PROCESSO N.º 2014.3.020178-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO MÁRCIO LIMA DA SILVA. ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB/PA 13.443. AGRAVADA: RENAULT DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO MÁRCIO LIMA DA SILVA em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que na ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada, indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou a adequação do valor da causa. Quanto à gratuidade da justiça, alega o agravante que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte requerente de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50. No que tange ao valor da causa, sustenta que a ação ordinária visa rever as parcelas contratadas, de forma que, uma vez indefinido o valor correto do contrato, viável atribuir à ação o valor de alçada. Requer a reforma da decisão vergastada, com o deferimento do benefício da gratuidade e a manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Junta documentos de fls. 12/45. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, insta-me esclarecer que a não intimação da parte contrária no presente caso, em nada obsta o julgamento do recurso, uma vez que a decisão vergastada fora proferida, em 1º grau, sem a oitiva da mesma, não estando, portanto, instaurada a relação jurídica processual. Passo a analisar os dois pontos de irresignação do recorrente: I Quanto à Justiça Gratuita: Indeferiu o Juízo de piso os benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que não se convenceu da hipossuficiência alegada pelo ora recorrente. Como se sabe, para que a parte litigante em processo judicial goze dos benefícios da justiça gratuita de que trata a Lei nº 1.060/50, deve, por simples afirmação no petitório inicial, assim o requerer. Isso é o que dispõe o art. 4º, daquela norma: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferido a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O Juiz prolator da decisão vergastada não deferiu o benefício, talvez por não ter vislumbrado os requisitos para a sua concessão. Sobre este aspecto a já citada Lei nº 1.060/50 é bastante clara, senão vejamos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No mesmo sentido a Lei nº 7.115/83 também assevera: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Portanto, o pedido de gratuidade foi revestido de todos os requisitos legais e não pode ser negado pelo Judiciário sob o argumento de que não restou comprovada a condição de pobreza do requerente, pois se assim se entendesse estar-se-ia vilipendiando o texto legal. A questão já é alvo de Súmula de nosso Egrégio Tribunal, senão vejamos: SÚMULA Nº 06: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. Portanto, deve ser deferida a assistência judiciária tanto no processo principal como também neste agravo. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente, devendo ser reformada a decisão vergastada. II Da adequação do valor da causa ao valor do contrato objeto da ação revisional. O juízo da causa determinou a adequação do valor da causa ao valor do contrato. Em princípio nas ações que tem por objeto negócio jurídico, o valor da causa é o valor do contrato, a teor do disposto no art. 259, V do CPC: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: ................................................................................................................ V quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. No entanto, quando a causa tiver conteúdo econômico, o seu valor deve guardar relação e correspondência com ele. Esse é o princípio que subjaz às disposições processuais sobre o tema, a começar pelo art. 258 do CPC, que estabelece que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. É o que fica claro, também, pelos vários critérios constantes dos arts. 259 e 260 do CPC, todos buscando estabelecer a relação de correspondência antes referida. No caso, a ação principal discute o valor do contrato de financiamento de um veículo automotor ano 2011, marca/modelo Renault/Meganegt Dyn 16, da cor preta, placa OFO 0251, avençado em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 980,37 (novecentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 58.822, 20 (cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos). Percebe-se, portanto, que o proveito econômico perseguido pela parte não corresponde ao valor total do contrato, vez que pretende a redução proporcional do valor do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro. Tendo em conta que apenas ao final da demanda se terá a nova definição do valor do contrato, razoável conferir ao valor da causa a diferença entre o valor do contrato e o valor pretendido pela parte. Nessa toada o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 742.163/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). Assim, no caso dos autos, tem-se que o valor do contrato totaliza a importância de R$ 58.822, 20 (cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos). De outra banda, a parte apresenta como valor incontroverso, a parcela mensal de R$ 620,19 (seiscentos e vinte reais e dezenove centavos) que totaliza a quantia de R$ 37.211,40 (trinta e sete mil e duzentos e onze reais e quarenta centavos). Considerando a orientação da Corte Superior, entendo que o valor da causa deve ser adequado à diferença entre o valor do contrato (R$ 58.822, 20) e valor pretendido pela parte (R$ 37.211,40), alcançando, portanto a importância de R$21.610,80 (vinte e um mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos). Nesse ponto, portanto, determino a adequação do valor atribuído à causa ao valor do R$21.610,80 (vinte e um mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos). III Do dispositivo: A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil. Assim, conheço e dou provimento parcial ao recurso de agravo, para conceder a assistência judiciária gratuita ao recorrente, neste recurso e na ação principal e, ainda, determinar que seja feita a adequação do valor atribuído à causa à importância de R$ 21.610,80 (vinte e um mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos). Belém, 01 de agosto de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04584950-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ADUZINDO EM SÍNTESE QUE É POSSUIDORA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE TUCURUÍ, SENDO QUE NO ANO DE 2003 ENCERROU SUA UNIÃO ESTÁVEL COM MÁRCIO RODRIGUES COSTA E ESTE EM MEADOS DE 2004, VENDEU O SUPRACITADO IMÓVEL PARA LUIS PEREIRA DOS SANTOS, PELA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SEM A SUA ANUÊNCIA, SENDO QUE LUIS PEREIRA EFETIVOU O PAGAMENTO APENAS DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TENDO TOMADO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO A AUTORA, PROCUROU LUIS PEREIRA PARA TENTAR ESCLARECER O ASSUNTO, TENDO LUÍS PROPOSTO INDENIZÁ-LA COM A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PORÉM A AUTORA RECUSOU, POIS SABIA QUE IMÓVEL ESTAVA AVALIADO EM UM VALOR BEM MAIOR. NESSE ÍNTERIM LUIS PEREIRA REPASSOU O IMÓVEL PARA JOÃO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, NA TENTATIVA DE DIFICULTAR A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO A AUTORA DISPUNHA DO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, PARA REQUERER A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COMO ESTABELECE O ART. 178, II, DO CC/2002. ESTÁ EVIDENTE QUE A PRETENSÃO DA REQUERENTE CINGE-SE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURIDICAMENTE INVÁLIDO, JÁ QUE SUA CELEBRAÇÃO NÃO FOI REVESTIDA DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS MENCIONADAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. O PRAZO DECADENCIAL, CONFORME JÁ DECLINADO PELA DOUTA JUÍZA A QUO, CONTA-SE DA DATA EM QUE FOI REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, CC. A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA EM 17/09/2003 (CESSÃO DE DIREITOS). ASSIM, À LUZ DO QUE DISPÕE O CÓDIGO CIVIL, O PRAZO DECADENCIAL DEVE SER EFETIVAMENTE CONTADO DO ATO CUJA ANULAÇÃO PRETENDE O APELANTE, QUAL SEJA A DATA DA CESSÃO DE DIREITOS, HAVENDO ENTRE ESTA E A DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO (24/06/2008) QUASE (05) CINCO ANOS, SENDO, PORTANTO, A PRETENSÃO DA RECORRENTE ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. NO NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, OS QUATRO ANOS DO PRAZO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA COMEÇAM A CORRER NO DIA EM QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO. DESTA FORMA, ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA, QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (2014.04636645-23, 139.495, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-06, Publicado em 2014-10-30)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR 2014.3.027341-1 Comarca de Origem: Belém. Impetrante(s): Joaquim Luiz Mendes Belicha OAB/PA 14.295. Paciente(s): Rafael Augusto dos Santos Magalhães. Impetrado: Juiz da 1ª Vara de Inquéritos da Capital. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Rafael Augusto dos Santos Magalhães, contra ato do MM. Juízo 1ª Vara de Inquéritos da Capital. Esclarece o impetrante que o paciente teve lavrado contra si, no dia 02/10/2014, auto de prisão em flagrante, acusado da prática do ilícito tipificado no art. 311 do CPB. O impetrante aduz que está configurado o constrangimento ilegal em desfavor do paciente, já que este comprovou possuir nível superior, sendo advogado, e que conforme o art. 7º da Lei nº 8.906/94 possui a prerrogativa de ser mantido em Sala de Estado Maior. Alega ainda, que o paciente é primário, reside no distrito da culpa, está civilmente identificado nos autos, exerce profissão lícita e possui bons antecedentes. Distribuídos os autos a minha relatoria, reservei-me em examinar a liminar após apresentação das informações pelo juízo a quo (fl. 20). Com o retorno dos autos acompanhados das referidas informações (fl. 24), indeferi a liminar e determinei o seu encaminhamento ao Ministério Público para análise e parecer (fl. 25). O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 27/31) de lavra do eminente Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo, que opinou pela denegação do mandamus. É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). Consoante relatado, o impetrante sustenta que está configurado o constrangimento ilegal sob o paciente, já que este comprovou possuir nível superior, sendo advogado e que conforme o art. 7º da Lei nº 8.906/94 possui a prerrogativa de ser mantido em Sala de Estado Maior, como também é primário, reside no distrito da culpa, está civilmente identificado nos autos, exerce profissão lícita e possui bons antecedentes. Em pesquisa ao Sistema de Acompanhamento Processual no Site do TJE/PA, documento que faço juntar aos autos, constatei que o Juiz da 10ª Vara Criminal de Belém, em Decisão Interlocutória prolatada no dia 23/10/2014, deferiu o pedido da defesa que pugnava pela liberdade do paciente e foi expedido o Alvará de Soltura em favor deste. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 29 de outubro de 2014. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2014.04636610-31, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.028796-7 AGRAVANTE: Arcelormittal Brasil S/A ADVOGADO: Daniel Vilas Boas ADVOGADO: Glauber Mesquita e Outros AGRAVADO: Chefe da Unidade Executiva de Controle de Mercadorias RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Arcelormittal Brasil S/A, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, nº 0013925-27.2014.814.0028, oriundo da 3ª Vara Cível de Marabá, interposto pelo agravante contra a autoridade coatora ora agravada Chefe da Unidade Executiva de Controle de Mercadorias, através da qual foi indeferido o pedido de liminar. Insatisfeita com a decisão de primeiro grau, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sob o argumento de que os atos administrativos que aplicaram a sanção de apreensão de mercadorias do recorrente seriam ilegais, aduzindo que deve ser concedida a antecipação de tutela recursal para que sejam imediatamente suspensos os atos administrativos que determinaram a referida apreensão. Em conclusão, pediu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, sendo ainda conferida a tutela antecipatória. Juntou documentação incompleta. É o relatório. Compulsando os autos, constata-se a ausência da certidão de intimação para fins de agravo, conforme determina o inciso I, do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Diante do exposto, configurada a ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, certidão de intimação, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, nego seguimento ao presente Agravo nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências desta Relatora. Belém-PA, 28 de outubro de 2014 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04635523-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-28, Publicado em 2014-10-28)

2ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível nº 2014.3.028204-0. Comarca de Capitão Poço/PA. Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Procurador Federal: Erivelto Almeida da Silva. Apelado: SEVALE SERRAIRA VALE DO SOL LTDA. Relatora: Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Capitão Poço que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM APREÇO ajuizada contra o SEVALE SERRAIRA VALE DO SOL LTDA, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, fulcrado na prescrição da pretensão executória (CPC, art. 269, IV). Em suas razões, às fls. 45/53 dos autos, a apelante refutou os argumentos sentenciais, pleiteando o conhecimento e provimento do seu recurso. Apelo recebido nos seus efeitos legais e remetidos pelo juízo de piso a esta E. Corte de Justiça (fls. 55). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 57). Vieram-me conclusos os autos (fl. 58-v). É o sucinto relatório. DECIDO. Constata-se dos autos que se trata de ação de execução fiscal, referente ao imposto de renda (CDA's de fls. 04/07). Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria na comarca vara federal. O juízo estadual da comarca do domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125) Não se olvida que a doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único, do CPC, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da Republica, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado. Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como vejamos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado. (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) (grifos não constam do original) Portanto, o juízo apelado, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal. É inquestionável que a competência para o julgamento do presente recurso, como frisado, é do TRF, e não deste Tribunal. A execução fiscal pode ser manejada pela Fazenda Pública Federal perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal, mas os recursos interpostos contra as sentenças, em tais casos, serão sempre para o Tribunal Regional Federal, por expressa disposição do § 4º, do art. 109, da Constituição Federal. ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela, com as devidas baixas em sistema. P. R. I. C. Belém (PA), 23 outubro de 2014. Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora (2014.04633714-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2014.3.028138-1 Comarca de Capitão Poço/PA Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procurador Federal: Erivelto Almeida da Silva Apelado: CONSTRUÇÕES PREMOLDADAS DO PARÁ LTDA. ME Relatora: JUÍZA CONVOCADA DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Capitão Poço que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM APREÇO ajuizada contra o apelado, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, fulcrado na prescrição da pretensão executória (CPC, art. 269, IV). Em suas razões, às fls. 38/45v dos autos, a apelante refutou os argumentos sentenciais, pleiteando o conhecimento e provimento do seu recurso. Apelo recebido nos seus efeitos legais e remetidos pelo juízo de piso a esta e. Corte de Justiça (fl. 47). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 50). Vieram-me conclusos os autos (fl. 51v). É o relatório. DECIDO. Denota-se dos autos que se trata de ação de execução fiscal, referente ao imposto de renda (CDA fls. 05/07), ajuizada em desfavor do apelado. Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria na comarca vara federal. O juízo estadual da comarca do domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125) Não se olvida que a doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único, do CPC, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da Republica, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado. Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado. (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) (grifos não constam do original) Portanto, o juízo apelado, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal. É inquestionável que a competência para o julgamento do presente recurso, como frisado, é do TRF, e não deste Tribunal. A execução fiscal pode ser manejada pela Fazenda Pública Federal perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal, mas os recursos interpostos contra as sentenças, em tais casos, serão sempre para o Tribunal Regional Federal, por expressa disposição do § 4º, do art. 109, da Constituição Federal. ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela. P.R.I. Belém (Pa), 21 outubro de 2014. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2014.04631720-54, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.025947-2 IMPETRANTE: MANOEL DE DEUS DE SOUZA POMPEU ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Decisão Monocrática Tratam os autos de Mandado de Segurança (fls. 02-06) impetrado por Manoel de Deus de Souza Pompeu contra suposto ato coator do Governador do Estado do Pará. Informa o impetrante que foi admitido como Policial Militar do Estado do Pará no dia 04 de março de 1988 e lotado no Batalhão da Cidade de Tucuruí, prestando serviço na Cidade de Tailândia, aduzindo que desenvolveu seu ofício como Cabo da Polícia Militar do Estado. Relata que possui 23 (vinte e três) anos de serviços prestados ao Estado e que foi promovido a Cabo da Polícia Militar no dia 25 de setembro de 2007, alegando que ao completar 05 (cinco) anos como Policial Militar o impetrante passou a receber a título de Gratificação por Tempo de Serviço 5% (cinco por cento) sobre o seu soldo, ou seja, a partir de 04/03/2003. Afirma que ao completar 10 (dez) anos de efetivo serviço na corporação militar não foi agraciado com o adicional que teria direito de 10% (dez por cento) a titulo de Gratificação por Tempo de Serviço. Assevera o impetrante que somente em outubro de 2010 o pagamento do referido adicional teria sido normalizado, alegando que restam 34 (trinta e quatro) meses a serem pagos da referida gratificação. Assim, por entender que possui direito líquido e certo, requer o pagamento da Gratificação por Tempo de Serviço referente ao período de abril de 2008 a setembro de 2010, o que, segundo o impetrante perfaz a quantia de R$ 2.025,15 (dois mil e vinte e cinco reais e quinze centavos). Juntou documentos de fls. 07-54. Às fls. 56 consta que a Juíza Titular da 8ª Vara Cível de Santarém-PA declarou a incompetência daquele juízo para processar e julgar o feito de conformidade com o art. 161, I c da Constituição Estadual e determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal. Por distribuição (fl. 60), coube-me a Relatoria do feito. Concedi os benefícios da justiça gratuita (fl. 61) e determinei a notificação do Governador do Estado e citação do Estado do Pará. Os mandados de citação e notificação foram devidamente cumpridos (fls. 66 e 68). A autoridade impetrada, Governador do Estado do Pará, prestou informações às fls. 70-75 dos autos arguindo a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, aduzindo que a inclusão da gratificação por tempo de serviço no soldo do impetrante foge à competência do Governador do Estado do Pará e que o suposto ato coator deve ser atribuído ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Pará por ser da competência da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Pará, subordinada ao Comandante-Geral, gerenciar a parte financeira da corporação, nos termos do art. 29 da Lei Complementar n.º 53/2006. Às fls. 79/85 o Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradora do Estado do Pará, Dra. Ana Carolina Lobo Peracchi, reiterou integralmente aos termos das informações prestadas pela autoridade coatora, aduzindo que inexiste direito líquido e certo a ser protegido uma vez que o impetrante já estava recebendo a referida gratificação mesmo antes da impetração do mandamus e que seria impossível a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do Superior Tribunal Federal. Instado a se manifestar, o Douto Procurador Geral de Justiça, Antonio Eduardo Barleta de Almeida, em substancial parecer, opinou (fls.95-103) pela Denegação da Segurança, em razão da inadequação da via eleita. É o relatório. Decido. O cerne da questão é o suposto direito líquido e certo do impetrante em receber, por meio do presente Mandado de Segurança, a gratificação por tempo de serviço no montante de 10% (dez por cento). Vale reassaltar que o pleito do impetrante refere-se ao período de abril de 2008 a setembro de 2010, no qual ficou sem receber a referida gratificação a que faria jus, no entanto, tem-se que o Mandado de Segurança não pode ser a via eleita para a cobrança de dívidas pretéritas, devendo o impetrante ingressar com a ação própria que o caso requer, ademais, inexiste em Mandado de Segurança dilação probatória com oitiva de testemunhas e prova pericial como pretende o impetrante. A Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal prevê que a concessão em Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, previsão que se impõe no presente caso, uma vez que o Impetrante pretende somente que sejam efetuados os pagamentos atrasados das parcelas, que não foram pagas da forma devida. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ademais, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal impede que se utilize do Mandado de Segurança como substitutivo de Ação de Cobrança. Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança Assim, tem-se que não é possível que se pleiteie por meio de Mandado de Segurança parcelas atrasadas de valores devidos, tampouco há que se reconhecer qualquer direito nos autos, posto que o próprio impetrante informa em sua peça vestibular que a Administração Pública já vem pagando a Gratificação por Tempo de Serviço a partir de outubro de 2010. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, indefiro monocraticamente a inicial com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil e extingo o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por contrariar Súmulas do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade face à concessão da assistência judiciária gratuita. É como voto. Belém (PA), 22/10/2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04633223-07, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) interposta contra sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 001.2009.1.002255-4, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOÃO LINO PACHECO, que, de ofício, face à ocorrência da prescrição originária, referente ao IPTU, exercício de 2003 e 2004, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. O MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs APELAÇÃO alegando: (i) ausência de intimação valida da Fazenda Pública; (si) impossibilidade de extinção do processo por caracterização da inércia do Município; (iii) não caracterização da prescrição originaria relativa ao IPTU, exercício de 2003 e 2004, por não ter completado o prazo prescricional, em razão do parcelamento suspender a exigibilidade do tributo até a data de 05 de novembro de cada exercício; (iv) inocorrência da prescrição intercorrente relativa ao IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 em razão da inobservância total do art. 40 da LEF. Pleiteou a reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º, do CPC. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra JOÃO LINO PACHECO tem por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao IPTU, referente aos exercícios de 2003 e 2004, inscrito na dívida ativa em 09.02.2008, fl. 04. A ação foi proposta 13.01.2009 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data 10 de novembro de 2010, à fl. 06. Todavia, de conformidade com a certidão acostada à fl. 09, a executada não foi citada. Em 15 de abril de 2013, sobreveio sentença declarando de oficio a prescrição originária referente ao IPTU, exercícios de 2003 e 2004, às fls. 11/12. Observa-se que a atual redação do artigo 174, p.u., I, do CTN (modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a parti de 09.06.2005), estabelece que o despacho liminar positivo do juiz que ordenar a citação do executado é suficiente para interromper a prescrição, e possui efeito ex nuc, alcançando os despachos proferidos após seu advento. Todavia, à época em que o despacho citatório foi proferido (10.11.2010), já havia transcorrido o lapso temporal quinquenal. Outrossim, não houve citação válida, não sendo possível incidir na hipótese do art. 219, §1º do CPC, na qual a data da interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Não havendo que se falar em responsabilidade do Poder Judiciário. Ressalta-se ainda que, mesmo ao tempo da propositura da ação (13.01.09) já havia transcorrido o lapso temporal de 5 anos (art.174 CTN), relativo ao IPTU, exercício de 2003. E, em se tratando de prescrição originária, deve ser declarada de ofício, com esteio no art. 219, §5º, do CPC, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (grifos meu) Quanto ao alegado sobre a concessão do parcelamento para adimplemento do IPTU com a decorrente inexigibilidade do crédito tributário, como causa de postergação do início do prazo prescricional, tal não merece prosperar. Neste aspecto, o professor KIYOSHI HARADA, aduz que: Constituído definitivamente o credito tributário pelo lançamento, o que se dá com a notificação do sujeito passivo, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Pouco importa a situação de inexigibilidade do credito tributário nos casos elencados no art. 151 do CNT. A suspensão da exigibilidade do credito tributário não importa na suspensão do prazo prescricional (HARADA, 2008 p. 497). No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: Decisão: Vistos. Marcelo Henrique Elias Rosa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DO IPTU. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. FALTA DE PROVA QUE DETERMINA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE. ATOS REALIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.- Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício a instauração de procedimento contencioso somente ocorre se, notificado o contribuinte do débito, esse impugnar o ato administrativo.- Presume-se realizada a notificação do IPTU pela simples remessa da guia anual ao contribuinte.- O prazo de prescrição dos créditos tributários tem início na data da sua constituição definitiva, escoando-se pelo decurso de cinco anos.- O parcelamento interrompe a prescrição quando importe em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. Embora a Fazenda alegue a ocorrência de parcelamento da dívida, inexiste documento nos autos que evidencie ato do devedor que implique no reconhecimento do débito. - O disposto no art. 174, I, do CTN, com a redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, se aplica aos despachos citatórios realizados após a sua vigência, independente da data de constituição do crédito. - Recurso provido em parte (fl. 103). (STF - ARE: 685855 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 01/08/2012, Data de Publicação: DJe-153 DIVULG 03/08/2012 PUBLIC 06/08/2012) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 01188833320048020001 AL 0118883-33.2004.8.02.0001, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 09/10/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2014)(grifos meus) Ademais, completando o assunto, o professor KIYOSHI HARADA esclarece que Finalmente, disposições acerca da decadência e da prescrição constituem matérias sob reserva da lei complementar (art. 146, III, b, da CF), as quais se encontram exaustivamente disciplinadas pelo Código Tributário Nacional, que não prevê a hipótese de suspensão concomitante da exigibilidade do credito tributário e da prescrição. Aliás, essa tese conflita com o princípio da paridade de tratamento dos sujeitos ativo e passivo na interpretação da legislação tributária. De fato, se o lançamento fosse impugnado, não estaria correndo prazo decadencial, porque já constituído definitivamente o credito tributário; não estaria correndo, também, o prazo prescricional, porque a exigibilidade do credito estaria suspensa; assim, a Fazenda não teria prazo para ultimar o processo administrativo. Na sistemática do CTN, basta a constituição definitiva do credito tributário para deflagrar o início do prazo prescricional. A Fazenda que, no processo administrativo fiscal, é a parte e juiz ao mesmo tempo, sabe de antemão que é preciso concluir o processo administrativo, no prazo prescricional de cinco anos, que já e suficientemente amplo (HARADA, 2008 p. 498/499). Destarte, no que tange a prescrição originaria, depreende-se que a decisão vergastada está correta, não assistindo razão ao apelante. Noutro vértice, quanto a alegação do apelante a respeito da inocorrência da prescrição intercorrente relativa ao IPTU, exercícios 2003 e 2004, face a total inobservância do procedimento imposto pelo art. 40 da LEF, ressalto que não foi contatado em momento algum da sentença qualquer argumento de reconhecimento desta. Razão pela qual tal tese não merece ser apreciada. Outrossim, é certo que permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição originária evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, em razão da sentença guerreada estar correta, face a evidente prescrição tributária originária, nos termos da fundamentação acima, consoante o disposto no art. 174 do CTN, c/c o art. 219, § 5ª, do CPC, mantendo-se os comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz de origem, para o regular processamento do feito. Publique-se, registre-se e intime-se. Belém, 22 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04632873-87, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Ação Rescisória proposta por Luiz Claúdio Inacio Gomes de Lima em desfavor de Banco Aymoré Crédito Financiamento e investimento S/A., com arrimo nos substratos fáticos e jurídicos delineados às fls. 02/05, com o fito de rescindir a sentença exarada nos autos da Ação de Busca e Apreensão - Proc. n. 0054307-53.2013.8.14.0301, intentada pelo ora réu (Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A.) junto à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Juntou documentos, fls. 07/42. Calca-se a rescisória no art. 485http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686517/artigo-485-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. A decisão que se alveja rescindir julgou improcedente o pedido do réu, revogando a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, bem como condenou o ora autor (Luiz Claúdio) ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocaticios fixados em R$ 500,00. Sustenta o autor que houve ofensa a literal disposição de lei, uma vez que a Reconvenção apresentada dentro do prazo legal, não foi sequer despachada. Por fim, requer seja rescindida a r. decisão hostilizada proferida pelo r. Juízo da 10ª Vara Civel da Comarca de Belém-PA. Após a devida distribuição, coube-me a relatoria do feito, às fls.43. É o relatório. Decido. De início, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Analisando os pressupostos de admissibilidade, é de fundamental importância a comprovação do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. No caso dos autos, não consta peça essencial para a constituição válida e regular do feito, qual seja, a certidão do trânsito em julgado devidamente autenticada, que é peça essencial para o julgamento da ação rescisória. Como se vê, considera como documento essencial e, consequentemente, como pressuposto processual para o ajuizamento da ação rescisória, tanto a decisão rescindenda quanto a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas. A sentença objeto da rescisória (fls. 34/35) não foi alvo dessa formalidade, nem mesmo sob a responsabilidade do advogado. Contudo, é acerca da certidão de trânsito em julgado a maior pendência. O autor defende a ocorrência do trânsito em julgado parcial, visto que não interpôs recurso ordinário da sentença. A tese não merece acolhida. O trânsito em julgado parcial das decisões se refere à devolutividade, operada pelos recursos, das matérias abordadas no comando sentencial, isto é, a abrangência da irresignação do recorrente. O que ocorreu na espécie foi a preclusão temporal para o ora autor, que não interpôs recurso, mas a decisão não transitou em julgado para si, uma vez que lhe será possível recorrer de um julgamento desfavorável em segunda instância. Não é possível admitir a rescisão de uma sentença que ainda pode sofrer o efeito substitutivo do acórdão. Não é possível ao reclamante obter, nesse momento, certidão de trânsito em julgado, considerada a pendência do julgamento da apelação interposta pela parte contrária. Impossível, pois, conhecer da rescisória. Não se trata de ausência de pressuposto processual por não haver o autor juntado a certidão de trânsito em julgado. Não é a inexistência do documento que impede o conhecimento da ação, mas a inocorrência do trânsito em julgado. A rescisória é o instrumento utilizado na órbita processual para reverter os efeitos da coisa julgada, que consiste na qualidade de imutabilidade de que se reveste a sentença (ou acórdão) a partir do momento em que não mais cabem recursos. A consulta ao sistema deste Tribunal dá conta de que a lide ainda não chegou a seu ponto final. Induvidoso que ainda não se formou a res judicata. A existência de decisão transitada em julgado é condição especial da ação rescisória: o pedido de rescisão de uma sentença que não transitou em julgado é juridicamente impossível. Patente a carência de ação que se impõe sobre o autor. Portanto, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido, extingo o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Custas pelo autor, porém dispensadas, por ser presumidamente pobre, na forma da lei. P.R.I.C. Belém, 15 de outubro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04631065-79, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2014.3.027304-9 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ELIENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA AGRAVADA: BANCO BV FINANCEIRA S/A CRED FINAN. RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIENE DA SILVA SANTOS contra decisão acostada à fl. 52, exarada pelo MM. Juiz da 5º Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada pela parte agravante, indeferiu seu pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em suas razões, sustenta que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem detrimento do sustento próprio e de sua família. Assim, pleiteia que seja dado provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Passe-se à decisão. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento não está devidamente instruído, uma vez que não consta a procuração do patrono da agravante, portanto, incabível conhecer do presente recurso. Como é cediço, cabe à parte recorrente instruir o agravo de instrumento de forma correta, de acordo com o que preceitua o inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, o que dispõe que: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Convém esclarecer que é dever da agravante no momento da interposição do recurso anexar aos autos a procuração ad judicia, portanto, uma vez não fazendo, não há como sanar tal irregularidade posteriormente, ocorrendo, portanto, a preclusão do ato. Dessa forma, sem a juntada de cópia da respectiva procuração, o Agravo não reúne condições de seguimento. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o referido entendimento, verbis: 1. É dever do agravante instruir e conferir a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Este C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, no que concerne à correta instrução do Agravo de Instrumento, é imprescindível que o agravante apresente cópia da procuração que confere poderes ao advogado da parte agravada. (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 1.207.244-SP, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 10/06/2010). Pelo exposto, em decisão monocrática, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão. Intime-se. Após, arquive-se. Belém, 21 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2014.04631506-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.021410-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA. AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: BRAHIM BITAR DE SOUZA e RUI FRAZÃO DE SOUZA. AGRAVADO: EDRIANO DE JESUS SANTOS (REVEL). RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, nos autos da ação monitória (proc. n.º0002576-70.2005.814.0005), movida em face de EDRIANO DE JESUS SANTOS, ora agravado. Relata que o Juízo a quo indeferiu petição do agravante, que requeria a busca de informações do agravado junto à Justiça Eleitoral, sob o argumento de que seria ônus do exequente apresentar o endereço atualizado da parte executada. Afirma que a expedição de ofício aos órgãos públicos para que prestem informações úteis ao regular prosseguimento do feito, constitui medida que, à luz dos princípios da razoável duração do processo, do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se inelutavelmente admissível e pertinente. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja deferido o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, Justiça Eleitoral, Jucepa e DETRAN, ou a consulta aos respectivos sistemas eletrônicos, com o escopo de angariar os endereços do domicílio do Agravado para ulterior citação. Após regular distribuição (fl.186), coube-me a relatoria do feito. É o sucinto relatório. Decido. A boa doutrina afirma que todo recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), como pressupostos necessários que antecedem ao mérito recursal. Dentre os pressupostos intrínsecos, encontra-se a regularidade formal, a qual deve ser observada, segundo as prescrições do art. 524 do CPC, verbis: Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. No presente caso, observa-se que o pleito do agravante se volta contra decisão interlocutória do Juízo a quo, que indeferiu petição de fls.144/145 (fls.184-185, destes autos), através da qual pleiteava consulta à Receita Federal, a fim de perquirir o endereço atualizado do executado. No entanto, o pedido formulado no Agravo de Instrumento é mais abrangente, pois requer a expedição de ofícios à Receita, Justiça Eleitoral, JUCEPA, DETRAN, com o fito de obter o endereço do agravado, para ulterior citação. Ocorre que, após detida análise dos autos, observa-se que o agravado foi devidamente citado, conforme consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada à fl.80, bem como atestado por certidão do Diretor de Secretaria, à fl.81, tendo o mesmo sido considerado revel. Logo, desnecessária a expedição de ofícios para obter o endereço do executado para ulterior citação, sendo que a mesma já ocorreu. Observa-se, assim, que o pedido formulado em sede recursal, além de extrapolar o pleito junto ao Juízo de origem, é desnecessário para a finalidade afirmada, evidenciando a inépcia do recurso. Por outro lado, cumpre ressaltar que ao agravado aproveita mais o pedido de penhora on-line, tendo em vista que o mandado de pagamento da ação monitória foi constituído título executivo judicial em 2008, conforme despacho de fl.87, ou seja, na vigência da Lei n.º11.382/06, cuja interpretação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível o bloqueio judicial eletrônico, independentemente do esgotamento de vias para encontrar o devedor, nos termos da seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) Logo, tendo havido a citação do executado, que não apresentou embargos, e constituído o título executivo judicial, cumpre ao agravante formular os pedidos relacionados à execução, independentemente de não encontrar o devedor, uma vez que é possível o bloqueio, via BACEN-JUD, conforme o referido julgamento do STJ, sob o regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de regularidade formal, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631498-41, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.018046-8 AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS E OUTROS AGRAVANTE: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS ADVOGADO: MONIQUE PICANÇO NEIVA E OUTROS AGRAVADO: DJANGO PAIVA ALENCAR ADVOGADO: GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO/CARLOS ALBERTO CAETANO E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Marabá que determinou a intimação do Agravante/demandado para efetuar o depósito dos honorários periciais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no prazo de 05 dias. Em suma, a Agravante aduz que foi condenada ao pagamento de honorários periciais, mas caberia ao autor/agravado o pagamento, por ser inaplicável a inversão do ônus da prova ao caso dos autos, haja vista tratar-se de ação de cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória DPVAT, cabendo ao autor o ônus de fazer prova da invalidez permanente que lhe acomete, para fins de recebimento de seguro, nos termos do art.333, I do CPC. Argumenta ainda que o Autor/Agravado é beneficiário da justiça gratuita, pelo que caberia ao Estado arcar com o ônus decorrente da perícia determinada pelo Juízo de primeiro grau. Em sendo assim, requer seja reconhecido o dever do Agravado arcar com os custos da perícia, devendo o Estado realizar o pagamento face o deferimento do benefício da gratuidade. Juntou documentos às fls.09-77. Eis a síntese do necessário. D E C I D O. Da acurada leitura dos autos, verifico que, ao contrário do que alega a Agravante, a decisão guerreada, publicada em 01.07.2014, não diz respeito ao deferimento do pedido de prova pericial. A bem da verdade, muito embora não constem na formação do instrumento a integralidade das cópias do processo de origem, observo que o despacho recorrido não possui conteúdo decisório, porque presta-se simplesmente a impulsionar o processo. Ora, a decisão recorrida diz o seguinte: Proceder a intimação do demandado para efetuar o depósito dos honorários periciais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no prazo de 05 dias. Por outro lado, o pedido recursal está assim redigido: 2. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO MESMO, cassando-se a decisão proferida em audiência, na forma do inciso II, do artigo 527 do CPC, por estarem preenchidos todos os requisitos autorizadores do mesmo; 3. SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO A FIM DE SE RECONHECER QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) DEVE SER EFETUADO PELO ORA AGRAVADO. ENTRETANTO POR SER BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA DETERMINAR QUE O ESTADO ARQUE COM O ONUS DO PAGAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIENCIA DO AUTOR. Neste contexto, é da mais lídima percepção que a decisão guerreada presta-se exclusivamente a impulsionar o feito, a fim de dar cumprimento à uma decisão anterior, que, a par do conteúdo do pedido recursal em seu item 2, foi proferida em audiência, configurando-se portanto, a determinação vergastada como despacho impulsionador. Destarte, os despachos são atos judiciais que visam simplesmente impulsionar o procedimento, distinguindo-se das sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias porque nada decidem, enquadrando-se nesse conceito as determinações que reiteram comando anterior. Entrementes, verifica-se que a determinação guerreada expressa uma providência a ser tomada pelo agravante, todavia, ao que parece, o agravante não interpôs o recurso contra a decisão efetivamente agravável no momento oportuno e tenta agora reverter os seus efeitos através de recurso contra o despacho que apenas reitera o seu cumprimento. Ademais, resta sedimentado na jurisprudência o entendimento acerca da irrecorribilidade dos despachos de mero expediente tendentes a impulsionar o feito, como se confere dos julgados a seguir: PROCESSO CIVIL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. Os despachos de mero expediente são irrecorríveis, compreendendo-se como tal aquele que provocado por uma das partes - se reporta à decisão anterior sem nada acrescentar-lhe. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 838.543/RN, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 315) (Ag 750.910/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 27/11/2006 p. 262)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE TÃO SOMENTE SE REPORTA AOS TERMOS DE DECISÃO ANTERIOR, POR MEIO DA QUAL O JUIZ REMETERA O EXAME DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA O MOMENTO OPORTUNO. DESPACHO QUE, A BEM DA VERDADE, NADA DECIDIU. IRRECORRIBILIDADE (ART. 504 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART. 557, CAPUT, DO CPC).(...)I - Como se verá adiante, o recurso não comporta seguimento, porque inadmissível.II - Pois bem. Segundo dispõe o art. 504 do CPC, "dos despachos não cabe recurso". A propósito, lecionam Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni que "os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial" (...)(8711842 PR 871184-2 (Decisão Monocrática), Relator: Fernando Wolff Filho, Data de Julgamento: 13/02/2012, 13ª Câmara Cível)PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Dos despachos de mero expediente não cabe recurso. Inteligência do art.504. Negado seguimento ao recurso, em decisão monocrática, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70045784485, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/10/2011) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso, haja vista sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação supra exposta. P. R. I. Cumpra-se. Belém, (PA), 08 de outubro de 2014 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04631888-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº 20143027458-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA. Advogadas: Drª. Maria Idalucia de Oliveira Reis OAB/PA nº 19.675 e Drª. Eliane Mendes Pereira da Silva OAB/PA nº 19.754. AGRAVADA: LUCIANA MONTEIRO GONÇALVES. Advogado (a): Drª. Rosane Baglioli Dammski OAB/PA nº 7985 e outros. ]RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA contra decisão (fls. 26-28) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela Antecipada, deferiu parcialmente a antecipação de tutela, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Isto Posto, CONCEDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para deferir apenas o pagamento de lucros cessantes (aluguéis), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser pagos mensalmente até a entrega efetiva do imóvel, bem como, defiro o pedido de aplicação do INCC somente até a data que o imóvel deveria ser entregue, ou seja, março de 2010. Expeça-se mandados e ofícios necessários. (...) Alega a Agravante que em decorrência do Plano de recuperação a qual fora submetida, houve a novação dos prazos, passando para outubro de 2016, logo, não há que se falar em obrigação por força do contrato. Assevera que a Agravada não quitou o valor do contrato, tendo sido constituída em mora em 26/6/2012 quando da parcela das chaves, sendo que recebeu notificação extrajudicial, porém não compareceu para resolver a sua relação contratual. Ressalta que não se poderia arbitrar aluguéis, uma vez que por conta da Recuperação Judicial, a data de entrega do empreendimento fora novada para outubro de 2016, assim como, quando da propositura da ação a conclusão do imóvel já havia ocorrido, tanto que o último habite-se foi emitido em junho 2012. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, e no mérito o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. A Agravante, pretende por meio do efeito pleiteado, a suspensão da decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada. Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão em parte do efeito suspensivo ao recurso. Noto que o desiderato da Autora/Agravada com a ação originária é buscar indenização por danos morais e materiais pelo suposto atraso na entrega do imóvel que fora adquirido perante a requerida/Agravante. Porém, dos documentos colacionados aos autos, às fls. 34-38, e fls. 127-142, respectivamente, telegramas e notificação, bem como a cópia da sentença dos autos de Recuperação Judicial se consubstanciam na fumaça do bom direito a embasar que o atraso da entrega do imóvel não é mais verossímil, pois comprovam a existência de fatos que podem impedir, modificar ou até extinguir o direito da Autora/Agravante. Com relação ao perigo na demora, entendo também que se apresenta em favor da Agravante, uma vez que poderá arcar com valores, os quais ao final da demanda podem não vir a ser devidos. Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para suspender a determinação de depósito no montante mensal de R$-800,00 (oitocentos reais), mantendo os demais fundamentos da decisão vergastada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém/PA, 21 de outubro de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04631519-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº.: 2014.3027418-8 Comarca de Belém PA Apelante: Estado do Pará Proc. Estado: Márcia dos Santos Hanna Apelado: Vieira Navegação Ltda. Def. Pub.: Rodrigo Ayan da Silva Relatora: Dra. Ezilda Pastana Mutran Juíza Convocada DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art.513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 16/19) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em desfavor de VIEIRA NAVEGAÇÃO LTDA., decretou a prescrição originária do crédito tributário, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. O apelante, em suas razões recursais (fls.23/39), após expor os fatos, alegou em síntese, que seria cabível a citação por edital, de modo que, tendo sido acatado o referido pedido para citação editalícia, não haveria que se falar em prescrição originária, considerando que houve a interrupção do prazo prescricional de cinco anos. Asseverou que a paralisação do feito decorreu exclusivamente por culpa do Judiciário, pelo que seria aplicável a Súmula 106 do STJ, de modo a afastar a incidência da prescrição intercorrente. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que fosse reformada a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme fl.35. Em sede de contrarrazões às fls. 41/48, o apelado refutou os argumentos declinados no recurso, pelo que pleiteou a manutenção da sentença hostilizada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl.49. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, caput, do CPC. No caso em apreço, o contribuinte, ora apelado foi autuado por meio do Auto de Infração lavrado em 31.01.2002, tendo como objeto a cobrança de ICMS. Analisando os autos, verifico que a execução fiscal fora ajuizada em 03/09/2004 (fl.05), para cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em 31/01/2002 (fl. 05). Ato contínuo, o Juízo singular determinou a citação pessoal do executado em 15/09/2004 (fl.07). À fl.09-v, consta certidão do oficial de justiça, de 17/12/2004, atestando que deixou de citar o executado, em virtude de não se encontrar mais no endereço constante da exordial. Em seguida, após a intimação do exequente em 19.05.2008 (fl. 10), este requereu a citação por edital em 26/05/2008 (fl. 11), sendo deferida em 14/09/2010 (fl. 12) e realizada em 16/09/2010 (fl. 13), bem como requereu que fosse redirecionada a execução aos sócios da executada, com utilização do BACENJUD. Após, sobreveio sentença, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário perseguido (fls. 17/19). Como se sabe, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor interrompia a prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...) Com efeito, impõe-se a observação de que o despacho determinativo de citação da executada se deu antes da alteração do artigo 174, do CTN, quando ainda tão somente a efetiva citação do devedor permitia a interrupção do evento prescricional. Ora, como a citação por edital da empresa executada ocorreu somente em 16/09/2010 (fl. 13), revela-se patente a prescrição quinquenal originária. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. Outrossim, convém registrar a possibilidade da decretação de ofício dessa prescrição, sem necessidade de prévia intimação pessoal da fazenda. O STJ, aliás, já firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. (REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). A prescrição da execução fiscal verificada antes da ocorrência de eventual marco interruptivo pode ser decretada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. Precedentes: REsp 1.328.836/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 18.467/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2011; AgRg no Ag 1.407.002/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2011; AgRg no REsp 989.233/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.294.299/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011. Noutro vértice, destaco que não goza de aplicabilidade, ao caso em apreço, o enunciado de súmula nº 106, do c. STJ (Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). Oportuno salientar que incumbe ao credor promover as diligências necessárias e acompanhar o andamento da ação em que é parte, o que, no entanto, não foi observado. Até porque, as diligências para a efetivação da prestação jurisdicional são de responsabilidade do credor e não do Judiciário. Ao encontro dessa linha argumentativa, é certo que permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, com prescrição evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Por outro lado, é de bom ressaltar que a prescrição intercorrente após o arquivamento do executivo fiscal, como previsto no § 4º do art. 40, da LEF corresponde às hipóteses em que (1) não foi localizado o executado ou (2) não foram encontrados bens penhoráveis (a que alude a Súmula 314, STJ), como definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.100.156-RJ, não sendo este o caso dos autos, em que a executada foi citada, porém quando já consumada a pretensão executória. São por estas mazelas que entendo que para a Fazenda possa desqualificar a mora processual, deverá requerer providência útil e capaz de conduzir à satisfação do crédito em execução, não bastando apenas que busque qualquer diligência no curso do processo executivo, a exemplo de pedidos de vista, de arquivamento do processo, de obtenção de informações acerca de endereço ou bens do executado, ou de qualquer outra providência que não conduza à entrega efetiva da tutela jurisdicional: satisfação do crédito. No ponto, peço vênia para transcrever ementa de precedente do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag nº 1.286.579-RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. ((AgRg no Ag 1286579/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.990 - PA (2014/0200672-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS E OUTRO(S) AGRAVADO : MONJE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AINF PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5o, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe á aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. O agravante sustenta, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, sob o argumento de que não houve prescrição. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, contra o qual foi interposto o presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.8.2014. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 47/STJ) Sustenta a Fazenda Pública Estadual a inocorrência da prescrição em razão da inexistência de inércia a si imputável, vez que não houve qualquer determinação para que o Estado praticasse qualquer ato. Compulsando os autos, verifica-se que a exeqüente atribui a culpa pela paralisação do feito, exclusivamente, a máquina do judiciário, sendo que, na verdade quedou-se inerte o ente estadual apelante, posto que, apesar de ser o autor da ação, o Fisco não diligenciou em momento algum, no sentido de impulsionar o feito executivo fiscal, objetivando a efetiva citação da empresa executada e a razoável duração do processo, limitando-se a argumentar ter proposto a execução fiscal no prazo para o seu exercício. Nesse passo, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação do apelado, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e 78 do extinto TRF. Extrai-se do decisum vergastado que o Tribunal de origem julgou a questão com base na análise de fatos e provas constantes dos autos. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, mormente no que diz respeito à avaliação dos elementos que levaram o Sodalício a quo a reconhecer a inércia do Estado e a prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, não é possível, nesta instância especial, reanalisar tal questão, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/12/2013, grifei). Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de setembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator(Ministro HERMAN BENJAMIN, 07/10/2014) Além disso, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, também nos termos do art. 543-C do CPC, do REsp 1.102.431/RJ, assentou que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença guerreada nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (PA), 21 de outubro de 2014. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2014.04631824-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.017876-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO AGRAVADO: ARILSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. DECISÃO QUE FACULTA AO AGRAVANTE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DE CEDULA DE CREDITO BANCARIO E COMPROVAÇÃO DA MORA. DESNECESIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 385 DO CPC. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É desnecessária a juntada do original ou da cópia autenticada do contrato de financiamento firmado entre as partes litigantes, vez que tal título de crédito extrajudicial não é suscetível de circulação. 2. A Notificação extrajudicial para comprovação da mora (art. 2º, § 2º, DL 911/69) foi devidamente cumprida na peça inicial, sendo que a notificação extrajudicial foi feita através de cartório de títulos e documentos. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Provido na forma do artigo 557 § 1º-A do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, ora agravante, visando a reforma da decisão interlocutória do MM. Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Ananindeua que facultou ao agravante, sob pena de indeferimento da petição inicial, a apresentação do documento original da Cédula de Crédito Bancário, bem como a apresentação da regular constituição em mora por parte do agravado cumprido por cartório extrajudicial no prazo de 10 (dez) dias nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar movido em face de Arlison de Souza Silva.   Narra o agravante em sua peça recursal que ingressou com ação de busca e apreensão em desfavor do agravado pretendendo a satisfação da dívida contraída, acostando cópias devidamente registradas em tabelionato de Registro de Títulos e Documentos, alegando que o Juízo de piso proferiu decisão facultando prazo de 10 (dez) dias para que o agravante acostasse documento origina de cédula de crédito bancário.   Suscitou que a decisão do juiz causa transtorno ao agravante, uma vez que possui imensa quantidade de contratos, cujo armazenamento físico torna-se inviável, ressaltando a desnecessidade de apresentação do documento original, uma vez que foram apresentados documentos assinados digitalmente através de escrituras conferidas pelo tabelionato de registros de títulos e documentos, o qual possui fé pública.   Aduziu também o título trata-se de um contrato de empréstimo que mesmo em cópia se reveste de título executivo extrajudicial, diferentemente dos títulos cambiais a exemplo de cheques, notas promissórias e duplicatas, títulos estes em que se faz necessária a apresentação em execução judicial.   Requereu pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso para que seja suspensa a decisão hostilizada, bem como no mérito o provimento do agravo para a cassação da decisão guerreada.   Em decisão de fls. 83-84 deferi pedido de efeito suspensivo afastando a necessidade de apresentação original do Contrato de Credito Bancário, determinando a intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões e do Juízo de piso para as informações necessárias.   Informações prestadas pelo Juízo de piso às fls. 89 informando que o agravante cumpriu com a exigência do artigo 526 do CPC, bem como deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide.   Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso consoante certidão às fls.90.   É o relatório.   Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 § 1º-A do CPC por ser matéria consolidada na jurisprudência.     A controvérsia do presente recurso cinge-se sobre a necessidade da apresentação do contrato original de cédula de crédito bancário, à vista da apresentação de cópia do contrato bancário às fls. 36-45, tal fundamentação ataca a determinação do Juízo em facultar a apresentação da cédula de crédito bancária original e a comprovação da mora regular.   O artigo 385 do Código de Processo Civil,  é taxativo ao apontar que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, podendo a parte contrária impugnar a autenticidade do documento, o qual transcrevo:   Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.   Com efeito, o entendimento exarado na decisão hostilizada apenas se aplica as execuções embasadas em título executivo cambial, porquanto nesses casos o procedimento executivo não deve suprimir a cartularidade do respectivo título e, consequentemente, a possibilidade de ele ser endossado, de modo que sua manutenção em poder do credor possibilitaria a sua circulação.   Para corroborar com o entendimento, cito julgado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUNTADA DO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA - DESNECESSIDADE.  É despicienda a juntada do original ou da cópia autenticada do contrato de financiamento firmado entre as partes litigantes, vez que tal título de crédito extrajudicial não é suscetível de circulação. (TJ-MG - AI: 10400140001837001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014)   Por outro lado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OUTROS DOCUMENTOS CUJAS CÓPIAS CONSTAM NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. Em se tratando de cédula de crédito bancário e demais documentos acostados aos autos, desnecessária a juntada de originais, sendo suficiente o aparelhamento da ação com suas cópias, havendo presunção juris tantum de sua veracidade consoante precedentes do STJ, e presente o disposto no art. 365 do CPC. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063198048, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/01/2015).   Na situação ora analisada, a pretensão do exequente, ora agravante, funda-se em Contrato de Alienação Fiduciária, consistente em título executivo extrajudicial não cambial, isto é, que não circula. Destarte, não há qualquer obrigatoriedade da juntada de seu original.   Destarte, quanto a caracterização da mora, verifico que o agravante cumpriu com a determinação do artigo 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69, uma vez que os documentos acostados às fls. 69-19 demonstram que a Notificação Extrajudicial foi intermediada pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo.   Sobre a matéria, trago julgado:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. [...] (STJ, AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)   Desta forma, necessário se faz o conhecimento e provimento do recurso ante o entendimento emanado pelo Tribunal Superior.   Ante o exposto, CONHEÇO E PROVEJO o presente recurso para reformar a decisão ora vergastada afastando a obrigatoriedade de apresentação do contrato de financiamento em sua via original e reconhecer a mora do agravado.   P.R. I. Ccertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.                  À Secretaria para as devidas providencias.   Belém, (PA), 31 de março de 2015     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   1        Página 1 /5 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.017876-0/(4)/ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: ARILSON DE SOUZA SILVA     (2015.01083620-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.019531-8 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: CELSO MARCON AGRAVADO: EMAUEL MATOS BARREIA  ADVOGADO: NÃO EXISTE ADVOGADO CONSITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.  Tendo sido proferid a sentença extintiva na origem, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como prejudicado, por ter perdido o seu objeto . 2. Recurso que se nega seguimento nos termos do a rtigo 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO FIAT S/A., em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n° 0000815-27.2014.8.14.0006) movida em desfavor de EMANUEL MATOS BARREIRA, ora agravado.   Em suas razões recursais, o agravante assevera a presença dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.   O processo prosseguiu os tramites de lei.   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição.   É o sucinto relatório.   D E C I D O    O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente caso, em consulta ao sistema Libra verifica-se que o magistrado a quo proferiu sentença em 19 de novembro de 2014, deferindo o pedido de desistência do autor e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, VIII, do CPC, assim, tornou-se inócuo o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento.   Acerca da matéria, cito o posicionamento do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012).   Ante o exposto, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONSISTENTE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E,   COM FULCRO NO ARTIGO 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 07 de abril de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     (2015.01127140-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021613-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO (A): DRA. JULIANA FRANCO MARQUES AGRAVADO: FRANCISCO MACHADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N° 10.931/04. 1. Com o advento da Lei n° 10.931/04 que alterou o Decreto Lei n° 911/69, não há possibilidade de purgação da mora para o devedor em atraso com as parcelas vencidas, sendo necessário o pagamento integral do débito remanescente. 2. Precedentes STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido. Artigo 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): BANCO VOLKSWAGEN SA, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, combatendo decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10º Vara Cível da Capital que deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo VW BORA, Placa NHS 5926 e determinou a citação do recorrido para o efeito de purgação da mora nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida em desfavor de FRANCISCO MACHADO, ora agravado. Narra o Agravante em sua peça recursal que através de cédula de crédito bancário assinada em 12/12/2011 concedeu ao Agravado um crédito de R$ 31.798,09 (trinta e um mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos) já incluído os encargos iniciais de financiamento para serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.034,64 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo que em garantia ao contrato, o recorrido ofereceu em alienação fiduciária o veículo VW BORA, Placa NHS 5926. Aduziu que o recorrido não efetuou o pagamento da prestação vencida em 12/02/2014 e parcelas subsequentes, parcelas estas em aberto quando da propositura da ação de Busca e Apreensão, constituindo regularmente o agravado em mora através de notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Ressaltou que a decisão do Juízo de piso deferiu acertadamente a medida liminar de busca e apreensão do veículo oferecido como garantia do contrato de alienação fiduciária, entretanto, foi equivocada quanto a possibilidade do Agravado requerer a purgação da mora, uma vez que, com o advento da Lei n° 10.931/04, a nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. Requereu o processamento do presente recurso na sua modalidade de Instrumento nos moldes do artigo 522 do Código de Processo Civil e pela concessão de efeito suspensivo com a cassação da decisão atacada no tocante a matéria impugnada, bem como no mérito o provimento do presente recurso. É o relatório, síntese do necessário. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pelo qual passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil em seu artigo 557 §1º A possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando a decisão atacada encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. No presente caso, entendo que agiu equivocadamente o Magistrado de piso no tocante a possibilidade de se facultar ao devedor-fiduciário a purgação da mora em caso de ação de busca e apreensão quando o devedor é regularmente constituído em mora de forma regular como preconiza o § 2º do artigo 2º do decreto Lei n° 911/69, uma vez que a notificação se procedeu mediante notificação extrajudicial registrada em Cartório de Títulos e Documentos conforme às fls. 64-66 dos autos principais. Por outro lado o artigo 56, § 1º e § 2º da Lei n° 10931/04 alterou parte do Decreto Lei nº 911/69 no tocante a sistematizada de busca e apreensão determinando que dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar o devedor fiduciante poderá efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente para que lhe seja restituído o bem livre do ônus, in verbis Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, sobre a matéria, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. Com advento da Lei n. 10.931/04, não subsiste mais a purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. A nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1421452 RS 2013/0392604-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) Desta forma, necessário se faz o conhecimento e o provimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do CPC CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente remédio recursal para tão somente afastar a possibilidade de purgação da mora por parte do devedor fiduciante consoante fundamentação já explanada, mantendo a decisão intacta nos seus demais termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA), 20 de outubro de 2014 Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04631197-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-10-20)

PROCESSO Nº. 2011.3.014712-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. APELADA: FERNANDA MAIA DE SOUSA. ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do mandado de segurança (proc. n.º0021723-06.2002.814.0301), que concedeu a segurança, impetrada por FERNANDA MAIA DE SOUSA, ora apelada. Inicialmente, o presente feito foi distribuído à relatoria da, então Juíza convocada, Elena Farag (fl.65), que acolhendo manifestação do Ministério Público (fls.69-71 e 73) remeteu os autos ao Juízo de origem para decidir sobre os embargos de declaração pendentes. Após o cumprimento da diligência, houve a interposição do recurso voluntário pelo ente Municipal (fls.81-87), através do qual alega, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. No mérito, sustenta que o indeferimento do pedido de habite-se para uso se deu em conformidade com a legislação, razão pela qual, inexiste violação a qualquer direito da impetrante. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, denegando-se a segurança, ante a falta de direito líquido e certo violado. A apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl.88). Devolvidos os autos a este Egrégio Tribunal, houve a redistribuição do recurso (fl.91), pela qual, coube-me relatar o feito. Seguindo ao Ministério Público, este apresentou parecer favorável ao conhecimento e improvimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos: Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à negativa do Município de Belém à concessão do habite-se de uso para o consultório odontológico, que a impetrante havia montado em imóvel residencial, no Conjunto Costa e Silva, bairro Castanheira, nesta cidade de Belém. Observa-se dos autos que a Fazenda Pública Municipal indeferiu o pedido, em razão do que dispõe o art. 14 da Lei Municipal n.º7.055/77, que apresenta o seguinte teor: Art. 14. É vedado o exercício de qualquer atividade industrial comercial ou de prestação de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses seguintes: I a de prestação de serviço nos pavimentos de prédio residencial mediante transformação de uso, desde que não se oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja autorização dos condôminos; Contudo, a impetrante alega que se enquadra na hipótese de exceção, tendo juntado à petição inicial declaração de alguns vizinhos do condomínio (fl.18), por firma simples, não reconhecida em cartório. Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que a impetrante apresente prova inequívoca, incontestável, que comprove a existência do seu direito alegado em toda a sua extensão. Segundo os ensinamentos do saudoso jurista, Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro, p.682, a conceituação acerca do termo direito líquido e certo é a seguinte: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. p. 682. SP: Malheiros, 2002). Corroborando com a assertiva acima, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em seu Mandado de Segurança, Ed. Forense, p. 46-47, afirma também que: O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. No caso dos autos, importante notar que a prova é frágil, haja vista que se trata de declaração supostamente firmada pelos vizinhos condôminos, sem indicação das unidades residenciais, totalidade do condomínio, sem firma reconhecida em cartório e, além do mais, foi produzida após o indeferimento do seu pedido administrativo impugnado pelo presente Writ. Observe. O indeferimento é datado de 20 de maio de 2002, conforme fl.12. Entretanto, a declaração dos vizinhos é datada de 22 de maio de 2002, ou seja, após a rejeição do processo de habite-se, motivo pelo qual, entendo que a Prefeitura sequer tomou conhecimento daquele documento, que visava enquadrar a impetrante na exceção legal. Pelo que, extrai-se que inexistia para impetrante interesse de agir, uma vez que a sua prova acerca do enquadramento na hipótese de exceção à vedação legal para funcionamento de atividade comercial em apartamento residencial, não foi levada ao conhecimento das autoridades responsáveis. Segundo o Doutrinador e Professor Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 16ª Ed., pág. 235: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) É justamente a falta de necessidade do provimento judicial que se verifica no presente caso, eis que a impetrante não formulou devidamente seu pedido administrativo, levando ao conhecimento da autoridade certificadora, a prova necessária de que a convenção do condomínio autoriza o uso comercial de unidade residencial, ou no seu silêncio, de autorização expressa do condomínio, conforme os termos do art. 14, inc. I, da Lei Municipal n.º7.055/77, citado anteriormente. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido) são questões de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME À QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. (...) 4.- Recurso Especial do Exequente Lindolfo Lohn Paulino improvido. Recurso Especial das Executadas ICA Imóveis Comércio e Administração Ltda. e Outras provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das questões indicadas (REsp 1372133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) Considerando que as condições da ação, como questões de ordem pública, devem ser apreciadas não só no momento do recebimento da petição inicial, mas a qualquer tempo, entendo que não se pode ignorar a ausência de interesse processual, haja vista que o ato supostamente violador não avaliou a prova produzida somente nesta via judicial, razão pela qual, a sentença merece ser reformada, em sede de reexame necessário. Assim, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso restou manifestamente prejudicado ante a modificação da sentença em reexame necessário, por decisão monocrática que se apresenta cabível, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ademais, prejuízo algum trará para a impetrante, tendo em vista que a licença de funcionamento obtida em 2002, pela decisão liminar, tem validade anual e deve ser renovada mediante o pagamento de novas taxas e cumprimentos de novas exigências dos órgãos responsáveis, ressaltando-se o grande lapso temporal sem que a impetrante praticasse qualquer ato processual em sua defesa, não tendo atendido às intimações para se manifestar acerca dos embargos de declaração e à apelação. Ante o exposto, com fulcro na súmula 253 do STJ e no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, reformo a sentença reexaminada, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de condições da ação (art. 267, inc. VI, do CPC), bem como julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04629896-94, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-17, Publicado em 2014-10-17)

Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc.: 0006025-90.2005.814.0006) movida em face de CIKEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A E OUTROS. Narram os autos, que o Agravante ajuizou execução fiscal contra o Agravado CIKEL COMÉRCIO E INDUSTRIA KEILA S/A, para cobrança do crédito tributário relativo ao ICMS. Todavia, o juízo a quo, determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa CKBV FLORESTA LTDA e outras, uma vez que a citação e cumprimento da penhora teria ocorrido no endereço desta última. Aduz o Agravante que apresentou manifestação em que demonstrou que a CIKEL COMÉRCIO, INDÚSTRIA KEILA S/A e a CKBV FLORESTA LTDA, possuem o mesmo endereço, objeto social e administradores. Isto é, as empresas se sucederam no mesmo estabelecimento e integram um mesmo grupo econômico e que este dá indícios concretos de ocultação patrimonial. Assim foi solicitada inclusão no polo passivo da demanda, à inteligência dos arts. 134 e 135 do CTN, de todos os envolvidos. Ressalta o agravante que o juiz a quo, em decisão interlocutória, não caracterizou a formação de grupo econômico, causando, portanto, prejuízo iminente à Fazenda Pública. Salienta o agravante que a decisão merece ser cassada imediatamente, não sendo possível aguardar eventual interposição de recurso de apelação, portanto, requer a concessão do efeito suspensivo ativo (CPC, art. 527, III), com o fim de deferir o pleito recursal da Fazenda Pública Estadual. Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador , o que não resta caracterizado na presente demanda. Por sua vez, a obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação, a reversibilidade da medida, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Desta feita, o magistério de Candido Rangel Dinamarco nos ensina que a antecipação dos efeitos da tutela tem o objetivo de ser uma poderosa arma contra os efeitos maléficos do tempo no processo. De qualquer sorte, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, o que não se visualiza nos autos. Portanto, o que se verifica é apenas a notória irresignação do agravante. Contudo, não verifico de pronto a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, que não posa aguardar o julgamento do Agravo, após as informações do juiz a quo e contrarrazões. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada e requisitem-se as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 527, IV do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças necessárias (art. 527, V do CPC) Após, conclusos Belém, 07 de outubro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04626167-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-10-17, Publicado em 2014-10-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos, etc.,      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo Nº 0020681-09.2014.8.14.0301), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS, TRABALHO TEMPORÁRIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ, SEAC-PA, em face de FABRÍCIO FERREIRA RIBEIRO E LUIS CLÁUDIO ROCHA LIMA, em razão da decisão interlocutória proferida pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo com pedido Liminar, proposta pelo agravante.      A decisão hostilizada (fls. 187/189) foi proferida nos seguintes termos:          Pois bem, não verifico a necessária fumaça do bom direito para o deferimento da medida liminar uma vez que a Lei nº 4.769/64 apontaria em seu artigo 2º, b, que as empresas que administrem ou selecionem pessoal são obrigadas a registro profissional nos Conselhos de Administração, por haver a necessidade de pessoa qualificada em seus quadros, qual seja, o técnico de administração.(...).       Dito isto, resta-me como ausente neste momento preliminar a demonstração da fumaça do bom direito, requisito indispensável para a concessão da medida liminar.       Assim, ausente um dos pressupostos da concessão da liminar, indefiro o pedido.       Notifiquem-se as autoridades reputada como coatoras para que apresentem as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC).       Intime-se ainda a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu representante legal, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09).       Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. (¿).      Inconformado, o agravante interpôs o presente Recurso (fls. 02/13), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que as empresas que prestam serviços de terceirização de mão de obra estariam desobrigadas a se registrarem junto ao CRA/PA/AP, bem como de solicitar ao referido Conselho de Classe, certidões e/ou atestados de capacidade técnica, posto que já são fiscalizadas pelo Sindicato ao qual fazem parte.      Aduz que as empresas licitantes são terceirizadas e que o objeto da licitação trata do contrato de terceirização de mão de obra e não de locação de mão de obra, sendo somente para esta última exigido o registro no CRA.      Em sede de análise da concessão do efeito suspensivo a Desembargadora Relatora deferiu parcialmente o pedido tão somente para cassar a exigência editalícia prevista no ítem 12.2.4.1 do pregão eletrônico nº 007/2014/IOE, determinando que os agravados se abstenham de exigir para participação das empresas que prestam serviço de terceirização, o atestado de capaciade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, até ulterior deliberação.      É o sucinto relatório.      DECIDO.          De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Com efeito, observa-se que o agravante instruiu o agravo de instrumento com o boleto e o comprovante de pagamento das custas, mas não acostou o relatório de contas do processo, documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.          Neste sentido, destaco as jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a orientação de que "a partir da Res. nº 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial" (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 486161 MS 2014/0054173-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE PREPARO REGULAR. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE CUSTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.Conforme o entendimento deste egrégio Tribunal Estadual, aplica-se a pena de deserção ao recurso quando o comprovante do preparo estiver desacompanhado da respectiva conta de custas (Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.109/2009). II. Agravo Regimental a que se nega provimento.(TJ-MA - AGR: 0456172013 MA 0009552-82.2013.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014).       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014).            Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                  Desse modo, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de preparo, nos termos da fundamentação ao norte lançada.       Intime-se o agravante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.       Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.       Belém-PA, 18 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04840769-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)