAR FURTADO. APARELHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES DE MANEIRA INCORRETA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO QUE SERVE TÃO SOMENTE PARA A AVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO OU NÃO DO MENOR NA MEDIDA APLICADA....
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2014.072678-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072678-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Lages
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TJSC 2014.034442-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS PARTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE ENTORPECENTES E DO MATERIAL BÉLICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA DO IMPUTADO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PREPONDERA SOBRE SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES NA FASE INDICIÁRIA A INDICAR QUE O RÉU SERIA O PROPRIETÁRIO DOS OBJETOS ILÍCITOS. V...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.025950-3 (Acórdão)
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TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA BASEADA NO FATO DE QUE O RÉU SÓ QUERIA BEBER ÁGUA. VERSÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PE...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.020296-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRÓPRIO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACERCA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PELA VÍTIMA, ADEMAIS, NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO UNÍSSONO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PROVA VÁLIDA. ÁLIBI NÃO...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.063034-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO SEM O DEVIDO MANDADO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "A garantia de inviolabilidade de domicílio não abrange as situações em que há estado de flagrância, conforme preceitua o art. 5 º, XI, da Constituição Federal" (ACrim n. 2012.007373-2...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.064569-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR MEIO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUESTIONAMENTOS DA DEFESA ACERCA DE PARCELA DO ROL DE BENS SUBTRAÍDOS. TESE INVEROSSÍMIL. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO AGENTE OU DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Pres...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Liene Francisco Guedes
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.056043-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PEDRO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU ESTAVA PRATICANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que cert...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.050778-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE EM DECLIVE DE SERRA, NUMA CURVA E EM ANOITECER CHUVOSO E COM NEBLINA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E VEM A INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CHOQUE FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SENTIDO OPOSTO. ALEGADO DEFEITO MECÂNICO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A HIGIDEZ DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE FRENAGEM. CONTEXTO A INDICAR A FALTA DE...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.063479-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "O acusado que não obedece à ordem de parada emanada pelo policial, visando evitar a prisão em flagrante, não pode ser condenado pelo delito de desobediência, pois busca manter seu estado de liberdade" (Apelação Criminal n. 2014.027173-6, rel. Des. Getúlio Corrêa,...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Elleston Lissandro Canali
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.055265-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121, § 2º, INCS. II, III E IV E 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. TESE DE QUE O VEREDICTO ESTARIA A CONTRARIAR A PROVA DOS AUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA LARGA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. ASSERTIVA GENÉRICA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROPRIEDADE. PENA-B...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Catanduvas
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TJSC 2014.040104-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE NÃO SE DEMONSTROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO INVIÁVEL. NEGATIVA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA. DECISÃO QUE OBEDECEU ATENTAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. RÉU QUE INESPERADAMENTE ATINGE DUAS PESSOA...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Carlos Franco
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.054371-3 (Acórdão)
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AÇÃO PENAL. CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F" E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE DO AGENTE DIANTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES MANTIDA. É impossível o acolhimento da alegação defensiva de que o agente somente teria cometido o delito porque estava embriagado, porquanto, a...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.080455-6 (Acórdão)
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CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE UTILIZOU UMA FACA E UM FACÃO PARA DESFERIR TREZE GOLPES NA VÍTIMA. FERIMENTOS EM REGIÕES VITAIS - PEITO, COSTAS, CABEÇA E PESCOÇO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACATADAS...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.028488-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DIFAMAR OS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO REGIONAL QUE MACULOU A IMAGEM E A HONRA DOS DEMANDANTES ATRIBUINDO A PRÁTICA DE CRIMES. FATO QUE CAUSOU INTENSO ABALO PSICOLÓGICO E NA IMAGEM DOS AUTORES PERANTE A SOCIEDADE. TRANSCENDÊNCIA DO ANIMUS NARRANDI. 1.2. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Bristot de Mello
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.016209-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRO RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, II, E NO ART. 121, § 2.º, V, COMBINADO COM O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO POR TER PERPETRADO OS DELITOS DESCRITOS NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO MESMO DIPLOMA PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. 1) RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UMA VÍTIMA E NO ATENTADO CONTRA A VIDA DA OUTRA. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA SU...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.046760-5 (Acórdão)
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LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEPOIMENTOS DAS INFORMANTES, NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E NA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico é cometido, quase sempre, na clandestinidade, longe do...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Bento do Sul
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