AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0122736-34.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INDIANAPOLIS COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA AGRAVADO:BOA IDEIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e Etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INDIANAPOLIS COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital fls. 132-134 que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, determinando a continuidade da Execução, entendendo que o alegado pelo ora agravante não seria motivo de impedimento para que o mesmo pague o que fora acordado entre as partes, tendo como ora agravado BOA IDEIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.            Sustenta o agravante a devida reforma da decisão proferida pelo juízo ad quo, argumentando que este se equivocou ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada por si, considerando que a referida exceção se presta a arguir matérias de ordem pública, bem como modificativas, extintivas e impeditivas do crédito cobrado na execução, juntando precedentes a fim de corroborar com as suas alegações.            Acrescenta que o acordo firmado entre as partes, em que pese não ter sido expressamente fixado no pacto, previa a devolução do veículo objeto da ação que originou o presente recurso, asseverando que o referido bem encontra-se sob alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, situação que impede a regularização de sua transferência, não tendo o ora agravado obedecido o princípio da boa-fé que norteia as relações obrigacionais.            Ressalta que diante de tal situação deixou de cumprir o que tinha sido acordado entre as partes, ou seja, o pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), oportunidade em que pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, e, no mérito, pela reforma integral do decisum.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 147).            É o sucinto relatório.            Decido.            Em análise detida dos presentes autos, tem- que o presente feito comporta julgamento monocrático, considerando que a Lei n. 9.756/98, que deu nova redação ao art. 557, do C.P.C., ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso, in verbis: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela aplicação da referida regra processual, havendo inúmeros julgados em que esse entendimento está consignado. Exemplificativamente, colaciono a ementa do Recurso Especial Nº 226.621-RS, Relator o Exmo. Sr. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado à unanimidade pela Primeira Turma, em 29.06.2000: I - PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.REEXAME NECESSÁRIO EFETUADO PELO PRÓPRIO RELATOR. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO "NOVO" ART. 557DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O "novo" art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão Colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno. 2. O "novo" art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do CPC. Por isso, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência do tribunal de segundo grau ou dos tribunais superiores, pode o próprio relator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática."(REsp 156.311/Adhemar).            A doutrina também contempla o posicionamento acima exposto. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, no seu Código de Processo Civil Comentado (4ª edição, São Paulo, RT: 1999), explicam que o relator está autorizado a decidir ¿sozinho, o recurso, se for caso de manifesta inadmissibilidade, ou de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores¿.            In casu, tem-se que a controvérsia trazida pelo excipiente, ora agravante, consiste na alegação de inobservância do princípio da boa-fé pelo recorrido, argumentando que este teria omitido que o bem a ser transferido para o executado estaria encontrava-se alienado fiduciariamente a CEF, e, que, por esse motivo, não poderia cumprir com a sua parte no acordo homologado.             Neste sentido, filio-me ao entendimento esposado pelo MM. Juiz de Direito, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, por entender incabíveis as teses vazadas pelo agravante no referido procedimento, vez que a discussão acerca de um bem que não se encontra descrito no acordo firmado entre as partes (fls.101), em sede de audiência, não é matéria passível de discussão na exceção de pré-executividade, que não prescinde da dilação probatória, sendo induvidoso que a exceção oposta não comporta tal ampliação cognitiva.            Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes pertinentes ao tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABIMENTO. A exceção de pré-executividade tem sido aceita em nosso direito, por construção doutrinário-jurisprudencial, somente sendo cabível relativamente àquelas matérias que o Juiz deve conhecer de oficio, como as referentes aos requisitos formais do título e às causas de nulidade ou anulabilidade da Ação de Execução. A matéria referente a excesso de execução, para fins de adequadação do valor devido, deve ser arguida em Impugnação e não em Exceção de Pré-executividade.Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70060931540, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/09/2014).      No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tratando-se de matéria que não oferece imediata percepção, insuscetível de ser discutida na via da exceção de pré-executividade, correta a decisão que rejeitou a objeção. A exceção de pré-executividade apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70037838513, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/08/2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. JUROS. INCABIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLVIDA NA SEDE PRÓPRIA, OU SEJA, NOS EMBARGOS DE DEVEDOR.NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 557, ¿CAPUT¿ DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. As questões que podem ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pelo recorrente são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer. Inconsistência das alegações que fundam a exceção de pré-executividade. Argumentos vagos, e, quando não, indevidamente tratados nesta sede restrita. Tal análise deve ser travada em sede de embargos de devedor. A exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato. Não é, de maneira alguma, o caso dos autos. Negativa liminar deseguimento que se impunha. ¿Caput¿ do artigo 557 do CPC. Improcedência manifesta. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo deInstrumento Nº 70029997053, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2009)            A cognitio sumaríssima e a necessidade de prova pré-constituída, nas quais devem se fundar a exceção, outrossim, não podem ser levadas em conta para decidir questão de alta indagação, não podendo em sede de exceção que tal haver a solução do fato arguido, pena de aplicar-se meio direito.            As questões que podem ser decididas em sede de exceção de executividade são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer, não questões de alta indagação como a trazida no presente caso, como a alienação de um bem que não consta no acordo realizado entre as partes em sede de audiência.            A exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato. Não é, de maneira alguma, o caso dos autos.            Assim, verifica-se que a exceção de executividade reveste-se da característica da celeridade em face das matérias que em seu bojo podem ser arguidas, o que significa que seu rápido trâmite e desate não reclama a suspensão da execução. DISPOSITIVO            Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente improcedente.            Publique-se. Intimem-se.            Belém (PA), 17 de dezembro de 2015.             Maria de Nazaré Saavedra Guimarães            Desembargadora - Relatora (2015.04830746-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.0114738-15.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVANTE: SPE PROCESSO INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: FABIO GOS DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ¿ ATRASO NA ENTREGA ¿ LUCROS CESSANTES ¿ PRESUNÇ¿O ¿ CABIMENTO ¿ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO.            Vistos etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA (fls. 15-16) que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. n. 0050678-03.2015.8.14.0301) antecipou os efeitos da tutela para determinar que o requerido pague mensalmente o valor requerido na inicial, a partir do próximo mês, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento, a contar a partir do ajuizamento da ação até a efetiva entrega do imóvel.              Alegam os agravantes a carência do interesse de agir, vez que o contrato firmado entre as partes prevê o pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel de 0,5% ao mês do preço da unidade no prazo de 5 dias contados da entrega do imóvel, asseverando que a pretensão não fora pleiteada na esfera administrativa, sob pena de bis in idem, ressaltando, para tanto, a desnecessidade da intervenção do judiciário no caso sob exame e consequente aplicação de efeito translativo com extinção do feito sem resolução de mérito.            Pelo princípio da eventualidade, pugna pela minoração do quantum arbitrado pelo magistrado de piso, a fim de que o valor referente a aluguéis decorrentes de danos materiais sejam fixados em 0,5% do valor do bem, qual seja, R$ 449,50 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).            Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente revogação da tutela antecipada concedida.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fls. 122).      É sucinto o relatório.      Decido.            Analisando detidamente os autos, observa-se que em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, à indenizações pelos prejuízos sofridos, desde que caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo, inclusive, alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos materiais, morais e lucros cessantes em face do atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento jurisprudencial é presumido.            Tal assertiva se deve ao fato do compromissário comprador, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, tendo, via de consequência, deixado de usufruir do bem, direta ou indiretamente, auferir os lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas dos imóveis adquiridos, continuar os gastos com locação, o que gera sobrecarga financeira, por culpa exclusiva das empresas/rés, ora agravantes.    In casu, verifica-se patente os prejuízos suportados pelo ora recorridos, presumindo-se sua frustração diante do atraso na entrega do imóvel adquirido. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, fato capaz de ensejar danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A respeito do assunto, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes. Nesse caso, há presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo n¿o trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿.(AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).             E mais:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes, havendo presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZ¿ES S¿O EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇ¿O. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunç¿o relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte ¿ TJPA, n¿o diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com a jurisprudencial dominante. Colaciona-se inicialmente, decis¿o recente, prolatada em ¿30/04/2015¿ da lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 3ª Câmara Cível Isolada TJPA - no AI nº. 0003204-66.2015.814.0000: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZ¿O DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUS¿O DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECIS¿O MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECIS¿O MONOCRÁTICA. (Destacamos).   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS¿O MONOCRÁTICA. AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra n¿o foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfaç¿o do requisito da verossimilhança da alegaç¿o, já que o C. STJ já reconheceu sua presunç¿o;  2. Recurso conhecido e improvido.¿  (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇ¿O MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECIS¿O CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS¿O UNANIME.  I A decis¿o agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em raz¿o do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concess¿o da antecipaç¿o dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificaç¿o pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenizaç¿o por danos materiais, é fundamental a apresentaç¿o de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, n¿o sendo permitida a condenaç¿o com base em mera presunç¿o. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunç¿o de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegaç¿es dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, n¿o se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, raz¿o pela qual entendo que a correç¿o monetária deva permanecer suspensa até a decis¿o final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada ¿ Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sess¿o presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sess¿o Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos)   ¿AÇ¿O ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇ¿O JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇ¿O POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇ¿O DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decis¿o guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém n¿o cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa n¿o proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunç¿o relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável, o que n¿o verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)            Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇ¿O CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇ¿O. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária n¿o for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogaç¿o até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparaç¿o por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citaç¿o, por se tratar de responsabilidade contratual. A correç¿o monetária, que é meio de recomposiç¿o do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, n¿o há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelaç¿o n¿o providos." (TJDFT - APELAÇ¿O CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórd¿o Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órg¿o Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicaç¿o No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decis¿o: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelaç¿o, Unânime.). ¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de n¿o conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenizaç¿o deve corresponder à extens¿o do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelaç¿o Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 ¿ Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarraz¿es e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).             Somado a isso, no que tange a alegação de previsão contratual do pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel, verifica-se que tal previsão tem natureza tão somente moratória, ou seja, diversa dos lucros cessantes deferidos na decisão ora guerreada, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, considerando que o juízo se baseou nas provas carreadas nos autos para deferir o pedido formulado pelos agravantes.            Ademais, com relação ao valor deferido pelo magistrado, tem-se que observou o contrato de aluguel juntado aos autos (fls.63/verso-76), asseverando que as empresas agravantes devem arcar com os custos dos aluguéis que os agravados vem pagando face o atraso na entrega do bem, por culpa exclusiva das recorrentes, conforme entendimento desta Egrégia Corte, restando, portanto, inviável o pedido de minoração do quantum, senão vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇ¿O DE ACERTAMENTO DE RELAÇ¿O JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇ¿O DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONSTRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A N¿O SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL N¿O LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇ¿O DA DECIS¿O ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórd¿o nº: 112.700 2ª C¿m. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalv¿o Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). DISPOSITIVO            Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, posto que manifestamente inadmissível, em razão de restar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015.            Maria de Nazaré Saavedra Guimarães            Desembargadora - Relatora (2015.04835699-41, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0079777-48.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: UNIÃO COMERCIAL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA            Vistos, etc.      Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos dos Embargos à Execução (Proc. nº. 0050711-90.2015.8.14.0301), concedeu efeito suspensivo aos embargos a execução, bem como, deferiu o pedido de tutela antecipada determinando o cancelamento das restrições hipotecárias dos imóveis ofertados em garantia da dívida, sob pena de multa diária de R$ 2.000.00 (dois mil reais), tendo como ora agravado UNIÃO COMERCIAL LTDA.      Sustenta o ora agravante que a execução principal não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não podendo por esta razão, ser concedido efeito suspensivo aos embargos, sob pena de violação ao § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil.      Ressalta que a única garantia da referida execução (hipoteca) foi liminarmente cancelada pelo juízo a quo.      Aduz que os agravados realizam em seus embargos meras alegações acerca dos supostos encargos abusivos, ou seja, não sustentam a existência do crédito do agravante.      Por fim, requer que seja o presente recurso recebido com efeito suspensivo, determinando-se liminarmente a suspensão liminar da decisão agravada, em razão da evidente lesão grave e de difícil reparação que ela pode causar ao agravante; no mérito, o provimento, reconhecendo-se a ausência de requisitos para a concessão de efeitos suspensivos, bem como a ausência de requisitos para a concessão de antecipação de tutela, determinando-se a manutenção da hipoteca contratualmente estipulada entre as partes.            É o sucinto Relatório.            Decido.            No presente caso, em cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, a priori, quais sejam, a plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora) alegados pelo agravante, uma vez que não constam dos presentes autos que a execução fora garantida pelo agravado.            Desta feita, presentes os requisitos, viável a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, considerando o poder geral de cautela, razão porque DEFIRO PARCIALMENTE, a antecipação da tutela recursal requerida, a fim de que permaneçam as hipotecas sobre os imóveis ofertados em garantia da dívida.            Comunique-se o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa acerca desta decisão, para fins de direito, requisitando-se outrossim, informações, nos termos do art. 527, inciso IV do CPC.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil, para que, em querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 18 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVERDRA GUIMARÃES            Desembargadora- Relatora (2015.04848320-08, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO JUIZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO E DA PROVA INEQUÍVOCA. ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO INDEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Igor Prado Borges de Oliveira, contra decisão interlocutória (fls. 157-161) proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar, que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Reintegração de Cargo (Processo n.° 0099192-96.2015.8.14.0200), indeferiu a tutela antecipada por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar.            Em suas razões (fls. 02-06), o agravante apresenta os fatos alegando que o ajuizamento da ação é motivada em virtude da violação do contraditório e da ampla defesa no depoimento que prestou, já que, segundo afirma, foi realizado de maneira ilegal, pois não se encontrava presente na ocasião seu advogado.            Fala sobre o cabimento do agravo de instrumento e da necessidade de reforma da decisão liminar alegando que, sob a suspeita de ter utilizado atestado médico ¿frio¿, foi chamado por oficiais da academia para prestar depoimento sem a presença de seu advogado.            Afirma estarem presentes os requisitos da verossimilhança, da prova inequívoca e do dano irreparável, este último com figurado em razão da publicação de seu licenciamento.            Conclui requerendo que seja conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, deferindo-se o pedido liminar para sua manutenção/reintegração as fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, determinando-se ainda a suspensão da tramitação e os efeitos dos PAD nº 055/2014 CorCME de 27/11/2014.            Requereu a gratuidade processual.            Juntou documentos de fls. 7/166.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 167).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro os benefícios da AJG, neste grau.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que indeferiu a tutela pleiteada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a indeferir a tutela antecipada. Vejamos a decisão agravada: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c com pedidos de Reintegração de Cargo, Tutela Antecipada e Justiça Gratuita, ajuizada por contra o ESTADO DO PARÁ.  O Autor refere que é Aluno Oficial da PMPA, faltando um ano para se formar. Esclarece ainda que, respondeu o Processo Administrativo Disciplinar de Portaria 055/2014- Cor CME, por ter utilizado, em tese, dois atestados médicos 'frios', para justificar sua falta em pernoite na APM, concluindo pelo Licenciamento a Bem da Disciplina. Pleiteia a anulação do Ato Administrativo por entender que está eivado de vícios e legalidades, pois não lhe foi assegurado o direito de permanecer calado em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da razoabilidade e proporcionalidade da pena. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para suspender a tramitação e os efeitos do PADS, e no mérito, a anulação do ato de Licenciamento. É o breve relato. A tutela antecipada, como é sabido, para ser concedida necessita da presença dos requisitos legais dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado; b) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; c) reversibilidade do provimento. No caso, o deferimento de antecipação de tutela para a permanência do autor às fileiras da Corporação Militar, exige prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - de que a decisão do PADS o excluiu da PMPA, de forma ilegal. Requer a exame de todas as provas produzidas no referido Processo Administrativo, cujos os atos gozam de presunção de legitimidade, ainda que relativa. Assim, percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo (PADS 055/2014 - CorCME). Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito do demandante. Ademais, constato que o presente pedido também é revestido de caráter satisfativo, uma vez que a antecipação da tutela pleiteada com reintegração do autor à PMPA, significa cognição exauriente, sem instauração do contraditório. Desse modo, não é possível deferir tal medida em sede de cognição prévia, haja vista os efeitos que produz. No mesmo sentido: ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (RJTJERGS 179/251) O STJ já decidiu, de forma mais restrita, que a tutela antecipada depende da existência de ¿evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável¿ (STJ - 2ª T., REsp 410.229, Min. Menezes Direito, j. 24/9/2002). De igual modo não vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, como o próprio Autor afirma na exordial o PADS está em fase de Recurso Hierárquico para o Governador do Estado do Pará. Tal recurso goza de efeito suspensivo, de conformidade com os artigos 141, 143 e 147 da Lei 6.833/2006 (CEDPMPA), vejamos: Art. 141. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelos militares sancionados disciplinarmente, com o objetivo de modificar ou anular a sanção aplicada. Art. 143. Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao policial militar que se julgue prejudicado em decisão disciplinar proferida pela autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar. Espécies de recursos Parágrafo único. São recursos disciplinares: I - reconsideração de ato; II - recurso hierárquico. Art. 147 - As autoridades a quem forem dirigidos os recursos, que possuem efeito suspensivo, devem decidir a respeito no prazo máximo de 10 (dez) dias. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausência de requisitos legais, como fundamentado acima. Outrossim, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cite-se o réu na pessoa de seu representante legal - Procurador Geral do Estado, servindo o presente, como mandado, de conformidade com o Provimento 003/2009 da CRMB. P.R.I.C. PRIC. Belém, 22 de outubro de 2015. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito, resp. p/ JME/PA¿            Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes e corroboradores das determinações nela contidas.            Além disso, não se pode esquecer, que a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC), o qual institui os pressupostos para a sua concessão.            Exige-se, inicialmente, a prova inequívoca - que tem se entendido como ¿aquela que apresente um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável¿ (J. E. Carreira Alvim, ¿CPC Reformado¿, ed. Del Rey, 2a ed., pág. 115) - prova essa que deve convencer o julgador da verossimilhança da alegação.            Estabelece, ainda, como imprescindível que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o periculum in mora, comum às ações cautelares) ou, alternativamente, que seja evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu (o que pressupõe, neste caso, a concessão da tutela antecipada depois de ter sido apresentada contestação).            Finalmente, o dispositivo em questão prevê que a medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.            O certo é que somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, acaso tenha ela caráter teratológico, seja contrária à lei ou à evidente prova dos autos.            Na questão sob análise, conforme já anotado, da análise do processado verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória, dado que a decisão agravada não se afigura contrária à prova dos autos.            Nesse diapasão, surge incabível, em sede de antecipação de tutela, a anulação do ato administrativo que licenciou, o agravado, a bem da disciplina, do curso de oficial da Academia de Polícia Militar.            Tem-se que inexiste verossimilhança nas alegações iniciais, visto que o agravante, em que pese questionar a legitimidade do ato impugnado, afirmando-o ilegal, sua tese, a princípio, não se mostra de todo incontroversa.            Assim, faz-se necessária uma maior dilação probatória para se averiguar a veracidade do alegado pelo recorrente, mediante a realização de provas e contraprovas, sendo induvidoso que, em sede de cognição sumária, não foi produzida prova do direito alegado, estando, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.            No mesmo sentido do explanado, a seguinte jurisprudência:             0020622-47.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ELTON LEME - Julgamento: 11/06/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A decisão impugnada está em consonância com a precariedade das provas produzidas nos autos, que não positivam a verossimilhança das alegações autorais, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. 2. Conjunto probatório escasso que impede o acolhimento das razões do agravante e o deferimento da medida liminar. 3. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do enunciado 59 de sua súmula, firmou o entendimento de que não se reforma "decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos¿. 4. Decisão mantida. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação da Agravante, sendo o caso.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 16 de dezembro de 2015 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04812680-34, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO JUIZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO E DA PROVA INEQUÍVOCA. ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO INDEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Regina Célia Cardoso Valente contra decisão interlocutória (fls. 40) proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público com pedido de Tutela Antecipada (Processo n.° 0055567-97.2015.814.0301), indeferiu a tutela antecipada por entender ausentes os seus requisitos autorizadores.            Em suas razões (fls. 02/09), a agravante apresenta os fatos alegando que o ajuizamento da ação é motivada em virtude de ter sido excluída das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, sem que lhe fosse dado o direito constitucional à ampla defesa e o contraditório.            Afirma que ajuizou Ação Ordinária para ter direito de se matricular no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo conseguido a seu favor o deferimento do pedido de liminar para se matricular no referido curso.            Todavia, a mencionada ação que versava apenas sobre o direito de matrícula no curso de formação foi julgado no Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Resp. 222.326-PA), com resultado final desfavorável à agravante, conforme fls. 32.            Afirma estarem presentes os requisitos da verossimilhança, da prova inequívoca e do dano irreparável, este último configurado em razão da publicação de seu licenciamento (fls. 36).            Conclui requerendo que seja conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, deferindo-se o pedido de tutela antecipada para sua reintegração as fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará.            Requereu a gratuidade processual.            Juntou documentos de fls. 10/49.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 50).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro os benefícios da AJG, neste grau.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que indeferiu a tutela pleiteada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a indeferir a tutela antecipada. Vejamos a decisão agravada: ¿Vistos, etc. Cuida-se de AÇ¿O ORDINÁRIA proposta por REGINA CÉLIA CARDOSO VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ objetivando anular ato administrativo que a excluiu das fileiras da Polícia Militar e reintegrá-la ao serviço público. Esses pedidos, que constituem o objeto principal da lide, também foram formulados em sede de tutela antecipada. O pleito liminar, numa análise meramente perfunctória, não há como ser deferido, dada a ausência de verossimilhança da sustentação fática e jurídica. A exclusão das fileiras da Polícia Militar deu-se, em verdade, em decorrência de decisão judicial que reconheceu a prescrição à pretensão da Requerente de ser matriculada no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará. Portanto, se o Judiciário disse, em caráter definitivo, que a pretensão da Requerente estava fulminada, n¿o caberia à Administração Pública proceder à abertura de processo administrativo para dar cumprimento a um comando sentencial, sen¿o cumpri-lo em sua integralidade. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. (...) Belém(PA), 09 de Novembro de 2015.  Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital¿            Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes e corroboradores das determinações nela contidas.            Além disso, não se pode esquecer, que a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC), o qual institui os pressupostos para a sua concessão.            Exige-se, inicialmente, a prova inequívoca - que tem se entendido como ¿aquela que apresente um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável¿ (J. E. Carreira Alvim, ¿CPC Reformado¿, ed. Del Rey, 2a ed., pág. 115) - prova essa que deve convencer o julgador da verossimilhança da alegação.            Estabelece, ainda, como imprescindível que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o periculum in mora, comum às ações cautelares) ou, alternativamente, que seja evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu (o que pressupõe, neste caso, a concessão da tutela antecipada depois de ter sido apresentada contestação).            Finalmente, o dispositivo em questão prevê que a medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.            O certo é que somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, acaso tenha ela caráter teratológico, seja contrária à lei ou à evidente prova dos autos.            Na questão sob análise, conforme já anotado, da análise do processado verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória, dado que a decisão agravada não se afigura contrária à prova dos autos.            Nesse diapasão, surge incabível, em sede de antecipação de tutela, a anulação do ato administrativo que licenciou a agravada das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará.            Tem-se que inexiste verossimilhança nas alegações iniciais, visto que a agravante, em que pese questionar a legitimidade do ato impugnado, afirmando-o ilegal, sua tese, a princípio, não se mostra de todo incontroversa.            Assim, faz-se necessária uma maior dilação probatória para se averiguar a veracidade do alegado pela recorrente, mediante a realização de provas e contraprovas, sendo induvidoso que, em sede de cognição sumária, não foi produzida prova do direito alegado, estando, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.            No mesmo sentido do explanado, a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A decisão impugnada está em consonância com a precariedade das provas produzidas nos autos, que não positivam a verossimilhança das alegações autorais, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. 2. Conjunto probatório escasso que impede o acolhimento das razões do agravante e o deferimento da medida liminar. 3. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do enunciado 59 de sua súmula, firmou o entendimento de que não se reforma "decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos¿. 4. Decisão mantida. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. 0020622-47.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ELTON LEME - Julgamento: 11/06/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação da Agravante, sendo o caso.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 17 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04827366-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E SENDO, EM REGRA, O AGRAVO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO devolutivo, DE MANEIRA QUE NÃO PODERÁ O RELATOR CONCEDER, DE OFÍCIO, NENHUM DOS PEDIDOS SUPRA, DEVE O RECURSO SER PROCESSADO COM VISTA À APRECIAÇÃO DO MÉRITO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por F. L. S. contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA, no Processo nº 0000518-86.2010.814.0005, que negou o pedido de realização de novo exame de DNA, por não verificar qualquer justificativa plausível para fazê-lo.             O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, contudo, observa-se que o agravante não formulou pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, tampouco expôs o preenchimento de todos os requisitos exigidos para o seu deferimento.              Quanto ao tema, reza o art. 522, ¿caput¿, do CPC, que a insurgência contra decisões interlocutórias deve se dar, como regra, por intermédio de agravo na modalidade retida. Reservou a lei processual civil o cabimento do agravo de instrumento para as hipóteses em que houver a) decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; b) inadmissão de apelação; e c) casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Em não havendo a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido, de acordo com o que preceitua o art. 527, II, do CPC.             Por sua vez, os arts. 527, III e 558 do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, a requerimento da parte agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.             Assim, não existindo no caso sob exame pedido expresso de efeito suspensivo, tampouco pleito de antecipação de tutela recursal e sendo, em regra, o agravo recebido somente no efeito devolutivo, de maneira que não pode o relator conceder, de ofício, os pedidos supra, determino o processamento do presente recurso com vista à apreciação do mérito.     Desse modo, dê-se ciência ao juízo da causa, dispensando-lhe as informações.             Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça na qualidade de custus legis.     Publique-se e intimem-se.     À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 16 de dezembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04812538-72, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS  PROCESSO Nº 0104739-38.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: CARLOS ROCHA LEAL NETO RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA               Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROCHA LEAL NETO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, em sede de Agravo de Instrumento.               O recurso é manifestamente incabível. A interposição de recurso especial exige o exaurimento da instância ordinária, atingido depois de o órgão colegiado pronunciar-se através de acórdão. In casu, o recorrente insurgiu-se contra a decisão monocrática, suprimindo o necessário enfrentamento das questões pela Corte Local, que deveria ser instada a manifestar-se por agravo regimental. Incide, na espécie, a Súmula 281 do STF, aproveitada pelo STJ. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como processar recurso especial interposto contra decisão monocrática de Desembargador, tendo em vista a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF). 2. (...). AgRg no AREsp 681970 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0062778-4 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 5/12/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 05/02/2016 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A interposição de Recurso Especial tem como pressuposto o esgotamento das vias ordinárias, o que, in casu, não ocorreu, haja vista o cabimento de Agravo Interno em face da decisão impugnada. 3. Ressalta-se que o Recurso de Apelação foi apreciado pelo Tribunal de origem por meio de decisão monocrática, contra a qual foram opostos Embargos de Declaração, também rejeitados singularmente, sem que houvesse a interposição de Agravo Interno, apto a levar ao Órgão Coletivo o exame da questão controvertida. Portanto, não houve o exaurimento da instância originária, sendo aplicável, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4. Embargos de Declaração de GILTON DE SOUZA MARQUES e OUTROS recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. Processo EDcl no AREsp 141654 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0019489-0 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 19/11/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, caso sejam opostos embargos declaratórios ao acórdão de apelação, e esses, por sua vez, sejam julgados monocraticamente pelo relator no Tribunal de origem, cabe o agravo interno para o esgotamento da instância ordinária. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo regimental, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. AgRg no AREsp 615073 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0276578-0 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/04/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2015                 Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.                 Publique-se e intimem-se.                 Belém, 14/04/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.01499462-49, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

PROCESSO N.º 00787538220158140000 5º CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: GEANNE MARCELA ROCHA DE JESUS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por GEANE MARCELA ROCHA DE JESUS, no seguinte teor: ¿(...)Assim, com lastro no art. 273 do CPC, defiro liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que realize consulta com médico do Sistema Único de Saúde - SUS, na especialidade de psiquiatria, em número de consultas de acordo com o diagnóstico médico, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de aplicaç¿o de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento. (...)¿       Nas suas razões, sustenta o ente público a ilegitimidade do Município de Belém para custear o tratamento médico, cabendo ao Estado a responsabilidade de prestação da saúde pública. No mais, assevera que a administração pública está adstrita a sua disponibilidade orçamentária, de modo que não pode investir além do limite orçamentário.       Portanto, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, uma vez que não se encontram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. E no final, o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida.       Juntou documentos de fls. 17/46.       Desnecessário a requisição de informações ao juízo a quo, bem como a intimação do agravado para apresentação das contrarrazões.       É o relatório.       O presente recurso suporta o julgamento imediato nos termos no art. 557, caput do Código de Processo Civil de 1973.       Examinando as alegações aventadas, vê-se que a irresignação recursal não comporta provimento.       Descabe falar em ilegitimidade do Município de Belém para a causa, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 198, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), integrado por todos os entes federativos, como meio de viabilizar e otimizar as ações e serviços públicos de saúde, preconizando, em seu inciso I, que cada esfera do governo tem competência diretiva, e prevendo, inclusive, que os Estados e Municípios também deverão contribuir para o seu financiamento (Art. 198. - § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.).      Com efeito, as três esferas da Federação têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham por base a existência de obrigações relativas à saúde, qualquer que seja o pedido em si.      Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores que vêm admitindo a responsabilidade solidária dos entes federativos, quando se trata do dever de prestação de saúde, como se infere da leitura dos seguintes arestos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 814878 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 717290 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)       No caso, conforme a narrativa da petição inicial da ação originária (fls. 20/25), GEANE é portadora de patologia neurológica de transtorno mental e comportamental devido ao uso de cocaína (CID F14.2). E segundo relato pessoal, há 10 (dez) anos convive com a dependência química de drogas ilícitas, e após uma crise, foi encaminhada ao Hospital das Clínicas e atendida na Unidade de Urgência e Emergência, tendo sido consultada por um médico psiquiatra e encaminhada para dar inicio ao tratamento de desdrogatização no CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial de Álcool e Drogas, contudo não foi atendida por médico psiquiatra e nem por psicólogo, uma vez que todas as consultas foram desmarcadas seguidas vezes, conforme cartão de Aprazamento (fl. 31).               Nesse sentido, corroborando as alegações da agravada, a Defensoria Pública encaminhou oficio de número 71/2015, acostado às fls. 34/34-verso, em que requereu administrativamente a realização da consulta com médico psiquiátrico a fim de dar continuidade no tratamento de desdrogatização. Contudo, não obeteve resposta da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Belém. Sendo assim, é imperioso o atendimento médico psiquiátrico postulado.       Ora, sem dúvida que uma das principais linhas de atendimento do SUS é o fornecimento de tratamento médico. A questão debatida neste recurso diz com o fato de o Município de Belém sustentar não ser responsável pelo atendimento hospitalar pleiteado, a qual aduz ser de responsabilidade do Estado.       Entretanto, não lhe assiste razão, pois tanto o Município de Belém quanto o Estado do Pará são partes legítimas passivas em demandas que versem sobre atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários.       A propósito, trago arresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de atendimento médico-hospitalar aos pacientes que sofrem de transtornos mentais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO AO ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação compulsória é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 3. Não há falar, igualmente, em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064984750, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/07/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Comprovada a necessidade de internação por dependência alcoólica, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita se enquadra como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal). AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70064077373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. Apelação do Estado conhecida em parte, desprovidos ambos os recursos. (Apelação Cível Nº 70064126410, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/06/2015) (grifei)       Com efeito, não há falar em afronta ao princípio da reserva do possível, porquanto o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, no caso em testilha, a negativa/omissão do agravante em prestar atendimento médico especializado requerido.      Diante dos elementos constantes dos autos, conclui-se que há argumentos plausíveis a justificar o deferimento da medida pleiteada.      No entanto, a multa diária, fixada em caso de inadimplemento da determinação judicial, encontra-se exacerbada, e como preceitua o § 6º, do art. 461 do CPC, o juiz poderá de ofício modificar o valor da multa.      Assim, diminuo ex officio o valor da cominatória de R$-10.000,00 (dez mil reais) por dia para o valor de R$-300,00 (trezentos reais por dia de atraso), até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, ressalvando que a multa diária poderá ser revista pelo juízo a quo, no curso da instrução do processo originário, caso o quantum imposto se apresente insuficiente ou excessivo na espécie.      Pelo exposto, conheço do recesso e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, caput do CPC/73, confirmando a Decisão proferida em tutela antecipada de fls. 36/39, que determinou que o Agravante realize consulta com médico do Sistema Único de Saúde - SUS, na especialidade psiquiatria, em número de consultas de acordo com o diagnóstico do médico, no prazo de 24h, modificando de ofício o valor da multa à luz do disposto no art. 461, §6º do CPC, para o valor de R$-300,00 (trezentos reais por dia de atraso), até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, ressalvando que a multa diária poderá ser revista pelo juízo a quo, no curso da instrução do processo originário, caso o quantum imposto se apresente insuficiente ou excessivo na espécie, nos termos do voto.      Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de Piso.      Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      Belém, 16 de dezembro de 2015.            JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR            RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04787172-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿) NESTA INSTÂNCIA. EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON CARLOS SOUSA ALVES contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única de São João de Pirabas (fls. 35/36), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Indenização por Perdas e Danos (processo n.° 0056228-10.2015.814.1875), deferiu a reintegração de posse, determinando a imediata desocupação do imóvel, pelo réu e demais ocupantes, com a retirada de todos os pertences no mesmo encontrados.            Em suas razões de fls. 04/11, o agravante apresenta a síntese dos fatos, afirmando, em suma, que o juízo monocrático baseou-se apenas nas informações prestados pelo agravado com relação ao comodato verbal e notificação de desocupação e certidão do cartório de imóvel, não observando que o agravado não comprovou a posse sobre o imóvel.            Aduz que não restou provada a data da turbação ou esbulho possessório, fator importante para determinar o rito que seguirá o processo e autorizaria o juízo a conceder ou não a liminar.            Sustenta ser o legítimo possuidor da área em litígio desde o início do ano de 2010, mantendo inclusive no imóvel um estabelecimento comercial.            Acrescenta que se encontra na posse do bem há mais de cinco anos, e que, por isso, já se encontra em trâmite ação de usucapião proposta por ele na Comarca de Santarém Novo.            Assevera o Agravante que a propriedade do bem é duvidosa, vez que apesar de comprovar a titularidade do imóvel, o agravante comprova através de registro do IPTU que o imóvel em litígio pertencia ao Sr. Francisco Joaquim da Silva - falecido.            Esclarece que, ao contrário do que afirma o autor/ora agravado, jamais foi realizado contrato de comodato entre as partes.            Defende estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.             Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para afastar a aplicabilidade da medida liminar concedida pelo juízo ¿a quo¿, e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim reformar a decisão agravada.             Juntou documentos às fls. 12/58.            É o Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão proferida, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ¿ab initio¿ do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante, com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.    Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico assistir razão ao agravante.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão inaugural proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de São João de Pirabas que deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do agravado.             Compulsando-se os autos, verifica-se que os fundamentos aduzidos pelo agravante, aliados aos documentos por ele anexados, no meu sentir, demonstram estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos apresentados, na medida em que, a priori, observo que os argumentos formulados pelo agravado acerca da sua alegada posse, mostram-se, neste exame primeiro, discutíveis a merecer maiores ilações.            Demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, cumpre destacar que o periculum in mora resta também corporificado no presente caso, considerando o perigo de irreversibilidade da medida, vez que o agravado terá que desocupar o imóvel e perder o ponto comercial sem que tenha sido buscado a melhor verdade dos fatos, com o debate sobre as provas carreadas pelas partes.            Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), determinando a suspensão da decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do CPC).     Comunique-se imediatamente ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, ficando o mesmo dispensado das informações.             Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para os fins e na forma do art. 527, V, do CPC.      À Secretaria para as providências cabíveis.  Belém, 17 de dezembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04821057-26, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

Processo nº 2014.3.003214-8 RECURSO ESPECIAL Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ - COSIPAR Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o acórdão no 147.610, proferido pela 4ª Câmara Cível Isolada, nos autos da Ação Indenizatória que lhe move COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ. Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal a tempestividade não foi atentida, eis que o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC. Com efeito, como se vê da certidão de fls.390, a publicação do acórdão se deu em 25/06/2015, tendo o prazo para interposição do recurso expirado em 10/07/2015, ao passo que o Recurso Especial só foi apresentado no dia 14/07/2015 (fls.364/383), restando, portanto, inequívoca sua intempestividade. Neste sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, litteris: (...) É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias legalmente previsto. A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal recorrido nos termos inicial e final do prazo recursal reforça a conclusão no sentido da intempestividade do recurso. (AgRg no AREsp 675733 / RO 2015/0057419-6 Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). (...) 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 256.318/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014). (...) 1. Verifica-se a intempestividade do apelo especial quando interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. (...) (AgRg no AREsp 474.674/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). (...) 1.- Um dos requisitos para admissão dos recursos é a tempestividade, devendo o recorrente, em se tratando de Recurso Especial, obedecer o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil.(...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 324.520/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 19/06/2013). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.  Belém, 15/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04825207-89, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0054732-42.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0054732-42.2015.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto por MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada de obrigação de fazer (Proc. nº 003639915520158140068), deferindo a tutela antecipada determinou o prazo de 05 (cinco) dias para a publicação de novo edital retificado de seleção de conselheiros tutelares, excluindo a exigência do certificado de conclusão do ensino médio para inscrição da candidatura, prevendo novo prazo para recebimento do pedido de inscrição de candidatura, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CMDCA, tendo como ora agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.             Alega o agravante que as eleições para Conselheiros Tutelares em Augusto Corrêa, de nenhuma forma, agride a Constituição Federal, pelo contrário, é resultado das discussões foram baseadas no permissivo constitucional contido nos artigos 24, XV e 30, II da CF/88.             Assevera que pode o Município legislar de maneira suplementar a legislação federal que trata da matéria aqui debatida e, na observância desta prerrogativa de competência delegada, veio estabelecer os critérios para a candidatura aos cargos ofertados. Aduz que a própria resolução nº 170/2014 do CONANDA ¿ Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente recomenda que seja exigida a comprovação do segundo grau dos candidatos.             Esclarece que a Lei Municipal 1.881/2015 tem competência suplementar para legislar sobre a matéria, e a dita competência não pode ser contestada, haja vista que foi estabelecida pela Constituição Federal vigente. Destaca que não é aplicável o princípio da anualidade da lei em caso de eleições de Conselheiros Tutelares, mas tão somente nos casos de eleições gerais.             Por fim, requer em caráter liminar que se determine ao juiz a quo que suspenda todos os efeitos da tutela antecipada deferida, para permitir o normal desenvolvimento do processo eleitoral, nos moldes do primeiro edital publicado; ao final seja dado provimento ao presente recurso.             Às fls. 185/185v. foi deferida a liminar pleiteada pelo agravante, a fim de permitir o andamento do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Augusto Corrêa nos moldes do edital originário, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.              Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Pará, registrou manifestação no sentido de que o CMDCA, por sua Comissão Especial Eleitoral, decidiu permitir que os candidatos sem ensino médio completo continuassem no processo na condição de sub judice.             A parte agravada informou ainda que a maioria dos candidatos na condição sub judice desistiram e um deles foi excluído por ato que importou em quebra do requisito de idoneidade moral, remanescendo apenas o candidato Raimundo Reis Pereira, o qual teve contabilizados 258 votos.             Por fim pugnou pela perda do objeto recursal.             O Juízo a quo prestou informações às fls. 199/201, relatando os termos da decisão por si proferida.             Às fls. 203/205 a 15ª Procuradoria de Justiça Cível manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.             Analisando os autos, verifica-se que às fls. 193/197 consta cópia da Ata de eleição e apuração do processo de escolha unificado do Conselho Tutelar do Município de augusto Corrêa-PA, o qual foi realizado em 04.10.2015.             Na oportunidade foi declarado encerrado o processo de apuração de votos e oficializada a eleição dos 05 (cinco) novos conselheiros tutelares e os primeiros 05 (cinco) conselheiros suplentes.             Consta ainda que foi expedido o edital de nº 17/2015, declarando oficialmente eleitos os novos membros e o Boletim Final de Apuração.             Desta feita, considerando que a pretensão do recorrente estava voltada à permitir o normal desenvolvimento do processo eleitoral, nos moldes do primeiro edital publicado e que assim foi procedido, por força da liminar concedida no presente agravo de instrumento, bem como que o processo para eleição dos novos membros do Conselho Tutelar da Comarca de Augusto Correa já foi concluído, verifica-se que o objeto do presente recurso restou esvaziado, notadamente, por não mais persistirem os fatos motivadores da pretensão do recorrente.       Desta forma, qualquer provimento judicial que seja emitido nestes autos é infértil. Sobre o caso, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, é determinante: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿       Ante o exposto, entendo que houve perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por estar prejudicado, nos termos do art. 557 do CPC.       Belém, 16 de Dezembro de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2015.04808600-52, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018756-71.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: F. F. O. C. ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DE MAGALHÃES E SOUZA E OUTROS AGRAVADO: A. N. M. C. ADVOGADO: ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONÇA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito SUSPENSIVO, interposto por Franciheli de Fátima Oliveira da Costa em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Família de Belém, nos autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA, contra o ora agravado André Nicolau Maia da Costa.      Sustenta a autora, na inicial, que, ingressou com ação de divórcio e pleiteou alimentos para tão somente os três filhos do casal no valor de 7 (sete) salários mínimos para cada, entretanto o juízo a quo só deferiu o valor de 4 (quatro) salários mínimos para cada menor, totalizando 12 (doze) salários mínimos mensais. Houve audiência preliminar que não logrou êxito e a abertura do prazo para que as partes especificassem as provas que desejam produzir. Entre as provas requeridas pelo agravado foi à quebra de sigilo bancário da agravante, que, em primeiro despacho, foi deferida. Interpôs já agravo de instrumento contra esta decisão, que aguarda julgamento. Em segundo despacho o juízo a quo requereu que o agravado informasse o prazo a que deseja a quebra do sigilo bancário, decisão esta que pretende ser combatida no presente recurso.       A decisão agravada determina que o agravado informe qual período que pretende a quebra do sigilo bancário da agravante, para fins de expedição de oficio.       Inconformada com tal decisão, a agravante interpôs o presente recurso alegando que o juízo a quo vem dando andamento e cumprimento a uma decisão, que fora atacada por agravo de instrumento pendente a atribuição de efeitos legais.       Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso e a atribuição do efeito suspensivo para que seja deferido a suspensão imediata da decisão que determina a quebra de sigilo bancário da agravante.             É o breve relato.      Analisando o presente recurso, observo que a parte agravante atacou a decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara de Família de Belém, que determinou que fosse informado pelo agravado o período que deseja para quebra de sigilo bancário.      Primeiro importante que se destaque que consta nos autos decisão interlocutória que determinou a quebra do sigilo bancário da agravante; isso porque, é certo ser essa passível de interposição de agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de causar grave lesão ou difícil reparação, o que fora feito pela recorrente, estando ele sob analise de outro Relator (a).      O presente agravo foi interposto contra decisão que requereu ao agravado informasse ao juízo o período que este quer da quebra de sigilo bancário da agravante. Nesse diapasão, é certo não se tratar de uma decisão interlocutória como a mencionada acima, mas um despacho, que para tanto não é passível de causar qualquer lesão a agravante, repiso, a lesão possível será analisada em agravo distribuído à Desa. Marneide Trindade Merabet.      Nelson e Rosa Nery assim nos ensinam: ¿(...) O agravo cabe de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo, sem limitação de qualidade ou quantidade. Se o ato judicial for despacho (CPC 162 §3º), é irrecorrível (CPC 504)...¿.(Nery Junior,Nelson. Código de processo civil comentado e Legislação extravagante. 9. Ed. Ver.,atual.e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2006. p.757)      Daí se extrai que, o recurso de Agravo de Instrumento só é cabível quando houver sido prolatada uma decisão interlocutória, que conforme artigo 162 §2º CPC significa: ¿ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente¿.      Ademais, despacho é ato ordinatório que visa apenas dar andamento ao processo, não tendo desta feita, qualquer cunho decisório e para tanto se torna irrecorrível.      Neste sentido Nosso Tribunal preleciona: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. DESCISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento. Processo nº 20073006750-1. Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça PA. Relatora: Desa. Maria do Carmo Araujo e Silva).      Diante das considerações expostas, com fundamento no art.557, caput, do CPC, com redação dada pela Lei 9756/98, nego seguimento ao presente agravo de instrumento.      Comunique-se ao juízo a quo acerca desta decisão.      Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de dezembro de 2015            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2015.04771296-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. DEFERIDO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇ¿O DE PONTO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO APRECIADO PELO JUÍZO ¿A QUO¿, PRESCINDE DE INDAGAÇÕES MAIS APROFUNDADAS, INCUMBÊNCIA ESSA DO JUÍZO DE ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). D E C I S ¿ O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de Agravo de Instrumento com, pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação Declaratória de Abusividade de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0049775-02.2014.814.0301), proposta pelo agravado MAURO SARAIVA SANTANA, que deferiu inclusão no polo passivo da demanda a empresa agravante. ¿(...) II - Tendo em vista a manifestação do(a) Requerente à(s) folha(s) 47/48, vislumbrando assistir razão ao (à) mesmo(a), DEFIRO: recebo tal petição como emenda à peça vestibular, para admitir, no polo passivo desta demanda, a CONSTRUTURA LEAL MOREIRA LTDA (...)¿             Em suas razões (fls. 02/09), a Agravante, após breve exposição dos fatos, defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo, por considerar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que sequer faz parte da relação jurídica celebrada entre os autores e a incorporadora/outra ré. Acrescenta que embora tenha sido sócia proprietária da incorporadora, hoje em dia não faz mais parte do seu quadro societário, o que lhe exime de qualquer responsabilidade pelos atos atualmente praticados pela mesma, considerando que o rompimento das empresas ocorreu há mais de 2 (dois) anos.            Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento do presente recurso para o fim de reconhecer o descabimento da decisão agravada, no ponto em que acolheu a Emenda à Inicial, que incluiu a empresa agravante no polo passivo da demanda originária.            Acostou documentos (v. fls. 11/97).            Coube-me a relatoria do feito (v. fl. 98).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Pois bem, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            O ponto nodal do presente recurso, diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva da agravante em relação ao feito originário.            Quanto a essa questão, entendo que a matéria não pode ser decidida em sede de julgamento do presente recurso.            Primeiro porque, ainda que se trate de matéria de ordem pública, de maneira que, em princípio, poderia ser apreciada até mesmo de ofício, ressalto que, no caso sob análise, a questão prescinde de indagações mais aprofundadas, as quais, considerando-se o estágio processual da demanda, só poderão ser analisadas na origem.            Neste sentido, o nosso Tribunal de Justiça já se manifestou: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIS¿O a quo que deferiu liminar para determinar nos autos da Ação Cautelar Inominada, a suspensão imediata da reunião da Diretoria da Empresa-ré, a ser realizada em 16 de março de 2010, na sede da agravante - A matéria levantada pelo agravante, é meritória do processo principal, devendo ser analisadas pelo juiz de primeiro grau, após devida instrução, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECIS¿O UN¿NIME. (TJPA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento n. 2010.3.004761-2. Relatora Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva. Julgado em 09.08.2010. Publicado em 08.09.2010).            Falo da hipótese concernente à solidariedade que poderá existir entre a incorporadora e a construtora em matérias como a discutida no primeiro grau.            Desse modo, a alegada ilegitimidade passiva da agravante para responder a ação originária, não surge assim tão verossímil, reclamando um posicionamento mais abalizado do juízo que preside o feito.            Segundo porque, consoante ressaltado, a decisão agravada sequer tocou no tema, o que, à primeira vista, implicaria supressão de instância a apreciação da matéria, neste grau.            Nessa mesma trilha a jurisprudência pátria, ¿in verbis¿: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇ¿O DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇ¿O DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA AGRAVANTE. TEMA N¿O TRATADO NA DECIS¿O AGRAVADA. CONTRATO FIRMADO COM O SÓCIO DA AGRAVADA. ALEGAÇ¿O DE NEGÓCIO LÍCITO. ATAQUE AO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO N¿O PROVIDO. Se a empresa agravante alega ser parte passiva ilegítima na aç¿o originária, porque a compra e venda do veículo objeto do contrato que originou o protesto teria sido firmado com terceiro, mas o referido terceiro é seu sócio, tendo assinado, inclusive, a procuraç¿o outorgada nos autos da aç¿o, obviamente que a quest¿o da legitimidade passiva n¿o prescinde de prova e, por isso, n¿o pode ser declarada de pronto. De resto, a decis¿o agravada nem sequer tratou do tema, de modo que decidi-lo implicaria em supress¿o de instância.¿ TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0027.12.027282-1/001 - COMARCA DE BETIM - REL. DES. LUCIANO PINTO - DATA DA PUBLICAÇ¿O 26/03/2013 ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA - AUXÍLIO-CRECHE OU AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: N¿O SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IR - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - PRETENS¿O DE EXAME DE TEMA N¿O APRECIADO PELO JULGADOR PRIMÁRIO: IMPOSSIBILIDADE (SUPRESS¿O DE INSTÂNCIA) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO N¿O PROVIDO. 1 -  O auxílio-creche ou auxílio pré-escolar constitui verba indenizatória, n¿o sujeita, pois, à incidência do imposto de renda. 2 -  Se as alegaç¿es de ilegitimidade ativa n¿o foram apreciadas pelo juízo "a quo", n¿o é possível manifestaç¿o desta Corte sobre o tema. Tal situaç¿o configuraria nítida supress¿o de instância, acarretando ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdiç¿o. Tema n¿o examinado pelo julgador primário n¿o pode - "per saltum" - ascender à Corte Revisora. Por outro lado, se a agravante sustenta ser parte ilegítima, n¿o pode, como efetivamente faz, sustentar a cobrança do IRRF que cabe à Fazenda Nacional. 3 -  Agravo interno n¿o provido. 4 -  Peças liberadas pelo Relator, em 19/02/2008, para publicaç¿o do acórd¿o.¿ (AGTAG 2007.01.00.050664-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.481 de 14/03/2008)    Assim, por este motivo, entendo que o recurso é manifestamente improcedente.            O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, o fazendo em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.    Comunique-se.            À Secretaria para as devidas providências.  Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 15 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04791446-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém nos autos de ação ordinária de aumento de pensão com pedido de tutela antecipada ajuizada por VERENA DE ARAÚJO PICANÇO DA SILVA.          1 - Ação: ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 13/05/2014, contra o ESTADO DO PARÁ, que, por meio de sua Secretaria de Estado de Administração, concedeu administrativamente à agravante o direito à pensão especial no percentual de 50% do vencimento percebido pelo de cujus;           2 - Decisão interlocutória (fls. 21): indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante, por haver entendido que, no momento processual em que se encontravam os autos, tal decisão revelava-se a mais prudente, na medida em que não restou demonstrada a verossimilhança da alegação;          3 - Agravo de instrumento (fls. 02): interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada;          4 - Contrarrazões de agravo de instrumento (fls. 31): o agravado refuta as razões do agravo com base na ausência de pressupostos de conhecimento do recurso, bem como na suposta impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público.          5 - Custus legis (fls. 69): o Ministério Público entendeu incabível sua intervenção no feito, ante a ausência de interesse público primário (interesse da coletividade).          Os autos vieram-me conclusos.          É o relatório. DECIDO.          De início, cabe frisar que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual não assiste razão ao agravado, quando alega o descumprimento de condições legais exigidas pelo art. 526 do CPC, as quais, em sentido contrário, encontram-se devidamente observadas na peça inaugural do recurso interposto.          Portanto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento.          Da mesma maneira, não tem razão o agravado, quando, de maneira geral, sustenta nas contrarrazões do seu recurso a tese da impossibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder Público. Eis um argumento insustentável à luz do nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim que existe uma lei regulamentadora dessa possibilidade. Trata-se da Lei 9.494/97, cuja ementa dispõe: ¿Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública...¿ Daí se percebe o quão implausível é o argumento fazendário, haja vista saltar aos olhos a obviedade de que, se o legislador editou lei para regulamentar a possibilidade, é porque, implicitamente, chancelou-a em nosso sistema processual.          O que é correto dizer-se é que, à luz da Lei 9.494/97, existem determinadas restrições à concessão de tutela antecipada contra o Poder Público. São hipóteses nas quais não será possível o implemento da técnica que visa a assegurar a antecipação do provimento final pretendido pela parte no mérito da demanda. Exsurge cristalina, então, a norma do art. 1º da lei em comento, que assevera: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.          Algumas dessas restrições citadas no art. 1º da Lei 9.494/97 foram revogadas pela Lei 12.016/09 (LMS), cujo art. 29 revogou a Lei 4.348/64 e a Lei 5.021/66. Permanecem válidas, no entanto, as restrições contidas na Lei 8.437/92. Ei-las: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.          A própria Lei do Mandado de Segurança traz previsão própria, a restringir o alcance das decisões in limine em sede do writ. In verbis: Art. 7º. omissis § 2º  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.           No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem, de modo iterativo, acentuado que a interpretação a ser conferida a essas normas relativas à concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser sempre restrita, jamais ampliativa.          É nesse sentido que vai a súmula 729 da Corte Suprema pátria: Súmula 729  A decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.           A conclusão que se extrai desse enunciado é que a interpretação restritiva das hipóteses que versam acerca do não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público exclui causas de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial. É o que já teve azo de afirmar o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. SUMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 729 da sua Súmula, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial. 2. A análise da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, tal como postulada na insurgência especial, em que se alega a inexistência de prejuízo irreparável, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, T6 - Sexta Turma, AgRg no REsp 856670/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13/07/2007, p. DJe 07/04/2008).           O caso concreto, trazido à baila nestes autos, versa justamente sobre questionamento derredor de benefício, concedido em caráter assistencial. Portanto, fora das hipóteses impeditivas da concessão de tutela antecipada contra o Poder Público.          Assim, parece-me claro ser possível a concessão de tutela antecipada, desde que observados os critérios previstos no art. 273 do CPC. In verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.          O que me parece relevante no julgamento deste recurso de agravo de instrumento é precisamente notar que, no seu mérito, faltam-lhe os pressupostos gerais indispensáveis para a concessão da tutela antecipada: prova inequívoca e verossimilhança das alegações.          Do ponto de vista teórico, temos que a prova inequívoca, tal como leciona Barbosa Moreira1, é aquela prova robusta que não comporta mais de um sentido, que não é ambígua. É a prova inequívoca que conduz ao juízo de probabilidade, que, por sua vez, forma a convicção em torno da verossimilhança processual, aqui entendida como credibilidade provisória do alegado, a autorizar uma conclusão igualmente provisória a respeito da probabilidade de procedência das alegações, aferida em cognição sumária.          É justamente essa certeza do alegado que falta nestes autos.          Com efeito, a agravante não cuidou de demonstrar a probabilidade de que a sua alegação, no sentido de lhe ser devido o percentual de 100% do valor do benefício como viúva do servidor despachante, é provável que venha a ser, ao final da demanda, julgada procedente. Antes o contrário: está evidente nos autos a existência de séria controvérsia quanto à diferenciação necessária do benefício previdenciário, fundamentado no custeio pelo segurado, do benefício de caráter assistencial, que independe de custeio e, portanto, decorre ex vi legis.          Decorrendo da lei, é preciso averiguar a aplicabilidade da Lei Estadual 4.809/78 ao caso da agravante, especialmente se se considerar que o texto legal estabelece que, na hipótese de falecimento do pensionista, a pensão a ser paga à viúva reduzir-se-á em 50%.          Por isso, penso que andou bem o juízo de piso ao indeferir a antecipação da tutela na espécie por se cuidar de verba de caráter alimentar, irrecuperável quando percebida de boa-fé, sobretudo quando assegurada mediante decisão judicial.           Igualmente, penso que decidiu corretamente o relator que, em decisão monocrática nos autos deste agravo (fls. 27-28), manteve o indeferimento do pedido de tutela antecipada manejado pela agravante.          Ante o exposto, conheço do recurso, mas, no mérito, nego provimento, para manter a decisão interlocutória agravada, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.          Belém (PA), 15 de dezembro de 2015.           Ezilda Pastana Mutran          Relatora/Juíza Convocada 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. ¿A antecipação dos efeitos da tutela: algumas questões controvertidas.¿ In: Revista de Processo. São Paulo: RT, 2001, n. 104, p. 207. (2015.04775331-46, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM APENSO AOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000406-35.2015.8.14.0000 IMPUGNANTE/LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH IMPUGNADO/IMPETRANTE: MARIALVA DE SENA SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM APENSO AOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DECLARAÇÃO DE POBREZA ¿ PRESUNÇÃO RELATIVA ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO ¿ IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE ¿ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.              Trata-se de IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA (fls. 02-04/ autos da impugnação) oposta pelo ESTADO DO PARÁ, em desfavor de MARIALVA DE SENA SANTOS, distribuída em apenso aos autos do mandado de segurança (n. 2014.3.030636-1), impetrado pela ora impugnada, contra ato do SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a concessão da segurança, para a exclusão do redutor constitucional das parcelas de natureza pessoal, bem como a devolução dos valores descontados retroativos à data da impetração, oportunidade em que requereu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.            O impugnante assevera que a referida assistência destina-se tão somente aqueles que não dispõe de condições financeiras para o pagamento das custas processuais e honorários, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da Lei n. 1.060/50.            Sustenta que a ora impugnada não é hipossuficiente economicamente, vez que possui uma remuneração mensal líquida no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), não podendo ser considerada carente para fins de concessão da justiça gratuita.            Por fim, requer a procedência da presente impugnação, a fim de que seja determinado o pagamento de atsé o décuplo das custas judiciais.            Em manifestação (fls. 09-13/autos da impugnação), a ora impugnada pugnou pela improcendência da impugnação.            Instada a se manifestar (fls. 07, dos autos da impugnação), o Procurador Geral de Justiça opina pela procedência da Impugnação (fls. 15-20).            É o sucinto Relatório.            Decido.            Prima facie, tem-se que o presente incidente comporta julgamento monocrático, segundo dispõem os artigos 162, §2° do CPC e 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal.            A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois referida declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1.  A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 358.784/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013)            Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Impetrante, ora impugnada, apenas juntou, em sua inicial, seus contracheques de 2014 (fls. 16-20/autos principais), dos quais se depreende que a mesma percebe um valor mensal líquido de R$ 18.311,95 (dezoito mil trezentos e onze reais e noventa e cinco centavos), o que, por sua vez, caracteriza que aquela seria titular de presunção relativa de capacidade contributiva para arcar com as custas judiciais, em que pese a afirmação de pobreza, não jusitificando, portanto, o deferimento do pedido de justiça gratuita realizado na petição inicial do mandamus.            Ressalte-se, para tanto, que a quantia acima representa o total líquido mensal da impugnada, ou seja, do qual já constam abatidos todos descontos legais sobre vencimentos.            Somado a isso, insta ressaltar que, quanto à alegação de que é mantenedora de sua família, entendo também que a mesma não merece prosperar, pois a impetrante não expôs quem seriam seus supostos dependentes financeiros.            Por fim, o fato de o benefício da gratuidade ter sido concedido a outros defensores públicos em processo análogo (Mandamus n° 2012.3025110-4) não gera a obrigatoriedade desta Relatora seguir o mesmo entendimento, visto que cada processo é autônomo e está sujeito ao juízo de convencimento do magistrado competente.           Ante o exposto, e, na Esteira do Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, julgo PROCEDENTE o presente incidente de Impugnação a Justiça Gratuita nos autos do mandado de segurança n. 2014.3.030636-1, oportunidade em que INDEFIRO o pedido de asisstência judiciária gratuita pleiteado pela impetrante, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do mandamus.           Publique-se.            Belém, 09 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora ¿ Relatora (2015.04681514-03, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém (fls. 21-26) que deferiu a tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS proposta por Charlene Priscila Pinheiro dos Santos, para determinar que o Ente Estatal no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias para que a agravada seja submetida a consulta com médico cirurgião de cabeça e pescoço, bem como seja ainda submetida a cirurgia para retirada dos projéteis em estabelecimento da rede público de saúde ou em clínica particular, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).             Em suas razões (fls. 02-20), após breve exposição dos fatos, o agravante pugnou pelo processamento do agravo em sua modalidade instrumento, bem como a concessão de efeito suspensivo.            Argumenta, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará; a responsabilidade do Município de Belém em realizar a consulta com médico neurologista, conforme o art. 18 da Lei n.º 8.080/1990 e a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso VI, do CPC.            No mérito, tece considerações acerca do modelo brasileiro de saúde pública; sustenta a inexistência de direito subjetivo, o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde, a observância do princípio da reserva do possível a universalidade do atendimento, a impossibilidade de intervenção do judiciário e a violação de princípios constitucionais.            Sustenta, também, a inviabilidade de fixação de multa diária contra o Estado, a desproporcionalidade do valor da astreinte, a necessidade de limitação temporal da incidência da multa e a inviabilidade de bloqueio de verbas públicas.            Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos às fls. 21-50.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 51).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à ilegitimidade passiva levantada pelo agravante, que atribui ao Município de Belém a responsabilidade pelo tratamento requerido.             A respeito do tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.            Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.            Preenchidos, portanto, ante a situação fática apresentada, os requisitos da relevância da fundamentação e de lesão grave e de difícil reparação, de modo a amparar a decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, não diviso pertinente, em que pese os argumentos do agravante em sentido contrário, a sua reforma.            Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.            Com relação a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento da ordem judicial proferida pelo juízo primevo, saliento que a referida determinação está em consonância com o entendimento do STJ, dado ao risco iminente de lesão à saúde ou a vida.            Condizente com o explanado, o precedente seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso de medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1429827 GO 2014/0007755-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014)            Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.       Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 15 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04777720-57, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA DENEGADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 C/C ART. 267, VI, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ALEXANDRE GALVÃO LIMA E OUTROS, em face de ato reputado ilegal atribuído à Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará.             Alegam os impetrantes, em suma, que são policiais militares estaduais ativos destacados em unidade do interior do Estado do Pará, e, por essa razão, fazem jus ao recebimento do adicional de interiorização, conforme preceitua o art. 48, inciso IV da Constituição Estadual.            Pugnam pela concessão da segurança para determinar o pagamento do adicional de interiorização no percentual de 50% do soldo, bem como as parcelas retroativas a contar do ajuizamento do presente writ, acrescido das cominações legais.            Requereram a gratuidade.            Acostaram documentos às fls. 10/115.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 116).            Ao receber a ação, proferi despacho à fl. 118 determinando que a autoridade coatora apresentasse em juízo, no prazo de 10 dias, as certidões de interiorização dos impetrantes.            Às fls. 123/128 a autoridade coatora prestou informações expondo que inexiste ato da Secretaria de Administração do Estado do Pará a ser impugnado e que o requerimento de emissão de certidão de interiorização deve ser entregue junto à chefia imediata dos militares, o Chefe do Departamento Pessoal da Polícia Militar do Estado do Pará, considerando que o Departamento de Pessoal da PM/PA não está subordinado à SEAD.            Ao final requer a denegação da segurança.            O Estado do Pará, em manifestação às fls. 129/130, ratifica os termos das informações prestadas pela autoridade coatora.             É o breve relatório.            DECIDO.            Defiro os benefícios da justiça gratuita neste grau.            ¿In casu¿, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre Galvão Lima e outros, em face de ato reputado ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, em que buscam a concessão do adicional de interiorização no percentual de 50% do soldo, pelo exercício de atividades militares no interior do Estado.            Embora reconhecendo a possibilidade de procedência do benefício previdenciário requerido, deparo-me com um óbice processual ao conhecimento do mandamus, qual seja, a ilegitimidade da autoridade coatora apontada pelo impetrante no polo passivo da relação processual.            Sobre o assunto, segundo a Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Pará, especificamente em seu o art. 8º, incisos I e VII: ¿ Art. 8º Compete ao Comandante-Geral: I.     O comando, a gestão, o emprego, a supervisão e a coordenação geral das atividades da Corporação, assessorado pelos órgãos de direção e de execução; VII. Ordenar o emprego das verbas orçamentárias ou de créditos em favor da Polícia Militar e de outros recursos que esta venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas.¿    Pela leitura dos incisos supra transcritos podemos observar que compete ao Comandante-Geral a gestão, o emprego, a supervisão e coordenação das atividades da Corporação, com o auxílio dos órgãos de direção e execução.    Como órgão de auxílio, foi criada a Diretoria de Pessoal da PM, órgão competente para gerenciar a parte financeira da Corporação, e que, segundo o art. 29 da referida lei complementar: ¿Art. 29. À Diretoria de Pessoal cabe a gestão de pessoas da Corporação, a supervisão, a coordenação, o controle, a fiscalização e a execução das atividades relacionadas com o ingresso, a identificação, a classificação e a movimentação, os cadastros e as avaliações, as promoções, os direitos, deveres e incentivos, a assistência psicológica e social e o acompanhamento e controle de inativos e pensionistas, assim constituída: (...)¿            Por sua vez, os referidos artigos devem ser interpretados em conjunto com o art. 4º da Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares e estaduais do Estado do Pará, in verbis: ¿art. 4º - A concessão do adicional previsto no art. 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.¿            Conforme se observa, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará a administração e a gestão dos interesses atinentes a categoria dos militares, especialmente quando se discute o pagamento da adicional de interiorização, vez que a própria lei que o criou prevê ser competência dos órgão das instituições militares a concessão do referido adicional.            Portanto, pelo explanado acima, podemos concluir que o Secretário de Administração do Estado do Pará é parte ilegítima para estar no polo passivo da presente demanda.            Neste sentido, jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006. 1 Cabe à Diretoria de Pessoal da PMPA, subordinada ao Comandante-Geral, gerenciar a parte financeira da Corporação, art. 29 da LC nº 53/2006. 2 Não há legitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Administração do Pará, tendo em vista sua condição de gestor do pessoal civil e não militar, competindo ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará a administração e gestão de interesse militares.  3 Extinto o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.¿ (TJPA. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA N. 2010.3.014596-1. RELATOR DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. JULGADO EM 15.02.2011. PUBLICADO EM 18.02.2011).    A indicação da autoridade coatora é condição essencial à formação e ao desenvolvimento do processo e ao cumprimento do julgado, portanto, estando errada sua indicação, não cabe ao Poder Judiciário indicar ao impetrante qual é a autoridade coatora correta no Mandado de Segurança.            Sobre o tema, já se manifestou o STF: ¿O pólo passivo na relação processual, em se tratando de mandado de segurança, deve ser ocupado pela autoridade competente para a prática do ato que se quer desfazer, não cabendo ao órgão julgador "substituir a autoridade situada pelo impetrante no pólo passivo da relação processual" (RMS 21.444, Rel. Min. Octavio Gallotti). Recurso desprovido¿. (STF - RMS 22780, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 02/10/1998, DJ 04-12-1998 PP-00034 EMENT VOL- 01934-01 PP-00120). ¿(...) Mandado de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento¿. (STF - RMS 24552, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 22- 10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02169-02 PP-00205 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 161-166).            Assim sendo, na esteira da Jurisprudência da Suprema Corte inclusive, não há outra conduta apropriada senão a de julgar extinto o presente mandado de segurança.            Friso que: ¿Sendo o erro na indicação da parte passiva defeito essencial e relativo à falta de condição da ação, a petição inicial é incorrigível¿ (RSTJ 92/355), podendo ser reconhecido o problema a qualquer tempo, mesmo que o feito tenha sido recebido inicialmente em juízo.            Em face do exposto, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, VI, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.            Sem custas, posto que defiro os benefícios da justiça gratuita aos impetrantes.    Intimem-se e Publique-se.    À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 15 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04790019-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0077725-79.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: RAY DIOGO DE LIMA BARBOSA ADVOGADA: CLEIDIANE MARTINS PINTO AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA LIDIA LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RAY DIOGO DE LIMA BARBOSA, nos autos de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais (processo nº 00440810320158140015), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, in verbis: ¿Vistos etc. Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada por RAY DIOGO DE LIMA BRABOSA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA LIDIA LTDA, requerendo, ab initio, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para se isentar do pagamento das custas processuais. Sobre o tema, a Constituição Federal/88 estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Isso por que, a assistência judiciária gratuita é benefício destinado às pessoas necessitadas. A concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica, situação na qual não se enquadra o autor, que além de exercer a advocacia, é empregado público, não trazendo aos autos elementos para que se possa avaliar sua situação econômica. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de que o autor esteja em situação de miserabilidade. Ao contrário, firmou contrato de compra e venda no imóvel no valor de R$ 99.739,86 (noventa e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Disto, denota-se que tem plena capacidade econômica para arcar com as custas judiciais, pois precisou comprovar sua renda para financiar um imóvel. (...) Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determino que seja a autora intimada, por intermédio de seu advogado, na forma do art. 237, parágrafo único, do CPC (via Diário de Justiça Eletrônico), para recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. Remetam-se os autos à UNAJ, para cálculo das custas e emissão do respectivo boleto bancário. P. R I. Cumpra-se. Castanhal, 31 de agosto de 2015. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal - PA¿          O agravante argumenta que tal decisão não merece prosperar, alegando, que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário comprovar o caráter de miserabilidade do requerente, apenas a declaração de que o mesmo não tem condições de pagá-la, sob pena de afastá-lo da busca pela tutela jurisdicional.          Aduz que a declaração pura e simples da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento, conforme preleciona o Art. 4º da Lei n 1060/50.          Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo da decisão combatida e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão vergastada, a fim de que seja concedido o benefício de assistência judiciária gratuita.          É o sucinto relatório.         DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.          A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: ¿Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿          Na espécie, o autor ajuizou Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual.          Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual.          Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: ¿PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)¿          Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: ¿(...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator¿ ¿(...)          Ademais, ao contrário do que fundamenta o douto magistrado a quo, constata-se dos autos que o agravante está desempregado, conforme documento juntado às fls.34. Portanto, conclui-se que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática para reformar o decisum impugnado.          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante.          Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no LIBRA e, após, arquivem-se.      Belém, 04 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04745597-08, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

PODER JUDICIÁRIO             TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA     APELAÇÃO CÍVEL Nº 00075315820148140301 APELANTE: CMA - CGM BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADO: RAPHAEL MAUES OLIVEIRA E OUTRO APELADO: PLASTPUMA PARÁ INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________         Em petição de fls.136 as partes informaram a realização de acordo, tendo requerido a devolução dos autos ao Juízo de origem para a devida homologação.         Inicialmente destaco que o Juízo Singular já esgotou sua prestação jurisdicional no momento em que proferiu sentença.         Os autos encontravam-se em grau de recurso, sob a análise desta Relatora a quem compete analisar a transação acostada aos autos.         Analisando os documentos juntados às fls.137/140 conclui que o referido acordo atingiu a sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nessa demanda, não havendo motivos para não homologá-lo.          Doutrina e jurisprudência comungam de tal entendimento: ¿A homologação outorga ao ato das partes, nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força de executoriedade¿. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Vol. II - 21ª edição - Editora Forense - 1998 - pág. 80) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível ao juiz da causa homologar acordo entabulado entre as partes, mesmo após proferida a sentença de mérito, sem qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, uma vez que, ao assim proceder, não está o juiz reapreciando questões já decididas." Agravo de Instrumento nº 472.478-5 - TJMG - Relatora Juíza Hilda Teixeira da Costa - 20.11.2003) Nº DO ACORDÃO: 76724 Nº DO PROCESSO: 200830037956 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - TJPA COMARCA: BENEVIDES PUBLICAÇÃO: Data: 03/04/2009 Cad. 1 Pág.9 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos do acordo firmado entre as partes, não mais subsiste razão para continuidade no processamento e julgamento do presente feito. Diante dos fatos homologo o presente acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos. Extingue-se o processo com fundamento no art. 269, III do CPC determinando a sua baixa e arquivamento, uma vez transitada em julgado.          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos.          Observadas as formalidades legais, proceda-se o devido arquivamento.          Belém, de de 2015             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2015.04755864-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0004556-70.2014.814.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINCANCIAMENTOS S/A APELADO: CINTHYA JULLIANY WANESSA SOUZA ALMEIDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO FINCANCIAMENTOS S/A, inconformados com a sentença que extinguiu sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual, com fundamento no art. 267, III do CPC, a BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de CINTHYA JULLIANY WANESSA SOUZA ALMEIDA.            Em suas razões recursais (fls. 24/48), o apelante assevera que não houve a intimação pessoal da Apelante conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            Aduz que houve a inobservância da súmula 240 do STJ, pois não houve o requerimento do apelado.            Afirma que o magistrado deverá valer-se do princípio do aproveitamento dos atos processuais e buscar o fim social a que a lei se destina.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.            Preparo regular às fls. 49 e 50.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 51).            É o relatório.            DECIDO            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            Assiste razão ao Apelante.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no § 1º do art. 267 do CPC, devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:              ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Compulsando os autos, verifico que o apelante não foi intimado pessoalmente, para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, o que impede, portanto, que a demanda seja extinta com base no inciso III do art. 267 do CPC.             Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 20 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04440325-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)