DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ANTONIO JORGE PINHEIRO CHAVES, contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Capital em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que lhe move o apelante em desfavor do apelado ESTADO DO PARÁ. Narra a inicial que o apelante foi servidor militar e após 30 (trinta) anos de serviços prestados foi passado para reserva remunerada. Afirma que deixou de receber, em seus proventos a vantagem do adicional de interiorização por ter servido nos Municípios de Santarém e Altamira. Por força da Lei nº 5.652/91, teria o direito ao adicional de interiorização no percentual de 10% por ano de serviço prestado no interior até o limite de 100%. Acostou documentos com a inicial. A contestação foi apresentada, aduzindo que o autor não jus ao recebimento do adicional de interiorização, eis que já percebe a gratificação de localidade especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, no art. 26. Requereu ao final a improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou improcedente o pedido exordial, revelando que o autor não possui direito ao adicional pretendido pela decorrência do lapso temporal de 09 (nove) anos quando já estaria alcançado pela prescrição. Irresignado, o apelante interpôs o vertente recurso aduzindo, em suma, que não há que se cogitar em prescrição posto que se trata a mencionada verba de natureza alimentar, de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Roga pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. O Ministério Público prestou parecer às fls. 71/77, pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fls. 26). É tempestiva. Contrarrazões às fls. 27/40. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que consta dos autos, o apelante sustenta que o pleito versa sobre parcela de trato sucessivo, por isso não ocorrerá a prescrição da ação, mas sim das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos anteriores ao seu ajuizamento. Vislumbro que a irresignação do apelante não merece melhor sorte, uma vez que em se tratando de pretensão formulada contra o Estado, o prazo prescricional é aquele previsto no decreto nº 20.910/32, através do seu art. 1º, consignando que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A propósito, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. O atual e consolidado entendimento do STJ sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 em relação às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. 2. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. O dispositivo da decisão monocrática deve ser alterado para que, onde consta "Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial", leia-se "Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição quinquenal no caso e determinar o retorno dos autos à origem para que examine as demais questões de mérito como entender de direito". 4. Agravo Regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no AREsp: 128516 RS 2011/0313716-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) Desse modo, considerando que a passagem do autor-militar para inatividade decorreu em 30/07/2004, de maneira que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da passagem do Apelante à reserva remunerada, a partir daí teria o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação, o que somente veio a acontecer em 27/11/2013, estando, portanto, alcançada pela prescrição de fundo direito, consoante ao elencado na sentença. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença guerreada. P. R. I. Belém, 13 de agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04592090-22, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.022557-9 AGRAVANTE: Larissa do Socorro Cei Salomão AGRAVANTE: Ricardo Severino Ribeiro Coelho ADVOGADO: Dennis Verbicaro Soares AGRAVADO: Inpar Projeto Imobiliário Ltda. AGRAVADO: Projeto Imobiliário Altos do Umarizal SPE 64 Ltda. RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0026699-46.2014.814.0006, oriunda da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, através da qual foi determinado o pagamento de custas judiciais com base no valor consoante a todos os pedidos pleiteados na inicial. Insurge-se o agravante argumentando que realizou o pagamento das custas judiciais com base no que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vez que utilizou-se dos valores consoante aos pedidos líquidos ao realizar o preparo. Aduz que apesar de fazer pedido de reconsideração ao Juízo, este manteve sua decisão. O agravante requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que haja a reforma da decisão atacada, visando que seja convalidado o pagamento das custas judiciais tendo como base somente o valor dos pedidos líquidos à causa, vez que reflete a aplicação do art. 259, II do CPC e o entendimento do STJ acerca da matéria. No mérito, requer que o presente recurso seja conhecido e provido. Juntou documentação às fls. 11 a 63. É o relatório. O cerne da lide reside na decisão que determinou o pagamento das custas judiciais referente a despacho publicado no dia 14/07/2014, conforme aponta o agravante em fl. 05. Após a realização do pedido de reconsideração, o novo despacho apenas retificou o teor da decisão anterior. Desta forma, vislumbro ser imprescindível a apresentação da decisão atacada, por conter em seu bojo o conteúdo do qual recorre o agravante, vez que juntou aos autos apenas a segunda manifestação. Portanto, mostra-se essencial a apresentação do documento apontado, vez que trata-se da decisão atacada pelo presente recurso. Nesse viés tem-se o entendimento do STJ: A Corte, ao rever seu posicionamento sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ , firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento. REsp 1.102.467-RJhttp://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp+1102467, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/5/2012. Nesse sentido, havendo tendência jurisprudencial e doutrinária em considerar tal omissão sanável, nos termos do art. 13, do Código de Processo Civil, c/c art. 284 do mesmo diploma legal, estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para que o patrono do agravante providencie a regularização formal do recurso. Belém/PA, 28 de agosto de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04600604-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-08-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, oferecido pelo ESTADO DO PARÁ, impugnando decisão monocrática, a qual, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO movida por JOSÉ MARIA DA CRUZ JUNIOR, por ocasião do julgamento, neguei provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo integralmente a sentença hostilizada. Em suas razões, o embargante assevera que o acórdão confrontado se encontra eivado de omissão, especificamente no que cerne o pagamento retroativo, visto que o limitou aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, quando o período no qual o servidor militar esteve lotado no interior do Estado, conforme reconhecido pela sentença mantida, na realidade, se circunscreve ao intervalo entre 04.06.2008 a 16.09.2011, lapso temporal este inferior a 5 anos. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, sem fossem apresentadas, conforme certidão de fl. 78. É o relatório. Decido. Em atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, recebo os vertentes embargos de declaração pelo que passo a proferir o voto. Inicialmente é de suma importância ressaltar que o Juízo de 1º grau, de maneira escorreita, aduziu que o embargado possui direito ao recebimento do adicional de interiorização, conforme sentença de fls.39/42, que foi por mim integralmente mantida, quando do julgamento do recurso aforado. O embargante interpôs os presentes aclaratórios visando sanar a omissão e contradição constante no acórdão confrontado e na sentença a quo, no tocante à limitação do pagamento de valores retroativos. Mediante análise dos autos, constatei que o servidor militar foi incluído nos quadros da Corporação em 04.06.2008, e que desempenhou suas funções no município de Castanhal, que, por sua vez passou a integrar a região metropolitana a partir do advento da Lei Complementar nº. 76 de 28 de dezembro de 2011, não sendo possível o pagamento do referido adicional após esta data, dado que a condição para sua concessão é a lotação do militar no interior do Estado. Ademais, a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora é de 5 (cinco) anos, conforme redação da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 85- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Isto posto, entendo que o recorrido faz juz ao recebimento dos valores que correspondem aos anos antecedentes à Lei Complementar nº. 76/2011 em que trabalhou no município de Castanhal, ressalvada a limitação de tais valores à prescrição quinquenal trazida pela Súmula nº. 85 do STJ, ou seja, ao período compreendido entre 04.06.2008 e 16.09.2011. Assim, conheço dos Embargos de Declaração e concedo-lhes provimento, tão somente para sanar a omissão apontada no sentido de que o pagamento do adicional de interiorização seja incidido sobre o período compreendido entre 04.06.2008 e 16.09.2011 Belém, 14 de Novembro de 2014. Desa. ELENA FARAG Relatora (2014.04649623-83, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.3.018094-7 AGRAVANTE: M. FERREIRA DE ALMEIDA E CIA LTDA - ME REPRESENTANTE: ERINALDO FERREIRA MANO ADVOGADO: LIENE LIARTE LOPES AGRAVADO: LEANDRO MAIA TEIXEIRA AGRAVADO: BENTO COSTA GUERRA ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA M. FERREIRA DE ALMEIDA E CIA LTDA - ME , devidamente qualificada e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO visando modificar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que indeferiu a medida liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de LEANDRO MAIA TEIXEIRA e BENTO COSTA GUERRA. Em suas razões recursais, a Empresa Agravante aduz que participou de licitação na modalidade pregão presencial (SRP n. 003/2014-CEL/PPE/SEVOP/PMM), credenciada que foi para o certame, sendo declarada vencedora provisória dos lotes 01; 03; 07 e 12. Afirmou que, posteriormente, o processo licitatório foi encaminhado para a COGEN (Controladoria do Município de Marabá); os licitantes foram convocados via email, para comparecer a sala de licitação e, atender as recomendações constantes no parecer da COGEN. Afirmou a Agravante que o aviso em questão foi encaminhado para o endereço de e-mail: [email protected], quando deveria ter sido encaminhado para o endereço: [email protected]. (grifei). Diz que por não ter recebido o aviso para a reunião via e-mail, deixou de comparecer à reunião do dia 24/06/2014, por conseqüência, deixou de sanar o vício constante na certidão negativa do processo licitatório, motivando que o pregoeiro decidisse por sua inabilitação. Afirmou que no dia 25/06/2014, protocolou Certidão Negativa de Débitos com a Secretaria de Viação e Obras Públicas. Porém, no dia 26/06/2014 foi expedida certidão na qual o pregoeiro declarou que a empresa, ora Agravante, não poderia propor Recurso junto a Administração Pública em função de já ter sido inabilitada do certame, sendo que a Agravante considerou a inabilitação um ato abusivo e afirmou que a Comissão de Licitação deveria ter revisto o ato, contudo, não o fez. Ressaltou que a decisão que indeferiu a liminar pleiteada merece reforma e, que o ato ilegal foi eivado de formalismo exacerbado e falta de razoabilidade, pois, o instrumento convocatório determinou expressamente a possibilidade de sanar o erro no item 9.13. Diz que a falha na certidão foi insignificante para o processo. Fez alusão à publicidade dos atos administrativos com respaldo no art. 37 da CF e o direito de petição constante no art. 5º da CF. Finaliza afirmando que nos processos licitatórios os defeitos formais devem ser desconsiderados e, requereu o efeito suspensivo ativo ao agravo e, conseqüência, o seu provimento. Juntou documentos às fls. 27/ 173. É o relatório, síntese do necessário. D E C I D O No presente caso, observo que a recorrente efetivou a juntada aos autos das peças obrigatórias elencadas no inc. I do art. 525 do Código de Processo Civil, todavia deixou de apresentar documentos que, embora não estejam elencados no referido dispositivo legal, são imprescindíveis para a análise do mérito do presente agravo de instrumento, qual seja o documento que demonstre o endereço de e-mail que havia informado para a Comissão de Licitação, posto que apenas limitou-se a dizer que não recebeu aviso para comparecer a sala de reunião no dia 24/06/2014, em virtude de o aviso ter sido enviado para e-mail diverso do seu. Ademais, o juízo singular em sua decisão interlocutória, que indeferiu a liminar pleiteada pela Impetrante, ora Agravante, deixou claro que à fl. 70 dos autos principais consta documento que comprova o recebimento de e-mail pela Recorrente, dando ciência a esta sobre a nova sessão de pregão presencial (fl. 28). Então, apesar das alegações da Agravante sobre a inexistência do documento questionado, esta deixou de colacionar a referida folha aos autos do Agravo de Instrumento. Sendo assim, inviável a sua apreciação. Portanto, não há qualquer prova nos autos capaz de embasar as afirmações da Agravante, pois o único documento acostado ao Agravo de Instrumento diz respeito ao e-mail enviado para os licitantes, informando aos mesmos sobre o comparecimento a sala de licitação para tratarem sobre o pregão presencial 003/2014-CEL/SEVOP/PMM (fl. 130), no qual consta que a convocação foi enviada para o seguinte e-mail da Empresa Agravante: [email protected] (fl. 130) Dessa forma, apenas a partir daquele documento, teriamos condições de aferir sobre a alegação da Agravante, no sentido de que não foi devidamente informada sobre a reunião que aconteceria com a comissão de licitação, sendo de sabença geral que além das peças obrigatórias, constantes no art. 525, I do Código de Processo Civil, a saber: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; o Agravante também deve acrescentar as peças que são essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme reza o inciso II do art. 525 do CPC, que diz: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis Sobre a temática, segue o julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso" (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. "O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380804/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) Neste contexto, no presente caso, embora não tenha faltado peça obrigatória, é imprescindível para análise do presente recurso, que constasse documento que pudesse atestar o endereço do e-mail do Agravante constante no aviso de comparecimento a reunião do dia 24/06/2014 estava incompatível com o endereço fornecido a Comissão de Licitação e que à fl. n. 70 dos autos principais não se tratava da comprovação de recebimento respectivo e-mail, conforme foi atestado pelo juízo singular. As informações sonegadas a esta Relatora, não permitem valorar sobre a temática aqui apresentada, inviabilizando a análise acerca da conclusão a que chegou o Magistrado a quo ao proferir a decisão agravada. Destarte, há de se reconhecer que, quando ausentes as peças necessárias ao julgamento do recurso, por formação deficiente do instrumento, deve o Órgão Jurisdicional negar o seu seguimento. ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 527, inciso I, c/c art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque ausente peça essencial ao deslinde da controvérsia. Belém,(PA), 25 de agosto de 2014. DESa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04599677-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ACORDO FIRMADO PELAS PARTES HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO PARÁ e ESPOLIO DE JOAO DE MIRANDA LEÃO FILHO E OUTROS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe requereram homologação judicial de acordo e extinção do processo com resolução do mérito (fls. 61-63 dos autos dos embargos à execução). Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido de homologação formulado conjuntamente pelas partes se reveste dos requisitos legais, porquanto disponíveis os direitos, ressaltando a aquiescência do apelante com os termos nele contidos, inclusive no que tange a custas e honorários advocatícios. Instada a se manifestar (fls. 64 dos autos dos embargos à execução), a Procuradoria de Justiça opina pela solução do litígio, considerando que as partes transigiram nos autos, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III cumulado com o art. 329, ambos do Código de Processo Civil (fls. 66 dos autos dos embargos à execução). Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 19 de Agosto de 2014. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora (2014.04594144-68, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0003977-52.2013.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: ANTONIO JOSE N ANGELIM RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da decisão monocrática (fls. 28/30) da lavra da Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, nos autos da execução fiscal promovida em face de ANTONIO JOSE N ANGELIM, que com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao recurso em razão de estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores.            O agravante ajuizou ação de execução fiscal proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel descrito na inicial, referente aos exercícios de 2008 a 2010, com fundamento na Lei de Execução Fiscal.             Nas razões do agravo interno o recorrente aduziu o seguinte: mudança de posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça; inocorrência da prescrição originária.             Devidamente intimada por edital, a parte contrária não apresentou contrarrazões (fl. 57).             É o relatório. Após a devida redistribuição coube-me a relatoria do feito às fl. 59.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir exercendo meu juízo de retratação.            No presente caso, entendo que deve ser adotado o entendimento esposado no RESP nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC/73, cujo trecho da ementa transcrevo abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (omisso) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).¿            Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação ao sujeito passivo que, por sua vez, concretiza-se por meio do envio do carnê à residê            ncia do contribuinte, nos termos da Súmula nº 397 do STJ, in verbis:            ¿Súmula nº 397: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço¿            Pois bem, diante da ausência nos autos do calendário da constituição definitiva dos créditos tributários de IPTU, presume-se que no dia 05 de fevereiro de cada ano, data do vencimento da primeira cota do referido imposto, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.            Desta feita, ao compulsar os autos, verifico que a ação executiva foi ajuizada em 30/01/2013 (fl. 10), assim quando do ingresso da ação de execução fiscal pelo Município de Belém, a cobrança do crédito tributário de IPTU do exercício de 2006, constituído definitivamente em 5/2/2008 ainda não tinha sido atingido pela prescrição originária que somente ocorreria em 5/2/2013.            Importante destacar que a propositura da ação interrompeu a prescrição originária, bem como o despacho que determina a citação do executado retroage a data do protocolo da petição inicial.            Ante o exposto, exercendo juízo de retratação conheço e dou provimento ao presente recurso de agravo interno para reformar a decisão monocrática de fls. 28/30 e dar provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a prescrição originária decretada em relação ao exercício de 2008, sendo devido o regular prosseguimento do feito.            Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 07 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora NADJA NARA COBRA MEDA (2017.02890288-74, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-01)

PROCESSO Nº 2014.3.022020-6 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ IMPETRANTE: ALEX DUARTE DE AQUINO ADVOGADO OAB/PA17.396 PACIENTE: A. S. B. DA S. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ Visto etc. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por Alex Duarte de Aquino, em favor de A. S. B. da S., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará. Narra o impetrante que o paciente foi condenado, em 31/05/2006, à pena de oito anos de reclusão pela suposta prática do delito tipificado no artigo 213 do Código Penal, sendo-lhe permitido apelar em liberdade (condição que se encontrava desde julho de 2003). Conta, também, que, por consequencia da expedição, em 09/02/2009, pela Secretaria da Primeira Câmara Criminal Isolada, a autoridade apontada como coatora fez expedir Guia de Recolhimento Definitiva em 22/05/2012, para cumprimento da pena de oito anos de reclusão em regime fechado. Argui, contudo, que inexiste sentença definitiva de mérito a permitir a expedição de Guia de Recolhimento para cumprimento da pena pelo paciente; uma vez que os fundamentos da sentença condenatória ainda são objeto de discussão no HC 126.357/PA perante o Superior Tribunal de Justiça, no HC 115.904-PA e no HC 116.704-PA perante o Supremo Tribunal Federal. Alega, além disso, que o Juízo da execução deveria detratar da pena in concreto o tempo em que o paciente permaneceu preso provisoriamente (seis anos, sete meses e nove dias) e, com isso, o cumprimento total da pena dar-se-ia em 02/09/2013. Relatou, outrossim, que encaminhou ao Juízo da Execução, por e-mail, pedido de concessão de alvará de soltura, anexando certidão de cumprimento de prisão temporária. Requer, pois, in limine, a nulidade da certidão de trânsito em julgado expedida em 09/02/2009. Quanto ao mérito, aponta a prisão por mais tempo do que determina a lei como constrangimento ilegal. Assim, pede pela expedição do alvará de soltura. É o relatório do necessário. Passo a decidir, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Não há como conhecer o pedido da impetração. É válido ressaltar que da narração dos fatos e das alegações do impetrante, embora o difícil alcance da conclusão lógica, vê-se equívoco no que tange à autoridade apontada como coatora: 1) a liminar volta-se a ato da Secretária da Primeira Câmara Criminal Isolada; 2) o mérito, direciona-se a ato do Juízo da Execução. Os documentos trazidos aos autos, outrossim, não são suficientes para demonstrar o constrangimento alegado. Afinal, além de se encontrarem alguns (a sentença, por exemplo), praticamente, ilegíveis; não foram juntadas, nem, ao menos, a cópia da mencionada Certidão de Trânsito julgado ou a da aludida Guia de recolhimento. O write não comporta dilação probatória, até mesmo em vista da celeridade que envolve o procedimento. Assim sendo, resta comprometida a análise do pleito. Para melhor fundamentar, eis precedentes jurisprudenciais: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ROUBO QUALIFICADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO INSTRUÇÃO DO WRIT INSUFICIENTE ORDEM NÃO CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME. I - RESTOU EVIDENCIADO QUE O PRESENTE WRIT SE ENCONTRA DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE NÃO LOGROU JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS À APRECIAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS, NOTADAMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E ARBITROU FIANÇA EM FAVOR DO PACIENTE, TENDO SIDO JUNTADA ÀS FLS. 48/49, APENAS A CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DATADO DE 09.07.2012, O QUAL NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DAÍ RESSAI A EXIGÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA QUE A ANÁLISE PRELIMINAR DO PODER JUDICIÁRIO SEJA SATISFATÓRIA E JUSTA. II HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201230234118, 116942, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 25/02/2013, Publicado em 05/03/2013) EMENTA: Habeas Corpus. Homicídio. Condenação. Réu preso em flagrante tendo respondido a toda instrução criminal preso. Apelo em liberdade. Não conhecimento. Não há como analisar o pleito se não acostados aos autos documentos hábeis que visem a análise escorreita do pedido. O rito de habeas corpus é célere e exige prova pré-constituída do direito alegado. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (Negritei) (TJPA, 201330179686, 123541, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 26/08/2013, Publicado em 28/08/2013) EMENTA: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal ante a não expedição da guia de execução definitiva. Impossibilidade de apreciação. Ausência de documentos hábeis aptos a análise do writ, qual seja a certidão de trânsito em julgado. Não conhecimento. Não há como analisar o pleito se não acostados aos autos documentos hábeis que visem a análise escorreita do pedido, não sendo possível a determinação temerária da guia de execução definitiva se precário o fundamento da decisão. O rito de habeas corpus é célere e exige prova pré-constituída do direito alegado. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (Negritei) (TJ/PA, Câmaras Criminais Reunidas, Habeas Corpus, Processo nº 201330298741, Acórdão nº 128114, Relatora: Desa.Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Publicação: 19/12/2013) EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração, deduzido tempestivamente, como agravo regimental. Precedentes. II - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. III - O entendimento desta Corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV - A despeito da impossibilidade de conhecimento do writ, convencionou-se analisar as alegações apresentadas, de forma fundamentada, a fim de apreciar a necessidade de concessão da ordem, de ofício, o que restou inviabilizado, na espécie, em razão da instrução deficiente da impetração. V - O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados e do alegado constrangimento ilegal sofrido. VI - Inviável a apresentação posterior de documentos indispensáveis à solução da controvérsia, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. VII - A decisão impugnada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. VIII - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Negritei) (STJ, AgRg no HC 289.580/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) À vista do exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço da ordem ante a ausência de prova pré-constituída. Belém, 25 de agosto de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04597305-91, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-25, Publicado em 2014-08-25)

LibreOffice PROCESSO Nº 20143007608-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDINALDO DE MENEZES CRUZ RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A            Vistos etc.      Trata-se de recurso especial interposto por EDINALDO DE MENEZES CRUZ por meio de sua procuradora legal, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento apresentado contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em face de BANCO SANTANDER S/A.      Sustenta que de acordo com a lei e jurisprudência pátrias basta a simples afirmação da parte requerente de que não possui condições de arcar com custas e honorários, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte contrária comprovar que tal alegação é inverídica.      Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certidão de fl. 87.      É o relatório. Decido.      Inicialmente, verifico que, não obstante o recurso ter sido formulado em autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, a questão se amolda dentre as hipóteses de processamento imediato do recurso, com o consequente abrandamento do rigor da norma constante no art. 542, § 3º, do CPC, tendo em vista a possibilidade de se tornar inócuo o seu processamento após a decisão final da causa, criando grave desestabilização para as partes e para o desenrolar do processo.      Os requisitos de cabimento, tempestividade, legitimidade, interesse recursal estão satisfeitos pelo recorrente. Todavia, quanto ao preparo, constato que, apesar da discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita na instância ordinária, como o pleito foi indeferido pelo tribunal recorrido, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950.        Segundo entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido de gratuidade, o qual pode ser requerido a qualquer momento no curso do processo, todavia, deve ser deduzido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais, sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, entendeu pela capacidade financeira do ora recorrente para arcar com as custas e despesas processuais, inviabilizando o reexame da conclusão do acórdão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, se fazia necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50" (STJ, AgRg no AREsp 442.048/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.458.433/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/09/2014; AgRg no AREsp 361.032/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013. IV. "O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 29/05/2012). V. Não tendo sido realizado o devido preparo, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o recurso deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 182.278/RS, Rel. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 2. Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 509.483/SP, Rel. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/11/2014)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PETIÇÃO AVULSA. NÃO INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Súmula 187 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 395.857/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 28/10/2013)        Diante do exposto, decreto a deserção do recurso e lhe nego seguimento.      Publique-se e intimem-se.      Belém, 28/01/2015          Desª LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO          Presidente do TJE/PA (2015.00301909-71, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

GABINETE DA DESEBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2013.3.014.285-7 EMBARGANTE: SANTOS BESSA & CIA LTDA ADVOGADO: FRANCINALDO OLIVEIRA AGRAVADO: PRONI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JÚNIOR RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por SANTOS & BESSA CIA LTDA em face de decisão monocrática desta Relatora, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposta, por intempestividade. Irresignada, a agravante, ora embargante, interpôs os presentes embargos de declaração, alegando a contradição existente nas datas consideradas pela decisão recorrida, pois afirma que a decisão foi publicada em 12/06/13 e o recurso foi protocolado em 10/07/13, quando, na verdade, a decisão foi publicada em 20/05/13 e o recurso foi protocolado em 04/06/13, em virtude de suspensão do fornecimento de energia elétrica no Fórum Cível, no dia 03/06/13, o que o impediu de protocolar o recurso nesse dia. É o breve relatório. Passo a decidir: Constato, de fato, a existência de erro material na decisão recorrida, que pode ser corrigido de ofício por esta Relatora, nos termos do art. 463, I, do CPC, o que passo a fazê-lo, a partir de agora: Assim se encontra registrado na decisão recorrida: A decisão atacada foi publicada no Diário da Justiça em 12.06.2013, conforme certidão acostada aos autos. Ocorre que o presente agravo foi interposto somente em 10.07.2013, absolutamente fora do prazo prescrito em lei, que é de 10 (dez) dias. Em correção do referido erro, onde se lê foi publicada no Diário da Justiça em 12.06.2013, leia-se foi publicada no Diário da Justiça em 20.05.2013 e onde se lê agravo foi interposto somente em 10.07.2013, leia-se agravo foi interposto somente em 04.06.2013. Feita a devida correção, passo a examinar o mérito do presente recurso: alegação de tempestividade do agravo de instrumento. Em observância aos pressupostos de admissibilidade do recurso, constato que o agravo de instrumento foi interposto em desacordo com as disposições constantes do art. 522 do CPC, que estabelece o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do referido recurso. No caso em tela, a decisão recorrida foi publicada no Diário da Justiça do dia 20.05.13 (segunda-feira). Desta forma, iniciou-se o prazo recursal em 21.05.13 (terça-feira), finalizando em 30.05.10 (quinta-feira). Considerando se tratar este dia de um feriado, o término do prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, que foi o dia 03.06.13, (segunda-feira), já que no dia 31.05.13 não houve expediente forense. No entanto, o recurso só foi protocolado no dia 04.06.13, um dia após o término do prazo recursal, sob a alegação do agravante de que houve a suspensão do expediente forense no dia 03.06.13, por falta de energia elétrica no prédio do Fórum Cível. Tendo em vista que a suspensão do fornecimento de energia elétrica só se deu nos limites físicos do Fórum Cível e que este Tribunal de Justiça conta com o sistema de protocolo integrado, que funciona até as 20:00 horas, e, mais ainda, que se trata de recurso que deve ser interposto diretamente no Tribunal, não tenho como aceitável a justificativa do embargante para não haver protocolado seu recurso em tempo hábil. Tranqüila a Jurisprudência acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVO. ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravante não interpôs o recurso no prazo hábil. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 70009871278 , 15ª Câmara Cível, Pelotas-RS, Rel. Angelo Maraninchi, julg. 29.09.04). Diante das considerações acima expostas, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida. Belém, 12 de agosto de 2014. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04590754-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-22, Publicado em 2014-08-22)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.018556-7 AGRAVANTE: ARIMAR TEIXEIRA GOMES ADVOGADO: JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIMAR TEIXEIRA GOMES contra a decisão (fl. 30) do MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Execução Processo n.º 0015958-44.2014.814.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita, da agravante. Alega a agravante que a decisão do magistrado a quo é arbitrária, aduzindo que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente. Afirmar que devido a sua situação econômica seria impossível arcar com as despesas do processo sem graves prejuízos ao seu sustento e de sua família. Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita. É o relatório. O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita. Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício. Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151). Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade. Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente. A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, com as homenagens de estilo, comunicando-lhe a presente decisão. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém/PA, 19 de agosto de 2014 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04595776-22, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-21, Publicado em 2014-08-21)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.017107-9 AGRAVANTE : Instituto de Ass. Dos Serv. Do Estado do Pará - IASEP ADVOGADA  : Ninive Faciola Naif Daibes de Souza - Pro. Aut. AGRAVADOS : Francirlei Pires Teixeira e Outros ADVOGADO : Lenon Wallace Izuru da Conceição Yamada RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP, já devidamente qualificado, através de advogada legalmente habilitada, inconformado com a decisão deste Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Agravo Interno.                        O Agravante, em 27.05.2014, irresignado com a decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém na Ação de Obrigação de Fazer movida pelos Agravados (Proc. nº 0015791-27.2014.814.0301), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                ¿Vistos etc.                1. Elziane Ramos do Carmo Pires Teixeira e Francirlei Pires Teixeira ajuizou ação de obrigação de fazer em face do IASEP, maduzindo que é segurada da ré e em 2009 a Sra. Elziane passou a apresentar problemas cardíacos.                2. A autora passou a ser acompanhada por médico cardiologista, tendo sido submetida à cirurgia para implante de marca-passo cardíaco definitivo no Hospital do Coração.                3. Ocorre que foi diagnosticado doença cardíaca gravíssima e rara, denominada displasia arritmogênica biventricular com quadro de insuficiência cardíaca congestiva (CID I50.0), e que deveria ser incluída na fila de transplante cardíaco.                4. Alega que tal procedimento não é realizado no Estado do Pará, por isso foi para a cidade de São Paulo para seu tratamento e para ser incluída na lista de transplante cardíaco de São Paulo, contudo, um dos requisitos é ter residência fixa na cidade em questão.                5. Juntou documentos de fls. 21/66.                6. Requer em sede de tutela antecipada que o réu custeie com as despesas necessárias para o tratamento da autora no estado de São Paulo, enquanto esta aguarda a fila de transplante cardíaco, englobando gastos com moradia, transporte, alimentação e medicamentos, totalizando a quantia de 3.000,00 (três mil reais) mensais, até o fim de seu tratamento para que tenha condições de retornar ao Estado do Pará.                É o sucinto relatório.                DECIDO.                7. Trata-se de Ação Ordinária movida por Elziane Ramos do Carmo Pires Teixeira e Francirlei Pires Teixeira em face do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará .                8. O art. 273 do CPC permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional.                9. Entendo no caso em tela, que foram devidamente preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida.                10. Vejamos o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988;                Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿                11. O litígio em questão discorre acerca de um bem tutelado pelo Estado de notória importância: a saúde. Em seu art. 6º, a Constituição Federal resguarda esse direito de forma expressa. De outro modo não poderia ser, já que se trata de um dos maiores bens do ser humano.                12. Um dos princípios que nossa Carta Magna dispõe é sobre a Dignidade da Pessoa Humana, senão vejamos:                ¿Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituisse em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:                [...]                III - a dignidade da pessoa humana;¿                13. A dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de "ser" humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica.                14. A esse respeito, INGO WOLFGANG SARLET leciona que a qualificação da dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição da República de 1988:                ¿Constitui valor-guia não apenas dos direitos fundamentais, mas de toda a ordem jurídica.¿                15. Este preceito corresponde ao fundamento do princípio do Estado de Direito e vincula não apenas o administrador e o legislador, mas também o julgador e o operador do direito.                16. Assim, podemos concluir que a Constituição, ao assegurar a inviolabilidade do direito à vida, não quis proteger somente seu aspecto material, a integridade física, mas também os aspectos espirituais que envolvem a vida de uma pessoa.                17. Tal princípio, disposto lá no art. 1.º, III, da Constituição Federal se manifesta em todos os outros princípios fundamentais, inclusive no direito à vida. Ao comentar a norma constitucional sob epígrafe, ALEXANDRE DE MORAIS consigna que:                ¿O direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.¿                18. Na mesma esteira de raciocínio, o professor PEDRO LENZA, na sua aplaudida obra "Direito Constitucional Esquematizado", chama a atenção para o fato de que o direito à vida, conforme previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, abrange tanto o direito de não ser morto, como também o direito de ter uma vida digna.                19. Ainda, faz-se oportuno o comentário de JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES:                ¿Acreditamos, no entanto, que o direito à vida vai além da simples existência física. (...) O direito à vida que se busca através dos Direitos Humanos é a vida com dignidade, e não apenas sobrevivência. Por esse motivo, o direito à vida se projeta de um plano individual para ganhar a dimensão maior de direito (...), sendo, portanto, a própria razão de ser dos Direitos Humanos.¿                20. Há que se asseverar que, neste caso, apesar de se tratar de uma entidade pública, o pedido será analisado não à luz das regras que regem o sistema público de saúde ¿ SUS ¿ de cobertura universal, mas segundo as normas que regem os contatos de natureza privada, regulamentados pela Lei 9656/98, já que a ré, nesta seara, figura com entidade prestadora de serviços exclusivamente aos servidores públicos estaduais, mediante contribuição própria e voluntária.                21. Segundo se depreende da inicial, não houve, a rigor, uma negativa da parte ré, mas tão somente a omissão de fornecer o custeio necessário para o tratamento da autora em São Paulo.                22. Diante dos documentos de fls. 55/56, por se tratar de ajuda de custo, esta tem um caráter somente de auxiliar o custeio da segurada em São Paulo, e não o valor total do seu tratamento.                23. Diante do exposto, e de tudo mais o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo que DETERMINO que o IASEP forneça à autora o pagamento de ajuda de custo mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o fim de ajudar suas despesas fora do Estado quando do seu tratamento de saúde.                24. Acoste-se ao mandado de intimação a cópia do laudo e receituário supra mencionado (fls. 55/56), na forma constante do Ofício Circular nº. 082/2011 da Corregedoria de Justiça e da Recomendação nº. 31 do Conselho Nacional de Justiça.                25. Intime-se o IASEP, na pessoa de seu representante jurídico, para cumprir imediatamente a presente decisão, após, CITE-O para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal de 60(sessenta) dias, sob as penas da lei (art. 319, CPC). Nesta oportunidade, comprove o impetrado o cumprimento da decisão.                26. Defiro a Assistência judiciária requerida.                27. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                28. Intime-se e cite-se.¿                    Este Relator, às fls. 106/108, após análise dos autos, indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.          Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.       Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.         Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 04 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator                                 (2015.02831786-11, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR C/C GUARDA DEFINITIVA. APELANTES QUE ALEGAM QUE A MENOR FOI ABANDONADA E QUE SUA GENITORA É USUÁRIA DE DROGAS. INEXISTENCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. NÃO SE PRESUMEM VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ATO DE EXTREMA GRAVIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Inexiste nos autos qualquer comprovação de que a genitora abandonou a criança ou/e é usuária de dr'ogas. II- A destituição do poder familiar é ato de extrema gravidade, sendo, inclusive, excepcional, de modo que o art. 1.638 do Código Civil de 2002 elenca, numerus clausus, as hipóteses legais que permitem a medida. Desta feita, os meios de provas devem estar tão presentes e contundentes que não possa existir dúvidas que referido ato seja aplicado para que o desenvolvimento integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente seja assegurando, de maneira que se deve observar primordialmente o melhor interesse da criança. III- Em havendo a insuficiência de provas nos autos, não há dúvidas de que havia necessidade de uma audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas, além de quaisquer outras provas capazes de comprovar os requistos necessários para a destituição do poder familiar. IV- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão prolatada. (2014.04595426-05, 136.975, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-18, Publicado em 2014-08-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, XXXII, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal.           O recorrente solicita concessão de justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, justificando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.          O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento que para o deferimento da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado de que não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) (destacado)          Por outro lado, entendo que não deve ser admitido o extraordinário interposto pela parte recorrente por estar ausente a violação direta a dispositivo constitucional na controvérsia deduzida, assim como a repercussão geral alegada nas razões recursais.          Vê-se que a sentença e o próprio acórdão guerreado fundamentam suas conclusões na legislação aplicável à espécie.          Tal posicionamento não implica em afronta a dispositivo constitucional, vez que o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão vergastada está de acordo com o texto constitucional, pelo que inviável a remessa do feito ao órgão supremo do Judiciário Brasileiro.          Destaca-se que o STF, ao analisar o AI 765567 e o RE 602136 não reconheceu a repercussão geral do tema deste processo. Conferir: Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 765567 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02574).          Anote-se, ainda, que a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 102, da CF, bem como alterações no atual Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação, na peça recursal, de preliminar formal e fundamentada demonstrando a repercussão geral do caso, mediante comprovação da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes (Art. 543-A, §1º, CPC).          É imprescindível a observância desse requisito tanto em sua formalidade, como em seu aspecto substancial, o que não cuidou de fazer o recorrente, deixando de demonstrar relevância extrema do assunto controvertido, assim como deixou de demonstrar a ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal por parte da decisão combatida.          Por fim, vê-se que a recorrente aduz violação a norma constitucional, alegando matéria de índole infraconstitucional o que, caso houvesse, seria violação reflexa e não direta a Constituição Federal, o que inviabiliza o manejo do apelo extremo.          Ante o exposto:          1) Defiro a gratuidade de justiça requerida; e          2) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário por inexistir ofensa direta à Constituição Federal e não restar demonstrada a repercussão geral na controvérsia.          Belém/PA, 24 de julho de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Presidente da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2015.02671393-70, Não Informado, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

MANDADO DE SEGURANÇA N.° 2014.3.022249-2 IMPETRANTES: SCHEILLA DE CASTRO ABBUD VIEIRA E OUTROS ADVOGADOS: MARCELLO AUGUSTO ROBLEDO PRADO SÁ E MARIO DAVID PRADO SÁ IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO JUSTO RECEIO DE LESÃO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, impetrado por SCHEILLA DE CASTRO ABBUD VIEIRA E OUTROS contra ato do EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Alegam os impetrantes serem servidores públicos estaduais lotados na Secretaria de Educação do Estado, na área de Educação Especial. Afirmam estarem na iminência de sofrerem lesão grave e de difícil reparação que violará certamente seus direitos líquidos e certos de permanecerem lotados naquela referida área. Esclarecem que de acordo com artigos jornalísticos colacionados aos autos, existe uma movimentação por parte dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso C-167 para ocupar as vagas de professores efetivos e estáveis que já se encontram na Educação Especial. Aduzem que as notícias são oriundas da própria Diretoria de Comunicação Institucional da Secretaria de Estado de Comunicação, do Portal da SEDUC e de outros portais de notícias com notoriedade, mostrando-se perceptível que a Autoridade Coatora tem recebido e aceitado as referidas reivindicações. Alegam ainda que a própria SEDUC enviou emails às escolas da Educação Especial solicitando às mesmas que informassem quais professores atuantes nas Unidades tem especialização na Educação Especial, tendo sido enviada, concomitantemente, suposta lista na qual estaria o nome dos Servidores que seriam removidos daquela área para o Ensino Regular. Ressaltam que o possível ato administrativo de suas remoções é totalmente ilegal, considerando não existir nenhuma razão que justifique o interesse público. Por fim, requerem, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e, liminarmente, a concessão da tutela antecipada com o objetivo de cancelar qualquer remoção dos impetrantes, mantendo-os nas suas atuais lotações e, no mérito, que seja confirmada e concedida a segurança requerida. Junta os documentos de fls. 25-467. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 468). Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211). No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19). No que tange ao exame propriamente dito do mandamus, observo: Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, presente na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal. Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor: A prevenção pleiteada deve se fundar em justo receio de que a ameaça vislumbrada venha a se concretizar e no caso em tela, isso não restou demonstrado. Os impetrantes, em sua exordial, afirmaram que juntaram artigos jornalísticos que relatavam que os candidatos do concurso de professores da Educação Especial nº. C-167 estariam se mobilizando e exigindo ocupar as vagas de professores efetivos e estáveis que estão fazendo a Educação Especial há mais de 40 anos no Estado do Pará, no entanto, não há nada nos autos que demonstre o alegado. Da mesma forma, alegaram que foram recebidos e-mails nas escolas, solicitando a relação de professores atuantes na Educação Especial que possuíam especialização e uma lista de nomes de professores que seriam removidos daquela área, mas, igualmente, nada foi juntado para comprovar a referida alegação. Ademais, ainda que os impetrantes tivessem juntado documentos que comprovassem o alegado por eles, esta magistrada entende que os mesmos não seriam suficientes para ensejar a impetração do presente mandamus, isto porque, são argumentos frágeis que não sinalizam qualquer ato ilegal por parte do agente público. Ressalta-se que a Administração, por livre conveniência e oportunidade e na existência de vaga, poderá lotar seus servidores onde melhor lhe convir, mostrando-se incoerente afirmar que os candidatos do concurso de professores da Educação Especial estão exigindo serem lotados em determinados setores. Assim, por justo receio deve-se entender o temor justificado de efetiva lesão a direito individual, bem como o perigo de irreversível prejuízo ao impetrante acaso não concedida a segurança preventiva, ou se concedida somente em final sentença de mérito, o que não restou demonstrado. A ação de mandado de segurança faz instaurar processo documental que exige produção liminar de provas, de caráter eminentemente documental, em que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do writ mandamental. Assim, considerando que o mandado de segurança labora em torno de fatos certos - e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca -, sendo imputado ao autor trazê-las com a inicial, verifica-se ausente requisito de procedibilidade para o presente writ, qual seja, prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 20 de Agosto de 2014. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2014.04595342-63, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-20)

Processo nº 0002303-38.2014.814.0096 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento  Comarca de Origem: São Francisco do Pará  Agravante: Cledson de Souza Leitão - Prefeito Municipal de São Francisco do Pará Agravados: Carla Brito de Oliveira Procurador de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEDSON DE SOUZA LEITÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única de São Francisco do Pará, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar (Processo: 0002303-38.2014.814.0096), impetrado pela Agravada em face do Agravante, na qual a Magistrada deferiu a liminar pleiteada, determinando à Autoridade impetrada que convocasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Agravada/Impetrante para o cumprimento dos requisitos legais necessários à nomeação para o cargo de professor II - licenciatura plena em ciências, em razão de aprovação em concurso público e, após, cumpridas tais formalidades, que a Agravada fosse nomeada para o cargo em questão, observada a ordem de classificação do certame, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).          Requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo para cassar da decisão a quo, a fim de não ser obrigado o Agravante de nomear ao cargo a Agravada. No mérito, pleiteia o provimento do Recurso.          Os autos foram originariamente distribuídos à Exma. Sra. Desa. aposentada ODETE DA SILVA CARVALHO (fl. 150), tendo a então Relatora indeferido o pedido suspensivo (fl.152/155).          Após o regular processamento do Agravo e em face da aposentadoria da Relatora do feito, foram os autos a mim redistribuídos, sendo recebidos em meu gabinete no dia 28.05.2015, conforme informações contidas no Sistema Libra.          É o breve relatório.          Decido.          Em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça do Pará, verifica-se que foi proferido sentença no feito originário, cadastrada no Sistema Libra no dia 28.08.2014, na qual o Juízo agravado manteve as liminares deferidas nos termos seguintes: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, mantenho as liminares deferidas e determino ao réu que, no prazo de dez dias, empreenda os atos necessários para a regular nomeação dos aprovados no concurso público do edital nº 001/2009, de 21 de setembro de 2009, inclusive os impetrantes Carla Brito de Oliveira, Ronivaldo Oliveira da Costa, Cibele Viana de Lima, Maurício de Souza e Souza, Elida Teixeira de Oliveira, Luziene Dantas dos Santos e Zequias Teixeira da Silva e, após cumpridas as formalidades legais, nomeie-os para os seus respectivos cargos, observada a ordem de classificação e as eventuais desistências e desclassificações, até o preenchimento das vagas ocupadas irregularmente por servidores temporários, a serem exonerados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ademais, determino a nomeação para os cargos de confiança apenas de servidores efetivos e a definição por lei dos cargos de assessoramento, inclusive o percentual sobre o número de servidores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).          Desse modo, diante da sentença proferida pela Magistrada singular, resta prejudicado o exame deste Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do objeto do presente Recurso.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014). 2. Perda de objeto. (TJ-AM - AI: 40040904420138040000 AM 4004090-44.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 27/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. I - Proferido sentença na ação a qual estava vinculado o agravo de instrumento, ocorre, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido. II - Agravo de Instrumento não conhecido.  (2013.04092091-60, 116.654, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-25). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso, no fulcro no art. 557, caput, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da prolação de sentença nos autos originais.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Belém, 05 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00421890-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº. 2014.3.020973-9. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: JOÃO MARIA MOTEIRO DE SOUZA. ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA E KENIA SOARES DA COSTA. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por JOÃO MARIA MONTEIRO DE SOUZA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada (proc. n.º 0022320-62.2014.814.0301), contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: O agravante afirma que ajuizou Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o art. 5º, LXXIV da CF, c/c art. 4º caput e §1º da Lei n.º1.060/50, porém, o MM. Juízo a quo, indeferiu a gratuidade por falta de amparo legal e determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias sob pena de indeferimento e extinção. Afirma, que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado. Alega que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte requerente. Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare. Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo e que seja atribuída a causa o valor de alçada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Na espécie, o autor ajuizou demanda de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual. Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: (...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (...) Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para reformar o decisum impugnado. Com relação à emenda da inicial, esta deve ser dirigida ao próprio juiz de primeiro grau, não sendo suprida através do presente recurso, conforme artigo 284 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 18 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594056-41, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021542-1 AGRAVANTE: REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONSIDERA DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, REMARCOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTIMOU A PARTE AUTORA A APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem contratual, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de rescisão c/c indenização por danos morais e materiais nº 0042975-60.2011.814.0301, tornou sem efeito a decisão anterior que determinou o julgamento antecipado da lide, remarcou audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2014 e intimou o agravado a apresentar rol de testemunhas no prazo legal. Requer, assim, que este juízo ad quem conceda efeito suspensivo ao recurso a fim de que seja revogada a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo. No mérito, requer o provimento do presente recurso. O agravante juntou documentos às fls. 15/44. É o relatório. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A Lei n.º 11.187, de 19.10.05, deu redação ao inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa: (...) Ressalte-se que o agravo, na forma retida, passou a ser o recurso cabível, em regra, contra as decisões interlocutórias, sendo a interposição por instrumento cabível apenas por exceção, nos casos em que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, situações jurídicas estas que não se verificam no caso em exame. Nesse sentido é a redação do caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dada também pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor no dia 19/01/2006, o qual se transcreve a seguir: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em análise, a agravante se insurgiu contra decisão que tornou sem efeito a decisão anterior que determinou o julgamento antecipado da lide, redesignou audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2014 e intimou o agravado a apresentar rol de testemunhas no prazo legal. Ocorre que, no caso em tela, inexiste demonstração de que a decisão hostilizada possa causar algum dano de natureza grave ou mesmo irreparável à recorrente, quanto mais no feito em exame. Portanto, não havendo a demonstração acerca do pressuposto recursal do agravo de instrumento perigo de lesão grave ou de difícil reparação -, impõe-se a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUGUROS. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA AO EFEITO DE MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE PACTAUDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/05. NÃO RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SUA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019561422, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 07/05/2007). Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 14 de agosto de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04594024-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-19)

PROCESSO Nº. 2014.3.017278-8 ÕRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: CLAUDETE DA COSTA LISBOA. ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA e OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLAUDETE DA COSTA LISBOA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização (proc. n.0021773-22.2014.814.0301), movida contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, ora agravado. A agravante afirma que demonstrou inequivocamente o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, a fim de que seja incorporado ao seu soldo o correspondente a 30% referentes aos três anos de serviços prestados no interior do Estado, conforme dispõe o art. 4º da Lei Estadual n.º5.652/91. Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito. Às fls.23-25, o pedido antecipatório foi indeferido. A parte agravada, às fls.32-39, apresentou as contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento. O Ministério Público, por seu turno, exarou parecer, às fls.43-46, manifestando-se pelo improvimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos: A questão apresentada no presente recurso é matéria pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que esclareceu o tema aduzindo somente ser possível a execução de sentença, em casos de cobrança de verba remuneratória por servidor público, após a ocorrência do trânsito em julgado, consoante se observa dos seguintes julgados:   ¿EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROVENIENTES DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE OUTRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL - CISÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97. 3. Embargos acolhidos. (EREsp 1132607/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 29/11/2012)¿   ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL. 1. "A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010" (AgRg no AgRg no Ag 1.351.281/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11). 2. "Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado" (AgRg no MS 12.215/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 6/9/11). 3. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e, dessa forma, dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de suspender o cumprimento do acórdão estadual recorrido até a verificação do trânsito em julgado do título judicial, no trecho em que se determinou a implantação imediata da gratificação discutida nos autos. (EREsp 1136652/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 27/06/2012)¿   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494/97. (...) 2. A decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 2º-B, da Lei 9.494/97, verbis: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 3. O afastamento do art. 2º-B, da Lei 9.494/97, sem declaração de sua inconstitucionalidade, implica violação da cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 4. Precedentes: REsp 1121555/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 1.135.386/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 13.10.2009; REsp 1190555/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010; AgRg no MS 10037/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 12.03.2007; AgRg no REsp 811.461/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 19.06.2006. 5. Embargos de divergência parcialmente providos, para consignar que a execução para implementação das gratificações especiais pleiteadas devem aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão. (EREsp 1121578/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)¿   Denota-se da jurisprudência, que o disposto na Legislação é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, não podendo o julgador realizar exceções. Neste sentido, é necessária a aplicação do art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Assim, verificando que, no caso dos autos, o recurso está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática. Ante o exposto, de acordo com parecer do Ministério Público e com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser o mesmo contrário à jurisprudência dominante do STJ, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00443388-09, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.013930-8 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MÁRCIA DOS SANTOS HANNA PROC. DO ESTADO AGRAVADO: UFFIZI INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÇOES LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 89), nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta contra UFFIZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por CLÁUDIA REGINA BINO CARNEIRO, declarando a prescrição da execução fiscal em relação aos sócios da Pessoa Jurídica, permanecendo válida apenas a Execução contra a empresa executada. Em suas razões (fls. 02/17), o Estado do Pará alega que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução ocorre a partir do conhecimento do Estado, de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, rebatendo a tese do MM. Juízo a quo que evidenciou que o termo inicial de contagem da prescrição quinquenal do redirecionamento ocorre a partir da citação da empresa executada. Ao final, pleiteia pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que a execução prossiga regularmente contra os sócios da empresa. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Assiste razão ao agravante. Constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica, o redirecionamento de execução aos sócios é medida eficaz para a garantia da satisfação do crédito tributário, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. O termo inicial para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é o momento em que o credor toma ciência de ato prejudicial de garantir o direito pleiteado, nos termos da teoria actio nata, que é aplicável neste caso, iniciando assim a prescrição quinquenal. Esta teoria tem respaldo inclusive no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ.1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada. 3. A responsabilidade subsidiária dos sócios, em regra, não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme decidido no Recurso Especial "repetitivo" 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1°.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC. 4. Incidência da Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Agravo regimental provido. (Segunta Turma, AgRg no REsp 1196377 / SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), DJe de 27/10/2010) (BRASIL, 2010, p.5). No caso dos autos, o exequente só tomou ciência da dissolução irregular da empresa excipiente em 09/11/2012 (fls. 44-verso), ao qual, o MM. Juízo a quo despachou (fls. 44) no sentido de intimar o Estado do Pará para se manifestar sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça (fls. 44), que comprovava a dissolução irregular da empresa executada. Em 23/11/2012, após ter tomado ciência do teor da referida certidão, o exequente diligenciou peticionando requerimento de redirecionamento da execução contra sócio (fls. 45). Portanto, verifica-se, que o prazo prescricional quinquenal não transcorreu. Logo, não há de se falar em prescrição da pretensão executória contra os sócios. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INDÍCIOS. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO QUE OCUPA A GERÊNCIA NO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido que analisou os documentos juntos aos autos para concluir pela responsabilidade do sócio. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. O acórdão recorrido, por sua vez, como bem destacado pela agravada, reconheceu que a devedora principal encerrou suas atividades mercantis sem que tenha feito a devida comunicação ao órgão de fiscalização. Incidência da Súmula 435/STJ. 4. A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, que o ora recorrente era o sócio administrador no tempo da dissolução irregular da empresa, fato apto a ensejar o redirecionamento do pleito executivo. Entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 481.604/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 3. No caso dos autos, existe a referida certidão, emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, o que constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg nos EDcl no Resp 1.227.431/PR, de minha relatoria, Primeira turma, DJe 06/05/2014; EDcl no AgRg no AREsp 384.756/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/04/2014. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 464.098/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas. 2. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios-gerentes. 3. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1144514 RS 2009/0112594-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010) Diante da análise dos autos, resta evidenciada que a empresa excipiente deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem proceder as alterações nos órgãos fiscais, caracterizando assim a dissolução irregular da sociedade empresária, ensejando o provimento do redirecionamento fiscal contra sócio. Ex positis, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC, dou provimento ao agravo, em razão de não ter ocorrido a prescrição quinquenal, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. Expeça-se o necessário para o cumprimento da decisão. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Belém, 18 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04593776-08, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-19)

PROCESSO Nº20073008250-6 RECURSO ESPECIAL   RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ¿ PA. RECORRIDOS: LOURIVAL AMARAL AFONSO E OUTROS       Vistos etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra a decisão da Terceira Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 136.786 e 138.063 (Embargos de Declaração) que, em sede de apelação cível manejada nos autos da ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer movida por LOURIVAL AMARAL AFONSO e OUTROS, à unanimidade de votos, reformou a sentença a quo para condenar o ora recorrente a pagar aos autores a gratificação de nível superior no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base, a partir do efetivo exercício no cargo de professor, consoante os motivos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ANANINDEUA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO PREVISTO NA LEI Nº 851/86. LEI DE CUNHO ESPECIAL NÃO REVOGADA POR LEIS POSTERIORES DE CARÁTER GERAL (LEI 981/199º, LEI 2176/2005 E LEI 2177/2005). INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA A PAGAR AOS AUTORES A GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60% SOBRE O VENCIMENTO BASE, A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR. SOBRE AS VERBAS ATRASADAS INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE CADA PARCELA VENCIDA DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. (200730082506, 136786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 14/08/2014)   O recorrente aponta violação ao artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando ser incabível o pagamento da gratificação pleiteada porque à época em que os professores recorridos foram aprovados no concurso público, não havia nenhuma norma regulamentadora que dispusesse sobre a concessão da gratificação de nível superior aos professores do ensino fundamental, haja vista que a Lei Municipal nº 891/90 estava em vigor.   Assinala, também, ofensa ao artigo 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBE ¿ Lei 9.394/96), sob alegação de que a obrigatoriedade de nível superior, exigida neste dispositivo, somente foi regulamentada no ano de 2013, através da Lei nº 12.796/2013, e assim não poderia ser utilizada pelo aresto recorrido para reformar uma sentença proferida porque ainda não existia e não produzia os efeitos jurídicos.   Recurso respondido. (fls. 421-435).   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recorrente é isento do pagamento do preparo. Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Primeiramente, registro que o artigo 62 da LDB não foi enfrentado pelo aresto recorrido como afirmou o recorrente em suas razões recursais, porquanto não houve debate sobre o mesmo, valendo resaltar que tal dispositivo nem mesmo foi arguido nos embargos de declaração opostos, a fim de trazer a discussão da matéria, sob o enfoque utilizado na peça recursal. E, carecendo a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador dos recursos excepcionais, forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.   (...) 2. Questão não apreciada pelo Tribunal a quo e que não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Falta do indispensável prequestionamento, que faz incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)(AgRg no Ag 1189694/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 22/05/2012, grifo nosso)   (...)2. No recurso especial em foco, a afronta ao art. 535 do CPC foi suscitada devido à ausência de manifestação da instância a quo quanto aos arts. 332, 333, II, do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. Por outro lado, a matéria não conhecida por falta de prequestionamento refere-se aos arts. 43 e 265 do CPC, não invocados nos embargos declaratórios opostos na origem, tampouco constam entre as omissões apontadas pelo recurso especial. Nesses termos, tais dispositivos não foram prequestionados de forma que, nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 287.917/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014, grifo nosso)     Ainda que assim não fosse, as violações assinaladas ao artigo 62, da Lei nº 9.394/96, e ao artigo 2º, § 1º, da LIDB, esbarram no óbice da Súmula nº 280 do STJ, segundo a qual: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.¿ Isso porque, ao reformar a sentença de primeiro grau, o Colegiado fundamentou o aresto impugnado na análise de legislação local pertinente ao Município de Ananindeua, quais sejam: na Lei Municipal de Ananindeua nº 851/1986 (Estatuto do Magistério Municipal), na Lei Municipal nº 981/1990 (Regime Jurídico Único do Município de Ananindeua) e nas Leis Municipais nºs 2.176 e 2.177 de 2005, concluindo que nenhuma dessas legislações revogaram a Lei nº 851/1986 que confere aos recorridos o direito de percepção da gratificação questionada. Desse modo, rever o entendimento desta Corte, implicaria, necessariamente, no exame de direito local, o que é inviável na via excepcional a teor do citado entendimento sumular da Suprema Corte de Justiça, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito precedentes:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Discute-se, no presente caso, se a Lei Estadual n. 6.376/93, que instituiu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, foi revogada pela Lei Complementar Estadual n. 182/2000, que instaurou o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. 2. A análise de suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro enseja inevitavelmente o exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, pois esbarra no óbice constante da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 234.624/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012, grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...)3. Não é cabível na via do especial o exame da alegada violação ao art. 20, § 1º da Lei Estadual 1.296/2009 pois incide o óbice do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Da mesma maneira, não merece prosperar a alegada violação ao art. 2º, § 1º, e 6º da LINDB e ao art. 884 do CC pois, para a análise da referida contrariedade seria necessário examinar legislação local. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 525.407/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014, grifo nosso)   Por fim, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, é de se ressaltar que o recorrente não traçou qualquer alegação fundamentada de dissenso pretoriano, limitando-se a transcrever ementas de julgados sobre os temas discorridos, deixando, assim, de atender aos requisitos do artigo 541, parágrafo único, do CPC, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Também não foi explicitado qual o dispositivo de lei federal a que se teria dado interpretação divergente, o que de acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, atrai a incidência, analogicamente, do disposto na Súmula nº 284 do STF. Nesse sentido:   (...) 1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. Ademais, é indispensável para a comprovação da divergência a juntada da cópia integral do julgado ou a juntada das certidões ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que eles estejam publicados, o que não ocorreu no presente caso. 3. Hipótese em que o recorrente deixou, também, de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, o que impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1342383/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012, grifo nosso)   (...) 5. Inexistência, no recurso especial, de alegações de dissenso pretoriano, muito embora interposto com apoio na alínea 'c' do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 6. Decisão agravada mantida. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 10.111/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013, grifo nosso)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 18/03/2015     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (2015.00942766-40, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)