HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056233-8, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2°, I E II, C/C ART. 14, II E NO ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056076-7, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA RECEBIDA 4 DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MANDADO DE PRISÃO QUE ESPECIFICOU DELITO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO AO PACIENTE. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE PARTICIPOU DE ASSALTO A LOTÉRICA EM PLENA LUZ DO DIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057351-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE DEIXA DE OFERECER PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, COM A HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE CONSIDEROU O NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. [...] A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu. Precedentes. Foram apresentados elementos concretos idôneos para motivar a negativa de suspensão condicional do processo. (RHC 115997/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.11.2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051108-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 1.2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ESTELIONATO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO OU LIGAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA. 3. CABIMENTO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, INC. I). 1.1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 1.2. As circunstâncias de ter o agente praticado o delito de estelionato tentado em associação com outros comparsas, e fazendo uso de documento falsificado no intuito de abrir conta bancária em nome de terceiro, não são, por si sós, reveladoras de periculosidade acentuada de agente primário a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. 2. É possível a decretação de prisão preventiva, com fulcro na garantia de aplicação da lei penal, se o acusado não comprova possuir endereço fixo, e se não tem qualquer ligação com o lugar onde a infração foi praticada. 3. É cabível a prisão preventiva se presentes indícios de autoria e prova da materialidade e se a acusação que paira sobre o agente é da prática do delito de falsificação de documento público, porque tal crime conta com pena máxima em abstrato superior a 4 anos de privação de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059859-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES LEANDRO E ALEX. ARQUIVAMENTO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOÃO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058434-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (60 TORRÕES DE "MACONHA" PESANDO 110,7G), ENCONTRADA NUM VEÍCULO ONDE O PACIENTE SE LOCALIZAVA, NAS IMEDIAÇÕES DE UM COLÉGIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DANDO CONTA DE QUE O AUTOMÓVEL JÁ ERA INVESTIGADO, DIANTE DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056253-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, 1, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA CASA ONDE O RÉU ESTAVA PERNOITANDO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADOS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. FIGURA INCOMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083954-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILDIADE. CONCURSO DE CRIMES HEDIONDOS E COMUNS PRATICADOS ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N. 11.464/07. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AOS DELITOS PRATICADOS ANTES LEI E DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA SANÇÃO CORRESPONDENTE AO DELITO HEDIONDO PERPETRADO DEPOIS DA LEI PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023966-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÕES POR CARTA ENDEREÇADAS AO DEFENSOR QUE FORAM CONVALIDADAS PELO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FORA INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFESA INEFICIENTE. APELANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. TESE AFASTADA. PLEITEADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS VESTIMENTAS DO APELANTE. PROVA NÃO REQUERIDA À AUTORIDADE JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA, SUPRIDA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. RECORRENTE QUE DESFERIU CINCO GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA NA CABEÇA DA VÍTIMA, ENQUANTO ESTA DORMIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA QUALIFICADORA. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE APENAS ENCERRA UMA FASE DO PROCESSO. VERBA QUE SERÁ FIXADA SOMENTE AO FINAL DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011875-7, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C O 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO PRONUNCIADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E COM ANIMUS LAEDENDI. IMPOSSIBILIDADE DESSE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE AGUARDAVA, OCULTO, A PASSAGEM DA VÍTIMA EM LOCAL DE POUCA ILUMINAÇÃO, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055543-6, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI N. 11.340/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032674-9, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS). VIABILIDADE. AUMENTO DA PENA DOS APELADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DA APELADA. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 44, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELADA REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA DA APELADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050992-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. VERSÕES CONFLITANTES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042882-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO TRABALHO DA VÍTIMA. EXPRESSIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO CORPORAL ESTABELECIDA CORRETAMENTE. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1 DIA-MULTA, EIS QUE INALTERÁVEL A PENA DE MULTA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049147-9, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL.CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE, NO USO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, FIXOU A REPRIMENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043323-3, de Rio do Campo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO NÃO ULTRAPASSADO EM NENHUM DOS MARCOS PRESCRICIONAIS INTERRUPTIVOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PORTAVA A ARMA APREENDIDA NO PORTA-LUVAS DO SEU AUTOMÓVEL. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPREENSÃO DA CONDUTA E PREVENÇÃO DE NOVOS DELITOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO JÁ PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049739-2, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). DUAS VEZES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES QUANTO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTANCIADORAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS ARMAS DE FOGO UTILIZADAS PARA O COMETIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS. COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS REPRESENTADOS. INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049939-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FRAUDE CAPAZ DE ENSEJAR A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO TRIBUTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REGISTRO, NOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COMO SAÍDAS ISENTAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA COM TAL BENEFÍCIO. ICMS SUPRIMIDO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INC. I, DA LEI 8137/90. ALTA MONTA DO VALOR SONEGADO QUE OCASIONA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE MAIS DE SETE INFRAÇÕES. ELEVAÇÃO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088906-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. MUNIÇÃO ENCONTRADA EM QUARTO DA RESIDÊNCIA FREQÜENTADO APENAS PELO APELANTE. PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS SEUS FAMILIARES. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041527-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).