APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, V C/C ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA. DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. MÍDIA PERFEITAMENTE AUDÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. AUTORIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DIZERES DO OFENDIDO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010195-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MAGISTRADO QUE SOMOU AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO, COM A CONDENAÇÃO PROFERIDA NOUTROS AUTOS POR CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO CRIME DO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO. ART. 157, §2º, I E II (POR DUAS VEZES), E ART. 157, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES QUE, EMBORA POSSUAM IDÊNTICA NATUREZA, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023390-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO COMPROVADO POR PERÍCIA. CRIME ANTECEDENTE DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. REFORMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028336-0, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO DO COAUTOR, SOMADA AOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES DO CRIME, QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024101-8, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO, POUCAS HORAS APÓS O CRIME, NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UMA DELAS QUE SUPERA O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. OUTRAS DUAS UTILIZADAS PARA MÁ MENSURAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036607-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTROU INCAPAZ DE COMPROVAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM PELO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076310-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONADO. RÉUS QUE FIRMAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO (ART. 171, § 2º, II, DO CP). PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DA VÍTIMA. ESCRITURA NÃO OUTORGADA PELOS APELANTES E PREJUÍZO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. DOLO ANTECEDENTE. ESTELIONATO QUALIFICADO QUE NÃO PREVÊ A FIGURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS ELEMENTOS DO ESTELIONATO NA FORMA BÁSICA. POSSIBILIDADE DE, EX OFFICIO, DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. PENA MANTIDA NO MESMO PATAMAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064095-2, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO (CONSUMADO E TENTADO). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELOS MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE, REAL, DE, SOLTO, VOLTAR A DELINQUIR. INVESTIGADO QUE NÃO COMPROVA VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049267-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMÉDIO CUJA GRATUIDADE É ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042292-4, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 2 KG DE MACONHA), BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE MANTINHA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 17/6/2014 E DENUNCIADO EM 18/7/2014. PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EXPIRADO E QUE DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE VERIFICANDO POR SIMPLES CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048534-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 2 KG DE MACONHA), BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE MANTINHA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 17/6/2014 E DENUNCIADO EM 18/7/2014. PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EXPIRADO E QUE DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE VERIFICANDO POR SIMPLES CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048045-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO RECEBIA UM TABLETE DE MACONHA DE UM DOS DENUNCIADOS, QUE ESTAVA SENDO INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. PRÉVIO AGENDAMENTO DE ENCONTRO, DESCOBERTO PELOS POLICIAIS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E FULCRADA NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS E MOTIVOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO COMPROVADAS E QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 2 KG DE MACONHA), BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE MANTINHA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 17/6/2014 E DENUNCIADO EM 18/7/2014. PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EXPIRADO E QUE DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE VERIFICANDO POR SIMPLES CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048567-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESES RECHAÇADAS. POLICIAIS MILITARES QUE FIZERAM A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE CONHECIAM A RESIDÊNCIA DO APELANTE COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". DEPOIMENTO DE USUÁRIOS QUE CONFIRMAM SER O RECORRENTE PRATICANTE DE NARCOTRAFICÂNCIA. FAMILIARES DE USUÁRIOS QUE RECONHECERAM OBJETOS FURTADOS, QUE RESTARAM APREENDIDOS NA CASA DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034426-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MERAS ALUSÕES À GRAVIDADE PRÓPRIA DOS DELITOS E À CRESCENTE CRIMINALIDADE QUE VEM ABALANDO O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042305-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA [ART. 172 DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A DUPLICATA EMITIDA PELO RÉU NÃO POSSUI QUALQUER CORRELAÇÃO COM ALGUMA MERCADORIA VENDIDA OU COM ALGUM SERVIÇO PRESTADO. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A DUPLICATA POSSUÍA LASTRO NOS CONTRATOS EXISTENTES. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A COLOCAÇÃO DO TÍTULO EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035150-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COMETIDO NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. CRIMES QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE APROXIMAÇÃO APENAS DA VÍTIMA. CASAL QUE POSSUI UMA FILHA EM COMUM. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ACUSADO DE VISITAR A FILHA. ADEMAIS, MEDIDA QUE SE ESTENDERÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO APENAS, FICANDO PREJUDICADA LOGO APÓS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065557-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. DECLARAÇÕES QUE DEMONSTRAM A FALTA DO DOLO POR PARTE DO ACUSADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062200-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 6 (SEIS) RÉUS, 2 (DUAS) VÍTIMAS E 21 (VINTE E UMA) TESTEMUNHAS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO EM CARGA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. Além disso, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046662-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME. DIVERGÊNCIA NA FIXAÇÃO DA DATA-BASE. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE NEGOU O BENEFÍCIO POR ENTENDER QUE A DATA-BASE DEVE TER POR TERMO CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. ACUSADO QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO PENA, POR OUTRO CRIME, EM REGIME MAIS GRAVOSO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE ANTERIOR. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU. RECURSO PROVIDO. A superveniência de condenação não ocasiona novo marco da data-base para a concessão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal se o apenado já vinha cumprindo pena em regime mais severo, devendo a data-base ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044115-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DAS DECISÕES QUE MANTIVERAM A PRONÚNCIA. ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITO REGRESSIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REVER SUA DECISÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MOTIVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÕES JÁ AFASTADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. A arguição de nulidade da primeira decisão que manteve a pronúncia, bem como a motivação das qualificadoras, já foi objeto de análise no recurso em sentido estrito julgado por esse Colegiado, não devendo o recurso ser conhecido no ponto. SEGUNDA DECISÃO QUE MANTEVE A PRONÚNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PROFERIU INTERLOCUTÓRIA SEM O ACESSO FÍSICO AOS AUTOS. INTEIRO TEOR DA PRONÚNCIA DISPONIBILIZADO NA INTERNET. RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ENVIADAS POR E-MAIL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade da segunda decisão que manteve a pronúncia, em razão do Magistrado não ter acesso físico dos autos, porquanto foi disponibilizado o inteiro teor da decisão de pronúncia via internet, bem como remetidas as razões do recurso em sentido estrito oferecidas pela defesa via e-mail. Logo, foi possibilitado ao Juiz prolator rever sua decisão, isto é, fazer o juízo de retratação de sua decisão, materializando-se, em sua plenitude, o efeito regressivo dos recursos, sendo cumprido o fim do artigo 288 do Diploma Adjetivo, não havendo nulidade a ser decretada. QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO NA DENÚNCIA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TESE LEVANTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. ADVOGADO QUE NÃO EXPLICOU EM QUE CONSISTIU, FATICAMENTE, A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, QUE TERIA DADO AZO À VIOLENTA EMOÇÃO. MÁCULA EXISTENTE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE QUESITOS AFETOS A TESES SUSCITADAS EM PLENÁRIO PELA DEFESA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. MEDIDA IMPERIOSA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. "Não é dado ao Presidente do Tribunal do Júri excluir de pronto a incidência da causa de diminuição tão só por compreender que o advogado não fora inteligível nem técnico ao tecer seus argumentos a esse respeito. Ao externar distinções sobre os requisitos da legítima defesa e a forma como se daria o "domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima" para fins de caracterização do homicídio privilegiado, o magistrado acaba por decidir, ainda que se diga que por vias transversas, que, quando dos fatos motivadores do júri, efetivamente o pronunciado não teria agido sob o domínio de violenta emoção, o que é inadmissível" (Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089652-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).