PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 2014.3.022576-9 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MARIA SUELY DOS SANTOS PALHETA. ADVOGADO(S): KENIA SOARES DA COSTA  HAROLDO SOARES DA COSTA. AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E MANUTENÇÃO DA POSSE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4º DA LEI N.º 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 06 DO TJPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ART. 282 DO CPC. PEDIDO REVISIONAL E POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. ART. 557, §1ª-A, DO CPC.¿          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por MARIA SUELY DOS SANTOS PALHETA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento (Processo nº 0023306-16.2014.814.0301), que move em face do BV FINANCEIRA S/A, diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo juízo monocrático da 1ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, além de determinar a emenda da inicial em razão: da impossibilidade de cumulação de pedido revisional e manutenção de posse, da necessidade de indicação das cláusulas abusivas, do valor a ser pago corretamente, da diferença entre o valor efetivamente pago e o que se pretende pagar (fls. 44).          Nas razões do agravo, às fls. 03/14, o recorrente se insurge contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a negativa de cumulação de pedidos e para que seja compelido o agravado a apresentar cópia do contrato de financiamento, invertendo-se o ônus da prova em benefício da agravante.          Os autos foram recebidos, ocasião em que concedi efeito suspensivo ao recurso, assim como requisitei informações do juízo de primeiro grau e intimação do agravado para contrarrazões (fl.70).          Informações do magistrado a quo à fl. 74.          Contrarrazões do Agravado, às fls. 76/ 89, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.          Em primeiro lugar, destaco que a Lei n.º 1.060/50, que estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevê no Parágrafo Único, do art. 2º, que: ¿considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.¿, conceito este complementado pelo art. 4º do mesmo diploma legal, vejamos: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          No tema, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento de que ¿no que toca à concessão de gratuidade de justiça, 'para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.' (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003), 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 945153/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/11/2008)          No mesmo sentido: REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; AgRg no Ag 802673/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 15/02/2007; REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348.          Outrossim, conforme a súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿          Ademais, destaco que, pela declaração de pobreza gozar de presunção relativa, admitindo prova em contrário, o magistrado de base, caso assim entenda, pode requerer que a parte comprove o estado de miserabilidade e aí sim, não se convencendo na verossimilhança do declarado, poderá indeferir o pedido (AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 31.03.2008).          No caso em tela, a Recorrente declara ser hipossuficiente economicamente, o que se presume ocorrer, restando então preenchidos os requisitos presentes no art. 4º da Lei n.º 1.060/50 para concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão ora guerreada destoa da jurisprudência dominante no âmbito do C. STJ, acabando por impedir que a Agravante exerça, plenamente, as suas faculdades processuais, por falta de condições financeiras para arcar com as custas.          Nesse ponto, verifico que juízo não elencou motivos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza emitida pela agravante, razão pela qual não se pode desprestigiar a tal declaração, sob pena de subversão da presunção legal.          Assinalo, outrossim, que o fato da Agravante ter constituído advogado particular não é causa para lhe retirar o direito aos benefícios da Lei 1.060/50. Nesse sentido, já decidiu o C.STJ: ¿Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.¿ (AgRg no AREsp 257029 / RS, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 15/02/2013).          Com relação à emenda da inicial e inversão do ônus da prova, determinou o juiz de piso, à fl. 44: ¿[...] Entendo que se o Autor pretende revisionar o contrato e requerer anulação ou modificação de cláusulas contratuais, com a não incidência de taxa que aduz ser ilegal precisa, primeiramente, demonstrar especificamente ao juízo quais são essas cláusulas, porque estão erradas e contrárias à lei; como seria a correta redação dessas cláusulas; qual o valor correto a ser pago devidamente descriminado; provar e demonstrar qual valor foi pago a maior, quanto já foi pago do financiamento, na forma do artigo 285-B do CPC, também sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial.[...]¿          Destarte, ainda que indiretamente, o juiz de piso indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela Agravante para que o Agravado fosse compelido a apresentar a via original do contrato de financiamento, uma vez que determinou ao Recorrente o ônus de demonstrar especificamente quais as cláusulas do contrato de financiamento seriam abusivas.          A Constituição da República, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu, no art. 5º, inciso XXXII, que o ¿Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor¿. A defesa do consumidor afigura-se, pois, direito e garantia fundamental. No art. 170, inciso V, da Constituição da República está previsto como princípio da Ordem Econômica a Defesa do Consumidor. Se a Ordem Econômica tem de assegurar a todos dignidade (CR, art. 170), a defesa do consumidor, por conseguinte, é principio para a preservação da dignidade da pessoa.          Por conseguinte, o CDC prevê disposições que tratam de direito fundamental do consumidor e de ordem pública, pelo que dispensa expresso requerimento da parte, sendo dever do juiz a análise de ofício da presença ou não dos requisitos que permitam a incidência do código consumerista.          O art. 6º, VIII, do CDC prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;          O dispositivo ao norte citado prevê a inversão do ônus da prova e, para este instituto ser aplicado, devem ser preenchidos alguns dois requisitos que não necessariamente devam ser cumulativos, tais sejam o da verossimilhança da alegação e o da hipossuficiência do consumidor.          Sobre a hipossuficiência, esclareço que esta se trata de uma situação que determina a falta de suficiência para realizar ou praticar algum ato, ou seja, é uma situação de inferioridade que indica uma falta de capacidade para realizar algo, sendo assim, a hipossuficiência ocorre quando o consumidor está em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, restando em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, sendo exatamente esta situação que vislumbro no caso em tela. É exatamente a situação dos autos, considerando que a falta do contrato de financiamento poderá prejudicar todas as pretensões da agravante. Assim, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova em prol da agravante, devendo o juízo a quo proceder a intimação da parte Agravada para que no prazo legal de manifestação proceda a juntada de cópia do contrato de financiamento, sob pena de incidir as sanções legais.          Sobre a possibilidade de cumulação de pedido revisional e pedido possessório, mesmo que em regra, seja esta possível apenas quando houver uniformidade de procedimento entre as pretensões, o art. 292, § 2º, do Código de processo Civil, permite a cumulação. Para tanto, basta ser adotado o rito ordinário, pelo que entende o STJ: ¿Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória¿ (REsp 645.756/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 14/12/2010).          A justificação para negativa da cumulação de pedidos deve ter como norte de legitimação a incompatibilidade dos pedidos ou incompatibilidade procedimental, podendo, ainda neste último caso, ser cumulado os pedidos, desde que se adote o procedimento comum ordinário. Quanto aos pedidos, não verifico qualquer incompatibilidade, eis que as pretensões se fundam no direito de revisão do contrato de financiamento e na manutenção da posse do bem móvel que garante a alienação fiduciária discutida. Desta forma, novamente não agiu bem o magistrado de base ao entender que os pedidos de revisão do contrato e manutenção da posse não poderiam ser cumulados.          Ademais, destaco também que o STJ já decidiu no sentido de que ¿Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário¿ (REsp 464439/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 23/06/2003, p. 358).          ASSIM, considerando que a decisão recorrida está em desacordo com a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, para deferir a Recorrente os benefícios da justiça gratuita na forma do art. 3º da Lei n.º 1.060/50, a possibilidade da cumulação dos pedidos formulados na inicial, devendo a ação tramitar pelo rito ordinário, bem como conceder a Agravante a inversão do ônus da prova somente quanto a obrigatoriedade do Agravado, no prazo da apresentação da contestação, colacionar aos autos cópia do contrato de financiamento, sob pena de incidir as sanções legais.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.          Belém/PA, 20 de janeiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO            Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00178626-10, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000214-55.2009.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: BONITO APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACH APELADO: MARIA GORETH NUNES SILVA ADVOGADO: IGOR VASCONCELOS DO CARMO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM PARTE. PRECEDENTES. INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF pacificou entendimento de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica. 3. O STF afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). 5. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Bonito, que julgou, Ação Cobrança, parcialmente procedente em prol de MARIA GORETH NUNES SILVA. Em breve síntese, narra a peça de ingresso que a autora foi contratada pelo Estado do Pará, em 02/01/1992, para trabalhar na função Servente, tendo sido dispensada em 16.01.2009, pelo que requereu o pagamento do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com a multa de 40%; Salario retido e contribuições previdenciárias. (fls. 02/07). Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do FGTS durante todo o período laborado. (fl. 101/110). Em suas razões recursais, o Apelante busca a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do FGTS, eis que o contrato de trabalho se deu sem concurso público não ensejado o recebimento de tal verba (fls. 114/138) O Apelado não ofereceu contrarrazões. (fls. 146). A apelação foi recebida em duplo efeito. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que por entender ausente interesses primários, não se manifestou. (fls. 63/65). É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prima facie, o apelante em suas razões entende que não merece prosperar o pedido do Apelado/Autor, eis que quando se tratar de contrato com a administração pública, sem concurso público, não há que se falar em deposito de FGTS. Sobre o tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, em análise de recurso extraordinário, pretendendo padronizar o entendimento referente à contenda travada, analisou o tema, adotando ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em certame público, in verbis:   ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿. (STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015) (destaquei). É cediço, que quando o julgamento for apreciado em repercussão geral, transpõe as partes, no caso em comento, para assegurar o recebimento do FGTS, a quem foi contratado sem concurso público pela administração pública. É válido ainda destacar que recentemente o STF reformou decisão do TJ/MS, que havia negado o direito de receber FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, declarando que os pontos analisados, naquele recurso, sob o véu da repercussão geral, eram devidos tanto a servidores celetistas, quanto a estatutários. Vejamos:   ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF/88. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Torna-se devido os encargos fundiários ao servidor temporário que tem o contrato declarado nulo por violação do disposto no artigo 37, II, da CF/88, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. 2. Recurso Conhecido e Desprovido (2015.02802385-41, 149.280, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 06.08.2015) Desta feita, restou esclarecido que as pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública têm direito ao deposito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90, analisando, para tanto, a nulidade do contrato por abuso das proposições contidas no art. 37, §2º da CF/88. Deste modo, verifico que, neste ponto, não assiste razão ao Apelo, carecendo ser pago ao Apelado o FGTS devido. Sob as alegações de prescrição do direito do autor, se faz necessário tecer alguns comentários sobre o instituto, vez que parte do direito do Apelado, em receber o FGTS, está prescrito. Nesse sentido, imperioso salientar que o STF, afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é pacífico sobre o tema, prendendo entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da fazenda pública, o prazo a ser aplicado é o quinquenal, em observância o que dispõe o Decreto n. 20.910/32, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgR no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) Assim sendo, resta esclarecido que o direito ao recebimento do FGTS pelo apelado, restringe-se apenas, e, tão somente, ao quinquênio pretérito à propositura da ação. Ex positis, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, para reformar a sentença de piso e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do FGTS ao Apelado/Autor, limitando-se ao quinquênio pretérito ao ajuizamento da demanda, mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04644086-58, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.014437-3 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: CLEBER COELHO ALMEIDA. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA. AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEM S.A. ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA CASTRO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVA UNILATERAL. ABSTENÇÃO DE COLOCAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% A.A. SÚMULA Nº 382 STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO.          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CLEBER COELHO ALMEIDA, nos autos da Ação Ordinária Revisional de Contrato (Processo nº 0020146-51.2012.8.14.0301) proposta em desfavor de BANCO VOLKSWAGEM S.A, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém/Pa, que indeferiu pedido de tutela antecipatória com o fim de obstar a inscrição do autor em cadastro de restrição de crédito ou, caso já tenha sido efetuado, excluir-se o nome do autor dos referidos cadastros (fls.168/168-v)          O Agravante, em suas razões recursais (fls. 04/14), requer a reforma da decisão interlocutória, no sentido de que seja concedida tutela de urgência, a fim de evitar-se a inclusão do nome do Agravante em cadastro de restrição ao crédito ou, excluir o nome do mesmo, em caso de já ter sido inscrito. Sustenta que, do contrato de financiamento mantido com a instituição bancária, insurge-se o agravante contra a abusividade decorrentes das cláusulas que estabelecem os juros remuneratórios de custo efetivo acima de 20% (vinte por cento) ao ano, a capitalização de juros, a cobrança da comissão de permanência de 0,6 (zero virgula seis por cento) ao dia, além da cobrança de taxa de cadastro. Por fim, argumenta a possibilidade de consignação dos valores incontroversos.          Às fls. 179/181, recebi o recurso apenas no efeito devolutivo, bem como requisitei informações do juízo a quo.          Informações do juízo, às fls. 184/185.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          O Agravante pretende, neste recurso, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava impedir ou retirar a inscrição do nome do recorrente em cadastro de órgão de proteção ao crédito.          Para a outorga legítima e adequada da tutela de urgência é necessário a existência de dois requisitos que denotem o fumus bonis iuris consubstanciado na verossimilhança da alegação da parte e a prova inequívoca, bem como o periculum in mora evidenciado na configuração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o art. 273, inc. I, do Código de Processo Civil.          A verossimilhança a que alude o legislador, refere-se ao juízo de convencimento, embasado em indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo o quadro fático apresentado pela parte que pleiteia a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência do direito subjetivo material invocado. Assim, não está reduzida a fumaça do bom direito, ou mera possibilidade de obtenção, suficiente para concessão de medidas cautelares.          Já a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados.          Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki, leciona em sua obra Antecipação de Tutela, págs. 75/76, Ed. Saraiva, 2000: ¿... Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados) a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática (...)¿.          No caso em apreço, o Recorrente alegou que após a celebração do contrato de financiamento com o Recorrente verificou a incidência de juros abusivos no referido pacto entre outras parcelas onerosamente excessivas, razão pela qual requereu o deferimento de tutela antecipatória para que o valor da parcela convencionada em R$-757,83, fosse reduzida, com base em planilha contábil produzida de forma unilateral, para a quantia de R$-489,38, sendo tal pleito indeferido pelo juízo de primeiro grau.          Com efeito, a pretensão de revisão do valor das parcelas do financiamento decorre de cálculo contábil produzido de forma unilateral pelo ora agravante, sendo inteiramente discutível sua utilização para o fim de materializar prova inequívoca em tutela antecipada, pois essencial é o contraditório para a devida análise do pleito, o qual pode ser renovado posteriormente ao Juízo de primeiro grau, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará mantido o mesmo posicionamento em casos semelhantes, vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de bens móveis não se aplicam os juros anuais de 12%, conforme a lei de usura (Decreto n.22.626/33), podendo as instituições financeiras pactuar conforme limitação do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64). In casu, não havendo a prova inequívoca de que o agente financeiro, agravado, aplicou taxa de juros muito além da média de mercado, ausente o requisito (verossimilhança da alegação) para a concessão de tutela antecipada, conforme requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (grifo nosso) (Nº DO ACORDÃO: 94252. Relator Desª DAHIL PARAENSE DE SOUZA, 3ª Câmara Cível Isolada, Publicado em 01/02/2011)          A revisão do débito alicerçada em planilha de cálculo contábil unilateral não consubstancia prova inequívoca a denotar a existência da verossimilhança das alegações do autor, até mesmo porque tais alegações não estão baseadas em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, resta inocorrente o pressuposto da verossimilhança das alegações, na medida que a prova não é inequívoca.          Em boa hora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi fixou as fronteiras que legitimam a tutela antecipatória para as hipóteses de inscrição/manutenção em cadastro de restrição ao crédito, conforme elucida trecho da ementa do julgado mencionado: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            No mesmo sentido: REsp 1148179/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; e, AgRg no REsp 1366088/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013.          Ainda que a fórmula do financiamento esteja em discussão no processo judicial originário e se pretenda o depósito judicial da parcela incontroversa, observo, em cognição sumária, que não houve comprovação das alegações levantadas pelo autor, posto não se poder falar em prova inequívoca.           Ademais, ressalto que de acordo com a súmula nº 382 do STJ, a existência de juros anuais superiores a 12% não permite, por si só, o reconhecimento da abusividade das clausulas contratuais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano... (AgRg no REsp 889820 / RS, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado em 14/05/2013)          Isto posto, em cognição sumária, não vislumbro a possibilidade da diminuição do valor da parcela pactuada sponte sua com a instituição financeira, uma vez que a demanda ainda está em sua fase gênese, instruída tão somente pelas aduções da parte requerente, não havendo prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado. A matéria ora tratada necessita do contraditório e da instrução processual, sobretudo porque na época da assinatura do contrato não era defesa aos contratantes a avaliação de eventual excesso nos valores cobrados. Não obstante isso, os autores aderiram livremente ao quanto ali pactuado, devendo, em princípio, suportarem as consequências jurídicas e legais da avença, até que venha a ser alterado ou revisto, de forma que somente o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas é que poderá ter o condão de elidir a execução da obrigação.          ASSIM, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput c/c art. 527, do CPC, no sentido de manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 19 de janeiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00158158-13, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO Nº 2012.3.029793-4 APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS APELADA: ELIZÂNGELA DA SILVA MORAIS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 28/39 de nº. 2012.3.029793-4, interposto por BANCO HONDA S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belém (fls. 25/27), nos autos de nº. 0001432-49.2009.814.0301, que julgou extinto o processo SEM resolução do mérito, com fulcro nos arts. 214, 267, IV, §3º, ambos do Código de Processo Civil, a Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar contra ELIZÂNGELA DA SILVA MORAIS.            A Sentença foi publicada em 18.05.2012 (fl. 27v).            Inconformada, a parte Apelante interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, alegando a necessidade de intimação para emendar a inicial, a constituição da mora e possibilidade de notificação extrajudicial por cartório diverso do domicílio do devedor.            O Recurso foi recebido no efeito devolutivo, conforme verifica-se à fl. 42.            Autos passaram à minha relatoria, conforme distribuição à fl. 43            É o breve relatório.            Decido.            Analisando os autos e o mérito recursal sustentado pela parte Apelante, entendo que foram genéricas e utilizadas apenas para procrastinar e embaraçar o andamento processual, pois as teses recursais levantadas nada tem relação com a sentença proferida pelo Juízo ¿a quo¿.            A sentença (fls. 25/27), proferida em 14.05.2012, julgou extinto o processo SEM resolução do mérito em virtude da grande paralisação dos autos por culpa da própria parte Apelante / Autora, que não promoveu o pagamento das custas processuais para realização da citação, deixando os autos sem movimentação desde 11.07.2011.            No entanto, as razões da apelação não tem nenhuma relação com a realidade dos autos, razão pela qual os argumentos são descabidos.            A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO em razão de sua manifesta prejudicialidade, pois não tem qualquer relação entre as razões e o que foi sentenciado pelo Juízo de primeiro grau.        Belém/PA, 20 de janeiro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.00166418-65, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004694-15.2010.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HELENA BEZERRA DOREAH APELADO: PAULINO DANTAS DE LIRA ADVOGADO: ROSA MONTE MACAMBIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM PARTE. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF pacificou entendimento de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica. 3. O STF afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). 5. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que em Ação de Cobrança deu parcial procedência em prol de PAULINO DANTAS DE LIRA. Em breve síntese, o autor foi contratado pelo Estado do Pará, em 02.03.1992, para trabalhar na função de Professor, tendo sido dispensado em 28.02.2010, pelo que requereu o pagamento do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com a multa de 40%; Salario retido e contribuições previdenciárias. (fls. 02/07). Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do FGTS para o período não prescrito. (fl. 133/138). Em suas razões recursais, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do FGTS, eis que o contrato de trabalho se deu sem concurso público não ensejado o recebimento dessa verba (fls. 151/171). As contrarrazões, aduzem ser a prescrição trintenal e não quinquenal para o efeito de FGTS. (fls. 177/185). A apelação foi recebida em duplo efeito Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que por entender ausente os interesses primários que justifiquem a atuação do Parquet, não se manifestou. (fls. 63/65). É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do S.T.F e, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prima facie, o apelante em suas razões entende que não merece prosperar o pleito autoral, eis que quando se tratar de contrato com a administração pública, sem concurso público, não há que se falar em deposito de FGTS. Sobre o tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, em análise de recurso extraordinário, propendendo padronizar o entendimento referente à contenda travada, analisou o tema, adotando ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em certame público, in verbis:   ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿. (STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015) (destaquei). É cediço, que quando o julgamento for apreciado em repercussão geral, transpõe as partes, no caso em comento, para assegurar o recebimento do FGTS, a quem foi contratado sem concurso público pela administração pública. É válido ainda destacar que recentemente o STF reformou decisão do TJ/MS, que havia negado o direito de receber FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, declarando que os pontos analisados, naquele recurso, sob o véu da repercussão geral, eram devidos tanto a servidores celetistas, quanto a estatutários. Vejamos:   ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF/88. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Torna-se devido os encargos fundiários ao servidor temporário que tem o contrato declarado nulo por violação do disposto no artigo 37, II, da CF/88, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. 2. Recurso Conhecido e Desprovido (2015.02802385-41, 149.280, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 06.08.2015) Desta feita, restou esclarecido que as pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública têm direito ao deposito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90, analisando, para tanto, a nulidade do contrato por abuso das proposições contidas no art. 37, §2º da CF/88. Deste modo, verifico que, neste ponto, não assiste razão ao Apelo, carecendo ser pago ao Apelado o FGTS devido. Sob as alegações de prescrição do direito do autor, se faz necessário tecer alguns comentários sobre tal instituto, vez que parte do direito do Apelado, em receber o FGTS, está prescrito. Nesse sentido, imperioso salientar que o STF, afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é pacífico sobre o tema, prendendo entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da fazenda pública, o prazo a ser aplicado é o quinquenal, em observância o que dispõe o Decreto n. 20.910/32, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) Assim sendo, resta esclarecido que o direito ao recebimento do FGTS pelo apelado, restringe-se apenas, e, tão somente, ao quinquênio pretérito à propositura da ação. Ex positis, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença de piso e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do FGTS ao Apelado/Autor, limitando-se ao quinquênio pretérito ao ajuizamento da demanda, mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04643312-52, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO Nº 2012.3.027599-8 APELANTE: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - SINOBRÁS ADVOGADO: AMANDA SOUZA LOPES E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS LOPES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (fls. 289 e 291), realizados por ambas as partes no processo, em virtude do cumprimento integral do acordo firmado.            Juntou declaração da Fundação Zoobotânica de Marabá (fls. 292/306) atestando o regular cumprimento do que fora estabelecido, no que tange ao pagamento da quantia de R$10.760,00 (dez mil setecentos e sessenta reais), conforme acordo juntado às fls. 286/287.            Autos conclusos em 15.10.2015.            É o breve relatório.            Decido.            O art. 269, III do Código de Processo Civil esclarece que o processo será extinto COM resolução do mérito quando houver acordo entre as partes, conforme abaixo: Art. 269. Haverá resolução de mérito: III - quando as partes transigirem;            Com base nas declarações de fls. 289, 291 e 292, bem como nos comprovantes de depósitos às fls. 293/306, entendo que o acordo foi regularmente cumprido, não havendo mais necessidade para o prosseguimento dos autos.        Ante o exposto, DECLARO extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, III do Código de Processo Civil, em virtude do acordo celebrado entre as partes, estando devidamente cumprido.        Expeça-se o necessário.        Belém/PA, ___ de janeiro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.00166501-10, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 003585-13.2008.14.0301 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR (A): FABIO DE OLIVEIRA MOURA APELADO: GILSYLEI FERREIRA FERREIRA ADVOGADO: LYGIA AZEVEDO FERREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. AGENTE DE TRANSITO. VISTORIADOR. DETRAN. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXIGENCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. CANDIDATO PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. MESMA NATUREZA JURÍDICA. 1. Inexistindo no edital exigência quanto à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação "definitiva", não há que se fazer exigência posterior que restrinja direitos dos candidatos. 2. Os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação "provisória" possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação "definitiva", sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica. 3. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em APELAÇÃO CÍVEL, no bojo e MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILSYLEI FEREIRA FERREIRA contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante/Apelada foi aprovada em concurso público de provas e títulos, concurso C-123, para o cargo de AGENTE DE TRANSITO E VISTORIADOR. Todavia, quando da entrega de seus documento ao Apelante foi surpreendida com a informação de que para a investidura no cargo deveria possuir Carteira de Habilitação definitiva, não podendo tomar posse no cargo candidato que possuísse CNH provisória. Por não conter qualquer norma especifica sobra tal assunto no edital do certame, se socorreu do Poder Judiciário, sob a alegação de que teria direito liquido e certo para tomar posse no referido cargo. Em decisão interlocutória o juízo de piso, concedeu a liminar pleiteada para que fosse aceita a Permissão para Dirigir da impetrante/Apelada como requisito para investidura no cargo. (fls. 57/59). Posteriormente, em sentença, o MM Juízo de primeiro grau, confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada (fls. 83/89). Irresignado o Departamento de Transito apelou da decisão sob alegação, em síntese, de que há diferença fundamental entre a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação; que é de exclusiva atribuição do ente autárquico a definição dos requisitos para investidura no cargo público. (fls.94/101). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 104). Enviado os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pela manutenção da sentença guerreado, eis que não consta do edital a exigência pretendida pelo apelante. (fls. 109/115). É, em epítome, o relatório. DECIDO: Em sede de reexame confirmo a sentença de piso em todos os seus termos. No mérito, procedo ao julgamento nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil, o qual traz em seu bojo a possibilidade de o Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, bem como poderá dar provimento ao recurso nos mesmos termos. Prima facie, importa consignar que a matéria sub judice está pacificada neste E. Tribunal, com entendimento firmando que a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão Para Dirigir possuem a mesma natureza Jurídica, in verbis: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. VISTORIADOR. DETRAN. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXIGENCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. CANDIDATO PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. MESMA NATUREZA JURÍDICA. I - Inexistindo no edital exigência quanto à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação "definitiva", não há que se fazer exigência posterior que restrinja direitos dos candidatos. II - Os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação "provisória" possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação "definitiva", sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica. III - Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2012.03350193-41, 104.386, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-13, Publicado em 2012-02-15) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANDIDATO PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. MESMA NATUREZA JURÍDICA. OS PORTADORES DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA POSSUEM AS MESMAS PRERROGATIVAS LEGAIS E ESTÃO SUBMETIDOS ÀS MESMAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS DETENTORES DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ATOS ADMINISTRATIVOS NA MODALIDADE LICENÇA, POSSUINDO A MESMA NATUREZA JURÍDICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03450107-29, 112.246, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-09-17, Publicado em 2012-09-24) A tese do apelante de que a CNH difere da Permissão para dirigir da qual o impetrante é detentor não merece prosperar. De fato, como bem registrou o Magistrado a quo, os detentores da Permissão para dirigir (carteira de habilitação provisória), possuem os mesmos direitos e deveres dos portadores da CNH definitiva, sendo que a única diferença existente entre ambas diz respeito ao prazo de validade. Com efeito, ambas as carteiras são atos administrativos na modalidade licença, possuindo a mesma natureza jurídica. Além disso, verifico que no edital do certame público não há exigência que justifique a imposição de aceitação apenas de CNH definitiva. Em caso análogo, inclusivo para o mesmo concurso, C - 123, este E. Tribunal já se manifestou sobre o assunto, vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO C-123. DETRAN. CARGO DE MOTORISTA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E MANTIDA. 1. No edital não há exigência quanto à apresentação da CNH definitiva, portanto, sendo o impetrante, aqui apelado, portador da Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, ainda que provisória, conforme documento de fl. 13, satisfeito está o requisito constante no edital nº. 01/2007-SEAD/DETRAN, em seu item 2.1 (fl. 35), não podendo ser feita exigência posterior que restrinja o direito do candidato; 2. Ambas as carteiras (CNH definitiva e provisória) são atos administrativos na modalidade licença, possuindo a mesma natureza jurídica; 3. O edital, lei do certame, fala que o candidato deverá apresentar sua carteira Nacional de Habilitação, sem fazer qualquer restrição quanto à provisória, logo, não há como fazer a autoridade impetrada após a realização do pleito, pois não lhe compete inovar quanto ao regramento do certame. 4. Acrescente-se, ainda, que a exigência feita pelo edital não condiz com a lógica, tendo em vista que este prevê a admissão de pessoas com idade a partir de 18 (dezoito) anos (item 4.4- das regras do certame), o que só seria possível com a apresentação da CNH provisória. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença reexaminada e mentida em todos os seus termos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento da apelação nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias de abril de 2014. Julgamento presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 10 de abril de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04518485-65, 132.077, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-10, Publicado em 15.04.2014) Ex positis, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO, ao apelo do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ. Em sede de REEXAME NECESSARIO, mantenho incólume a sentença de piso por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04645393-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01087389620158140000 AGRAVANTE: ESTELIO MARÇAL GUIMARÃES AGRAVADO: JOSÉ ADAILSON VALENTE DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por ESTELIO MARÇAL GUIMARÃES, contra decisão desta relatoria, proferida às fls. 136/137, que converteu o agravo de instrumento em retido, lavrada sob a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS A QUE O RECORRENTE TEM VÍNCULO, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR A DEMANDA, À INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º, DA LEI N. 4717/65. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3.  Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que o juiz é o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, impõe-se a conversão do agravo na forma retida.            Nas razões recursais, o agravante repisa que o dano de difícil e incerta reparação reside na redação dos ofícios que derem cumprimento a decisão agravada, por haver constado a expressão ¿para fins de apuração de fato grave ora noticiado nos autos¿.            Pugna pela reconsideração da decisão agravada, para que seja o agravo seja recebido na modalidade de instrumento.            É o relatório.            Decido.            Consabido, na ação popular, ao contrário do procedimento do mandado de segurança, cabe ao juiz requisitar de ofício ou a requerimento do autor popular os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados na inicial, independentemente de prova de recusa da repartição pública ou da autoridade que os detém, à inteligência do art. 1º, §3º, da Lei n. 4717/65.            Portanto, pela fundamentação apresentada e os fatos demonstrados, a qual se aprecia cumulação de cargos com o recebimento de vencimentos desde 2004, não considero que a decisão possa ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao agravante capaz ensejar a interposição do presente recurso na forma de Instrumento, como assim estabelece o art. 522 do CPC.            A Lei nº 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do CPC, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida.            Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿.            Dessa forma, hoje, para que a irresignação seja recebida por instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, na exata dicção do que é disposto no artigo 522, do CPC, com a redação que lhe foi dada a Lei nº 11.187, de 19/10/2005. A mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para ensejar o processamento do agravo por instrumento.            Certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes, de modo que não vislumbro a urgência própria da modalidade de instrumento.            Esclarece-se que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser concreto, objetivamente demonstrado, a indicar tamanha gravidade que a decisão interlocutória venha a prejudicar a parte caso se aguarde o deslinde do processo.            Desta forma, considerando que a expressão supostamente causadora do prejuízo não estar inserida no comando judicial, mas sim em ato ordinatório subscrito pela Diretora de Secretaria, por delegação constante no Provimento n. 006/2009-CJCI, torna-se impossível o seu examine por este Tribunal, sob pena de violação do art. 162, §4º e 504, do CPC. Vejamos: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.            Nesse sentido: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162, § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).            Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, bem como a irrecorribilidade da monocrática de fls. 136/137, por força do art. 527, parágrafo único, do CPC, não conheço do petitório.            P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00623495-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 2014.3.015134-4 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA SENTENCIADO/APELADO: MANOEL FRANCISCO VIEGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de IVALDO PARENTE DA CUNHA, questionando decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pleito do requerido, ora apelado, para que o apelante se abstenha de qualquer ato administrativo que importe em desconstituição de sua promoção à graduação de 3º Sargento.               Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 286/290, o apelado peticionou, juntando acordo, requerendo homologação do mesmo.               Intimado, o Estado anuiu ao requerimento do apelado.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo.               Assim, considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer demanda relativa ao Curso de Formação de Sargentos, o que importa em desistência do presente recurso, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 19 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.03413839-94, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000307-31.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA CORDOVIL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.         D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO EXCEPCIONAL, interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS E PORTO SEGURO E CIA DE SEGUROS GERAIS S/A contra decisão do MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT (proc. nº 0012631-40.2013,8,14.0006) movida por FABRICIO DA SILVA CORDOVIL.    A decisão agravada encontra-se, assim, vazada: ¿1. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Deste modo marco a perícia para o dia 05.02.2016, às 12h00min horas, com a perita Dr. Filomena Brandão Barroso Rebello, no endereço Travessa Lomas Valentinas nº 2708 entre Avenida João Paulo II e Pass. São Pedro. Belém-PA. Fixo o valor dos honorários em R$750,00. 3. Laudo deverá ser apresentado em 20 dias após a realização da perícia. 4. Após movimentação ou prazo decorrido, concluso.¿            Em suas razões recursais (fls. 02/18), a agravante alegou que o valor arbitrado, a título de honorários periciais, encontra-se em total desacordo com os limites da razoabilidade.             Ademais, afirmou que o ora agravado é beneficiário da justiça gratuita, cabendo, desse modo, ao Estado arcar com o ônus decorrente da determinação legal da perícia.            Colacionou, assim, legislação e jurisprudências sobre a matéria.            Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo para revogar a decisão guerreada; e, no mérito, o provimento do seu recurso.            Acostou documentos.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito.      É o relatório.            DECIDO.            Para recorrer, é mister que a parte possua legitimidade e interesse, decorrente este do prejuízo causado pela decisão. Assim, somente a parte sucumbente possui interesse em recorrer.            No caso em apreço, a decisão por ora recorrida não determinou que os honorários periciais fossem pagos pela ora agravante; e, uma vez que não foram trazidos aos autos cópia de decisões anteriores que tivessem invertido o ônus da prova; e nem outros documentos demonstrando que a perícia fora requerida somente pela recorrente, na condição de ré da ação originária; ou, ainda, por ambas as partes, que indicaria a obrigatoriedade da parte autora em antecipá-los, a teor do art. 33 do CPC; e, se determinada de ofício pelo juiz; não se pode entender que o ônus lhe fora imputado.            Por outro lado, no caso de deferimento da justiça gratuita, sem decisão determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do Provimento Conjunto n. 004/2012-CJRMB/CJCI.            Assim, em face da ausência de decisão que seja desfavorável à agravante, a jurisprudência vem adotando o seguinte entendimento: ¿PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER NO PONTO FAVORÁVEL DA SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Enquanto a sentença a sentença recorrida limitou-se a determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, com a atualização dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, o recurso de apelação contra ela interposto veicula matéria absolutamente estranha pno ponto em que impugna a aplicação dos índices da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial, circunstância que equivale à ausência de razões, não cumprindo a apelação, neste tópico, o requisito estabelecido pelo artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Carece de interesse em recorrer a parte que impugna decisão no ponto em que lhe foi favorável, ante a ausência de sucumbência, na hipótese, em relação ao artigo 144 da Lei 8.213/91 e à Súmula 260/TFR. 3. Nos termos do art. 202 da CF/88, em sua primitiva redação, anterior à EC 20/98, o salário-de-benefício é calculado sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. 4. Recurso de apelação que não se conhece. Remessa oficial não-provida.¿(TRF da 1ª Região: AC n. 1997.34.00.037198-0/DF - Relator Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (Convocado) - DJ de 30.01.2006). (...) ¿Carece de interesse em recorrer a parte que impugna decisão no ponto em que lhe foi favorável, ante a ausência de sucumbência.¿ (Cf. STJ, RESP 415.104/SP, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 12/08/2003; RESP 438.596/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 05/05/2003; AGRESP 366.160/RS, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJ 28/04/2003; TRF1, AC 94.01.34817-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/05/2004; AC 96.01.41715-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 12/06/2003). (TRF da 1ª Região: AC n. 94.01.27327-8/GO - Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Convocado) - DJ de 04.08.2005).                    Desse modo, ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal, ou seja, o interesse de recorrer, pela falta de sucumbência, o recurso não deve ser conhecido.                   O art. 557 do CPC diz o seguinte: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).             Ante o exposto, diante da inadmissibilidade do recurso, pela ausência de interesse de recorrer, a teor do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.                Belém-PA, 15 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00138204-26, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000467-84.2007.8.14.0005 (2014.3.017228-3) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JAIR MAROCCO APELADO: COMERCIO TRANSPORTES BARBOSA LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorrida após o ajuizamento da ação executiva, não autoriza a extinção da execução, mas tão somente a sua suspensão, em consonância com o disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, buscando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, nos autos da Ação Executiva proposta em face de COMÉRCIO TRANSPORTES BARBOSA LTDA.          Na origem, cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Apelante com vistas à satisfação de um crédito decorrente de ICMS não recolhido, no valor de R$ 177.916,02 (cento e setenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e dois centavos).          O Estado do Pará informou o parcelamento do débito pelo Executado e requereu a suspensão do feito (fls. 52-56).          Em seguida, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, entendendo que a suspensão da exigibilidade do crédito veiculado na Certidão de Dívida Ativa ante a adesão do devedor ao plano de parcelamento implicou na perda superveniente do interesse de agir do Exequente/Apelante (fls. 58-59).          Em suas razões recursais (fls. 65-70), o Estado do Pará sustenta, em síntese, que o entendimento esposado na sentença não se coaduna com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e tal suspensão acarreta tão somente a obstrução do curso do feito executivo, suspendendo-o, não possuindo o condão de extingui-lo; por fim, pugna pelo conhecimento e provimento monocrático do presente Apelo para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com a consequente suspensão do processo.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 74).          Apesar de intimado para oferecer contrarrazões, o Apelado/Executado deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 77).          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de emitir manifestação de mérito, aduzindo versar os autos sobre interesse meramente patrimonial (fls. 86-88).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise.          Merece guarida a presente irresignação do Apelante.          In casu, no curso da Ação Executiva, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário veiculado nas Certidões de Dívida Ativa que deram origem ao feito, face o parcelamento extrajudicial do débito.          Diante da informação nos autos acerca do referido parcelamento e de pedido de suspensão do feito realizado pelo Exequente/Apelante, o Juízo de piso extinguiu a execução sem exame do mérito, sob o fundamento de ter havido perda superveniente do interesse de agir. Todavia, entendo que tal decisão merece reforma.          A matéria não comporta maiores discussões. O C. STJ já se posicionou, no julgamento do REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorrida após o ajuizamento da ação executiva, não autoriza a extinção da execução, mas tão somente a sua suspensão, em consonância com o disposto no artigo 151, VI, do CTN.          Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO NO REFIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Afasta-se a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do art. 151 do CTN não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio do acórdão recorrido que, no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do REFIS e consequentemente determinou a reinclusão da ora recorrida no programa de parcelamento somente foi proferida após o ajuizamento da ação executiva. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 3. Logo, no caso dos autos, não há falar em extinção da execução fiscal, mas apenas na sua suspensão. 4. A afirmação contida na decisão agravada de que, "suspensa a execução fiscal permanece a decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução" apenas refuta, como decorrência lógica, a premissa firmada no acórdão recorrido de que, "reconhecendo- se ser devida a extinção do feito executivo, também não pode mais permanecer a decisão que considerou que houve fraude à execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1459931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não há dados que informem se o parcelamento administrativo foi feito antes ou após o ajuizamento da presente ação. Assim, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgRg no REsp 1332139/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014) (Destaquei).          Na mesma esteira, cito julgados deste E. Tribunal de Justiça, litteris: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1 - O parcelamento não é forma de extinção do crédito tributário, mas tão somente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, uma vez que não garante o pagamento do crédito. 2 - À unanimidade, recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.  (2015.01436411-04, 145.409, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04) (Grifei). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a retro sentença mencionada que extinguiu a execução fiscal proposta contra R. G. TORRES - ME, ora apelada, para cobrança de dívida ativa tributária decorrente de ICMS, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por entender o autor carecedor do direito de ação, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, em função do parcelamento administrativo fiscal. II - Alega o apelante, ao requerer a reforma da sentença, que ela incorreu em erro, pois o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e acarreta, tão-somente, a obstrução do curso do feito, não tendo o condão de extingui-lo. III - Rege a presente situação o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI o parcelamento. IV - Tem-se, portanto, que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que leva a se afirmar que enquanto pendente, não se pode executar o crédito, devendo o processo executivo, se já iniciado, ser suspenso. Não cabe, portanto, a extinção in casu, pois o débito ainda se encontra pendente. Não resta dúvida, portanto, de que a sentença merece reforma. V - Além do parcelamento estar claramente previsto no art. 151, VI, do CTN, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o art. 792 do CPC estabelece que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. VI - Diante disso, não resta dúvida, portanto, de que é incabível a extinção do processo no presente caso, devendo permanecer paralisado durante o prazo necessário para a quitação do débito pelo executado/apelado. Merece reforma, portanto, a sentença recorrida. VII - Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, determinando a continuidade do processo executivo com a sua consequente suspensão, nos termos do art. 792 do CPC.¿ (TJ-PA - APL: 201330214804 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/11/2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará para reformar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a sua consequente suspensão. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668285-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000030-64.2010.8.14.0084 COMARCA DE ORIGEM: FARO APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELA DINELLY R. MARECO - PROC. ESTADO APELADO/APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DUQUE ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM PARTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DO 467 DA CLT. IMPOSSIBLIDADE. SALDO DE SALARIO DEVIDO. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF pacificou entendimento de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica. 3. O STF afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). 5. É devido o pagamento do saldo de salario ao trabalhador quando restar comprovado seu inadimplemento, sob pena de o ente público enriquecer-se ilicitamente. 6. Anotação da CTPS, Multa do 467 da CLT e Reconhecimento de vínculo empregatício, não podem ser reconhecidos em contratos temporários com a administração pública, vez que a relação jurídica estabelecida é de cunho, meramente, administrativo. 7. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DUQUE e ESTADO DO PARÁ, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Faro, que julgou, em Ação Ordinária, parcialmente procedentes os pedidos contidos na peça inicial. Em breve síntese, a autora foi contratada pelo Estado do Pará, em 01.06.1993, para trabalhar na função ESCREVENTE DATILÓGRAFA, tendo sido dispensada em 17.04.2009. Pelo que requereu a declaração de nulidade do contrato; reconhecimento de vínculo empregatício com o Estado; pagamento do FGTS referente a todo o período trabalhado; pagamento de multa nos moldes do 467 da CLT; pagamento de saldo de salário e anotação em sua CTPS do período trabalhado. (fls. 02/10). Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou parcialmente os pedidos da autora, condenando o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de saldo de salário; recolhimento ao INSS da verba previdenciária; indeferindo os demais pedidos. (fl. 102/114). Em suas razões recursais, em síntese, o Apelante, ESTADO DO PARÁ, requer a reforma do julgado sustentando já ter repassado ao INSS as verbas previdênciária e que o saldo de salário já havia sido adimplido. (fls. 122/127). A Apelante, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DUQUE, em suas razões recursais, alega ser amparada pela legislação em vigor para recebimento do FGTS; que tem direito a multa do art. 467 da CLT, bem como a anotação em sua CTPS de todo o período laborado. As apelações foram recebidas em duplo efeito (fls. 139). Apenas o ESTADO DO PARÁ ofereceu contrarrazões, rechaçando todos os argumentos expendidos pela Apelante. (fls. 140/152). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, a qual não se manifestou por entender ausente interesse primário que justificassem intervenção do Parquet. (fls. 159/161). É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, deste Egrégio Tribunal de Justiça. O cerne da questão versa sobre a possibilidade do servidor temporário, contratado sem concurso público, receber FGTS quando deixa o serviço público. Sobre tal tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, em análise de recurso extraordinário, pretendendo padronizar o entendimento referente à contenda, analisou o tema, adotando ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em certame público, in verbis:   ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿. (STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015) (destaquei). É cediço, que quando o julgamento for apreciado em repercussão geral, transpõe as partes, no caso em comento, para assegurar o recebimento do FGTS, a quem foi contratado sem concurso público pela administração pública. É válido ainda destacar que recentemente o STF reformou decisão do TJ/MS, que havia negado o direito de receber FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, declarando que os pontos analisados, naquele recurso, sob o véu da repercussão geral, eram devidos tanto a servidores celetistas, quanto a estatutários. Vejamos:   ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF/88. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Torna-se devido os encargos fundiários ao servidor temporário que tem o contrato declarado nulo por violação do disposto no artigo 37, II, da CF/88, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. 2. Recurso Conhecido e Desprovido (2015.02802385-41, 149.280, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 06.08.2015)       Desta feita, restou evidenciado que as pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública têm direito ao deposito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90, analisando, para tanto, a nulidade do contrato por abuso das proposições contidas no art. 37, §2º da CF/88.       Deste modo, verifico que, neste ponto, assiste razão ao Apelo, devendo ser pago a Apelante o FGTS devido.       Neste momento, faz-se necessário explicitar alguns pontos acerca da prescrição em matéria de FGTS. E por ser a prescrição matéria de ordem pública, passo a expor.      O Supremo Tribunal Federal, em julgamento, afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88.       O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é pacífico sobre o tema, prendendo entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da fazenda pública, o prazo a ser aplicado é o quinquenal, em observância o que dispõe o Decreto n. 20.910/32, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) Assim sendo, resta esclarecido que o direito ao recebimento do FGTS pela apelante/autora, restringe-se apenas, e, tão somente, ao quinquênio pretérito à propositura da ação. Verifico, no que tange o saldo de salário, que nos documentos juntados pelo próprio requerido, a Apelante/Autora trabalhou até dia 17.04.2009, fazendo jus ao recebimento de saldo de salário de 17 dias, pois o último valor recebido a título de seu trabalho foi referente ao mês de março de 2009 (fls. 96). Ademais, o ESTADO DO PARÁ, não comprovou o efetivo pagamento, por meio de documento. Assim sendo, verifico ser devido a Apelante/Autora o valor de R$ 409,12 (quatrocentos e nove reais e doze centavos), referente ao saldo de salario trabalhado, motivo pelo qual mantenho a sentença de piso neste ponto. Quanto a alegação do ESTADO DO PARÁ, sobre o repassado ao INSS as verbas previdenciárias, são de cunho administrativo, portanto, ausente a relação de emprego, ausente, também, o dever de cumprir os pedidos indigitados. Os demais pleitos vindicados pela Apelante/Autora, quais sejam: Anotação da CTPS, Multa do 467 da CLT e reconhecimento de vínculo empregatício, não merecem guarida, vez que a relação jurídica estabelecida entre a requerente e o ESTADO DO PARÁ é de cunho administrativo, portanto, ausente a relação de emprego, ausente, também, o dever de cumprir os pedidos indigitados. Ex positis, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do ESTADO DO PARÁ respeitante ao recolhimento ao INSS da verba previdenciária, por se tratar de matéria de cunho administrativo. Quanto ao apelo de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DUQUE, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do FGTS a Apelante/Autora, limitando-se ao quinquênio pretérito ao ajuizamento da demanda.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04644876-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PROCESSO Nº: 0116738-85.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (em recuperação judicial) e BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Advogados: Dr. Rogério Zampier Nicola - OAB/SP nº 242.436 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (em recuperação judicial) e BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (em recuperação judicial) contra decisão (fl. 51), proferida pelo MM Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial (Processo nº 0012830-79.2015.8.14.0301), condicionou o deferimento da prorrogação do prazo de suspensão requerido à comprovação do pagamento dos trabalhadores da Recuperanda, na forma prevista no parágrafo único do art. 54 da Lei Falimentar, sob pena de falência.        Asseveram as agravantes que no Plano de Recuperação Judicial juntado aos autos de origem denota-se que não existem créditos na forma prevista no artigo 54, parágrafo único, da Lei 11.101/05, na medida em que os débitos de natureza estritamente salarial estão todos sendo rigorosamente pagos em dia, tendo em vista que os funcionários que permanecem empregados estão recebendo em dia seus salários.        Alegam que o prazo de 30 dias previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei 11.101/05 não são contados da data da apresentação do Plano de Recuperação Judicial nos autos da respectiva ação, mas sim da data em que houver a aprovação do plano pelos credores e sua homologação judicial.        Ressaltam que a ordem contida no referido artigo é para que haja uma previsão de prazo dentro do plano, e não para que o prazo seja cumprido na data da apresentação.        Afirmam que é impraticável que se exija a comprovação de pagamento de valores que sequer existam e sem que o plano tenha sido levado a aprovação em assembleia, muito menos homologado judicialmente, conforme disposto no artigo 58 da lei Falimentar.        Asseveram que o fumus boni iuris está demonstrado, haja vista ser ilegal estabelecer condição do deferimento do pleito de extensão do prazo de suspensão das ações contra as agravantes da comprovação de pagamento de créditos trabalhistas, antes de deliberado, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial.        Quanto ao perigo na demora, ressaltam que decorre do fato de que podem ter sua ação de recuperação judicial totalmente inviabilizada caso permaneçam sem o beneplácito da suspensão das ações e execução ajuizadas contra elas.        Ao final, requerem o deferimento do efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso.        Distribuídos os autos em 11/12/2015 coube a relatoria à Juíza de Direito Convocada Drª. Ezilda Pastana Mutran, que em 17/12/2015 julgou-se suspeita.        Redistribuído em 8/1/2016 coube a mim a relatoria, cujos autos foram recebidos em gabinete no dia 12/1/2016.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        Em pesquisa no Libra2G, verifico que em 22/5/2015 fora deferido o processamento do pedido de Recuperação Judicial, tendo o Juízo primevo nomeado o administrador judicial e dentre outras medidas determinou a publicação do edital, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/05 e apresentação do Plano de Recuperação Judicial.        Observo que o Plano de Recuperação fora protocolizado no dia 24/7/2015 (fls. 74-640). Todavia, segundo informações colhidas na própria decisão vergastada, o edital de Credores não fora publicado de forma adequado.        Assim, em uma análise não exauriente, entendo que não se pode condicionar a apreciação da prorrogação da suspensão das ações ou execuções contra a recuperanda, uma vez que os requisitos requeridos são inerentes ao Plano de Recuperação, o qual será analisado, em uma fase posterior pelos credores e pelo Juiz de Direito.        Não estou alheia que o Juízo a quo busca proteger os créditos estritamente salarial, todavia, não me passa despercebido que a demora do processamento da ação não pode ser imputada à Requerente, diante da inadequação da publicação do edital de credores.        Portanto, entendo presente a fumaça do bom direito a favor da agravante, tendo em vista que não se pode opor-lhe requisitos, os quais ainda serão analisados em uma etapa posterior.        Quanto ao perigo na demora, também vislumbro, uma vez que poderá ter sua ação de recuperação judicial inviabilizada.        Tendo em vista que o Juízo primevo não indeferiu o pedido de prorrogação de suspensão das ações e execuções, sobre esse ítem, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deixo de me manifestar.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo parcial ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para sustar os efeitos da decisão na parte que condiciona o deferimento de prorrogação do prazo de suspensão requerido mediante comprovação do pagamento dos trabalhadores da Recuperanda, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 18 de janeiro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II/I (2016.00139562-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.005198-2 COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO APELADO: JOSÉ ANTONIO ARAUJO SOUZA ADVOGADO: ORLANDO RODRIGUES PINTO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EXTENSÃO E ALCANCE DOS EFEITOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO AO EMPREGADO. PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE FGTS. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 705140, submetido à repercussão geral, por unanimidade, firmou o entendimento de que aos empregados admitidos sem concurso público e cujo contrato é nulo, é devido tão somente o pagamento de salário e FGTS, sendo inexigíveis outras verbas, ainda que a título indenizatório. 2. No caso vertente o Ente Estatal fora condenado ao pagamento de saldo de salário, 13º salário e descanso semanal remunerado, de modo que devem ser excluídas as duas últimas parcelas. 3. Apelo Estatal parcialmente provido. 4. Apelo do autor a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS recíprocas interpostas por ESTADO DO PARÁ e JOSÉ ANTONIO ARAUJO SOUZA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos de Ação Trabalhista. O autor afirma que manteve contrato de trabalho com o Estado do Pará sem admissão por concurso público, exercendo a função de vigia, de 10/01/1993 a 23/04/2009, quando foi dispensado, ser receber diversas verbas trabalhistas, pelo que postulou a anotação da CTPS e o pagamento de aviso prévio, horas extras e reflexos, horas intrajornada, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, repouso semanal remunerado, adicional noturno, multa dos artigos 477 e 467 da CLT, multa pelo não cadastramento no PIS e reembolso de descontos efetuados sob o título de ¿SINTEP¿. Juntou documentos (fls. 09/13). Contestação apresentada pelo Estado do Pará às fls. 25/47, com a qual colacionou documentos (fls. 49/102). Em sentença (fls. 41/51), o MM. Juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o ente Estatal ao pagamento de 13º salário e férias, ambos proporcionais ao ano de 2009; de dois descansos semanais remunerados relativos aos anos de 2006 a 2009; e salário parcial do mês de abril de 2009 (do dia 1º ao dia 17); tudo acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. O Estado do Pará interpõe recurso de Apelação (fls. 114/123), em síntese, sustentando que a contratação de servidor público temporário é medida constitucionalmente autorizada pelo artigo 37, IX, da CF/1988, de modo que os temporários submetem-se às regras previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, que não inclui o direito ao pagamento das verbas pleiteadas; defende que uma vez nulo, o contrato temporário não poderia gerar qualquer efeitos para as partes, pelo que descabe qualquer dos pedidos de verbas trabalhistas; argumenta ainda que as fichas funcionais juntadas aos autos demonstram que adimpliu todas as suas obrigações com o autor; por fim, pugna para que, caso mantida a condenação, seja determinada a aplicação de juros somente a partir da citação e correção monetária após a fixação do valor da condenação. Recurso de Apelação recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 124). Em sede de contrarrazões, o apelado refuta as razões do Apelo Estatal (fls. 136/138). O autor JOSÉ ANTONIO ARAUJO SOUZA interpõe Recurso Adesivo, pugnando pela condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, reembolso de verbas descontada indevidamente sob a denominação ¿SINTEP¿, 13º salário e férias dobradas por toda a relação de emprego, horas extras com adicional de 50% e 100% por toda a relação de emprego, DSR e adicional de noturno por toda a relação de emprego e as multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Recurso adesivo recebido no duplo efeito (fl. 145). Contrarrazões à apelação adesiva apresentada às fls. 147/153, requerendo a manutenção da sentença na parte atacada no recurso do autor. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 160/163). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação do Estado do Pará, bem como do Recurso Adesivo do autor. Por se tratar de mesma matéria, passo ao exame de ambos os recursos em conjunto. A questão central cinge-se na extensão e alcance dos efeitos jurídicos pela prestação de serviços à Administração Pública em relação a empregado contratado sem prévia admissão mediante concurso público. Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 705140, submetido à repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, firmou o entendimento de que aos empregados admitidos sem concurso público e cujo contrato é nulo, é devido tão somente o pagamento de salário e de FGTS, sendo inexigíveis outras verbas, ainda que a título indenizatório. Senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei). Para maior clareza sobre a tese adotada pela Suprema Corte, oportuno destacar alguns trechos do voto do eminente Relator, Ministro Teori Zavascki, litteris: (...) ¿3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista - tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art. 37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima. 4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2º do art. 37 da Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09/03/2011. E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2º do artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador. (...) Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito. 5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS¿ (Destaquei) Assim, tendo despendido sua força de trabalho em prol do ente Estatal, não há dúvida de que o autor faz jus às parcelas não pagas concernentes ao salário, na forma deferida pelo juízo de origem, vez que o Estado não comprovou nos autos o pagamento do salário parcial do mês de abril de 2009 Todavia, como a contratação é nula e contraria a Constituição, não gera outros efeitos jurídicos válidos no que concerne aos servidores temporários, razão por que deve ser excluída da condenação o pagamento de 13º salário e Descanso Semanal Remunerado. Sentença parcialmente reformada. Configurada a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC. Esse é o posicionamento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Destaquei). Por derradeiro, examino a questão concernente aos juros de mora e à correção monetária. Em consonância com o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Além do mais, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei). Ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para excluir da condenação o pagamento do 13º salário e Descanso Semanal Remunerado, determinar que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada com base no IPCA; bem como fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal; e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor JOSÉ ANTONIO ARAUJO SOUZA; tudo nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04691795-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ-PA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0102869-55.2015.8.14.0000 AUTOR: MÁRIO JORGE NEVES BARBOSA, JANICE DE JESUS BARATA, JANE PIEDADE SANTOS, ROSINEIDE DA SILVA GONÇALVES, SÍLVIA PATRÍCIA DA SILVA SOUZA, VANJA LILIAN DIAS RAIOL E ROBERTA ELAYNE PALHETA FERREIRA. RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGÍA DE NAZARÉ-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TRÂNSITO JULGADO DO DECISUM RESCINDENDO - OPORTUNIZADA EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO. Oportunizado ao autor a emenda da inicial para juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda, sob pena de arquivamento, uma vez não acostado pelo requerente o respectivo documento, mister o indeferimento da inicial, a teor dos arts. 495 e 284, parágrafo único, do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MÁRIO JORGE NEVES BARBOSA, JANICE DE JESUS BARATA, JANE PIEDADE SANTOS, ROSINEIDE DA SILVA GONÇALVES, SÍLVIA PATRÍCIA DA SILVA SOUZA, VANJA LILIAN DIAS RAIOL E ROBERTA ELAYNE PALHETA FERREIRA, em que pretendem rescindir sentença proferido pelo MM. Juiz de Direito da Juiz da Comarca de Vigia de Nazaré-Pa, nos autos da Ação Mandamental nº. 0000667-39.2014.8.14.0063, que julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Cível c/c a Lei nº. 12.016/2009.          Compulsando os autos verifiquei a ausência da Certidão de trânsito em julgado da decisão impugnada.          Com efeito, diante da imprescindibilidade apresentação da referida certidão de trânsito em julgado, determinei à fl. 144, a intimação dos autores para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento; todavia, devidamente intimados, atravessaram petição à fl. 145, acostando documentos diversos do solicitado por este relator, que nada tem a ver com a referida certidão.          É o relatório, síntese do necessário.          DECIDO:          Em face da ausência de manifestação da autora acerca da intimação para apresentação da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, entendo pelo indeferimento da inicial.          O art. 284 do CPC preleciona o seguinte: ¿Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.¿           Ao comentar o artigo acima mencionado, Antônio da Costa Machado, em ¿Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado¿, Editora Manole, pág. 651, discorre: ¿Este parágrafo único conclui a disciplina da atividade inaugural de saneamento do processo, impondo a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial, isto é, não a regularize no prazo de dez dias a partir da intimação.¿            Nesse contexto, necessária a apresentação da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, contendo a data do último pronunciamento judicial não mais passível de recurso, para efeito de segurança para que não haja impugnação da sentença em duas vias (uma recursal e outra por meio da Ação Rescisória).          A jurisprudência do Tribunais Pátrios dentre estes o STJ, assim tem decidido. A propósito colaciona-se o julgado. In verbis: ¿AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. DECISÃO DO STF QUE DECLAROU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. 2. A decisão do STF que julga prejudicado recurso extraordinário ante o trânsito em julgado de decisão do STJ que proveu recurso especial não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial de 2 anos previstos no art. 495 do CPC (AgRg na AR n. 4.567/PR, Ministro João Otávio de Noronha, DJe 19/4/2011). 3. A certidão da Coordenadoria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça atesta, somente, a ocorrência do trânsito em julgado, e não a data em que este se teria, efetivamente, consumado. 4. Ação rescisória extinta, com resolução de mérito.¿ (AR 4.353/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014).  ¿AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. A juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda é documento indispensável para a propositura da ação rescisória. Inteligência do artigo 490, inciso I, 495 combinado com os artigos 295, inciso I e 267, inciso I, todos do CPC e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70057040529, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)¿           Ante o exposto, a teor dos arts. 284, parágrafo único, e 495 do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.          Sem custas, diante do pedido de justiça gratuita que ora se defere. Belém (PA), 15 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR            (2016.00117687-79, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo de Nº. 0006690-59.2015.8.14.0000) interposto por LARISSA ALVES TELES, em desfavor de EDIVALDO SANTOS DA SILVA, em virtude de decisão (fl. 49) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, nos autos da MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO, que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteada pela recorrente. A agravante sustenta (fls. 04/12), em síntese, que o MM. Juiz ¿a quo¿ indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em afronta aos dispositivos legais vigentes, em especial ao art. 5º., LXXIV da CF/88 e ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, além das reiteradas e recentes decisões dos Egrégios Tribunais. Alega, que a decisão sequer teve fundamentação para determinar que a agravante recolhesse as custas e taxa judiciária, fato que contrasta com o que dispõe o §1º do art. 4º da Lei supramencionada. Aduz ainda, que a não concessão da assistência judiciária impossibilitará o seu acesso ao Poder Judiciário, devido a mesma não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais. Em derradeiro, solicita a atribuição de efeito suspensivo a este recurso, nos moldes do art. 527, III, do Código de Processo Civil, até manifestação terminante desta Câmara. É o sucinto relatório. Decido. De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. O prazo para interposição do presente agravo está previsto no art. 522 da lei 9.139/95 - CPC, que assim reza: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. A decisão, ora impugnada, foi publicada na resenha forense do Diário de Justiça Eletrônico, no site deste Egrégio Tribunal em 23 de abril de 2015 (quinta-feira), conforme certidão acostada aos autos à fl. 50. À vista disso, a contagem do prazo iniciou no dia 24 de abril de 2015 (sexta-feira), findando em 04 de maio de 2015 (segunda-feira). Contudo, a agravante protocolou seu recurso, acostado à fl.02, na data de 08 de maio de 2015 (quinta-feira), logo, fora do decêndio legal. Neste sentido, consta nos autos certidão (fl. 59) da Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada, que certifica o protocolo intempestivo do presente recurso. Desse modo, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a sua interposição intempestiva. Intime-se o agravante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oficie-se o juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R. I. Belém - PA, 15 de janeiro de 2016 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO (2016.00108377-73, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0031744-27.2015.8.14.0000 Agravante: Associação Agroecológica dos Pequeno Agricultores da Comunidade Nova Esperança (Adv. Edielcio Guilherme Sobral Costa) Agravado: Wilma Bahia Lobato Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Agroecológica dos Pequeno Agricultores da Comunidade Nova Esperança contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da Ação de Indenização que propôs em face de Wilma Bahia Lobato.          O juízo de primeiro grau, em decisão juntada à fl. 7, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas, alegando que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência.          Insurgindo-se contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, alegando que não tem condições de arcar com as custas judiciais porque não está ativa.          Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, mesmo sendo pessoa jurídica, encontra-se incapaz de custear as despesas processuais.          Aduz que a declaração de pobreza é suficiente para que seja deferido o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento de seu recurso para reformar a decisão agravada para que seja deferido o pedido de justiça gratuita.          Era o que tinha a relatar.          É possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que seja demonstrada a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.          Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos: ACÓRDÃO Nº: 115632 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 2012.3.019381-9 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ CELPA AGRAVADO: U. B. DA SILVA E CIA LTDA ME Relatora: Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O beneficio da Justiça gratuita é restrito às pessoas físicas, porém as pessoas jurídicas, segundo a jurisprudência, podem também gozar deste beneficio, desde que demonstrada cabalmente a hipossuficiencia econômica e a impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à justiça (nesse sentido: Resp nº: 161.897 RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 12/05/1988).Entretanto não há nos autos, provas incontestáveis da hipossuficiencia, o que fere o art. 333 do CPC, embora se saiba que a contabilidade de uma empresa em recuperação judicial não se encontra em equilíbrio, aqui não se aplica o art. 334, I do CPC, por não se tratar de fato notório. Com isso conclui que não há qualquer impeditivo para a condenação da empresa em recuperação judicial ao pagamento das custas judiciais, como ocorreu no caso, face ao caráter contencioso da impugnação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº: 115334 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 2012.3.017018-0 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ CELPA AGRAVADO: MONTALVÃO NEVES E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Relatora: Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O beneficio da Justiça gratuita é restrito às pessoas físicas, porém as pessoas jurídicas, segundo a jurisprudência, podem também gozar deste beneficio, desde que demonstrada cabalmente a hipossuficiencia econômica e a impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à justiça (nesse sentido: Resp nº: 161.897 RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 12/05/1988). Entretanto não há nos autos, provas incontestáveis da hipossuficiencia, o que fere o art. 333 do CPC, embora se saiba que a contabilidade de uma empresa em recuperação judicial não se encontra em equilíbrio, aqui não se aplica o art. 334, I do CPC, por não se tratar de fato notório. Com isso conclui que não há qualquer impeditivo para a condenação da empresa em recuperação judicial ao pagamento das custas judiciais, como ocorreu no caso, face ao caráter contencioso da impugnação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACORDÃO Nº 114756 RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A PROCESSO Nº 2011.3.024240-1 EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES. DO VOTO UNANIMIDADE. Nº DO ACORDÃO: 78725 Nº DO PROCESSO: 200930035024 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data:22/06/2009 RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO AGRAVO INTERNO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO AGRAVO DE INSTRIMENTO NÃO ADMITIDO ART. 511 DO CPC - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE ECONOMICA A MERA CIRCUNSTÂNCIA DA SEGURADORA ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE.          No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida, sociedade de advogados, fez prova da alegada hipossuficiência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 29307 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 05/02/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 20/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREPARO. DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. "O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto" (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). 2. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo se falar em presunção de impossibilidade decorrente tão-somente de sua dissolução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 167623 / SP. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 05/02/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 25/02/2013)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NA SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento desta Corte, "em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais" (REsp 550.843/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.10.2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso concreto, a juntada de algumas faturas (de água e energia elétrica) em atraso não é suficiente para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, não se justifica a alteração da decisão do Presidente/STJ que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 20248 / MG. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 06/12/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2012)           Ressalte-se que tal entendimento já foi, inclusive, consolidado através da súmula nº 481 do STJ: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.          Dessa forma, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é imprescindível que esta demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não aconteceu no presente caso, já que a agravante apenas junta aos autos a certidão emitida pela Receita Federal de que não está ativa.          Diante do acima exposto e com base na disposição contida no caput do artigo 557 do CPC, nego seguimento e julgo manifestamente improcedente o agravo de instrumento interposto pela Associação Agroecológica dos Pequeno Agricultores da Comunidade Nova Esperança e determino que a agravante recolha as custas referentes ao recurso no prazo de 10 (dez) dias).          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00133166-08, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

Processo nº 20123021261-9 Recurso Extraordinário Recorrente: GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTRO Recorrido: O ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos nos 145.906 e 149.523, cujas ementas restaram assim construídas. Acórdão nº. 145.906 (fls. 504/505): ¿PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS CUMULADA COM DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, ACOLHIDA - PRETENSÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO DECRETO 20.910/1932 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação em Ação de Restituição de Valores cumulada com Danos Morais: 1.1. Prejudicial de Mérito: Prescrição, acolhida. 1.2. As pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública obedecem o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932. O presente feito tem como objetivo a restituição de valores descontados dos proventos dos autores, que teve a sua ilegalidade reconhecida nos autos do Mandado de Segurança n. 1998.300181-9. 1.3. A impetração de Mandado de Segurança, consoante jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça, interrompe o curso do prazo prescricional, o qual, conforme os arts. 1° e 9° do Decreto n. 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo da data da interrupção. A impetração ocorreu em 16/01/1998, com trânsito em julgado em 29/09/2004, tendo sido a ação de cobrança ajuizada tão somente em 20/09/2007, quando já fulminado pela prescrição. 1.4. O mesmo entendimento se aplica ao pedido de indenização por danos morais, por aplicação também do Decreto n. 20910/1932. 1.5. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. 1.6. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime¿ (PROCESSO 2012.3.021261-9. Acórdão 145.906. 4.ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Des.ª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgado em 2015-05-11. Publicado no DJ-e em 2015-05-14). Acórdão nº. 149.523 (fls. 663): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME¿. (2015.02920599-31, 149.523, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-14). Contrarrazões às fls. 864/875. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, relativamente ao preparo, os recorrentes deixaram de recolher o porte de retorno através da Guia de compensação emitida pelo STF. Contudo, ainda que houvesse a complementação a que alude o § 2º, do art. 511/CPC, o recurso não ascenderia. É que os insurgentes, além de fundamentarem o apelo raro no art. 105, III, ¿c¿, da CF, o qual refere-se ao recurso especial, deixaram de indicar nas razões recursais quaisquer das possibilidades constitucionais autorizadoras do manejo do extraordinário, o que dificulta a exata compreensão da controvérsia e atrai por consequência, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido, colaciono julgados recentes do Pretório Excelso: (...)5. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ¿ Súmula 284 do STF).(...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 919291 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015). (...)3. Ausência de demonstração da violação constitucional. Súmula 284. 4. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 888529 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. (...)4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 876165 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 14/01/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00126322-73, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-69.2011.8.14.0048 (2014.3.028789-2) COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS APELANTE: HÉLIO DOS SANTOS PAIXÃO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. SÚMULA Nº 06/2012 TJPA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da Justiça gratuita faz-se mediante a simples afirmação da parte de que se encontra sem condições de arcar com ás custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família, à luz do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, face à presunção juris tantum de seu estado de pobreza. 2. Súmula nº 06/2012 deste TJPA e precedentes do STJ. 3. Apelação provida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HÉLIO DOS SANTOS PAIXÃO, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização, ajuizada em face do Estado do Pará.          Na petição inicial, o Autor/Apelante formulou, além dos pedidos relacionados ao pagamento de adicional de interiorização, pleito de gratuidade de Justiça, afirmando não possuir recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Com a exordial, juntou declaração de pobreza (fl. 16).          Às fls. 21/22, o magistrado de primeiro grau determinou que o autor justificasse a alegada pobreza, trazendo aos autos prova nesse sentido, no prazo de 10 dias.          O Autor/Apelante então requereu a reconsideração da decisão (fls. 23/25), ratificando o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ou caso assim não fosse entendido, que as custas judiciais pudessem ser pagas ao final da demanda. Com esta petição, colacionou fichas financeiras detalhando o valor mensal de seus proventos (fls. 26/28).          À fl. 33, o pedido de reconsideração, bem como para pagamento de custas ao final, foram indeferidos pelo Juízo de primeiro grau.          O Autor/Apelante então renovou o pedido de reconsideração seguidamente por três vezes (fls. 36/38, 39/41 e 49/51), mas nenhum foi reapreciado pelo Juízo de piso.          À fl. 52, consta novo requerimento do Autor/Apelante, desta feita postulando a desistência da ação, por não mais possuir interesse nesta, pugnando pela ausência de custas para o arquivamento.          O Juízo de origem então proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, in verbis: ¿Vistos etc. A parte requerente ingressou com ação, pelos motivos de fato e de direito articulados na inicial. Juntou documentos. A parte autora peticionou ao Juízo, requerendo a desistência da ação. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora peticionou ao Juízo, requerendo a desistência da presente ação, alegando que não tem mais interesse no prosseguimento do feito. É cediço que o pedido de desistência da ação pode ocorrer de forma expressa e de forma tácita com a prática de atos incompatíveis com a vontade de prosseguir com o feito. No caso em tela, houve pedido expresso pela parte autora quanto à desistência do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da lei. Custas pela parte autora. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Salinópolis, 09 de maio de 2013. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis - PA¿ (Destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 58/64), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado no que diz respeito à condenação em custas, requerendo inicialmente a dispensa do preparo por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e, no mérito, reitera o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na Lei nº 1060/1950, sustentando que o ônus da prova quanto à impossibilidade da assunção das custas não cabe ao beneficiário do instituto, mas a quem conteste tal afirmação.          O recurso de Apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 68).          O Apelado foi instado a oferecer contrarrazões, mas deixou de apresentá-las (fl. 71).          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de emitir manifestação de mérito, aduzindo falta de interesse público primário (fls. 97/99).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pois bem. O objeto do Apelo é a concessão da justiça gratuita.          Compulsando os autos, observo que o Apelante postulou na peça vestibular o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, afirmando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração de pobreza constante à fl. 16.          Todavia, como relatado alhures, o Juízo de piso determinou a produção de provas de pobreza, e, a despeito de pedido de reconsideração e juntada de documentos demonstrativos do valor recebido a títulos de proventos pelo militar, indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão na ausência de provas de que o autor/apelante é pobre, bem como pelo fato de que o mesmo é servidor público estadual e por isso teria condições de pagar as custas do processo. Após pedido de desistência da ação, sobreveio a sentença que manteve este entendimento, condenando o ora recorrente ao pagamento de custas.          Sobre a matéria, a Lei nº 1.060/1950 dispõe que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.   § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.   (...) Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. (Grifei).          Este Egrégio Tribunal possui entendimento firme sobre a matéria, consubstanciado na Súmula 06, vale transcrever: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Este também é o posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça, como se observa a seguir: Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 314) (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 400.791/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 03/05/2006, p. 179) Ademais, ainda que o Juízo não estivesse convencido da hipossuficiência declarada pelo autor, deveria ter fundadas razões para indeferir o pedido, o que não vislumbro ser o caso em tela, vez que os documentos carreados às fls. 26/28 dos autos demonstram que o autor/apelante é Cabo/PM e percebe modestos proventos, o que apenas robustece a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza firmada. Destarte, é patente que o Apelante faz jus à gratuidade da justiça, tendo afirmado ser pobre no sentido da lei, não havendo nos autos elemento de prova em sentido contrário, razão por que não há motivação para o indeferimento do pedido. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para, reformando a sentença de primeiro grau, conceder a gratuidade de justiça ao Apelante, isentando-o do pagamento de custas. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668232-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015267-09.2011.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ADVOGADO: ELIZABETH ALVES UCHOA APELADO: VANIA MARCIA PEREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: HAROLDO QUARESMA CASTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM PARTE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF pacificou entendimento de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica. 3. O STF afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). 5. Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda de menor complexidade. 6. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Cível da Comarca de Santarém, que julgou procedente o pagamento de FGTS em Ação Ordinária de cobrança em prol de VANIA MARCIA PEREIRA DE VASCONCELOS. A autora foi contratada pelo Prefeitura Municipal de Santarém, em 02/01/1999, para trabalhar na função Agente Comunitária de Saúde, tendo sido dispensada em 30/10/2005, pelo que requereu o pagamento do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com a multa de 40% deste, devidamente corrigido, bem como outras verbas trabalhistas. (fls. 02/06). O processo inicialmente, fora ajuizado na Justiça do Trabalho em 2007, a qual declinou de sua competência passando este para justiça comum. Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o apelante, apenas, ao pagamento do FGTS durante todo o período laborado observada a prescrição quinquenal, auferida aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condenou ainda o apelante ao pagamento de 1 (um) salário mínimo a título de honorários advocatícios. (fl. 153/160). Em suas razões recursais, em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, sustentando a inexistência de direito à percepção do FGTS, eis que o contrato de trabalho se deu sem concurso público não ensejado o recebimento de tal verba, aduz, ainda, que a condenação em honorários deve ser minorada (fls. 417/429). Instado pelo Juízo a quo, o Apelado não ofereceu suas contrarrazões (fls. 432). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que por entender ausente interesses primários, não se manifestou. (fls. 437/440). É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal. O apelante em suas razões entende que não merece prosperar o pedido do Apelado/Autor, eis que quando se tratar de contrato com a administração pública, sem concurso público, não há que se falar em deposito de FGTS. Sobre tal tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, em análise de recurso extraordinário, propendendo padronizar o entendimento referente à contenda travada, analisou o tema, adotando ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em certame público, in verbis:   ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿. (STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015) (destaquei). É cediço, que quando o julgamento for apreciado em repercussão geral, transpõe as partes, no caso em comento, para assegurar o recebimento do FGTS, a quem foi contratado sem concurso público pela administração pública. É válido ainda destacar que recentemente o STF reformou decisão do TJ/MS, que havia negado o direito de receber FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, declarando que os pontos analisados, naquele recurso, sob o véu da repercussão geral, eram devidos tanto a servidores celetistas, quanto a estatutários. Vejamos: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF/88. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Torna-se devido os encargos fundiários ao servidor temporário que tem o contrato declarado nulo por violação do disposto no artigo 37, II, da CF/88, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. 2. Recurso Conhecido e Desprovido (2015.02802385-41, 149.280, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 06.08.2015) Desta feita, restou esclarecido que as pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública têm direito ao deposito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90, analisando, para tanto, a nulidade do contrato por abuso das proposições contidas no art. 37, §2º da CF/88. Deste modo, verifico que, neste ponto, não assiste razão ao Apelo, carecendo ser pago ao Apelado o FGTS devido. Sob as alegações de prescrição do direito do autor, se faz necessário tecer alguns comentários sobre tal instituto, vez que parte do direito do Apelado, em ver se o FGTS, está prescrito. Nesse sentido, faz-se imperioso salientar que o STF, afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é pacífico sobre o tema, prendendo entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da fazenda pública, o prazo a ser aplicado é o quinquenal, em observância o que dispõe o Decreto n. 20.910/32, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) Assim sendo, resta esclarecido que o direito ao recebimento do FGTS pelo apelado, restringe-se apenas, e, tão somente, ao quinquênio pretérito à propositura da ação. Por derradeiro, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, em 01 (um) salário mínimo, deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ex positis, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença originária, para, condenar a apelante ao pagamento do FGTS ao Apelado/Autor, limitando-se ao quinquênio pretérito ao ajuizamento da demanda, como também para minorar os honorários advocatícios que os fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.04645077-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)