HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA PELO MAGISTRADO A QUO EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, SUPOSTAMENTE PRATICOU, POR VÁRIOS MESES, DIVERSOS ABUSOS CONTRA A ENTEADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060059-7, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1º, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EM CRIME PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSTENTADA NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PORQUANTO DECRETADA, DE OFÍCIO, DURANTE A FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO (ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058108-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CARTA DE FIANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. SUSPENSÃO (CPP, ART. 93). PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA COMO GARANTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O oferecimento de garantia, consistente em carta de fiança, em processo de execução fiscal, não equivale ao pagamento do débito, o qual acarreta a extinção da punibilidade pela prática de delito contra a ordem tributária. 2. É cabível a suspensão da ação penal, até a resolução, na esfera cível, do procedimento que trata da legalidade de cobrança tributária, se a argumentação levantada pelo executado em tal processo é plausível e existente carta de fiança para garantir o adimplemento da dívida. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058148-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA POR SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028979-5, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA DE VALOR EXPRESSIVO, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL SINGULAR SOFRIDO PELO VIGILANTE DA EMPRESA, O QUAL FOI RENDIDO E AMARRADO NO CURSO DA PRÁTICA CRIMINOSA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. RECONHECIMENTO INAPROPRIADO. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A MANUTENÇÃO DA EXASPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREMEDITAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. TERCEIRA ETAPA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO SUPERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA PENA INCAPAZ DE ALTERAR REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048673-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART 304 C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057850-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, "CAPUT" DO CP). RÉU QUE INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, DO LOCAL, FURTOU ELETRODOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040491-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. RÉU MULTIREINCIDENTE (QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). ELEVAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/3, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 1/6 APLICADA, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. JUÍZO A QUO QUE HAVIA UTILIZADO FRAÇÃO DE 1/8. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053115-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE. SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. AINDA, PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076414-2, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044950-4, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE REJEITARAM A TESE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E ACOLHERAM A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA E DESEJO DE VINGANÇA QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042472-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 2. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. 1. Não se verifica risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão provisória como meio de garantir a ordem pública, se o acusado é primário, não registra antecedentes, não tem instaurado contra si outro procedimento criminal e inexistem outros elementos no sentido de que praticará, novamente, conduta semelhante àquela que lhe foi imputada. 2. É viável a concessão de liberdade provisória, na hipótese de prática do crime de tráfico de entorpecentes, se inexistentes os requisitos que impõem a decretação de segregação cautelar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052445-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DECLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO. 1. Não se conhece do pedido genérico de aplicação da confissão espontânea quando reconhecida a atenuante pela sentença, obstada a redução da pena aquém do mínimo por a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal, com fulcro no princípio da insignificância, pois a atipicidade por bagatela não se aplica a delitos cometidos com violência ou grave ameaça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033669-2, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058389-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DO PACIENTE IDÊNTICA A DE COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056228-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADAS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DA PACIENTE IDÊNTICA A DE COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. DEMAIS TESE PREJUDICADA. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058439-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TIPICIDADE. DOLO. INVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE. DESCONTO DE CHEQUE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. 2. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). RESTITUIÇÃO DA COISA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 3. PRESCRIÇÃO. PENA INFERIOR A 1 ANO. INFRAÇÃO ANTERIOR A MAIO DE 2010. PRAZO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO (CPP, ART. 61). 1. O recebimento de cheque destinado a pagamento de sociedade empresária, por funcionário, e o posterior desconto em benefício próprio e à revelia do titular do crédito, caracteriza o crime de apropriação indébita na forma qualificada, na medida em que verificados a inversão da natureza da posse e o dolo na prática de ato com ânimo de dono. 2. A devolução voluntária e integral da quantia correspondente ao crédito representado no cheque do qual se apropriou o agente, ainda que não realizada de maneira espontânea, configura a causa geral de diminuição de pena do arrependimento posterior. 3. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 2 anos, se a infração foi cometida antes de 5.5.10. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz a declaração de ofício de tal fato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUÇÃO DA REPRIMENDA E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023710-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º C/C ART. 61, I, II, 'E'). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 1.226 DO CC/2002. PROPRIEDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA SIMPLES TRADIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A simples existência de registro de propriedade de veículo perante órgão de trânsito não autoriza a aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP, ainda mais quando pessoa diversa apresenta-se como vítima alegando ser proprietária do veículo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045238-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS E PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E POSSE DE DROGAS (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. [...] A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 14-8-2012). ALEGADA IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PORQUE PROCEDIDA POR GUARDAS MUNICIPAIS, QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INVESTIGAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE QUE RESTA SUPERADA FACE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. [...] Não há que se falar na nulidade de sua prisão, uma vez que o delito previsto no artigo 288 do Código Penal é permanente, circunstância que protrai o estado de flagrância, permitindo a segregação do agente enquanto a conduta delitiva não cessar (STJ - HC 185711/AL, Habeas Corpus 2010/0173747-0, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 5-9-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058387-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS AFETAS, RESPECTIVAMENTE, AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À DELAÇÃO DE UM USUÁRIO SURPREENDIDO NA OCASIÃO DOS FATOS, PERFEITAMENTE HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE MACONHA, ALÉM DE OBJETOS CARACTERÍSTICOS DO VIL COMÉRCIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. VIABILIDADE PARA DOIS DOS ACUSADOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM, TODAVIA, A ADOÇÃO DO PATAMAR INTERMEDIÁRIO PARA A CORRÉ. QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ALTERAÇÃO, ADEMAIS, DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO AO RÉU NÃO AGRACIADO COM A MINORANTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055524-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).