HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE PREJUDICADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045531-8, de Urubici, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FIXAÇÃO DE FIANÇA EXORBITANTE PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUTORIDADE JUDICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE LIBERDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO CASO CONCRETO E DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045533-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045535-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORGAGEM DE POLICIAL MILITAR - EFETUADO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AVERIGUAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É evidente que a atividade policial, que busca a prevenção e repressão ao crime, mesmo exercida dentro dos limites legais, pode causar desconfortos, dissabores e privações aos cidadãos. Entretando, apenas isso não é suficiente para o sucesso da pretensão indenizatória. "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública" (Apelação Cível n. 2007.013907-2, da Capital, rel. Des. CID GOULART). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003715-2, de Urussanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DA AUDIÊNCIA OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, DESENVOLVENDO VELOCIDADE EXCESSIVA PARA AS CONDIÇÕES DA RODOVIA - PISTA MOLHADA E EM CURVA -, LOGO APÓS ULTRAPASSAR CAMINHÃO ESTACIONADO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO QUE PILOTAVA, O QUAL, DESGOVERNADO E DEPOIS DE COLIDIR CONTRA UM MURO, ABALROA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E NA SUA MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO A MORTE DO CONDUTOR DESTA. CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. TESTEMUNHA INDIRETA QUE CONFIRMA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO FATAL. DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074951-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE SUSPENDE A HABILITAÇÃO DO DENUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. VÍCIO NÃO EXISTENTE. MEDIDA CAUTELAR QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 294, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AINDA, DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO CARACTERIZADA. DE OUTRO NORTE, REDUZIDO O TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DE ACORDO COM A PENA MÍNIMA IMPOSTA PELO ART. 306, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036500-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA CONFECCIONADO POR AGENTE DE POLÍCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º DA LEI N. 11.343/2006. LAUDO PROVISÓRIO REALIZADO POR PESSOA IDÔNEA QUE SERVE PARA EMBASAR O FLAGRANTE, BEM COMO PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064313-0, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, PORQUE O TERMO DE APREENSÃO NÃO ESTÁ ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO QUANTITATIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS, COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL, DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO AGENTE APREENSOR. ATOS DAQUELES QUE LANÇARAM SUAS ASSINATURAS NO DOCUMENTOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LAUDO ELABORADO PELO PERITO CRIMINAL QUE RELATOU PORMENORIZADAMENTE OS MATERIAIS ENCAMINHADOS PARA EXAME CUJA CONCLUSÃO ATESTOU CLARAMENTE A "PIRATARIA" DOS PRODUTOS. AUSENCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS BENS APREENDIDOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063879-9, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE ECSTASY (APROXIMADAMENTE MIL COMPRIMIDOS), ALÉM DE PEQUENAS QUANTIDADES DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA E FRASCOS DE LANÇA-PERFUME). HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS DENUNCIADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADUZIDO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO A GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA PRATICADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031483-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO DE UM DOS PACIENTE DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO OUTRO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046853-5, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047653-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS PREVIAMENTE INVESTIGADOS PELA POLÍCIA MILITAR. PROVAS HÁBEIS A CERTIFICAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE OS IRMÃOS PARA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. CONFISSÃO DOS ACUSADOS, ADEMAIS, QUE CORROBORA A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA SOCIETAS SCELERIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO OPERADO NA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO SEU ART. 33, § 4º. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE LEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PERMUTA DE DROGAS POR BEM RECEPTADO. PRETENDIDA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033338-0, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP) E DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 121, § 1º, DO CP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELOS JURADOS, QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032763-1, de Timbó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITEADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. RÉU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. ACRESCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS VI E V, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048513-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE E GUARDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMAS NÃO REGISTRÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE NA ENTREGA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010254-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. MATERIAL BÉLICO APREENDIDO NO APARTAMENTO DO ACUSADO, QUE TAMBÉM ERA HABITADO POR SEU IRMÃO, MAIOR DE IDADE, QUE ASSUMIU, EM JUÍZO, A PROPRIEDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081569-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU LUIZ CLÁUDIO CRAVETZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS DIRETRIZES JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). MAJORAÇÃO CORRETAMENTE DOSADA PELO MAGISTRADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056676-6, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E AMEAÇA À TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES SOBEJAMENTE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO CURSO E AO FINAL DO FEITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046829-8, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO PARA O SEMIABERTO). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NOVO ENTENDIMENTO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO DE TRÁFICO FOI PRATICADO PELO REEDUCANDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042326-3, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES. (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSISTENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA A CONFIGURAR O ILÍCITO. AGENTE QUE SE VALE DE CHEQUES PRÉ-DATADOS SEUS E DE TERCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE BENS. CONTA POSTERIORMENTE ENCERRADA E CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. DOLO NÃO CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUISITO SUBJETIVO. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Afastada a hipótese contida no art. 171, § 2º, IV, do Código Penal por se tratar de cheque pré-datado, para a configuração do ilícito contido no art. 171, caput, do referido diploma legal, imprescindível a demonstração do dolo, a fim de evidenciar que o agente agiu com ardil de causar prejuízo ao destinatário da cartula. Ausente prova do requisito subjetivo, o inadimplemento constitui mero ilícito civil. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042117-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).