LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.002408-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ANTÔNIO JOSÉ LOPES DAS DORES E OUTROS (ADVOGADO: CLÁUDIO CESAR LOPES LUCAS) RECORRIDA: TATIANA ARAGÃO DAS DORES (ADVOGADA: MARIA DAS GRAÇAS MARREIROS)           Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO JOSÉ LOPES DAS DORES E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos de pedido de alvará judicial em que contende com TATIANA ARAGÃO DAS DORES, contra a decisão da 5ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada no v. aresto no 137.650 ¿ que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, em acórdão assim ementado:     AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO AFASTADA. NA PUBLICAÇÃO CONSTA O NOME DO CAUSÍDICO, O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARÁ E O NÚMERO DO PROCESSO CORRETO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE SOB QUALQUER PRISMA. "CUMPRIDO O REQUISITO LEGAL DE EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES A PERMITIR A INEQUÍVOCA IDENTIFICAÇÃO, É DE SER AFASTADA A ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. IMPENDE RESSALTAR QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÓ HAVERIA INVALIDADE SE O VÍCIO EXISTENTE TORNASSE IMPOSSÍVEL DE O ATO CUMPRIR SUA FINALIDADE, OU SEJA, TORNASSE IMPOSSÍVEL AO DESTINATÁRIO A CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO PUBLICADA, O QUE, IN CASU, COMO ANTES MENCIONADO, INOCORREU". (RESP 1131805/SC, REL. MINISTRO LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 03/03/2010, DJE 08/04/2010). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   Alegam os recorrentes violação ao artigo 236, § 1º, do CPC, arguindo que o nome do causídico foi grafado de forma errada; e art. 9º da Lei 1.060/50, afirmando que o benefício da assistência judiciária se estende por todo o processo. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.   Contrarrazões às fls. 309/313.   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas, os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita e está presente o interesse em recorrer. Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Inadmissível a apontada violação ao art. 9º da Lei 1.060/50, uma vez que a análise do mesmo está obstaculizada pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Conforme já se manifestou o STJ, não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo. Precedentes:   (...) 8. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). A ausência do prequestionamento, no caso concreto, dirige-se ao art. 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, art. 81 do CDC, art. 1º, da Lei n.º 9.868/99, e arts. 295, IV e 267, I e VI, do CPC. 9. A exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) (REsp 903.189/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 23/02/2011)   DECISÃO PELA SUA MANUTENÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO AO TEMA EM DEBATE. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A simples oposição de embargos de declaração sem que a Corte local efetivamente debata a questão federal suscitada não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 968/378/RS, datado de 30/6/2009, manteve o teor da Súmula n. 211/STJ, que exige que a parte invoque violação do art. 535 do CPC para que se anule o julgamento e se enfrente a questão pelo tribunal inferior se, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, persiste a omissão relativa à lei federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 848.353/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)     Com efeito, a matéria não sequer levantada no v. aresto vergastado.   Inadmissível igualmente a apontada violação ao artigo 236, § 1º, do CPC, uma vez que, conforme decidiu o v. aresto recorrido, trata-se de um erro material que não é suficiente para atrair a nulidade da publicação. Com efeito, a grafia errada do nome, pela falta de uma letra, não impede a identificação do causídico e, na espécie, consta na publicação o nome do causídico, o número de sua inscrição na OAB e o número correto do processo. Acrescente-se a impossibilidade de revisão da matéria fática por força do óbice da Súmula 07 do STJ.   Do mesmo modo não tem condições de seguimento a alegação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foram observadas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja comprovação pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, o que não fizeram os recorrentes. Precedentes:   (...) 2. A ausência de demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 181899/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012)   (...) 9. À demonstração do dissídio jurisprudencial impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 10. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer demonstração de dissídio na peça recursal, posto não trouxe, no momento oportuno, à colação dos acórdãos paradigmas a refutar os fundamentos do aresto hostilizado, bem como inexiste similitude fática, nada assim que possa comprovar a divergência jurisprudencial. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1098610/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009)     Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/01/2015     Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00356078-39, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PROCESSO N.º 2013.3.027336-3. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. AGRAVO INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ELINETE BARBOSA DOS SANTOS. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MONTENEGRO JORGE OAB/PA 19.220. AGRAVADA: MARIA TEREZINHA DE FREITAS. ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO OAB/PA 11.777-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Elinete Barbosa dos Santos em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse, processo n.º 0003939-08.2013.814.0053, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu, que deferiu, liminarmente, a reintegração da posse do imóvel denominado Fazenda Terezinha, localizado na zona rural do Município de São Félix do Xingu, na Vicinal Pedra Preta, Gleba Gorotiri, na região do Xadá, com área de 2.259, 510ha à ora agravada. Alega a agravante que o procurador da agravada tentou, de forma frustrada, apoderar-se da fazenda deixada por Wagner Luis Bernardes de Freitas. Sustenta, ainda que, ausentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar e ressalta a precariedade dos documentos trazidos pela agravada na ação de reintegração. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final a revogação definitiva da decisão objurgada com o provimento do presente recurso. Com o agravo (fl. 02/09), vieram os documentos de fls. 10/99. A análise do pedido liminar foi postergado para após o contraditório (fl. 102). Em suas contrarrazões (fls. 106/112), a agravada sustenta o não conhecimento do agravo, em razão do não cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC. É o relatório necessário. Decido. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Conforme certidão acostada à fl. 221 dos autos, a agravante deixou de cumprir o que determina o art. 526 do CPC, e seu parágrafo único, in verbis: Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do recurso. A matéria foi pacificada pela Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), no sentido de que, para o relator não conhecer do recurso de agravo de instrumento por inobservância do art. 526 do CPC, é imprescindível que o agravado manifeste-se a respeito quando da apresentação de sua contraminuta ao agravo. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO. 1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) 2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512) 4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (Precedentes: REsp 1091167/RJ, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 834.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009; AgRg no REsp 884.304/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 29/09/2008; REsp 1005645/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008; REsp 805.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; REsp 328018/RJ Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004) 5. "(...) faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja arguido e provado pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos." (REsp 577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004) 6. In casu, revela-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido, porquanto, na ausência de citação do agravado, de molde a arguir e comprovar o descumprimento das providências exigidas no caput do art. 526 do CPC, em consonância com o seu § único, é vedado ao Juízo, ex officio, negar-se a conhecer do agravo. 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto com espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009) Assim, sem maiores delongas, no caso dos autos, a agravada suscitou o descumprimento do art. 526 do CPC na contraminuta ao recurso e traz, como meio de prova, a certidão do Diretor de Secretaria informando a não protocolização da petição de agravo na serventia da vara. Por fim, destaco que o recurso de agravo foi interposto em 17/10/2013 e a certidão de fl. 221 do Diretor de Secretaria data de 01/11/2013. Por tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 08 de agosto de 2014. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04591504-34, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

1 1 Embargos de Declaração Tendo em vista que este Relator se filia à corrente doutrinária que entende ser cabível oposição de Embargos de Declaração contra qualquer despacho judicial, passo a apreciar os presentes Declaratórios de maneira monocrática, como abaixo segue deduzido, em virtude da decisão ora embargada ter sido exarada também monocraticamente. gafisa spe empreendimentos imobiliários ltda, qualificada e assistida de seu advogado devidamente habilitado, opôs Embargos de declaração contra a decisão deste Relator (fls. 166/170), exarada nos seguintes termos: Ressalte-se que o conflito em análise é nitidamente de consumo, impondo-se a análise dentro do microssistema da Lei n° 8.078/90. É notório que a realidade fática em apreço está inserida nos riscos naturais e inerentes à atividade econômica lucrativa explorada pela Agravante, autêntica res inter alios aos autores. E isso é óbvio, bastando considerar que da mesma maneira que os lucros não são compartilhados com o consumidor, apenas ao fornecedor de produto ou serviço cabe o risco e os percalços do empreendimento explorado. Pois bem. Como se depreende das cláusulas acima transcritas, a conclusão da obra foi estimada para outubro de 2011, com previsão também de que o prazo de entrega da obra poderia ser ampliado em até 180 dias, fazendo com que a data limite seja abril de 2012. Da leitura dos autos, observa-se que a ação foi distribuída em abril de 2013, data em que já havia se expirado, contratualmente, o prazo de entrega do imóvel. Assim, não se deve olvidar que o contrato, uma vez livremente pactuado, deve ser seguido em respeito à palavra dada, na qual se traduz a chamada confiança pública. Pois bem. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer documento que comprove, de forma robusta, a entrega da unidade dentro do prazo estabelecido em contrato, ou seja, abril de 2012, incluindo a prorrogação, que considero como válido. No que concerne aos lucros cessantes, entendo que, neste momento processual, deva ser concedido o efeito suspensivo, pelas razões abaixo explanadas. Com efeito, não há certeza de que os Agravados deixaram de obter lucros em razão do atraso da obra. O lucrus cessans, como é sabido, não pode ser aleatório nem imaginável. Deve sempre corresponder a perspectivas reais, palpáveis de sua existência. E, para isso, depende de prova efetiva, concreta, de sua ocorrência. E essa prova, repita-se, ainda não foi feita. A concessão de lucros cessantes está na dependência da sua efetivação. E, não produzida prova, não se pode concedê-los. Já foi decidido, com aplicação à espécie vertente: "Somente se concede lucros cessantes pedidos na inicial, quando restarem cumpridamente provados no curso da instrução.' (Jurisprudência Catarinense, 15/16/111). Não se acolhe pedido de lucros cessantes se não estão esses provados.' ( Jurisprudência Catarinense, 2/156) .................................................................................... Assim, pelo acima exposto, decido conceder empréstimo parcial de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de determinar que o saldo devedor seja congelado no valor encontrado em 30 de abril de 2012, ou seja, a partir de 01 de maio de 2012, não poderão mais incidir sobre este valor juros, correção monetária ou qualquer outro encargo, porém, no que diz respeito aos lucros cessantes determino, neste passo processual, a suspensão de seus efeitos. Aduz, resumidamente, que o v. acórdão encontra-se omisso, pois não versou sobre a legalidade da correção monetária pelo IGPM após o prazo de tolerância. Desse modo, requer a manifestação deste egrégio Tribunal acerca da referida matéria, a fim de que a prestação jurisdicional se dê de forma completa, ou seja, indene de qualquer vício. Decido Entende este relator pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando: I houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Analisando o argumento do Embargante, entendo que este não merece ser acolhido, porquanto inexiste no v. Acórdão atacado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que todos os pontos invocados na presente peça processual foram regularmente decididos e fundamentados de forma clara no decisum guerreado. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, segundo o artigo 535 do CPC. Têm, pois, os embargos declaratórios finalidade específica, qual seja, a de tornar claro o que é obscuro, de desfazer a contradição e de suprir a omissão. Por eles não se pode pretender buscar a reforma do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação. Tem-se admitido, ainda, os embargos para efeito de correção de erro material. Contudo, no caso em tela, conquanto o embargante tenha fundamentado que o remédio integrativo está alicerçado no artigo 535, do Código de Processo Civil, inexiste qualquer um dos vícios que autorizam a oposição dos Embargos de Declaração. A decisão ora embargada, diferentemente do que aduz o Embargante, não é omissa, pois trata de todas as questões previamente suscitadas, inclusive a questionada nos Declaratórios, qual seja, a legalidade da correção monetária pelo IGPM após transcorrido o prazo de tolerância. Desse modo, da leitura do decisum, pode-se constatar que a matéria foi devidamente abordada, havendo inclusive decisão acerca da questão. Veja-se: Assim, pelo acima exposto, decido conceder empréstimo parcial de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de determinar que o saldo devedor seja congelado no valor encontrado em 30 de abril de 2012, ou seja, a partir de 01 de maio de 2012, não poderão mais incidir sobre este valor juros, correção monetária ou qualquer outro encargo, porém, no que diz respeito aos lucros cessantes determino, neste passo processual, a suspensão de seus efeitos. Isto posto, percebe-se que decisão não se eximiu de analisar a matéria, decidindo pela não incidência da correção monetária a partir da data assim especificada no caso em apreço. Portanto, a decisão atacada não deixou de analisar as questões trazidas à baila, apenas adotou entendimento contrário daquele pretendido pelo Embargante. Assim sendo, conheço dos presentes Declaratórios, contudo os rejeito pelos motivos previamente elencados, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada, inclusive para fins de prequestionamento. Belém, 31/07/14 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2014.04583647-34, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.020114-9 AGRAVANTE: JOHN CLEYBSON BRABO PACHECO ADVOGADO: DIEGO QUEIROZ GOMES OAB/PA DE Nº. 18.555 AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital/Pa, que nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu pedido de justiça gratuita. O agravante faz breve síntese da demanda e defende a concessão do benefício da justiça gratuita. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. Com base nestes fundamentos entendo que o recurso não merece ser admitido. Isto ocorre porque não fora juntada a certidão de intimação da decisão agravada. Portanto no caso presente está a se tratar de ausência de TODOS documento obrigatório, nos termos do art. 525 I do CPC, vejamos in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. O citado artigo estabelece que o Agravo deve obrigatoriamente ser instruído com cópias da decisão agravada, da respectiva Certidão de Intimação e das procurações outorgadas aos causídicos, bem como por todos os demais elementos essenciais para o deslinde da causa, como a inicial da ação ordinária e seus documentos. Assim, o presente Agravo não merece seguimento, em vista de estar insuficientemente instruído. Como é cediço, a correta formação do instrumento é ônus da parte recorrente, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças. A legislação ao estabelecer documentos obrigatórios para a formação do Agravo o faz para deixar claro qual a decisão agravada e seus fundamentos, a legitimidade do causídico para propor o recurso e também qual advogado está a patrocinar o Agravado para logo ser intimado da interposição e, finalmente, para poder ser aferida a tempestividade do recurso. Sem estes documentos sequer é possível a análise da admissibilidade recursal, portanto não se trata de formalismo exacerbado. Portanto, nem sequer pode ser aberto prazo para juntada posterior, patente a preclusão consumativa, pois tal ato deveria ter ocorrido quando da interposição do agravo de instrumento. Neste sentido há jurisprudência do C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do artigo 544 do CPC, sob pena de não conhecimento. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, compete à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3. A ausência de expediente forense, em virtude de ato local, deve ser comprovada no momento de interposição do recurso especial, entendendo-se inviável regularização nem mesmo no agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 4. "Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que os arts. 13 e 37 do CPC não se aplicam aos recursos excepcionais". 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1359963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Por fim esclareço que não é desconhecido a esta relatora o posicionamento tomado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, oportunidade na qual firmou o entendimento de que, com relação ao agravo do artigo 522 do CPC, se o tribunal de origem considerar ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser dada ao recorrente a oportunidade de complementar o instrumento. Vejamos o citado julgado: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) Entretanto, não se pode confundir peças necessárias e peças obrigatórias. No corpo do voto condutor o Ministro Massami Uyeda, compartilhando do posicionamento firmado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, esclarece: Todavia, após voto-vista proferido pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha e dos debates travados na sessão de julgamento, inclusive quanto à possibilidade de se discutir novamente, pelo procedimento dos recursos repetitivos, a matéria já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo os eminentes Ministros integrantes da colenda Corte Especial manifestado adesão à divergência, este subscritor também acolheu a tese vencedora, retificando o posicionamento anteriormente exposto, nos seguintes termos. O artigo 525 do CPC assim dispõe: "Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis." Todavia, a experiência na atividade jurisdicional trouxe à tona a necessidade de o agravo ser instruído com outras peças processuais, sem as quais o Órgão Julgador não teria elementos para a apreciação do recurso: as chamadas peças necessárias para a compreensão da controvérsia. Alguns doutrinadores tenderam a classifica-las como facultativas (Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero). Outros, as especificaram, simplesmente, como necessárias, mas sem o compromisso do recorrente ter que juntá-las no momento da interposição do recurso, devendo o magistrado, na falta delas, intimar a parte para complementar o instrumento (Fredie, Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha). Há, também, autores que esposam a tese segundo a qual a ausência de elementos indispensáveis para o julgamento do recurso ensejaria o seu não conhecimento (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery) ou até o desprovimento da irresignação (Manoel Caetano Ferreira Filho). Uma interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil e à luz dos princípios formadores do Direito Processual, em especial ao da instrumentalidade das formas, revela que, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indica-las e intimar o recorrente para junta-las aos autos. O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de garantir o acesso à Justiça, implica também no direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Destarte, tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afetado os autos como representativo da controvérsia (§ 1º do art. 543-C do CPC), submete-se à apreciação deste Colegiado a consolidação, pelo procedimento dos recursos repetitivos, da seguinte tese: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Aplicando-se esse enunciado ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento agora adotado por esta Corte. Assim, para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. E, no caso concreto, dá-se provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem indique quais peças seriam necessárias para a compreensão da controvérsia, abrindo-se prazo para o recorrente juntá-las aos autos. (negritos nossos). Da leitura do voto condutor do entendimento do C. STJ resta evidente que a necessidade de intimação da parte para apresentar peça faltante para a compreensão do Agravo apenas se aplica às necessárias ou facultativas e não às obrigatórias, como ocorre no caso dos autos. Decido. Deste modo é claro que o recurso resta manifestamente inadmissível, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 557, inciso I do CPC. Belém, 01 de agosto de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04589872-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.020501-8 AGRAVANTE: VALDENILSON PINHEIRO RODRIGUES. ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: CREDIFIBRA S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente ao norte identificado, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capita/Pa, que, nos autos de ação revisional de contrato ( processo de nº. 0028391-80.2014.8.14.0301), proferiu decisão negando os pleitos de consignação em pagamento; manutenção da posse do veículo; de proibição de negativação de seu nome nos cadastros de restrição de crédito, formalizados em sede de tutela antecipada. O recorrente faz breve síntese da demanda, e defende a presença dos requisitos concessivos aos pedidos formalizados em sede de tutela antecipada. Por fim, requer que as medidas sejam concedidas nesta sede recursal. Juntou documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida é, em tese, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. II- DA ANÁLISE DO MÉRITO. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Muitas das questões levantadas pela Agravante referem-se ao mérito da ação principal, de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. - Quanto a consignação em pagamento: Ocorre que, em um juízo perfunctório, não se tem como conferir credibilidade às alegações da demandante. Cabe rejeitar, portanto, os pleitos de autorização de depósito judicial de valores incontroversos, bem como de abstenção do cadastramento em órgãos de restrição ao crédito, pois não reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Ilustra-se: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO. Ação revisional de contrato de mútuo. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento. Validade. Impossibilidade de alteração unilateral pelo devedor. Precedentes do STJ. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Inserção de devedor em cadastros de inadimplentes por força de contrato objeto de revisão. Possibilidade. Depósito de parcelas incontroversas. Afastamento. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70039453212, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 25/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. 1. O mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de reintegração de posse. 2. É assegurado, à arrendadora, o direito de reaver liminarmente o bem arrendado, desde que configurada a mora do arrendatário mediante notificação prévia (Súmula 369 do STJ) encaminhada ao endereço do devedor; dispensável, por outro lado, o recebimento pessoal. 3. Ausência de demonstração da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Liminar mantida. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056483233, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/09/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (MANUTENÇÃO DE POSSE). 1. Possibilidade de concessão da antecipação da tutela em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a parte devedora efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS, REsp 1112879/PR e AgRg no REsp 957135/RS). 2. Ausente cópia do contrato objeto da ação revisional. Inviabilizado o exame da verossimilhança das alegações do recorrente. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047705124, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 02/03/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, inviável seu deferimento. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058376567, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 04/02/2014) Os provimentos liminares baseiam-se na aparência do bom direito e no perigo de eventual precipitação, pressupostos estes que não se verificam no caso em tela. Assim, entendo que não assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, deixo de acolher a presente argumentação. - Quanto a proibição de negativação do nome do agravado: O Colendo STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se faz necessária a clara demonstração da prova inequívoca. Vejamos: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214) O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Assim, deixo de acolher a presente argumentação. - Quanto ao pedido de proibição do banco/credor propor a ação de busca e apreensão: No que se refere à antecipação de tutela de proibição do agravado ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, a decisão recorrida não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, não é cabível obstar o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, pelo agravante, por tratar-se de exercício regular do direito do credor fiduciário, cabendo à devedora providenciar a sua defesa no respectivo processo. Destarte, deixo de acolher a presente argumentação. Diante do exposto, de forma monocrática, conforme permissivo do art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação acima. Belém, 08 de agosto de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04589884-44, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

PROCESSO Nº. 2014.3016642-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: SÃO CAETANO DE ODIVELAS. AGRAVANTE: DEYVISON RAFAEL MENDES MORAES. REPRESENTANTES LEGAIS: JOSIAS DA SILVA MORAES e MARIA PASCOA DO ROSÁRIO. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CASSEB PRADO. AGRAVADO: RONY DO ROSÁRIO DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DEYVISON RAFAEL MENDES MORAES contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (proc. n.º0004421-24.2013.814.0095), ajuizada por RONY DO ROSÁRIO DOS SANTOS, ora agravado. É o necessário relatório. Decido monocraticamente. Como é cediço, todo recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), como pressupostos necessários que antecedem ao mérito recursal. Para o conhecimento do Agravo de instrumento, faz-se necessário observar, quanto à regularidade formal, o que dispõe o artigo 525, inciso I, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm Denota-se, da dicção do dispositivo citado, que ao agravante é obrigatória a formação do instrumento acompanhada de cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No caso vertente, desde logo, vislumbra-se que o agravante não instruiu o recurso com o devido instrumento de procuração do agravado. Observa-se da peça recursal que o agravado apresentou manifestação à contestação, conforme cópia às fls.41-43, peça esta assinada pelos advogados Gabriel Silva Malheiros do Nascimento (OAB/PA 14.720) e Maycon Valente Pantoja (OAB/PA 17.309), sendo que o agravante não juntou a respectiva procuração outorgada pelo agravado, mas apenas indicou o endereço dos patronos do agravado, como sendo à Av. Conselheiro Furtado, Ed. Síntese XXI, Sala 503, Bairro São Braz, Belém, Pará, denotando que o mesmo não é patrocinado pela Defensoria Pública. Assim, tenho que o recurso não merece seguimento por ausência de peça obrigatória, cuja juntada posterior não se admite, eis que competia ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, inclusive com certidão atestando a ausência de procuração, se este for o caso, consoante se observa dos precedentes jurisprudenciais que transcrevo a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO ART. 525, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1.- Consoante já decidiu esta Corte, a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada posterior. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1288927/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 30/03/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR JUNTADA DAS PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. 3. Estando ausente a procuração nos autos do processo originário, caberia à recorrente, até a formação do instrumento, promover a juntada de certidão do Tribunal recorrido comunicando a inexistência de procuração dos advogados da parte agravada, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 4. "De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa." (EREsp 478.155/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 21/02/2005). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1403041/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 16/12/2011) Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto inadmissível, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 11 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04589847-58, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

PROCESSO Nº 2013.3.021943-2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: RONALDO DA SILVA FAVACHO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, movida por RONALDO DA SILVA FAVACHO, contra decisão proferida pela 1ª Câmara Cível Isolada, consubstanciada nos acórdãos n.º131.503 e n.º136.624, que, à unanimidade de votos, negaram provimento à apelação e aos embargos de declaração, cujas ementas restaram assim construídas: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS. A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO SE TRATA DO MÉRITO DO ATO, CONFORME EQUIVOCADAMENTE AFIRMA O APELANTE EM SUA PEÇA RECURSAL, MAS DE OBEDIÊNCIA AO INCISO XXXV, DO ART.5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DESTE MODO, SE ESTE SE DER POR SATISFEITO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ ACOSTADO E SENDO A QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, ESTE DEVERÁ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NOS TERMOS DO ART.330 DO CPC. NÃO HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA NA PORTARIA EM ANÁLISE, NEM MESMO ADEQUAÇÃO ÀS TIPIFICAÇÕES OU A EXPOSIÇÃO PRECISA DOS FATOS, O QUE MACULA DE MORTE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PÚBLICO COMO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. É IMPRESCINDÍVEL QUE NA PORTARIA HAJA A DESCRIÇÃO DA ACUSAÇÃO, COM A EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO LEGALMENTE PREVISTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART.20 DO CPC. REEXAME CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. O QUE O EMBARGANTE CHAMA DE OMISSÃO É SIMPLESMENTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo ou para efeitos de pré-questionamento. III Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.¿ O recorrente alega que houve violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a falta de fundamentação da decisão impugnada, apontando como violados os artigos 5º, II, LV, art.37, caput, II e LV, art. 39 e art. 93, IX, todos da Constituição Federal. Sem custas. Porte de remessa e retorno recolhidos com comprovantes juntados às fls.646-647. As contrarrazões foram apresentas às fls.653-657. Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. Instância exaurida, recurso tempestivo, interposto por parte legítima e com interesse recursal, por ter sido parte vencida. Preparo inexistente, mas a recorrente é a Fazenda Pública, sendo assim, isenta das custas (art. 511, §1º, do CPC) e tendo comprovado o pagamento do porte de remessa e retorno (fls.646-647). No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento. - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. II E LV e ART. 39, DA CF/88. Registre-se, inicialmente, que não houve o necessário prequestionamento explícito das matérias pertinentes aos dispositivos constitucionais supramencionados, pelo que, inviável o apelo extraordinário, tanto porque não se trata de questão objeto da demanda, bem como não foi devidamente retratada nas decisões anteriores, atraindo, assim, a aplicação do teor da súmula n.º282 do STF, que determina o seguinte: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿. - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL). No tocante à suposta violação ao princípio da legalidade estrita, que deve nortear a Administração Pública, é necessário destacar que tal alegação não pode ser objeto de recurso extraordinário, conforme dicção da súmula 636 do STF, in verbis: ¿Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida¿. Tal entendimento deve ser estendido às alegações pertinentes aos demais princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, os quais, inclusive, já foram objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou a existência de repercussão geral, conforme o acórdão paradigma no ARE n.º748371, que consignou o seguinte: ¿Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.¿ (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também inviável, na seara do recurso extraordinário, a análise da suposta violação, porquanto o julgamento da causa depende de prévia apreciação da aplicação de normas infraconstitucionais, a saber a violação ao art. 535 do CPC, pelo suposto não adequado julgamento dos embargos de declaração, conforme se depreende da jurisprudência do STF: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROECSSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 5. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (ARE 846239 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) ¿EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ¿a¿, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.¿ Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (RE 851201 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015) Ante o exposto, quanto à matéria abrangida pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou a existência de repercussão geral, conforme o acórdão paradigma no ARE n.º748371, indefiro o recurso, nos termos do art. 543-A, §5º, do CPC. Quanto ao mais, nego seguimento. Publique-se. Intime-se. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 10/04/2015  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01364927-86, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº 2013.3.030553-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: EDILSON DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ     Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 136.627 (fls. 125-127) e 138.209 (fls.133-134). A matéria jurídica debatida diz respeito à adicional de interiorização de militar do Estado, sendo que a ementa do primeiro julgado ¿ mantido sem alterações após o julgamento dos embargos de declaração ¿ restou assim construída: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPULSANDO OS AUTOS É POSSÍVEL CONSTATAR QUE NO PERÍODO QUE O AUTOR ALEGA TER PRESTADO SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, NA VERDADE SUA LOTAÇÃO FOI NO MUNICÍPIO DE MARITUBA. O ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 027 DE 1995 ESTABELECE O MUNICÍPIO DE MARITUBA COMO REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO HA FATO GERADOR NO CASO EM COMENTO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (201330305538, 136627, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 11/08/2014) A questão em tela, portanto, discute o direito à gratificação instituída por lei estadual. Inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal sedimentaram o entendimento de que inexiste repercussão geral acerca da discussão relativa à percepção da gratificação instituída por lei de âmbito estadual, em razão da matéria ser de cunho eminentemente infraconstitucional, senão vejamos: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 6.371/73, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 569.066, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/04/2010)¿. ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA ¿ GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 605.993, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30/04/2010)¿. ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DE DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 746.996, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04/06/2010)¿.  ¿MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DI ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 609.466, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 04/06/2010)¿. (Grifos não originais) O Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em Recurso Extraordinário, tendo em vista tratar de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, destaco a manifestação lançada no RE nº 590.415 ¿ RG/SC: ¿(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte¿. (Precedentes: AI nº 743.681/BA RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09). A arrematar, trago à colação entendimento do STF em caso similar ao dos vertentes autos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 569066-RG/RN (Tema 252). Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 11/03/2010) Pelo exposto, com base no §5º do art. 543-A, do Código de Processo Civil, indefiro o presente recurso, diante da inexistência de repercussão geral. À Secretaria para os devidos fins. Belém (PA), 20/03/2015       CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00956938-10, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº: 20143019793-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELEM AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Dra. Marta Maria Vinagre Bembom e outros AGRAVADO(S): MARCEONE FARIAS CORREA ADVOGADO (a): Dr. Elmano Martins Ferreira. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA contra decisão (fls. 16-21) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Civil da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária deferiu antecipação de tutela, determinando dentre outros que a recorrente pague mensalmente até o dia 05 de cada mês, a importância de 0,5% (meio por cento) do valor do bem previsto no contrato, a título de indenização por descumprimento do prazo de entrega até a disponibilização da unidade ao consumidor, sendo o valor apurado corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Nas razões recursais o agravante alega que simplesmente o juiz singular impôs ao recorrente o pagamento de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato que corresponde a R$ 1.366,83 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) ao mês à agravada, referente a suposto lucros cessantes sofridos em razão do atraso na obra. Assevera a ausência de prova, não cabendo por conseguinte o pagamento dos lucros cessantes. Afirma ser incabível a tutela de dano hipotético. Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Em análise aos autos, vislumbro a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito pretendido. Verifico a presença o fumus boni iuris, pois o juiz singular fixou o pagamento do valor de 0,5% (meio por cento) do valor do bem previsto no contrato, a título de indenização por descumprimento do prazo de entrega até a disponibilização da unidade ao consumidor, sem que houvesse a apuração/avaliação do real valor a ser pago nessas hipóteses, já que tal situação não está prevista no contrato de compra e venda, bem como, não houve qualquer instrução processual nesse sentido. Ante o Exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação acima. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se Belém, 11 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04589369-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-11)

PROCESSO Nº: 2014.3019410-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB Advogados: Dr. José Ronaldo Martins de Jesus e outro. AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA Defensora Pública: Dra. Ana Paula Pereira Marques Vieira. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pela SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM SEMOB contra decisão (fls. 14-16) proferida pelo Juizo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada (Processo n.º 0024079-61.2014.814.0301), deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar aos réus, MUNICÍPIO DE BELÉM E SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB, que concedam ao requerente o passe livre, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser suportado pelos representantes legais dos requeridos. O Agravante historia que o autor/agravado propôs a ação em epígrafe, sob a alegação de que é portador de deficiência visual e, portanto, faz jus à isenção tarifária com acompanhante. Requereu, em tutela antecipada, a concessão de passe livre, o que foi deferido pelo Juízo a quo, sendo essa a decisão ora agravada. Sustenta a inexistência de plausibilidade do direito invocado para concessão da tutela, uma vez que o caso do autor/agravado, evidenciado no laudo médico anexo aos autos, não se enquadra como deficiência visual, nos termos dos parâmetros estipulados pelo art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/1999 e pelo art. 146, VI, dda Lei Orgânica do Município de Belém. Assevera que a decisão agravada causa dano de difícil reparação, pois, além de ser ilegal, traz prejuízo ao sistema de transporte coletivo de passageiros de Belém, por conta do efeito multiplicador e da redução no custeio do sistema. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Sobre o tema, assim se manifesta José Eduardo Carreira Alvim: Pela remissão feita ao art. 527, II, do CPC, ao art. 558, vê-se que, em qualquer caso, além de agravar, deve a parte demonstrar que a decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, não bastando a prática posta em uso no foro, de agravar e formular pedido de suspensão, seja em preliminar, seja no final do recurso. Isto porque, a fundamentação do recurso de agravo é uma e a fundamentação do pedido de suspensão é outra diversa. (Recurso de agravo e o efeito ativo, Revista Del Rey, nº 3, setembro de 1998, pg. 12). Destarte, à luz do ensinamento alhures e, em análise aos documentos e argumentos trazidos a estes autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos. Demonstrada está a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que, em cognição sumária, o resultado da avaliação oftalmológica do agravado, atestado por meio do laudo médico à fl. 34, não se enquadra nos parâmetros legais para concessão da isenção tarifária aos deficientes visuais, nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/1999 e do art. 146, VI, dda Lei Orgânica do Município de Belém. Ademais, o perigo da demora está patente, haja vista o possível efeito multiplicador que a manutenção da decisão agravada trará, o que acarretará redução no custeio do sistema de transporte coletivo de passageiros de Belém. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém/PA, 11 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04589382-95, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-11)

PROCESSO Nº 2014.3.018169-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ- FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Advogado (a): Dr. Elisio Augusto Velloso Bastos Procurador do Estado AGRAVADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado (a): Dr. Leonardo Alcantarino Menescal e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 41-51), que nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciados nas AINFs n. 182012510000366-7 182012510000367-5, 182012510000368-3, 182012510000369-1, 182012510000370-5, 182012510000371-3, 182012510000381-0, 182012510000382-9, 182012510000383-7, 182012510000384-5, 182012510000385-3, 182012510000386-1, 182012510000387-0, 182012510000388-8, 182012510000390-0, 182012510000391-8, 182012510000392-6, 182012510000393-4, 182012510000394-2, 182012510000395-0, 182012510000396-9, 182012510000397-7, 182012510000398-5, 182013510000033-9, 182013510000035-5, 182013510000037-1, 182013510000038-0, 182013510000040-1, 182013510000041-0, 182012510000389-6, 182013510000045-2, bem como, autorizar a emissão de Certidão Positiva com efeito Negativa dos Tributos estaduais na forma do art.206 do CTN e que o requerido se abstenha de efetuar apreensões de mercadorias da Autora nos postos fiscais em virtude da condição de ativo não regular gerada pelo status de vencidos dos AINFs, objetos da presente ação até o julgamento do mérito da ação. Por fim, indeferiu o pedido de reunião de ações. Historia que foi proposta contra si uma ação discutindo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, a qual estaria sendo cobrada equivocadamente já que incluía, na base de cálculo, valores referentes a encargos setoriais, tarifas de distribuição de energia, valores este que não guardariam relação com o fato gerador do imposto. Que na inicial, consta a afirmação de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD tem natureza de tarifa e que representa a remuneração paga pelo consumidor para usar o sistema de distribuição de energia elétrica, concluindo pela inconstitucionalidade da sua inclusão na base de cálculo do ICMS, uma vez que não corresponde à energia efetivamente consumida. Argui que, a liminar não poderia ter sido deferida sem caução idônea. Sustenta a ausência de verossimilhança da alegação e diz que a Lei n.9.427/1996 definiu que as tarifas para o serviço público de energia elétrica devem remunerar o serviço pelo preço. Informa ainda que a definição regulamentar do ressarcimento do custo de transporte envolvido para o acesso aos sistemas de transmissão e distribuição está previsto na Lei n.9.074/1995 e Portaria DNAEE n.459 de 10 de novembro de 1997. Destaca que o custo de transporte envolvido foi regulamentado como encargo pelo uso do sistema de transmissão e encargo pelo uso do sistema de distribuição. Explica que sobre o maior valor entre a demanda medida e a contratada, expressas em KW, seria aplicada a tarifa pelo uso do sistema de transmissão ou tarifa pelo uso do sistema de distribuição, ambas em R$/KW. Nessa linha, esclarece que o ressarcimento do custo do transporte envolvido e previsto na Lei 9.074/1995 não representa nova forma de remuneração às distribuidoras e transmissoras pelo fornecimento de energia elétrica. Afirma que na regulamentação inicial a tarifa pelo uso do sistema de distribuição e tarifa de uso pelo sistema de transmissão equivalem à tarifa de demanda e incidem sobre a demanda de potência representando o encargo pelo uso do sistema de distribuição e encargo pelo uso do sistema de transmissão. Alega que a tarifa pelo uso do sistema de transmissão e distribuição, prevista na DNAFE 459/1997 foi substituída pela tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) denominação utilizada nas regulamentações posteriores. Relata que a Resolução 152, de 3 de abril de 2003, alterou a metodologia de cálculo da TUSD e a partir da referida Resolução, a TUSD estabelecida na Resolução ANEEL 286/1999 em R$/KW, correspondente à tarifa demandada, passou a ser denominada TUSD-Fio (R$/KW) e foi criada a TUSD- Encargos (R$/MWh) onde o consumidor livre paga à distribuidora de energia uma tarifa pelo fornecimento da energia contratada no mercado livre.Que a tarifa de consumo (R$/MWh) passou a ser denominada Tarifa de Energia (TE). Menciona que a alocação correta dos custos de distribuição e transmissão ocorreu com o realinhamento tarifário que igualou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, para os consumidores cativos e livres a partir de 2008. Destaca que ao contrário do arguido pelos agravados existe relação direta entre a TUSD e a energia efetivamente consumida pelo consumidor final, vez que a energia é bem móvel intangível que, para ser consumida, depende necessariamente de todo o sistema integrado de transmissão e distribuição. Sustenta que a cobrança da TUSD, encargos não é ilegal e está amparada, em especial, no art.155,II,§2º, IX, b, e §3º da CF/88. Aduz a existência do periculum in mora in verso, bem como, a possibilidade de efeito multiplicador da decisão o que traz enorme risco à economia do Estado. Afirma ainda que há risco de grave dano vez que se encontra proibido de exercer direito discricionário já que está impossibilitado de exercer sua competência tributária. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do agravo de instrumento. Junta documentos de fls.39-252. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Segundo a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar de fato os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, até porque, em uma análise não exauriente, verifico que o fumus boni iuris não resta robustamente demonstrado. Explico. Analisando os Autos de Infrações e Notificações (fls.90-92-94-96-98-100-102-104-106-108-110-112-114-116-118-120-122-124-126v-129-131-135-137-139-141-143-145-147) constam no campo Descrição da Infração e Enquadramento Legal que o contribuinte deixou de recolher ICMS relativo as operações dos encargos de uso do sistema de transmissão e conexões nas entradas de energia elétrica. Ocorre que, a jurisprudência do STJ tem pacificado o entendimento de que a simples disponibilização da potência elétrica no ponto de entrega, pode constituir - e efetivamente constitui fato gerador da tarifa do serviço público de energia, mas não constitui fato gerador do ICMS, que tem como pressuposto indispensável a efetiva geração de energia. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ.PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final. (EDcl no AgRg no REsp 1359399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) grifei TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ . 1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de "transporte de energia elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. "Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público." (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283). 3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da "mercadoria", e não do "serviço de transporte" de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no "transporte de energia elétrica" incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir "fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp 1135984 / MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ: 08/02/2011 ) No tocante ao periculum in mora também não resta demonstrado eis que o agravante limita-se a arguir o periculum in mora in verso, bem como, a possibilidade de efeito multiplicador da decisão o que traz enorme risco à economia do Estado. Ocorre que essas arguições por si só não ensejam o reconhecimento do referido requisito. Com efeito, neste momento processual entendo que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão do efeito pretendido. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, ao Ministério Público para os fins devido. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 04 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04587853-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-08, Publicado em 2014-08-08)

PROCESSO Nº 2014.3.0115833-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: BRUNO CARLOS BATISTA MUNIZ. Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Advogado (a): Dra. Luana Silva Santos OAB/PA nº 16.292, Dra. Marília Dias Andrade OAB/PA nº 14.351 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Bruno Carlos Batista Muniz, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fls. 25-26), que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Processo nº 0002640-98.2014.814.0040, indeferiu o pedido de gratuidade, determinado o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. O Recorrente em suas razões (fls. 02-19), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo. Faz um histórico processual narrando que após distribuída a demanda, foi designada audiência, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Requerida, que já apresentou defesa nos autos. Que após estes fatos, em 11-6-2014 foi publicada no Diário de Justiça, decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, bem ainda, decidiu sobre desentranhamento das peças mediante cópias em caso de desistência da ação. Esta é a decisão objeto do agravo. Argumenta sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e da antecipação de tutela. Requer, a título de antecipação de tutela, seja dado efeito suspensivo à decisão. Junta documentos às fls. 20-65. RELATADO. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade requerida. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Agravante pretende a suspensão da decisão agravada que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do Agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Destarte, em análise não exauriente ao presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos. O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos expostos, considerando que compete à parte utilizar ou não do Juizado Especial, e isso não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual, bem como, o fato do recorrente ser autônomo e não dispor de renda suficiente para pagar as despesas processuais(fl.2) corroborado na declaração de pobreza acostada à fl.53. Quanto ao periculum in mora, resta comprovado diante da imposição do recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias sob pena de não conhecer a ação proposta. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém, 1º de agosto de 2014. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04587960-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-08, Publicado em 2014-08-08)

PROCESSO Nº. 2014.3.018381-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARABÁ. AGRAVANTE: VALE S/A. ADVOGADO: MÁRCIO AUGFUSTO MAIA MEDEIROS OAB/PA DE Nº. 9114. AGRAVADA: EDNA ALVES BEZERRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória proferida pela Vara Agrária de Marabá, que indeferiu pedido de tutela antecipada, em que fora pleiteado imediata servidão mineraria. O recorrente alega em sua peça recursal: que há interesse nacional e utilidade pública na servidão mineraria; pedindo o deferimento da antecipação de tutela, e que seja dado integral provimento ao recurso para conceder liminar de imissão na posse do agravante na área de interesse do imóvel especificado. Juntou documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria. É o breve relato. DECIDO. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por VALE S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá. DO CONHECIMENTO Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. art. 522, caput, do CPC recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental porque, em tese, há perigo de grave dano ao agravante. MÉRITO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por VALE S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Agrária de Marabá, que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada pela autora. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Muitas das questões levantadas pelo Agravante referem-se ao mérito da ação principal, de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada no sentido está corretamente alicerçada no permissivo para o deferimento da tutela antecipada ou não. Pois bem, passo a analisar. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux: A prova, via de regra, demonstra o 'provável', a ´verossimilhança', nunca a 'verdade plena' que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a 'prova inequívoca' para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador: Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um 'dano irreparável' que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma quase certeza, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de lógica do razoável. No caso dos autos, tenho modificado meu posicionamento anterior no sentido de entender presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada em favor da Agravante para que possa imitir na posse da servidão mineral objeto da lide. A servidão mineraria é um direito real de utilidade pública, que não pode ser confundido com as servidões previstas no Código Civil, em que predomina o interesse particular, nos termos do artigo 5º, f, do Decreto-Lei n.º3.365/1941. Daí que a mineração transcende à esfera do individual, porquanto os benefícios decorrentes da atividade são revestidos não apenas em favor do titular dos direitos, mas também ao Estado e a Sociedade. Além do mais não se constitui em faculdade e sim dever do proprietário do solo permitir o ingresso e o exercício das atividades minerarias, atividade de interesse nacional e de aplicação do princípio da função social da propriedade. Neste sentido já tem compreendido esta Egrégia Corte em Decisões Monocráticas de lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura no Agravo de Instrumento n. 2012.3.0185428 e o Des. José Maria Teixeira do Rosário no Agravo de Instrumento n. 2012.3.0185501. Em situações análogas nossa Egrégia Corte já tem decidido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CAUÇÃO DO JUÍZO. (ACÓRDÃO Nº 117.179. DJE de 11/03/2013. SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MARABÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123025942-1 AGRAVANTE: ATLÂNTICO CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO BRASIL S/A. AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS. RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREECHIDOS. UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO À LUZ DO ART. 15 DO DECRETO LEI Nº3.365/41. SUSPENSÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Nº DO ACORDÃO: 92386. Nº DO PROCESSO: 201030093665. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: TUCURUI. PUBLICAÇÃO: Data:04/11/2010 Cad.1 Pág.88. RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES). Entendo que resta presente a fumaça do bom direito em favor da Agravante, uma vez que deve prevalecer o interesse publico em detrimento do particular. Consigno que não obstante o Código de Mineração discorra em seu artigo 60 que é necessária prévia indenização para a servidão, a qual deve ser deferida mediante caução de R$ 203.460,16 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), que equivale ao dobro do apresentado pelo laudo técnico da agravante (fl.29/37), montante que entendo suficiente para todos os ditames legais, até que seja determinado pelo julgador o valor da indenização e de eventuais danos que possam ocorrer na área. Com base nos mesmos fundamentos percebo presente o fundado receio de dano irreparável, já que a empresa deve iniciar suas atividades na área para utilização mineralógica na região. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em Tribunal Superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Diante do exposto, de forma monocrática, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para imitir a Agravante na posse do imóvel objeto da lide, contudo, que seja mediante caução judicial no valor de R$ 203.460,16 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos). Belém, 17 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04587208-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-07, Publicado em 2014-08-07)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.014256-7 AGRAVANTE: A.A.G. ADVOGADO: Raphael da Costa Alves Rocha e Outro REPRESENTANTE: W. L. de O. S. ADVOGADO: Camilla Faciola Pessoa Lobo Def. Pública AGRAVADO: K. J. S. G. RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-17) interposto por A.A.G.contra r. decisão (fl. 57) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos Processo n.º 0012573-32.2013.814.0040 interposta pela agravada W. L. de O. S. em face do agravante, decidiu nos seguintes termos: Considerando a manifestação da parte autora de fl. 31/33, bem como conforme a certidão da secretaria à fl. 30, de que o réu não cumpriu com sua obrigação de pagar o débito alimentar , não satisfazendo os requisitos do artigo 733 do CPC, decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 60 dias , até o efetivo pagamento dos alimentos vencidos, acrescidos de correção e juros de 1 % (um por cento) ao mês, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo. Cumpra-se com urgência, expedindo-se m andado de prisão. Inconformado com a decisão de primeiro grau o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo a suspensão da decisão que determinou a sua prisão. É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que, o feito já foi sentenciado pelo magistrado de primeiro grau. Vejamos: SENTENÇA - K.J.S.G., representada por sua genitora WAG LENE DE OLVEIRA SOUZA, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo para requerer a execução de alimentos em face de ALEX AZEVEDO GOMES, pelos fundamentos descritos na exordial. Após a prisão do executado (fls. 35 e 53/54), as partes entabularam acordo, e requereram sua devida homologação, conforme termo às fls. 55/56. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A transação havida entre as partes relativamente ao direito que se discute nos autos, uma vez homologada, importa na extinção do processo com julgamento do mérito. É que, pela manifestação e suas vontades na resolução do conflito, embora se trata de direitos indisponíveis, não há vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para cumprimento do acordado. No caso dos autos, as partes manifestaram interesse em conciliar, fazendo juntar o respectivo termo às fls. 55/56. Assim, verifico que o acordo foi entabulado de forma amigável pelas partes, sem constrangimento ou qualquer vício de consentimento. Desta feita, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros, e resguarda os interesse de menor, não há empecilho a homologação do acordo firmado entre os requerentes. Isto posto, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO havida entre as partes, representada pelo instrumento de fls. 55/56, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 269, III, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA do executado. Sem pagamento de custas e de honorários advocatícios. P. R. I. Com o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações nos nossos registros. Parauapebas/PA, 16 de julho de 2014. Eline Salgado Vieira. Juiz (a) de Direito. Ressalto que não se pode desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Com a decisão que homologou por sentença a transação havida entre as partes, evidencia-se que o presente recurso perdeu seu objeto, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. Belém-PA, 29 de julho de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04587482-72, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-07, Publicado em 2014-08-07)

Decisão Monocrática Tratam-se de Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto J. de F. Como cediço, a decisão que defere ou indefere o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não é passível de recurso, sujeitando-se apenas a pedido de reconsideração, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. - A Lei 11.187/2005 tornou irrecorrível decisão de Relator que, em agravo de instrumento nos Tribunais de segundo grau, defere ou indefere pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos do recurso. - A supressão expressa do recurso anteriormente previsto contra tal decisão não pode ser contornada pela utilização do agravo previsto no Art. 39 da Lei 8.038/90. - A Lei 8.038/90, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal", não se aplica aos Tribunais de segundo grau. (REsp 1006088/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2008, DJe 05/03/2008) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem incabíveis à espécie. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. (2014.04586334-24, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-07, Publicado em 2014-08-07)

ACÓRDÃO Nº 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº: 2014.3.000244-8 REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: Juízo de Direito da 8º Vara de Santarém. SENTENCIADO: Município de Santarém. ADVOGADO(A): Wilson Luiz Gonçalves Lisboa. SENTENCIADO: Aluisio Pereira Silva. ADVOGADO(A): Edenmar Machado Rosas dos Santos RELATORA: DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INCABIMENTO. EM MANDADO DE SEGURANÇA, SOMENTE, CABE REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE CONCEDER A ORDEM. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 14 DA LEI Nº 12.016/09.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORIO Trata-se de reexame necessário remetido pela JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº0002019-05.2013.8.14.0051) impetrado por ALUISIO PEREIRA SILVA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM,tendo a sentença denegado a segurança pleiteada, por ausente o direito liquido e certo. O Ministério Público, nesta instância recursal, entende deva ser julgado prejudicado o reexame necessário. Vieram os autos, conclusos. É o relatório. VOTO Não é de ser conhecido o reexame necessário. Em mandado de segurança somente cabe reexame necessário da sentença que conceder a ordem. Nesse sentido, o § 1º, do art. 14, da Lei nº 12.016/09, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Portanto, inexistindo recurso voluntário das partes e sendo a sentença de improcedência, incabível apresenta-se o reexame necessário. Sobe o tema os julgados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INCABIMENTO. Em mandado de segurança, somente, cabe reexame necessário da sentença que conceder a ordem. Inteligência do § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/23454710/par%C3%A1grafo-1-artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009, do art. 14http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23454730/artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 da Lei nº 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09/09. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70056723158, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014;Publicação:Diario da Justiça do dia 26/03/2014). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A sentença que denega a segurança, forte no art. 14http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23454730/artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/23454710/par%C3%A1grafo-1-artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 da Lei nº 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09/2009, não está sujeita ao reexame necessário. Precedentes. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Reexame Necessário Nº 70054161062, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 22/05/2013;Publicação:Diária da Justiça do dia 28/05/2013). PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO.Não se conhece do reexame necessário diante de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. Inteligência do § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/23454710/par%C3%A1grafo-1-artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 do art. 14http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23454730/artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 da Lei nº 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09/09 e do art. 475http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10687285/artigo-475-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. Precedentes do TJRGS. Reexame necessário não-conhecido. (Reexame Necessário Nº 70059694133, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/05/2014) Por conseguinte, o caso em apreço, é o mais do que típico de não conhecimento, pois de reexame necessário não se trata, como visto. Ante o exposto, convergindo com o parecer ministerial não conheço do reexame necessário. É como voto. Belém/PA, 29 de julho de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04586087-86, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.018444-4 AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A AGRAVADO: REGINALDO BRAGA CARNEIRO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVIONAL DE CONTRATO. ABSTER DE INSCREVER O NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem contratual, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HSBC BANK BRASIL S.A contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais nº 0049062-61.2013.814.0301, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o agravante se abstenha de negativar o nome do agravado junto aos órgãos de restrição ao crédito, até o deslinde da lide, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Requer, assim, que este juízo ad quem conceda efeito suspensivo ao recurso a fim de que seja revogada a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo. No mérito, requer o provimento do presente recurso. O agravante juntou documentos às fls. 18/118. É o relatório. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A Lei n.º 11.187, de 19.10.05, deu redação ao inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa: (...) Ressalte-se que o agravo, na forma retida, passou a ser o recurso cabível, em regra, contra as decisões interlocutórias, sendo a interposição por instrumento cabível apenas por exceção, nos casos em que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, situações jurídicas estas que não se verificam no caso em exame. Nesse sentido é a redação do caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dada também pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor no dia 19/01/2006, o qual se transcreve a seguir: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em análise a parte autora, ora agravante, se insurgiu contra decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do CPC. Ocorre que, no caso em tela, inexiste demonstração de que a decisão hostilizada possa causar algum dano de natureza grave ou mesmo irreparável à recorrente, quanto mais no feito em exame. Portanto, não havendo a demonstração acerca do pressuposto recursal do agravo de instrumento perigo de lesão grave ou de difícil reparação -, impõe-se a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUGUROS. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA AO EFEITO DE MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE PACTAUDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/05. NÃO RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SUA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019561422, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 07/05/2007). Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 24 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04585178-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019363-5 AGRAVANTE: JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CALDAS AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CALDAS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital , nos autos da Ação Revisional com pedido de tutela antecipada n. 0014541-90.2013.814.0301, ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que a situação financeira do agravante não se coaduna com as disposições legais para concessão do benefício. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois viola o princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. Alega que encontra-se sem condições de pagar, custas processuais, sem prejuízo próprio, bastando para a concessão do benefício a simples afirmação de pobreza. Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. Constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais (fls. 29), sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, fazendo jus ao benefício pleiteado. O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde. Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012) Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, onde a agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas da ação, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere. Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula. Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbiu-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 28 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04585085-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20143019520-1 AGRAVANTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: WALDEMAR DA COSTA SOUZA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPRATICABILIDADE. A consequência jurídica para a não exibição de documentos é aquela prevista no artigo 359, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo a fixação de pena de multa. Agravo de Instrumento conhecido e provido, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento proposto por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face a decisão do Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, nos autos da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e a manutenção de posse do veículo proposta por WALDEMAR DA COSTA SOUZA, que fixou por descumprimento na hipótese de não apresentação do contrato de financiamento objeto da demanda. O agravante sustenta, em síntese, que a exibição de documento deve observar o disposto no art. 362 do CPC, razão que na hipótese de descumprimento deveria determinar a busca e apreensão e não arbitrar multa. Defende ainda que o quantum arbitrado está desprovido de fundamentação, bem como na eventual incidência somente seria exigida com a intimação pessoal da Agravante. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o provimento do recurso ao final, para que seja desconstituída a decisão que arbitrar multa por descumprimento. É o relatório. DECIDO. Da análise da controvérsia, constato que a decisão recorrida está em desconformidade com a Súmula 372 do STJ, que dispõe: na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Tal orientação veio ao encontro do que já era a majoritária jurisprudência dos Tribunais Pátrios, corroborando a tese de que a consequência para o desatendimento da ordem de exibição de documentos é a penalidade prevista no art. 359 do CPC, qual seja, a admissão de veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, e não a imposição de astreintes. Transcrevo precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPRATICABILIDADE. A consequência jurídica para a não exibição de documentos é aquela prevista no artigo 359, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo a fixação de pena de multa. AGRAVO PROVIDO DE PLANO EM MONOCRÁTICO. (Agravo de Instrumento Nº 70028785152, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 19/06/2009). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a multa imposta pelo Juízo de piso, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 29 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04585082-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

PROCESSO N.º 2014.3.011226-3. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ACARÁ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOÃO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VALENTE DA SILVA OAB/PA 5.185. APELADO: MUNICÍPIO DE ACARÁ. ADVOGADO: JOSÉ IRAN ARAÚJO SOUZA OAB/PA 11.101 E OUTROS. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de autos de apelação cível em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acará que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade (Processo n.º 0000254-53.2009.814.0076) movida pelo Município de Acará em face do seu ex-gestor municipal, João Ricardo Alves de Oliveira. A peça vestibular narra que a municipalidade, através de consulta ao SISPCO-WEB do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tomou conhecimento sobre a irregularidade na prestação de contas referentes ao recurso destinado ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no valor de R$ 98.962,00 (noventa e oito mil e novecentos e sessenta e dois reais) no exercício financeiro de 2006. Sustenta o ente público que ao deixar de prestar conta de forma correta, o ora apelante cometeu ato de improbidade previsto no art. 11, inciso VI da Lei 8.429/92. Requereu a condenação do ex-gestor municipal nas sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa. Para provar o alegado, a Municipalidade juntou consulta de liberação do FNDE em favor do Município de Acará no ano de 2006 (doc. de fl. 10) e o extrato da situação da prestação de contas do ente federado à fl. 11. Regularmente citado (fl.41), o requerido não apresentou defesa preliminar. A petição inicial foi recebida às fls. 43/44. Contestação acostada aos autos às fls. 51/53. O Ministério Público se manifestou pela improcedência da ação em parecer de fls. 75/76. O juízo a quo julgou antecipadamente a lide e, convencido de que houve a prática do ato de improbidade tipificado no art. 11, incisos II e IV da Lei 8.429/92, aplicou ao requerido as penalidades do art. 12, inciso III da supracitada lei, impondo-lhe a pena de ressarcimento ao erário público no valor de R$ 98.962,00 (noventa e oito reais e novecentos e sessenta e dois reais), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o montante da remuneração recebida pelo réu à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos (fls. 78/83). Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, no qual sustenta: 1) ausência de motivação na decisão que recebeu a inicial; 2) cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; 3) a legitimidade para reaver recursos financeiros resultante de repasses firmado entre o Município e a União Federal é de exclusividade da União Federal; e 4) falta de provas do ato de improbidade que lhe foi imposto. Requer a nulidade da sentença recorrida e o total provimento ao apelo ofertado (fls. 93/100). Informa ainda o apelante que ajuizou ação cautelar de exibição de documento em face do Município de Acará para que fosse apresentado o processo licitatório e o contrato de prestação de serviço jurídico firmado entre a Municipalidade e o advogado Edgar Cesar Travassos, a qual foi extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, II e III do CPC. O apelo foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (fl. 130). Às fls. 134/139 consta petição em papel timbrado do Município de Acará em nome do apelante, porém assinada pelo procurador municipal do apelado, na qual se requer o cancelamento da distribuição do recurso em face de não ter sido preparada no prazo legal. Parecer do órgão ministerial às fls. 162/167 pelo conhecimento e provimento da apelação, com a cassação da sentença recorrida e retorno dos autos ao juízo de piso para prosseguimento do feito. Em despacho de fl. 168 determinei a intimação das partes para esclarecimento sobre o petitório de fls. 134/139, sob pena de ser recebida como pedido de desistência recursal. Conforme consta na certidão de fl. 170, as partes regularmente intimadas, quedaram-se inertes. Os autos retornaram-me conclusos. É o necessário relatório. Decido. É ônus do apelante a adequada interposição do recurso, sob pena de não ser ele conhecido. O recurso de apelação comporta pagamento de preparo. A teor do disposto no art. 511, caput, do CPC, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo. Trata-se, portanto, de imperativo legal, que obriga o recorrente a efetuar a demonstração do pagamento do preparo concomitantemente ao manejo do recurso, sob pena de deserção. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (201230039790, 119152, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/04/2013, Publicado em 03/05/2013). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. PLANOS ECONÔMICOS AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSO DESERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE NOVO PRAZO ART. 557, CAPUT, DO CPC APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A falta de preparo não encontra justificativa pertinente para renovar a oportunidade para realizá-lo, o que enseja no não conhecimento do Recurso. 2. A comprovação do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade, o que se encaixa perfeitamente na autorização do artigo 557, caput, do CPC. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (201030220127, 100916, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2011, Publicado em 03/10/2011). No caso dos autos, não há como conhecer do recurso interposto pelo apelante por ausência de preparo, o que permite o julgamento do apelo na forma monocrática autorizada pelo art. 557 do CPC. Dessa forma, nego seguimento ao recurso por sua flagrante inadmissibilidade, nos termos do caput, do art. 557 do CPC. Belém, 31 de julho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04584959-75, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)