HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES A CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. "Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. "Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade" (Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059864-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE, INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TAL FIM, PORÉM SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA A PARTIR DO DESPACHO QUE NOMEOU DEFENSOR DATIVO AO RÉU. EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024762-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM OFENSA AOS ARTIGOS 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA AGREDIDO FISICAMENTE UMA DAS VÍTIMAS, ALÉM DE EXERCER GRAVE AMEAÇA COM SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inexiste constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva amparado em elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública e da instrução criminal e para se assegurar a aplicação da lei penal, pois demonstrada a periculosidade do agente, assim como a imprescindibilidade da custódia cautelar estatal, não se podendo falar em ausência de fundamentação concreta do decisum objurgado. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis predicados pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058388-2, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITOS TAMBÉM PELA COMUTAÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. QUESTÕES QUE EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIA ELEITA QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DE COAÇÃO. PONTOS NÃO CONHECIDOS. SUSCITADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA EFETIVADA E DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056015-2, de Quilombo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058421-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SESSÃO DO JÚRI AINDA NÃO DESIGNADA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054070-3, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ( ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FUNDADAS EM INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVINCENTES. LAUDO PERICIAL ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O DESVIO DE ENERGIA E A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO APELANTE, SOMADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065051-0, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO QUE ALEGA TER SIDO ELIMINADO POR RESPONDER A PROCESSO CRIME AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE SE FUNDA, ALÉM DE TAL FATO, NA FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CONCURSO, TAIS COMO AS DECLARAÇÕES DE NÃO ESTAR CUMPRINDO PENALIDADE DISCIPLINAR E A DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDICANDO O CONTRÁRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.027018-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI 11.340/2006. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. EIVA RECHAÇADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA. PRISÃO PREVENTIVA DE NATUREZA CAUTELAR, QUE NÃO CONSTITUI SANÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA MAIORIA EM SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054997-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO TEMPORARIAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO COM BASE NO ART. 1º, I, II E III, "A", DA LEI N. 7.960/89. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ÀS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057396-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059442-1, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ FLAGRADA NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MÍDIAS PIRATAS (896 UNIDADES), COM A INTENÇÃO DE OBTER LUCRO POR MEIO DE REVENDA. DOLO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E/OU EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086761-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, NA CINTURA, REVÓLVER CALIBRE 38, DURANTE DISCUSSÃO FAMILIAR. INTENÇÃO DE USAR O ARTEFATO BÉLICO. DISPARO EFETUADO DE MADRUGADA, NA VARANDA DA RESIDÊNCIA DA IRMÃ DO APELANTE. PROJÉTIL ENCONTRADO NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DISPARO FOI ACIDENTAL. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043327-1, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM FAVOR DO RÉU, FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO ANTES MESMO DA SUA CITAÇÃO. EIVA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE O RÉU TEVE OPORTUNIDADE PARA CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA E NÃO O FEZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA SUBSTITUTA, NO PERÍODO EM QUE O TITULAR ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE AO CASO (ART. 3º DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE INEXISTIU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS QUE INDICAM QUE O RÉU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXIGIU DINHEIRO DA VÍTIMA PARA DEVOLVER O SEU CELULAR. PALAVRAS DO OFENDIDO CORROBORADAS PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079533-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058157-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. ESCORIAÇÃO E HEMATOMAS ATESTADOS POR EXAME PERICIAL. AGRESSÕES QUE, NA ESPÉCIE, LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021803-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA NA BR-101, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INVADE A PREFERENCIAL E DÁ CAUSA À COLISÃO COM OUTRO CAMINHÃO. VÍTIMA FATAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043017-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, TODAS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÁLIBI DEFENSIVO ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DECORRENTE DA NÃO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO QUE NÃO SE MOSTRA EXARCEBADO E É INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENA REDUZIDA DE OFICIO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039222-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS CONVINCENTES ACERCA DO COMETIMENTO DO FURTO MEDIANTE O ARROMBAMENTO DA JANELA QUE DAVA ACESSO AO LOCAL. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO USO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PORQUE VOLUNTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA IMPUTABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUALIFICAÇÃO DO CRIME, REINCIDÊNCIA DO RÉU E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FATORES IMPEDITIVOS DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032522-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SEGREGAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A AÇÃO PENAL. MEDIDA QUE NÃO CONTEVE A ESCALADA CRIMINOSA DO AGENTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI PENAL ANTE O RISCO DE FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A PERMITIR A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057444-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).