HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO INDEFERIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059441-4, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, NO ENTANTO, QUE GERARAM CONTROVÉRSIAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E SOBRE O ANIMUS NECANDI. TESE DE HOMICÍDIO CULPOSO QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028531-9, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 3 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE TEVE O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO POR 3 MESES E 19 DIAS, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, POR ESTAR DIRIGINDO EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO PARA TANTO, AVANÇOU EM VIA PÚBLICA INTERDITADA PARA OBRAS E COLIDIU CONTRA PLACA DE SINALIZAÇÃO, A QUAL FOI ARREMESSADA EM DIREÇÃO AO OPERÁRIO RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO, EVADINDO-SE EM SEGUIDA SEM PRESTAR SOCORRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTE DE ALCOOLEMIA QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E A LESÃO CAUSADA NA VÍTIMA CARACTERIZADA. RESULTADO PREVISÍVEL POR PARTE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO SERVE DE MEIO PARA PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE AÇÕES E RESULTADOS DISTINTOS. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028505-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATOS PRATICADOS EM VÁRIAS COMARCAS DO ESTADO, POR AGENTE AINDA DESCONHECIDO. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS DELITOS. INFRAÇÕES, EM TESE, QUE NÃO FORAM PRATICADAS POR VÁRIOS AGENTES EM CONCURSO, NEM TIVERAM POR FINALIDADE OCULTAR A PROVA DE OUTRO CRIME. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR UM DOS JUÍZOS EM CONFLITO, QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O CONDÃO DE PREVENIR A COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. INFRAÇÕES QUE DEVEM SER APURADAS NAS RESPECTIVAS COMARCAS EM QUE FORAM PRATICADAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.053572-6, de Seara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DENUNCIADO QUE SOB PROMESSA DE PAGAMENTO PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM MENINAS DE ONZE E DOZE ANOS DE IDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DAS OFENDIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR TER O ACUSADO PLENA CONSCIÊNCIA DA PARCA IDADE DAS GAROTAS COM AS QUAIS SE ENVOLVEU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033583-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO À ÉPOCA EM QUE EFICAZ A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ANEXO ÚNICO CONTIDO EM REFERIDA NORMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038335-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. TRÊS ADITAMENTOS DE DENÚNCIA. RENÚNCIA DE DEFENSORES CONSTITUÍDOS E NOMEAÇÃO DE DATIVO OU INDICAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ANÁLISES DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. TERCEIRO ATO INSTRUTÓRIO MARCADO PARA A OITIVA DA ÚLTIMA TESTEMUNHA ARROLADA POR UMA DAS DEFESAS E PARA A REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. INSTRUÇÃO COM DATA CERTA PARA SER CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO OBSERVADO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058444-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E SEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME - IMPOSSIBILIADE - PLEITO QUE REQUER O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO "O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. [...]" (REsp 678.143/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 22.5.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023554-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO E DECLARADO. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO ("DOLO ESPECÍFICO" DE LESAR O FISCO). IMPROCEDÊNCIA. TIPO PENAL CUJA INCIDÊNCIA PRESCINDE DESSA VONTADE DO AGENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO CUJO ÔNUS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA É TRANSFERIDO PELO CONTRIBUINTE A TERCEIRO POR MEIO DA SUA INCLUSÃO NO PREÇO DA MERCADORIA. ICMS RETIDO E NÃO REPASSADO AOS COFRES PÚBLICOS. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO EM QUESTÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA RELATIVAMENTE A UMA DAS CONDUTAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085441-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AJUSTA O REDUTOR DO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) PARA DOIS TERÇOS. RETORNO A ESTA INSTÂNCIA PARA RECÁLCULO. TOTAL DA PENA E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE RESULTAM NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA RESGATE E NA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089453-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS EM RELAÇÃO AO MOTIVO FÚTIL E A RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO AO INTUITO DO SUPOSTO AGENTE DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA CARENTE NO PONTO. MERA REPETIÇÃO DOS GOLPES QUE NÃO SE MOSTRA APTA À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PRECEDENTES. CRIME CONEXO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, I, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCARTÁ-LO PEREMPTORIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041857-8, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, TENTA DISPENSAR A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA OU ANTERIORES DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA DESCRITO NO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STF. UTILIZAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028494-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE ENTÃO TREZE ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO ALGUÉM DE CERCA DE DEZESSEIS ANOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO POR ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034657-6, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. III e IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS DISPOSTAS NOS ARTS. 121, § 2º, INC. III e IV E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES E POSTERIORES AO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL QUE DEMONSTRAM, COM CLAREZA, QUE O ADOLESCENTE PRATICOU A CONDUTA A ELE IMPUTADA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO POLICIAL QUE CONFIRMAM QUE O CORPO FORA ENCONTRADO ESCONDIDO SOB GALHOS DE ÁRVORES, EM MATAGAL. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU TER OCULTADO O CORPO DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA AÇÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DETERMINADA. INFRAÇÃO DE GRAVIDADE ÍMPAR, COMETIDA COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.031982-3, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO IMPUTADO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUTA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES DOSIMETRIA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO DELITO EM ESTUDO A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVOS E OUTRA PARA CONFIGURAR JUSTAMENTE A REINCIDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO PREPONDERÂNCIA, NA ORIGEM, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026550-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, E COM O ART. 61, II, "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DO ART. 5.º, III, DA LEI N. 11.340/06, E NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SATISFATORIAMENTE ATENDIDO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, PERMITE EXTRAIR AS RAZÕES PELAS QUAIS O MAGISTRADO IMPETRADO ENTENDEU NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA LATENTE. PACIENTE INCONFORMADO COM A SUA SEPARAÇÃO DA VÍTIMA. NOTÍCIAS DE QUE O ATENTADO EM PAUTA NÃO É FATO ISOLADO NA VIDA DELE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO CAUTELAR EXTREMA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059208-7, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. LEI N. 9.800/1999, ART. 2.º. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. MEDIDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030255-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave como, por exemplo, consistente em promessa de que iria matá-la e atear fogo à residência, como no caso em apreço. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. A promessa de causar mal injusto e grave proferida pelo réu contra a vítima - no sentido de iria "acabar" com ela e com o filho deles -, acompanhada do arremesso de uma garrafa de cerveja vazia conta esta, bem demonstra a gravidade da ameaça e impede, assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Códido Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008308-3, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE RESULTANDO INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1.º, I, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUCESSIVAMENTE, A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA PELO JUÍZO A QUO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. GRAVIDADE DOS FERIMENTOS EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012713-4, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT E § 4.º, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083299-5, de Fraiburgo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).