APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR CONCURSO DE AGENTES (CP, art. 157, § 2º, I e II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MOTIVADA - SUFICIENTE EXAME DAS PROVAS E VERSÕES SUSCITADAS PELAS PARTES - PREFACIAL REJEITADA. Como é sabido, o magistrado não está adstrito à análise pormenorizada de todas as versões tecidas pela defesa, bastando que exponha os motivos de sua decisão, tal como autoriza o princípio do jura novit curia. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO EFETUADO POR AMBOS OS OFENDIDOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção" (ACrim n. 2013.088876-5, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.06.2014). DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS QUE RELATAM COM CONVICÇÃO E DE MANEIRA UNIFORME UM ROUBO PERPETRADO POR DOIS AGENTES, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR UM DELES - ENLACE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC n. 217.177, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026957-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO HEMATOMA E FERIMENTOS DECORRENTES DE ENERGIA DE ORDEM MECÂNICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA NO PERÍODO DE SURSIS. NÃO CABIMENTO. ABATIMENTO CABÍVEL SOMENTE NA EVENTUAL HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO BENEFÍCIO E CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005944-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT, E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE NA FASE INDICIÁRIA, CONFIRMADA EM JUÍZO. PROVA VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE, NARRADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR. ADOLESCENTE LOCALIZADO EM MEIO A ERMA VEGETAÇÃO FECHADA, ONDE TAMBÉM ESTAVA A MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO, E QUE TINHA CONSIGO A CAMISETA DESCRITA PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO NA APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. FURTO. ADOLESCENTE QUE TINHA A POSSE DA RES FURTIVA, SUBTRAÍDA NO MESMO DIA, E, ALÉM DISSO, VESTIA CAMISETA IDÊNTICA À UTILIZADA PELO AUTOR, FLAGRADO POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DOS ATOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020979-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 54 DA LEI 9.605/1998). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE A CONDUTA DELITIVA EM TESE PERPETRADA PELO RÉU, CUJAS MINÚCIAS SERÃO MELHOR ESCLARECIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUE NO TRÂMITE PROCESSUAL SE ALTERE A CAPITULAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS QUE SE MOSTRA PREMATURO NESSA FASE DE COGNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DESCRITA NO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS QUE EXIGIRIA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040428-7, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE 101 (CENTO E UM) MICROPONTOS DE LSD. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE, CORROBORADOS POR RELATOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADO. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO AGENTE INSUFICIENTE PARA LHE LIVRAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA ELEVAR A PENA-BASE DO RÉU, BEM COMO PARA JUSTIFICAR MENOR CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA (HC N. 112776). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063798-6, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIAFIXADA PELO JUÍZO A QUO, POR REPRIMENDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADEDO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELA MODALIDADE REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008280-9, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL, E ATRIBUIU A AUTORIA AO EX-COMPANHEIRO, SABENDO DE SUA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTA QUE NÃO DEU CAUSA A NENHUM ATO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079582-4, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ARTS. 214, C/C O 224, ALÍNEAS "A" E "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À FORMULAÇÃO DE UM JUÍZO CONCLUSIVO QUANTO A CONSUMAÇÃO DO DELITO PELO ACUSADO. RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA PELA VÍTIMA, ENFRAQUECIDO PELA ALTERAÇÃO DE SUAS NARRATIVAS SOBRE OS FATOS AINDA NA FASE INQUISITORIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO ELUCIDADAS A CONTENTO. CRIME PRATICADO COM USO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO SATISFATORIAMENTE. DISSENSO QUANTO À COR E ÀS DEMAIS CARACTERÍSTICAS DO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONEXÃO ENTRE A MOTONETA DESCRITA NA DENÚNCIA E O ACUSADO. DIVERGÊNCIAS TAMBÉM NOS DIZERES DOS INFORMANTES. JUÍZO DE CERTEZA DERRUÍDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031758-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA QUE O RÉU EXIBA, EM JUÍZO, MICROFILMAGEM DE CÁRTULAS DEVOLVIDAS. NÃO CUMPRIMENTO. ESCUSAS INACEITÁVEIS. RÉU QUE PROTELA O ANDAMENTO DO PROCESSO, AGINDO DE MODO TEMERÁRIO, AO RESISTIR INJUSTIFICADAMENTE À ORDEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 17, IV E V, DO CPC. MULTA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDA, PORQUANTO DESCUMPRIDO O DEVER CONTIDO NO ART. 14, V, DO CPC. INDEPENDÊNCIA DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA DE OUTRAS PUNIÇÕES DE ORDEM CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.058723-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 2. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. 1. Não se verifica risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão provisória como meio de garantir a ordem pública, se o acusado é primário, não registra antecedentes, não tem instaurado contra si outro procedimento criminal e inexistem outros elementos no sentido de que praticará, novamente, conduta semelhante àquela que lhe foi imputada. 2. É viável a concessão de liberdade provisória, na hipótese de prática do crime de tráfico de entorpecentes, se inexistentes os requisitos que impõem a decretação de segregação cautelar, inobstante a vedação do art. 44 da Lei 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024150-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 76 (SETENTA E SEIS) MÍDIAS CONTRAFEITAS NA LOJA DA APELANTE. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CIVIS E NOTÍCIAS PRETÉRITAS QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS LOCALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA ACUSADA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPÓREA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO DA FIXAÇÃO ACIMA DO PISO LEGAL NÃO EXTERNADA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. TESE RECHAÇADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DAS HORAS DE SERVIÇOS FIXADAS NA SENTENÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 148 DA LEP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079645-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, APÓS EFETUAR ARROMBAMENTO, É SURPREENDIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM OBJETOS SELECIONADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS MILITARES E DO FILHO DA VÍTIMA, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDUTA PERPETRADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO, INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. SUPOSTA EMBRIAGUEZ QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM A APLICAÇÃO DOS VALORES ESTIPULADOS NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REJEIÇÃO. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA ANOTAÇÃO RELATIVA À QUANTIDADE DE DIAS-MULTA IMPOSTOS AO APELANTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079804-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. ARTEFATO BÉLICO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO E APREENDIDO APÓS O LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 513 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018280-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR O FUNCIONAMENTO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DO ARTEFATO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE PORTAVA O OBJETO NO INTERIOR DO VEÍCULO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. DESCRIMINALIZAÇÃO POSITIVADA NOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE NÃO ALBERGA A CONDUTA CONTEMPLADA NO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACOLHIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA RESISTIDA E QUE NÃO IMPORTOU EM MINORAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS MOLDES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉU AGRACIADO COM AS BENESSES DO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA PENAL. NORMA QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO DO SURSIS AOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 77, INC. III). MODIFICAÇÃO DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS. INDEFERIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO QUE IMPLICA EM SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 § 2º DO ESTATUTO REPRESSIVO. ALTERAÇÃO PARA OUTRAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E PASSÍVEL DE PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE PODE SER AJUSTADA ÀS POSSIBILIDADES DO ACUSADO ADIMPLI-LA, SEM PREJUDICAR SUA EVENTUAL JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE DAS SANÇÕES QUE PODE SER PROMOVIDA NO JUÍZO EXECUTÓRIO, SE OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008537-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARMA ADQUIRIDA SEMANAS ANTES. DISPAROS REALIZADOS EM VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. HIPÓTESE EM QUE O CRIME DE DISPARO NÃO ABSORVE O DE PORTE ILEGAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020984-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE PRECEITO QUE VEDE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO PREVISTO NO ART. 5º, X, DA CF E NO ART. 186 DO CC. CITAÇÃO DO JORNAL VÁLIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DETENÇÃO DO AUTOR PELA PRÁTICA DE ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE QUE ELA ESTAVA FORA DE SI DEVIDO À INGESTÃO INVOLUNTÁRIA DE DROGA E ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS DURANTE O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA PELOS POLICIAIS MILITARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO APÓS A VÍTIMA AFIRMAR NÃO CONHECER O AUTOR E DELATAR OUTRA PESSOA COMO O CRIMINOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. PUBLICAÇÃO DO EPISÓDIO EM EMPRESA JORNALÍSTICA. UTILIZAÇÃO DE TERMOS E EXPRESSÕES PEJORATIVAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA VERIFICADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26-6-2013). RECURSOS DO AUTOR E DO ENTE ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO JORNAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047192-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente por meio de denúncias efetuadas pela própria comunidade em que o paciente convive, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042294-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O ADOLESCENTE PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SEU SOBRINHO, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E DETALHADOS DAS TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035540-3, de Capinzal, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C, DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS EM 2004, ANTES DA REFORMA DA REDAÇÃO DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL, REALIZADA PELA LEI 12.234/10 . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE (ARTS. 107, IV, C/C 109, V, E A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 110, §§1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036579-6, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044492-0, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).