HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ADVINDO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PREFACIAL JÁ RECHAÇADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ VEICULADOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM FACE À NOVA DECISÃO PROFERIDA. NÃO ACOLHIMENTO, DA INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR OS ELEMENTOS PELOS QUAIS OS ACUSADOS DEVERIAM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL POPULAR. TESE RECHAÇADA. A autoridade a quo lançou fundamentação mínima e necessária para justificar a necessidade de submissão dos acusados ao julgamento popular, sem que tenha, desta feita, incorrido em excesso de linguagem. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047794-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO REJEITADA À FALTA DE PRÉVIA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. MEDIDA PRESCINDÍVEL QUE SE DESTINARIA APENAS A AUXILIAR O PROMOTOR DE JUSTIÇA A OPTAR ENTRE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, A REMISSÃO OU A REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes" (STJ/AgRg no HC 244.399/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050944-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CINCO FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURGÊNCIA DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA COM ARRIMO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06 EM FACE DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO EM SENTENÇA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO). INCREMENTO ADEQUADO À PRÁTICA DOS CINCO DELITOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013646-3, de Itaiópolis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHA OCULAR QUE VIU O MENOR COM O CELULAR FURTADO. APARELHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES DE MANEIRA INCORRETA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO QUE SERVE TÃO SOMENTE PARA A AVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO OU NÃO DO MENOR NA MEDIDA APLICADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA, CONFORME ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. Ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8069/90, a medida socioeducativa de internação deve ser alterada para uma medida mais branda. No caso, a semiliberdade é a mais indicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043378-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072678-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS PARTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE ENTORPECENTES E DO MATERIAL BÉLICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA DO IMPUTADO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PREPONDERA SOBRE SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES NA FASE INDICIÁRIA A INDICAR QUE O RÉU SERIA O PROPRIETÁRIO DOS OBJETOS ILÍCITOS. VERSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPROPRIEDADE DA BUSCADA DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PARA AQUELA DO CAPUT DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PANORAMA DOS AUTOS A DENOTAR COM SEGURANÇA O EFETIVO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS UTILIZADAS NA DOSAGEM DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE AS CONSIDERAR TAMBÉM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDA ETAPA. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. TERCEIRA FASE. CASO CONCRETO APTO À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CONTEXTO DOS AUTOS A JUSTIFICAR O REDUTOR EM METADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTUM DA SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESE QUE NÃO RECLAMA REPRESSÃO MAIS SEVERA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034442-4, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA BASEADA NO FATO DE QUE O RÉU SÓ QUERIA BEBER ÁGUA. VERSÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025950-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRÓPRIO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACERCA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PELA VÍTIMA, ADEMAIS, NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO UNÍSSONO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PROVA VÁLIDA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SUBTRAÇÃO SE DERA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO NÃO DEMONSTRADAS. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E A ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA DESTA. INCIDÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RECLUSÃO DE UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020296-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO SEM O DEVIDO MANDADO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "A garantia de inviolabilidade de domicílio não abrange as situações em que há estado de flagrância, conforme preceitua o art. 5 º, XI, da Constituição Federal" (ACrim n. 2012.007373-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5.2.2013). ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO EM METADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063034-9, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR MEIO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUESTIONAMENTOS DA DEFESA ACERCA DE PARCELA DO ROL DE BENS SUBTRAÍDOS. TESE INVEROSSÍMIL. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO AGENTE OU DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064569-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PEDRO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU ESTAVA PRATICANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO DO RÉU PEDRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS ALIADOS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM A REALIDADE DO RÉU DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ASSUME A POSSE DO ENTORPECENTE, PORÉM ALEGA DESTINAÇÃO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CORRÉU ADEMIR, QUE RESTOU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056043-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE EM DECLIVE DE SERRA, NUMA CURVA E EM ANOITECER CHUVOSO E COM NEBLINA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E VEM A INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CHOQUE FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SENTIDO OPOSTO. ALEGADO DEFEITO MECÂNICO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A HIGIDEZ DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE FRENAGEM. CONTEXTO A INDICAR A FALTA DE UTILIZAÇÃO DO FREIO-MOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050778-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "O acusado que não obedece à ordem de parada emanada pelo policial, visando evitar a prisão em flagrante, não pode ser condenado pelo delito de desobediência, pois busca manter seu estado de liberdade" (Apelação Criminal n. 2014.027173-6, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 17.6.2014). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE É USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA BEM EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DO BIS IN IDEM RELATIVO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO EM 1/6 DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063479-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121, § 2º, INCS. II, III E IV E 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. TESE DE QUE O VEREDICTO ESTARIA A CONTRARIAR A PROVA DOS AUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA LARGA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. ASSERTIVA GENÉRICA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROPRIEDADE. PENA-BASE. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, ALÉM DO VETOR NEGATIVO ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE DE UTILIZAR UMA QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) JUSTAMENTE PARA QUALIFICAR O CRIME E DE MIGRAR AS DEMAIS (MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) PARA A PRIMEIRA FASE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RESPECTIVAMENTE, DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CP) E DO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA (ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CP). TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA TENTATIVA APLICADA PELA METADE. ITER CRIMINIS QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. REAJUSTE DA MINORANTE PARA O PATAMAR MÁXIMO LEGAL, NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 593 DO CPP REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC COMO PARÂMETRO. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA, CONTUDO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CPP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055265-0, de Catanduvas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE NÃO SE DEMONSTROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO INVIÁVEL. NEGATIVA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA. DECISÃO QUE OBEDECEU ATENTAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. RÉU QUE INESPERADAMENTE ATINGE DUAS PESSOAS LOCALIZADAS EM PONTO DE ÔNIBUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040104-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

AÇÃO PENAL. CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F" E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE DO AGENTE DIANTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES MANTIDA. É impossível o acolhimento da alegação defensiva de que o agente somente teria cometido o delito porque estava embriagado, porquanto, além de inexistir nos autos qualquer prova dessa circunstância, é certo que eventual embriaguez no momento da prática delituosa se deu de forma voluntária, já que ingeriu bebida alcóolica por livre vontade, situação que, cediço, não constitui causa de exclusão da imputabilidade, tanto menos o "estado de ira" do agente (Apelação Criminal n. 2012.044426-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 18-7-2013). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. ARTIGO 77, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que o crime foi perpetrado com violência contra a pessoa, não restando adimplido o requisito cumulativo previsto no art. 44, I, do Código Penal. (Apelação Criminal nº n. 2011.065198-0, de Criciúma, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. 21.10.2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054371-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE UTILIZOU UMA FACA E UM FACÃO PARA DESFERIR TREZE GOLPES NA VÍTIMA. FERIMENTOS EM REGIÕES VITAIS - PEITO, COSTAS, CABEÇA E PESCOÇO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080455-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DIFAMAR OS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO REGIONAL QUE MACULOU A IMAGEM E A HONRA DOS DEMANDANTES ATRIBUINDO A PRÁTICA DE CRIMES. FATO QUE CAUSOU INTENSO ABALO PSICOLÓGICO E NA IMAGEM DOS AUTORES PERANTE A SOCIEDADE. TRANSCENDÊNCIA DO ANIMUS NARRANDI. 1.2. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). VALOR EXACERBADO. MINORAÇÃO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 1.4. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. VENCIDO ESTE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA, COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO EM RELAÇÃO A TAIS ARGUMENTOS. 2.1 PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO PREJUÍZO OCASIONADO COM A PERDA DE CONTRATO COM EMPRESAS IMPORTANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028488-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRO RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, II, E NO ART. 121, § 2.º, V, COMBINADO COM O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO POR TER PERPETRADO OS DELITOS DESCRITOS NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO MESMO DIPLOMA PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. 1) RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UMA VÍTIMA E NO ATENTADO CONTRA A VIDA DA OUTRA. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. AMPLA VARIEDADE DE PROVAS A IMPLICAR O INSURGENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE UMA VÍTIMA TERIA SIDO MORTA EM DECORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO QUANTO À SUBTRAÇÃO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE INDICAM TER SIDO O OFENDIDO INSTADO A RESTITUIR O ELETRODOMÉSTICO. TERMINADO O PRAZO A VÍTIMA FOI AGREDIDA, COM SARRAFOS DE MADEIRA, ATÉ A MORTE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, APÓS RELATAR OS FATOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, É ATACADA PELO RÉU COM UMA BARRA DE FERRO. EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, EM RAZÃO DA AUTODEFESA DA VÍTIMA E DA INTERVENÇÃO DE POPULARES. OFENDIDA QUE OFERECE OUTRA VERSÃO NA FASE JUDICIAL. PRIMEIRA NARRATIVA CONFORTADA POR ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA DA AMPLA DEFESA. OPÇÃO DOS JURADOS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, QUE NÃO PODE SER TAXADA DE ARBITRÁRIA. 2) APELO DO SEGUNDO RÉU, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI VISTO NA CENA DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS, INCLUSIVE NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO, INDICANDO A SUA PARTICIPAÇÃO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTES, NA AÇÃO QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA. ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS TESES EXPOSTAS EM PLENÁRIO E QUE TEM RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADOS EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS DIVERSOS E GRAVÍSSIMOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA COMUNIDADE, SUBMETIDA AO JUGO DO GRUPO CRIMINOSO. INIMPUTÁVEIS PRESSIONADOS VIOLENTAMENTE PARA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL NO TOCANTE AOS DELITOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS OBSTÁCULOS OPOSTOS À ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS SÃO REMOVIDOS COM VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONCRETAMENTE DIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016209-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEPOIMENTOS DAS INFORMANTES, NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E NA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico é cometido, quase sempre, na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. [...] (Apelação Criminal n. 2013.027360-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046760-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).