HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. VEREADORES ENVOLVIDOS NA CHAMADA "FARRA DAS DIÁRIAS". PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DUAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DA REAL NECESSIDADE DE SE AFASTAR A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE OCUPAR FUNÇÃO COMO ORDENADOR DE DESPESA. VEREANÇA QUE SE LIMITA EXCLUSIVAMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O FEITO E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDA QUE RESSOA INADEQUADA ANTE A DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA AVERIGUAR JUSTAMENTE CONDUTAS CONTRA O ERÁRIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056299-8, de Correia Pinto, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES); RECEPTAÇÃO; ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO ADULTERADO, DE PARTE DA RES E DO DOCUMENTO FALSIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUANTO A UM DOS FURTOS. POSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO ATESTADO NA PERÍCIA TÉCNICA E CONCURSO DE AGENTES NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. RECEPTAÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO MAJORADAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A ENSEJAR O AUMENTO DA REPRIMENDA, ALÉM DE SER INERENTE AO TIPO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034382-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ALMEJADA PELO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA PERPETUADA PELO RÉU. ÁLIBI APRESENTADO PELO ACUSADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035047-2, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS APURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. DELITO QUALIFICADO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGENTE QUE PERCORREU QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057335-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TRIBUTÁRIOS (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCESSOS CONEXOS (ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AGENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA UNICAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, LIMITANDO-SE A ASSINAR ALGUNS DOCUMENTOS, SEM REALIZAR QUALQUER ATO DE GERENCIAMENTO, TUDO SOB O COMANDO DE TERCEIRO, EFETIVO ADMINISTRADOR E PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. CONDIÇÃO FIGURATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DOCUMENTAL PASSÍVEL DE DEMONSTRAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO AGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE QUE CORROBORA OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE E A PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013753-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TRIBUTÁRIOS (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCESSOS CONEXOS (ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AGENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA UNICAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, LIMITANDO-SE A ASSINAR ALGUNS DOCUMENTOS, SEM REALIZAR QUALQUER ATO DE GERENCIAMENTO, TUDO SOB O COMANDO DE TERCEIRO, EFETIVO ADMINISTRADOR E PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. CONDIÇÃO FIGURATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DOCUMENTAL PASSÍVEL DE DEMONSTRAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO AGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE QUE CORROBORA OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE E A PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013944-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (CPP, ART. 155, §4º, I E IV) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (CPP, ART. 310) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CARACTERES SUBJETIVOS - PACIENTE RODRIGO DA SILVA SIMÕES - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE ALESSANDRO DE OLIVEIRA - DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE INDICAM TENDÊNCIA À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057231-5, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C 14, II) - CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - PRONÚNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES EM EPÍGRAFE - VERSÕES CONFLITANTES - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INACOLHIMENTO - CORRENTE PROBATÓRIA QUE SUPORTA A TESE DE OCORRÊNCIA DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME - PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚN., IV) - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - PROEMIAL QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA TÍPICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NO PONTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS À RÉ NÃO RECORRENTE (CPP, ART. 580). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054357-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089003-8, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES AOS FATOS, QUE NÃO CARACTERIZAM REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADO. ALÉM DISSO, PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DA DROGA (ESPECIALMENTE CRACK E COCAÍNA) QUE AUTORIZAM O AUMENTO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPREMACIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052620-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS PRECISOS A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DAS PACIENTES NOS CRIMES INVESTIGADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FRUSTRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - ACUSADAS PRIMÁRIAS E RESIDENTES DO DISTRITO DA CULPA - PACIENTE COM GESTAÇÃO DE 8 MESES - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RESGUARDADA POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057394-6, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR COMPANHEIRO DA AVÓ CONTRA MENINA DE 8 (OITO) ANOS POR SETE MESES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE CONDENAÇÃO ALICERÇADA APENAS NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO FATO E RESPECTIVA AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA HIPEREMIA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, PORQUE REALIZADO POR UM ÚNICO PERITO OFICIAL. EXEGESE DO ART. 159, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DE APENAS UM PERITO OFICIAL. MÁCULA INEXISTENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA FALA DE SUA GENITORA, PSICÓLOGA POLICIAL, CONSELHEIRA TUTELAR E DIRETORA DA ESCOLA. RELATOS COM RIQUEZA DE DETALHES SEXUAIS PARA CRIANÇA DA RESPECTIVA FAIXA ETÁRIA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO A CORROBORAR O ABUSO. DESENHO DE CUNHO SEXUAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. DELITOS PERPETRADOS QUASE TODOS OS DIAS, DURANTE SETE MESES. COMPROVAÇÃO DAS MAIS DE SETE VEZES. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047417-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. CRIME PERMANENTE. NÃO INDUÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AOS VERBOS "GUARDAR" E "TRAZER". INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA EVIDENCIADA APENAS QUANTO AO APELANTE MICHEL. PRÉVIA DENÚNCIA REVELANDO A IMINÊNCIA DA TRANSAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES PELO ALUDIDO ACUSADO. CAMPANA POLICIAL NO LOCAL INDICADO. DENUNCIADO FLAGRADO DESCARTANDO 70 (SETENTA) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E PARTINDO EM FUGA TÃO LOGO AVISTADO A PRESENÇA DOS AGENTES NO LOCAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POR OUTRO VÉRTICE, ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE RENAN. NEXO COM O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO COMPROVADO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO INEXORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEMAIS PEDIDOS, PREJUDICADOS. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA DE MICHEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. DIRETRIZES DO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS QUE IMPEDEM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ELEITA PELA JUÍZA SENTENCIANTE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O APELO DE RENAN. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007627-7, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO OU PARA ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE QUE APENAS NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECORRENTE QUE, APÓS SUBTRAIR DIVERSOS APARELHOS ELETRÔNICOS DE UMA LOJA É PERSEGUIDO PELA POLÍCIA E, OBJETIVANDO O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO EXATAMENTE NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (POLICIAIS) FIRMES E COERENTES. LAUDO PERICIAL INDICANDO DANO NA VIATURA. DOLO, AINDA QUE DE NATUREZA EVENTUAL, VISUALIZADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DO AGENTE EM CEIFAR A VIDA DOS AGENTES PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA RES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA ADMITIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O FEITO. PENA MAJORADA NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TOCANTE À DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044778-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO À FORÇA CONTRA MENINA DE TREZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. DELITO TRANSEUNTE. OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. VIZINHO QUE, EM SUA RESIDÊNCIA, RETIRA À FORÇA A ROUPA DA INFANTE E INSERE SEU DEDO NA VAGINA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA GENITORA E DOS POLICIAIS MILITARES, COMO AINDA PELA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM R$ 495,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), DE ACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030758-1, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, FLAGRADO NA POSSE DE ARMA BRANCA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES ENTRE SI, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NA DELEGACIA E NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DO ACUSADO E DA ARMA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELO PRÓPRIO AGENTE DA SEQUÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. RESULTADO QUE NÃO SE CONSUMOU APENAS POR CIRCUSNTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. VÍTIMA QUE CORRE PARA A VIA PÚBLICA E CHAMA A ATENÇÃO DE QUEM TRAFEGA NA REGIÃO, INIBINDO A AÇÃO DO ASSALTANTE. TENTATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029387-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DE CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058111-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE PRATICARAM O CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COATOR. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA À COMARCA DA CAPITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055756-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 129, § 1º, I; ART. 129, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA INQUIRIÇÃO EM PLENÁRIO. SOLENIDADE JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054075-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ A QUO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa quando há prolação de sentença condenatória pelo Juízo a quo. Encarceramento derivado agora da condenação ante a negativa de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052620-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).