APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE INDEVIDA DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MEROS INDICATIVOS QUE NÃO SE PRESTAM A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO MÁXIMO PREVISTO. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034429-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL INICIADA. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA ATUAR NOS REFERIDOS ATOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO SOMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, ANTE A INÉRCIA DAQUELE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE POSSUÍA PLENOS PODERES PARA ATUAR NO FEITO À ÉPOCA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061000-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DEFINIDOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06; ART. 180 DO CÓGIDO PENAL; ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELA PACIENTE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - TOTAL APREENDIDO - 560,26 GRAMAS DE "CRACK"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058430-3, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO À TESE SUSCITADA. VERSÕES CONFLITANTES. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049562-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, 139 E 140) - INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE PODERES ESPECIAIS AO PATRONO DO QUERELANTE E DEIXA DE DESCREVER O FATO CRIMINOSO - OFENSA AO ART. 44 DO CPP - APLICAÇÃO DOS ARTS. 568 E 569 DO CPP - IRREGULARIDADES QUE PODEM SER SUPRIDAS A QUALQUER TEMPO - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS - EQUÍVOCO SANADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055992-2, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) E FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO II DO ART. 310 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A conversão da prisão em flagrante em preventiva não caracteriza violação do art. 311 do CPP, pois não se equivale à decretação autônoma de prisão preventiva, mas tão somente a conversão de uma medida em outra, em total sintonia com as providências previstas no art. 310 do CPP. - A prisão preventiva se justifica em razão do histórico criminal do paciente, que revela a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - A possibilidade de fixação do regime de cumprimento inicial da pena menos gravoso não se mostra fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059967-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA O GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA E A (IN)EXISTÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. CONVENIÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034272-9, de Modelo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA COM ANÁLISE DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056580-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO DA RÉ CRISLAINE. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA EM PODER DA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTOS DE AMBOS OS ACUSADOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021443-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DE OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE [CORRUPÇÃO DE MENORES]. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056279-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO E PROVEITO NÃO VERIFICADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 231-A, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA VÍTIMA QUE DESLOCOU-SE ATÉ O LOCAL, PROVENIENTE DE OUTRA CIDADE. DESLOCAMENTO PROMOVIDO PELA ACUSADA PORÉM, SEM PROVAS DE QUE FOI OBRIGADA A SE PROSTITUIR. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER BASEADA EM PROVAS SEGURAS E ESTREMES DE DÚVIDA. MERAS CONJETURAS QUE NÃO BASTAM PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048150-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA SILENTE QUANTO À DESTRUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO. QUESTÃO RESOLVIDA EM INCIDENTE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA ANTERIORMENTE INTENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO PRESENTE FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051228-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 38-A DA LEI N. 9.605/98). CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 114, I; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048722-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO, POR DUAS VEZES (ART. 250, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. INCÊNDIO CONTRA ÔNIBUS ESTACIONADO PRÓXIMO A POSTO DE COMBUSTÍVEL. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DANDO CONTA QUE OS ACUSADOS SAÍRAM JUNTOS, NO CARRO PERTENCENTE A UM DELES, NO MESMO HORÁRIO DO OCORRIDO E RETORNARAM TEMPO DEPOIS. VEÍCULO FOTOGRAFADO PRÓXIMO AO LOCAL DO INCÊNDIO. RELATO COLHIDO EM JUÍZO, ADEMAIS, INFORMANDO TER TESTEMUNHADO A PRESENÇA DE DUAS PESSOAS SUSPEITAS, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DOS ACUSADOS, CORRENDO EM DIREÇÃO AO CARRO ESTACIONADO, NO MESMO CONTEXTO DE TEMPO DOS ACONTECIMENTOS. INDíCIOS CONCATENADOS QUE INDICAM A AUTORIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESENÇA DE DIGITAIS DE UM DOS DENUNCIADOS. POSIÇÃO DAS MÃOS, SEGUNDO A PERITA, QUE DEMONSTRA O LANÇAMENTO DA GARRAFA. CERTEZA QUANTO À CONDUTA DE ATEAR FOGO PROPOSITADAMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DELITO PRATICADO A MANDO DE FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESTADO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL INFORMANDO A SEMELHANÇA DO MODUS OPERANDI COM OS DEMAIS ATAQUES OCORRIDOS EM SANTA CATARINA NO MESMO ESPAÇO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE OUTRA MOTIVAÇÃO A JUSTIFICAR O INCÊNDIO. APREENSÃO DE MATERIAL BÉLICO NO CARRO DE UM DOS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM RELACIONAR OS APELANTES AO GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. INCÊNDIO CONTRA O VEÍCULO "MÈGANE". CONDUTA ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS COM BASE TÃO SOMENTE NO USO DE MOTOCICLETA SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE UM DELES. ELEMENTO DE PROVA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE ADEQUADO. MAJORAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITEADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, POR OUTRO VIÉS, CONFEREM MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044590-8, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. FALA EXTRAJUDICIAL DO CODENUNCIADO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO E QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO EM PROVA JUDICIALIZADA. ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE REFLUI EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. QUANTO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SE SOBREPÕE, IN CASU, À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, COM A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044870-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (POR DUAS VEZES) DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS I E IV). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE SE MOSTRA DESCABIDA QUANTO A UM DOS DELITOS APENAS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001151-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VALIDADE DA PROVA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FÁBIO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. COAUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOMADOS AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES QUE REVELAM A ESTREITA LIGAÇÃO DO ACUSADO COM O ARMAMENTO PORTADO. NEGATIVA DO RECORRENTE DESAGREGADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ACUSADO JACKSON. PENA JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL E BENEFÍCIOS A ELE JÁ APLICADOS NA SENTENÇA OBJURGADA. QUANTO AO ACUSADO FÁBIO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM OS AUMENTOS E IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE IMPÕE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045041-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, BEM COMO POR FIGURAR COMO TESTEMUNHA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AS INVESTIGAÇÕES SEREM PROCEDIDAS POR POLICIAIS MILITARES, VISANDO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORMENTE NOS CRIMES PERMANENTES, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. ADEMAIS, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER LAVRADO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, NÃO HAVENDO ÓBICE QUE SEJAM AGENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, O RÉU FOI CITADO E APRESENTOU DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, ADEMAIS, QUE OFERECEU MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA AO RÉU. NULIDADE RELATIVA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS (ARTS. 571, II, E 572, I, AMBOS DO CPP). PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU LAURINDO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR, RECONHECIDA COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, MIGRADA PARA ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA SEGUNDA FASE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA ADEQUADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELO RÉU. REPRIMENDA MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU DOLISETE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO SISNAD, NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). VIABILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (4 GRAMAS DE CRACK E 5,5 GRAMAS DE COCAÍNA). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU, NA ESPÉCIE, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4 GRAMAS DE CRACK E 5,5 GRAMAS DE COCAÍNA. RECORRENTE PRIMÁRIO E CONDENADO À PENA DE 3 (ANOS) E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, SOBRETUDO PELA NATUREZA E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DOLISETE PARCIALMENTE PROVIDO, E DO RÉU LAURINDO DESPROVIDO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU DOLISETE. BENESSE NÃO PLEITEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032375-0, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER, E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. AMEAÇA. MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E INFORMANTE. 2. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. CONSUMAÇÃO. 1. A palavra firme e uníssona da vítima em ambas as fases do processo, ratificada pelas declarações de informante, é suficiente para comprovar a autoria de lesão corporal atestada em laudo pericial, bem como a materialidade e autoria do delito de ameaça, especialmente quando ambas são perpetradas no âmbito doméstico e familiar. 2. Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059885-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).