APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO II, LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO. CONTUDO, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTADOR QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RÉU QUE, POR SER ADMINISTRADOR DA EMPRESA, TINHA O DEVER DE FISCALIZAR A SUA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E OS CORRETOS LANÇAMENTOS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UM DOS CRIMES, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL, REMANESCENDO DUAS CONDUTAS CRIMINOSAS. CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA NO CASO EM APREÇO. MAGISTRADO, CONTUDO, QUE DEIXA DE APLICAR A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL EM BENEFÍCIO DO RÉU. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059806-5, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM LUGAR PÚBLICO E NA PRESENÇA DO FILHO DO CASAL. TRAUMAS PSICOLÓGICOS NA CRIANÇA COMPROVADOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A ENSEJAR UM AUMENTO DA PENA-BASE DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031251-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE FORNECEU ENTORPECENTE CONHECIDO COMO LANÇA PERFUME PARA QUE O COACUSADO PROCEDESSE AO TRANSPORTE ATÉ A CIDADE DE FORTALEZA/CE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062536-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (26 AO TOTAL, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071451-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. COAUTORIA DELINEADA. RECORRENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. I REPRIMENDA. IMPERATIVA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EFETUADO, NA TERCEIRA FASE, REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AJUSTES NAS SANÇÕES QUE SE IMPÕEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046030-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO DE MANEIRA HABITUAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A 62, CAPUT, DA 11.343/06. CONSTRIÇÃO MANTIDA. À luz do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". É temerário, nesse momento, afirmar que o veículo não interessa ao processo principal, se há indícios de que era utilizado de maneira habitual na prática do vil comércio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021463-3, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069995-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE MANTEVE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE DOIS QUILOS DE "MACONHA"), PAPEL DE SEDA, SESSENTA CHIPS DE CELULARES, UM APARELHO CELULAR, NOVE ISQUEIROS E DOIS RELÓGIOS DE PULSO EM PODER DO PACIENTE, NAS IMEDIAÇÕES DE COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA. PACIENTE QUE ADMITIU QUE OS OBJETOS APREENDIDOS ERAM DESTINADOS AOS DETENTOS QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071522-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI n. 8.069/90). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO PROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005343-7, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE TRÊS DOS CINCO ACUSADOS NA FASE INDICIÁRIA, QUE É CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, NA FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. PROVAS DOS AUTOS DE QUE OS RÉUS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, FURTARAM A CARGA DO CAMINHÃO EM QUE A VÍTIMA PRESTAVA O SERVIÇO DE "CHAPA". CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UM DOS RÉUS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE. TRÊS RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DAS PENAS EM 3/8, POR SE TRATAR DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS RÉUS NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036423-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, SOB A TESE DE QUE O ACUSADO NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS FATOS APURADOS NO FEITO. TESE INACOLHIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, IDENTIFICANDO-SE FALSAMENTE COMO REPRESENTANTE DE SUPOSTA PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA, COBROU VALORES DA VÍTIMA PAGOS A PRETEXTO DE PATROCÍNIO, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade do interrogatório do acusado quando o ato foi realizado de forma escorreita e quando foi dada ao acusado a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre os acontecimentos apurados na actio. 2. O agente que se identifica falsamente como representante de determinada publicação jornalística, cobra de indivíduo determinadas cifras a título de patrocínio e se locupleta ilicitamente do valor despendido possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041521-1, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DEVIDO A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO. MAGISTRADO SINGULAR QUE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DISPENSOU SUA REALIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE PROCRASTINAÇÃO DA DEFESA E CONDENOU A RÉ PELO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA. DEFESA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO LOCALIZADA POR TRÊS VEZES PARA INTIMAÇÃO DA DATA DESIGNADA NO EXAME, JÁ HAVIA SIDO INTIMADA EM CARTÓRIO QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS INDEVIDO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO APÓS A SENTENÇA QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO E ENTENDIMENTO DA RÉ. PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001343-3, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - TESE ACOLHIDA - AÇÕES PENAIS EM CURSO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS E ABSOLVIÇÃO ANTERIOR FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319 C/C 282) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064129-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL (ART. 184, § 2.º, DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NOS ARTS. 530-C E 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. TERMO DE APREENSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE INDICA A NATUREZA DOS OBJETOS APROPRIADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM ESCORREITA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DVDS APREENDIDOS. NÚMERO EXAMINADO HÁBIL A COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO INVALIDA O LAUDO OU O TERMO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS INTERNAS E EXTERNAS DAS MÍDIAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL AGIR EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE FERIU O ORDENAMENTO JURÍDICO E MERECE APURAÇÃO. PREJUÍZOS QUE NÃO SE REDUZEM AOS PATRIMONIAIS. QUANTIDADE DE CÓPIAS FALSIFICADAS E VALOR GLOBAL QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.066253-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE INEXISTENTE. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PLENAMENTE LEGAL. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se válida a investigação realizada pelo serviço de inteligência da polícia militar, esta que tem por função precípua zelar pela segurança pública. Ademais, "[...] a circunstância de incumbir precipuamente à polícia civil a atividade investigativa não significa que milicianos estejam impedidos de agir ao se defrontarem com situação que sugere a prática de delito. Afinal, cabe-lhes, por força do comando imperativo de norma constitucional, velar pela ordem pública, combatendo e prevenindo o cometimento de crimes". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.042790-4, de Rio do Sul, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/07/2012). 2. A rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal, existirá justa causa à persecução penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038279-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS ARTS. 10, CAPUT, VIII, XI, XII E 11, CAPUT, I, IV, DA LEI N. 8.429/92. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE É EQUIPARADO À AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO ABERTO E HOMOLOGADO PELO PREFEITO À ÉPOCA. LEGITIMIDADE DESTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. Consoante dispõe o 2º da Lei n. 8.429/92, o Prefeito Municipal, embora seja agente político, equipara-se à agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que exerce, por eleição, um mandato como Chefe do Poder Executivo Municipal, que é ente da administração pública direta, motivo pelo qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DA RECLAMAÇÃO N. 2.138 DO STF AO EX-PREFEITO MUNICIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO COM FULCRO NA LEI N. 8.429/92 QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PROEMIAL AFASTADA. "Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa e, por outro lado, o eg. STF já decidiu que a Reclamação 2138 traduz caso de ex-Ministro de Estado, não possuindo qualquer efeito vinculante a outras hipóteses." (STJ, REsp n. 1103011/ES, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. em 12.5.09). PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). LICITAÇÃO. FRAUDE. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "É vedado, como regra geral, o fracionamento da licitação, quando este servir de pretexto para modificar o regime jurídico da licitação, admitindo-se-o, no entanto, quando não impuser onerosidade à Administração, sendo-lhe vantajoso, nem houver impedimento de ordem técnica, ou seja, quando 'parcelas de natureza específica possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço (§ 5º, do art. 23, da Lei n. 8.666/93)." (TJSC, AI n. 2008.068703-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.5.10). Ademais, que não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à consequência pretendida pelo Ministério Público. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062593-3, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CTB). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação" (STJ - REsp. n. 662.499/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 07/12/2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059595-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME AO SEMIABERTO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO ACOMPANHADA POR DEFENSOR PÚBLICO. SUCESSIVA ABERTURA DE VISTA COM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. VÍCIO SANADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ARTIGOS 47, 48 E 59, TODOS DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. STATUS LIBERTATIS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NULIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043362-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 33, CAPUT E 37, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. RECURSO DE MAYCON. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR MILICIANOS EM CAMPANA VENDENDO PETECAS DE CRACK E COCAÍNA NA RUA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. IMPUTADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EVIDENCIAR OS ÁLIBIS INVOCADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE E PERNICIOSIDADE DAS DROGAS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO PELA METADE (1/2) DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA RELEVANTES DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS ESTUPEFACIENTES QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. QUANTUM DA SANÇÃO (SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO) QUE OBSTA A CONCESSÃO DE SURSIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JÉSSICA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM TRAFICANTE ISOLADO. TIPO PENAL DO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06 QUE DESCREVE A COLABORAÇÃO COM GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041999-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES, ALÉM DA MINORAÇÃO DE TODAS AS PENAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE USUÁRIOS A CONFIRMAR A TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO IMPUTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO. VERBO NUCLEAR DO TIPO (ADQUIRIR DE TERCEIRA PESSOA OBJETO QUE SABIA SER PRODUTO DE INFRAÇÃO PENAL) NÃO EVIDENCIADO PELA ACUSAÇÃO. CRIME PRECEDENTE, ADEMAIS, NÃO EXPLICITADO COM PRECISÃO. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO POR OUTRO DELITO. CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS QUE ORA SE ANALISAM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRA JUSTAMENTE PARA QUE SE RECONHEÇA A REINCIDÊNCIA. PENAS QUE NÃO COMPORTAM REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048786-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).