APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA TENTADA, INJÚRIA E AMEAÇA (CP, ART. 129 C/C ART. 14, 140 E 147). SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL (CP, ARTS. 107, IV, 109, VI, E 115). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (CP, ARTS. 109 E 115). INCIDÊNCIA DO VERBETE 338 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EDUCATIVA ESTATAL. VIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO NÃO SENTENCIADA. CONTAGEM DO PRAZO PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A INTERNAÇÃO (LEI 8.069/1990, ART. 121, § 3º). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o verbete 338 da súmula do STJ, é firme o entendimento de que a prescrição do Código Penal incide nos processos de apuração de ato infracional. - Tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece prazo máximo para as medidas socioeducativas, mas apenas duração mínima, aplica-se, subsidiariamente, o art. 121, § 3º, do mesmo Diploma Legal, para aferir a prescrição educativa quando ainda não julgada a representação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039803-2, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, II) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRESENÇA DO REQUISITO AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034328-8, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE(ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - A incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, não se atrela exclusivamente a impossibilidade do exercício de atividade laboral, pelo que compreende toda e qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009153-0, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 399 DO CPP - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012652-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). OURIVES QUE SE APROPRIOU DAS JOIAS DA VÍTIMA. PLEITO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO APELANTE COMPROVAS QUE ESTAVA ELE NA POSSE DOS BENS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. CONDUTA QUE TERIA REPERCUSSÃO SOMENTE NA ESFERA CÍVEL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA PENAL EM RELAÇÃO À CÍVEL (ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL). APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O APELANTE RETEVE AS JÓIAS CONSIGO, REVERTENDO A POSSE EM DOMÍNIO. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO ATINGIDO. REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039218-8, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90) . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS ANTES DA REFORMA DA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REALIZADA PELA LEI 12.234/10. CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSIDERADA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PENAS ISOLADAS INFERIORES A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL QUE SE EXAURIU ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE (ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, - COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10 - E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040063-6, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90) . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS ANTES DA REFORMA DA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REALIZADA PELA LEI 12.234/10. CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSIDERADA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PENAS ISOLADAS INFERIORES A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL QUE SE EXAURIU ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE (ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, - COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10 - E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040064-3, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE ESCALADA TENTADO (CP, ART. 155, §4º, II C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de apreciação de tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância deduzida em alegações finais. Referida omissão implica na cassação do decisum de primeiro grau, por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, sendo vedado à instância superior a análise da tese, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070129-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA QUEBRA - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO - EXEGESE DO ART. 135, III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Encerrando-se a ação falimentar e não sendo o sócio gerente da sociedade falida condenado por crime dessa natureza, extinguem-se no prazo de cinco anos as obrigações do falido, nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (antiga Lei de Falências). Dessa feita, transcorrido no curso da ação de execução fiscal o prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado da sentença prolatada no processo de falência do executado sem que se tenha verificado alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, deve esta ser reconhecida de ofício, com a consequente extinção da execucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018010-9, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DA JUNTADA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO - INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE QUE PROVA FOI POSTERIORMENTE ACOSTADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NO PONTO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045192-5, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DA JUNTADA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO - INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE QUE PROVA FOI POSTERIORMENTE ACOSTADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NO PONTO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTE, ADEMAIS, FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045193-2, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, §2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A violação de direitos autorais é um comportamento amplamente aceito pela sociedade, não exigindo censura criminal, sobretudo com o rigoroso apenamento estabelecido pelo Código Penal. No caso concreto, a quantidade ínfima de DVD's apreendidos, aliado à conivência social e a falta de proporção entre a conduta e a pena, retiram a tipicidade do fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026958-0, de Armazém, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESE RECHAÇADA - CRIME PRATICADO ÀS OCULTAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - MINUCIOSO DETALHAMENTO DA CONDUTA TÍPICA - CREDIBILIDADE. "É cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se as suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova" (ACrim n. 2010.071301-2, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 16.08.2011). APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU, ENTRETANTO. "Inviabiliza-se o reconhecimento da continuidade delitiva no concernente aos crimes contra a liberdade sexual perpetrados contra vítimas diferentes, eis que configura o concurso material" (RC n. 2009.064155-9, Des. Sérgio Paladino, j. 30.03.2011). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024904-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - TESTEMUNHO COERENTE DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. "Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas" (STJ, RHC n. 34.035, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.11.2013). TESE DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO SOFRIDA PELO ACUSADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO ACOLHIMENTO. Não havendo prova da agressão sofrida pelo acusado - ônus que lhe incumbia - não se pode falar em lesões corporais recíprocas. DOSIMETRIA - REVISÃO DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL QUE NÃO FOI CONSIDERADA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 - CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041207-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, CUJO OBJETIVO ERA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DEFESA EXERCIDA NA ÉPOCA POR ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE O ATO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSOS DOS REUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO EM EXERCEREM CONTÍNUA E CONJUNTAMENTE O COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 501 DO STJ. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO NO PONTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PARA O REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.092673-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME SEXUAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO (CP, ART. 217-A). PALAVRA DA VÍTIMA. 3. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE INDICAM PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL DE PARENTES POR AFINIDADE NO PASSADO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. No caso de estupro de vulnerável, consistente em manipulação erótica do órgão genital da vítima sem que haja penetração, as declarações da ofendida, narrando a ocorrência do fato e imputando-o ao acusado, constituem-se em prova suficiente da materialidade e indício de autoria bastante para a decretação de prisão preventiva. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se está evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de elementos que informam que ele já abusou sexualmente de outras parentes por afinidade, quando eram menores de idade, em momento pretérito, é indicativo nesse sentido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046894-4, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DE DELITOS PRETÉRITOS DA MESMA ESPÉCIE, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043197-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. V, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023431-2, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. AGENTE COMERCIANTE, DE QUEM SE ESPERA MAIOR CAUTELA ACERCA DOS BENS AFETOS AO SEU COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DOS BENS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FOMENTO À PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007680-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048091-9, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).