CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO ENUNCIADO GERAL DE DIREITO QUE REPUGNA O LOCUPLETAMENTO DESPROVIDO DE CAUSA LEGÍTIMA. 1. O servidor que, conquanto implementando a condição legalmente estabelecida para que pudesse fruir da licença-prêmio, passando a usufruir do direito de se ausentar do trabalho durante o interregno por ele alcançado sem nenhum prejuízo para os vencimentos que aufere, continuara laborando até que implementasse o interregno temporal necessário à sua aposentação, ensejara que seu labor redundasse em benefício para a administração pública. 2. Aposentado o servidor sem a fruição da licença-prêmio que já estava incorporada ao seu patrimônio jurídico, assiste-lhe o direito de merecer a contrapartida pecuniária correspondente, pois, em não tendo usufruído do benefício, laborando durante o período em que poderia ter se ausentado das suas funções sem prejuízo dos seus vencimentos, a administração experimentara os benefícios decorrentes do seu labor, tornando-se obrigada a compensá-lo pecuniariamente na exata proporção do período em que poderia ter se ausentado do trabalho e continuara laborando. 3. Como a repulsa ao locupletamento indevido qualifica-se como princípio geral de direito e guarda conformação com o princípio da moralidade administrativa, ao servidor que se aposenta sem a fruição do período de licença-prêmio que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico deve ser resguardado o mesmo tratamento que legalmente é dispensado ao servidor que falece, à medida em que os fundamentos que nortearam a asseguração da conversão do benefício não usufruído pelo servidor falecido em pecúnia são idênticos, suplantando esses enunciados o princípio da legalidade estrita, que, evidentemente, não pode se transmudar em instrumento de fomento de injustiça. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO NA APOSENTADORIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA DA DEVEDORA - DÍVIDA EFETUADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. O banco age com negligência quando não se cerca de garantias e não confere a autenticidade da documentação apresentada pelo falsário, ocasionando privação patrimonial relevante à aposentada.2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano.3. Considerado o ato ilícito de efetuar desconto em folha de pagamento de pensionista, que não contratou o negócio jurídico, e persistir no equívoco ao enviar uma cópia do contrato para ser assinado pela autora que já havia questionado e impugnado os descontos realizados em seus proventos, a quantia de R$ 1.000,00, fixada a título de indenização por danos morais, deve ser majorada para R$ 5.000,00.4. Deu-se provimento ao apelo da autora.

DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO AFETIVO. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA PERÍCIA.I - Desnecessária a realização de nova perícia médica, pois o expert que atuou no feito é devidamente qualificado para tal mister e o objetivo da perícia foi satisfatoriamente atendido, com esclarecimento de todas as questões pertinentes à lide.II - Constatado que a apelada-autora, servidora pública do Distrito Federal, padece de transtorno esquizofrênico afetivo, doença classificada por lei como grave, deve ser aposentada com proventos integrais, conforme prevê o art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90.III - Agravo retido conhecido e improvido. Apelação e remessa oficial improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO.1. Iniludível que, se o impetrante, Delegado de Polícia, indicado para servir na Câmara Legislativa, Administração Regional, atividade administrativa sem conotação de polícia judiciária, não pode evocar tal atividade como estritamente policial para se aposentar nos termos do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar 51/85.2. Além do mais, e execução fática da atividade estritamente policial necessita de dilação probatória, inviável na sede do writ.3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1) - A norma processual civil é clara ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (art. 649, IV, CPC).2) - O desconto mensal sobre os proventos da executada, a ser realizado diretamente em folha de pagamento até a completa satisfação do débito, viola a norma legal, porquanto não se amolda à exceção prevista no §2º do art. 649, CPC, que se limita à prestação de alimentos.3) - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. . FRAUDE DE TERCEIRO CONTRA O BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.- O consumidor é parte vulnerável nas relações de consumo e, como tal, se revela inadmissível admitir a sua responsabilidade concorrente em fraudes de estelionatários que usaram de sua documentação para contrair empréstimo junto a instituição financeira.- Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco apelante tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve, mormente se, ao contratar com seu cliente, não adota os devidos cuidados para verificação dos dados apresentados, portando-se de modo negligente e desidioso, devendo responder de modo objetivo pelos danos morais sofridos pelo consumidor, por falha na prestação de serviço (art. 14, §3º, do CDC).- O valor da indenização por dano à esfera moral do indivíduo comporta juízo subjetivo, eis que inexistentes parâmetros objetivos previamente estabelecidos. Ao fixar o referido quantum, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão.- Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DO PERICULUM IN MORA. MATÉRIA SUJEITA À DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA (REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA NA MODALIDADE DE PSIQUIATRIA). IRREVERSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ESGOTAMENTO EM PARTE DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE TJDFT.1. Ausente à verossimilhança e o periculum in mora, não se concede a antecipação de tutela para fins de conversão de proventos proporcionais de aposentadoria por invalidez para proventos integrais. Matéria sujeita à dilação probatória, sob a modalidade de Perícia Médica Especializada, especialidade de Psiquiatria. Violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.2. Presente a irreversibilidade da medida, já que avocando verba alimentar percebida de boa-fé não é a matéria passível de repetição, também se afasta a concessão da liminar, nos termos do § 2º do art. 273 do CPC.3. Em se tratando de pedido liminar ou de antecipação de tutela, formulada contra a Fazenda Pública e para fins de aumento a Servidores, devem ser atendidas as disposições do art. 2º-B da Lei 9.494/97 e do § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, mormente quando não há execução provisória do julgado e que é vedada a concessão de liminar - ou antecipação de tutela - contra a fazenda publica, que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. Precedentes deste pretório.Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão que indeferiu a antecipação do provimento final, mantida.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DELEGADO. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS. LEI 4.878/65 E DECRETO LEI 2.179/84. ISONOMIA ENTRE OS ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. - O Delegado de Polícia do Distrito Federal tem direito ao recebimento de 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da classe profissional a que pertence, a título de remuneração pelo período em que freqüentou curso de formação profissional.- Os alunos em curso de formação da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal têm direito à remuneração pelo período do curso de formação, correspondente a classe inicial da categoria, pois estão sob o mesmo regime jurídico.- O pagamento a ser destinado aos alunos do Curso de Formação Profissional reveste-se de caráter indenizatório e como tal, deve alcançar a remuneração da classe inicial da categoria e, não, apenas o vencimento básico, já que o indigitado curso é ministrado em período integral, exigindo dedicação exclusiva dos participantes, inclusive mediante afastamento de suas eventuais ocupações laborativas. (precedentes TJDFT).- A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria. (artigo 12 da Lei n.º4.878/65).- As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição (JTA 111/307).- Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. Nos termos da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência, em regra, para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.A necessidade de realização de perícia médica complexa não se coaduna com os princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual, os quais informam o sistema dos Juizados Especiais.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. Lei n. 3.319/04. MUDANÇA DE CLASSE DENTRO DO MESMO CARGO. SERVIDOR APOSENTADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A Lei Distrital nº 3.319/2004 estendeu aos servidores inativos o reenquadramento na carreira, considerando seu nível de escolaridade, nos termos do seu art. 23. Desse modo, preenchidos os requisitos relativos à titulação e ao lapso temporal, previstos nos arts. 5º e 12º da referida norma, impõe-se o deferimento do pedido de mudança de classe formulado pelo servidor aposentado, mormente quando a aposentadoria ocorreu após a entrada em vigor do citado normativo distrital.A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. Tratando-se de ação patrocinada pelo mesmo causídico, cuja causa de pedir e pedido fazem parte de inúmeras outras distribuídas na Justiça Local, a minoração dos honorários, para patamar razoável, é medida que se impõe. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES - EXCESSO DE LINGUAGEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A falta de regras específicas no § 2º do art. 399 do CPP autoriza a aplicação, por analogia, do disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado.Se o Juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, se limitou a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem discorrer sobre o mérito da acusação, não há que falar em excesso de linguagem.Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri.Na fase de pronúncia, a circunstância qualificadora só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. Caso contrário, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.A falta de regras específicas no § 2º do art. 399 do CPP autoriza a aplicação, por analogia, do disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 107801/SP, entendeu que a embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada. Em hipótese que tal, não havendo prova nos autos que o réu se embebedou para praticar o ilícito ou assumiu o risco de produzi-lo, afasta-se a tese de dolo eventual.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Quando a condição pessoal da testemunha inspirar fundado receio de que ao tempo da instrução criminal não será localizada, resta autorizada a produção antecipada de prova oral, nos termos do artigo 225 do Código de Processo Penal.A falta de regras específicas no § 2º do art. 399 do CPP autoriza a aplicação, por analogia, do disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado.Não constitui nulidade a gravação do interrogatório do réu, a fim de atender a previsão constante no art. 405 do CPP.Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri.A absolvição sumária, baseada na legítima defesa, exige prova irretorquível, segura e robusta.Na fase de pronúncia, a circunstância qualificadora só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. Caso contrário, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI APLICÁVEL. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO.1. A lei vigente à época da inatividade é a norma aplicável para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Inteligência do verbete 359 do Pretório Excelso.2. A despeito de a lesão sofrida pelo policial militar ter ocorrido na vigência da Lei nº 7.289/84, apenas com o parecer final da Junta Médica é que restaram reunidos os requisitos para a inatividade, sendo aplicável a Lei nº 10.486/2002 vigente à época da reforma ex officio. Precedentes.3. Para a concessão do auxílio invalidez é imprescindível que o policial militar seja considerado definitivamente incapaz para o serviço e que necessite de hospitalização permanente ou de assistência permanente de enfermagem. Não tendo o militar demonstrado a necessidade de nenhum desses cuidados, afasta-se o pedido de concessão do benefício legal.4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE DEPÓSITOS EM CONTA CONTA-SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL E NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - A existência de arestos em sentido contrário à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento não afasta a incidência do artigo 557, caput, do CPC, o qual não dispõe acerca de jurisprudência uníssona e pacífica sobre a questão, mas de jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal superior.2 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não sendo possível a penhora de valores constantes de conta-salário, ainda que limitada a trinta por cento.3 - Confirma-se a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ser manifestamente improcedente, se a pretensão recursal esbarra em disposição expressa de lei (art. 649, IV, do CPC) e jurisprudência dominante deste Tribunal e do colendo STJ.Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIADOS. OBJETO. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CESTA ALIMENTAÇÃO). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. VÍNCULO DE GÊNESE CONTRATUAL E NATUREZA CIVIL. NATUREZA DA CAUSA. MODULAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1. É inexorável que, em não subsistindo entre os associados do plano de benefícios e a entidade de previdência de privada que o administra relação jurídica de natureza empregatícia, emergindo o relacionamento obrigacional que mantém dos contratos de previdência complementar que celebraram, a ação que manejam almejando o incremento das suplementações previdenciárias que lhes são fomentadas, preservando a origem do vínculo, tem natureza civil, ensejando a definição da Justiça Comum como competente para processá-la e julgá-la. 2. Conquanto a pretensão formulada derive de benefício originário de convenção coletiva de trabalho que era fomentado pela primitiva empregadora dos associados enquanto estiveram em atividade, essa nuança não afeta nem transubstancia a natureza da relação que mantém com a entidade de previdência privada que administra o plano de benefícios que integram, à medida que a natureza do vínculo que mantém continua e será sempre de natureza civil por ter causa subjacente nos contratos de previdência complementar que celebraram. 3. Emergindo a pretensão de previsão inserta no plano de benefícios, não guardando nenhuma vinculação com os contratos de trabalhos que mantiveram os associados com sua antiga empregadora de forma a legitimar a alteração do liame para vínculo de natureza trabalhista, conquanto destinada a incorporar às suplementações que lhes são fomentadas de benefício remuneratório que auferiam enquanto estiveram em atividade, não se emoldura nas matérias afetadas à competência da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal (CF, art. 114, IX). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA SUFICIENTE. ÂMBITO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a invalidez permanente do segurado por acidente de trabalho, através de laudo médico pericial que atesta a incapacidade total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais, resultando na concessão de aposentadoria pelo INSS, é devida a indenização securitária contratada para ocorrência de tal evento. 2. O valor da indenização, no caso, é o máximo previsto pelo plano contratado pelo segurado, no momento de sua adesão ao seguro em grupo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRODUÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO - REJEIÇÃO. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A falta de regras específicas no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal autoriza a aplicação, por analogia, do disposto no art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado.Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e de dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia, que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri.Na fase de pronúncia, a circunstância qualificadora só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. Caso contrário, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO.1. O c. STJ fixou entendimento de ser quinquenal a prescrição em ações de complementação de aposentadoria pela previdência privada (Súmula 291), estendendo a mesma compreensão para as ações de cobrança de correção monetária plena sobre saldo de reserva de poupança, iniciando-se a contagem do prazo na data em que foi recebido o valor inferior ao devido, ou seja, da data do resgate.2. O recurso de embargos declaratórios não se presta à rediscussão da causa. Assim, se houve a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita buscar os remédios cabíveis para modificar o julgamento.3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando a parte embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente.3. Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A PATOLOGIA.I. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que tenha sido lesado ou ameaçado de lesão, por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública, demonstrado de plano.II. Inexistindo comprovação do direito líquido e certo à proventos integrais, na forma do art. 186, I e § 1º, da Lei nº 8.112/90, mediante prova pré-constituída da existência de nexo de causalidade entre as condições de trabalho e o surgimento da patologia, denega-se a segurança.III. Negou-se provimento ao recurso.