REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. REVISIONANDO QUE SE PREVALECEU DA HOSPITALIDADE DA VÍTIMA, SEU TIO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CONSIDERADA EQUIVOCADAMENTE NA PENA-BASE. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE NECESSÁRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO REVISIONANDO NO MOMENTO DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACRÉSCIMO MANTIDO. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIR. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027551-4, de Palmitos, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 2. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA. PRIMARIEDADE. 1. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se à alteração legislativa; por consequência, a sentença penal condenatória proferida em momento posterior a tal declaração, e em desconformidade com a orientação da Corte Constitucional, deve ser considerada como contrária a texto expresso de lei (art. 621, inc. I, do CPP). 2. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). Se nenhuma delas milita em desfavor de agente primário, a quem foi irrogada pena de 7 anos de reclusão, é devida a fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.020880-5, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 2. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA. PRIMARIEDADE. 1. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se à alteração legislativa; por consequência, a sentença penal condenatória proferida em momento posterior a tal declaração, e em desconformidade com a orientação da Corte Constitucional, deve ser considerada contrária a texto expresso de lei (art. 621, inc. I, do CPP). 2. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). Se nenhuma delas milita em desfavor de agente primário, a quem foi irrogada pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, é devida a fixação do regime aberto para início do resgate da sanção corporal. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000836-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE MACONHA E DIVERSOS PETRECHOS PARA A PREPARAÇÃO DAS DROGAS À VENDA. GRAVIDADE CONCRETA DO CASO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.035899-7, de Jaguaruna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUANTO À PESSOA JURÍDICA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064131-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. NEGATIVA AUTORIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a fundamentar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação em juízo, quando esta não encontrar amparo nas demais provas dos autos. - A demora no registro do boletim de ocorrência acerca dos abusos sexuais em nada altera a tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrente e, muito menos, retira a credibilidade dos fatos narrados na denúncia. - No caso concreto, a palavra da vítima encontra amparo em outros elementos probatórios e é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do recorrente que se mostrou isolada e desprovida de qualquer elemento de cognição, pois compete à defesa o ônus de provar que não cometeu os crimes narrados na denúncia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033604-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRAS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL ALIADA À FALA DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA. CABIMENTO. PENA INFERIOR A SEIS MESES SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087122-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, ALIADA À PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E AO DEPOIMENTO HARMÔNICO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AMBOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. LOCALIZAÇÃO VIA GPS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO FURTO DE USO NÃO PREENCHIDOS. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO POLICIAL EFICAZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE DEVOLVER O BEM. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058068-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA PEQUENA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA POR DUAS VIZINHAS QUE VIRAM POR UM BURACO NO TETO DO PORÃO O ABUSO SEXUAL. FOTOGRAFIA DO ATO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086595-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA TOMADO POR EMPRÉSTIMO A RES FURTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO NEGADO PELA VÍTIMA. AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE VENDEU A RES PARA ADQUIRIR DROGA. INTENÇÃO DE SE APODERAR DEFINITIVAMENTE DO BEM EVIDENCIADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088294-5, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PACIFICADAS. ACUSADO FLAGRADO EM PODER DE BICICLETA FURTADA, ADQUIRIDA PELO VALOR DE CEM REAIS. BEM AVALIADO EM TREZENTOS E OITENTA REAIS. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES, MORMENTE POR TÊ-LA ADQUIRIDO DE AMIGO DE LONGA DATA. ALIENANTE QUE CONFORTOU A VERSÃO DO RECORRENTE. POLICIAS QUE APENAS CONFIRMARAM A APREENSÃO DA RES E AS ASSERTIVAS DO DENUNCIADO NO MOMENTO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR O DOLO DO RECORRENTE. CONDUTA QUE, NA VERDADE, AMOLDA-SE AQUELA PREVISTA NA MODALIDADE CULPOSA TIPIFICADA PELO § 3º DO ART. 180 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONDUTA NÃO DESCRITA NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADA. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012442-0, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. MATERIALIDADE QUE POUCO SE PODE EXIGIR. AUTORIA DELINEADA. PUGNADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONDUTA PREVISTA QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO APROFUNDADO DA LEI OU QUALQUER CONHECIMENTO ESPECÍFICO, SENÃO MERAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE. ESCLARECIMENTO SUFICIENTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001647-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, TRÊS VEZES NA FORMA CONSUMADA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E UMA VEZ NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), E ROUBO SIMPLES, UMA VEZ NA FORMA CONSUMADA (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E UMA VEZ NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), TUDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. CONDIÇÃO DE VICIADO EM GRAU LEVE. LAUDO TOXICOLÓGICO, ENTRETANTO, QUE ATESTA A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER PLENAMENTE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que a Lei n. 11.343/06, através de seus artigos 45 e 46, prevê a possibilidade de ocorrer isenção ou redução da pena do agente que, em razão da dependência de substância entorpecente, era, no momento do cometimento de qualquer infração penal, inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de manifestar-se de acordo com tal entendimento. Os mecanismos legais em questão, entretanto, desmerecem incidir quando demonstrado que, embora usuário de drogas, o agente, dotado de higidez mental, tinha consciência e pleno controle das suas ações ao tempo da infração. 2. Comprovada a plena imputabilidade penal do acusado, não se cogita da imposição de medida de segurança. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041955-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/2012). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA COMO MEIO DE PROVA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO SUBSCRITO PELO OPERADOR DO INSTRUMENTO (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL), POR UMA TESTEMUNHA (TAMBÉM AGENTE POLICIAL) E PELO PRÓPRIO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA NA LEI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. De mais a mais, a esta espécie de prova não se impõem os rigores do art. 159 do CPP, tratando-se de procedimento técnico próprio de abordagem policial apto a constatar a embriaguez" (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.015674-8, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 04/05/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042541-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243) - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 54, §2º, V, E ART. 60) - PEÇA ACUSATÓRIA INSTRUÍDA COM NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E PARECERES TÉCNICOS (FATMA, EPAGRI-CIDASC, MAPA) - DECISÃO QUE PROCLAMA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CONDICIONA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IGP - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO À ORDEM PROCESSUAL TRANSCRITA NOS ARTS. 395 E 396 DO CPP - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA ACUSATÓRIA - RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.002375-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP). CONDENAÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA PARA A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES INVOCADAS PELA DEFESA PREJUDICADAS EM FACE DA ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002271-4, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 155, § 4º, II, E 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. INVIABILIDADE DE DESVALORAÇÃO DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PLEITOS RELATIVOS AO AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E À IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADOS. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). DESCABIMENTO. PRIVILÉGIO INCOMPATÍVEL COM A QUALIFICADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desvirtuada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do artigo 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado, porquanto aquela refere-se tão somente ao delito de furto praticado na forma simples. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040995-7, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE SUBMETEU A VÍTIMA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE ATOS LIBIDINOSOS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA A PRÁTICA SEXUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. AGENTE QUE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DO DÉFICIT MENTAL QUE ACOMETE A VÍTIMA. DEBILIDADE COMPROVADA PELOS RELATOS, PELO ATESTADO DE FREQUÊNCIA DA APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS) E PELO LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Nos crimes sexuais, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor, especialmente quando está em harmonia com os demais testemunhos colhidos nos autos, bem como pelo laudo pericial de conjunção carnal. 3. Devidamente comprovado que a vítima enquadra-se nas condições descritas no § 1º do art. 217-A do Código Penal, não há falar em desclassificação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021064-2, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO INFERIOR A OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 501 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA QUE IMPORTARIA EM PENA MAIOR À APLICADA. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO RÉU. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Não decorrido o prazo descrito no art. 109, IV, do Código Penal entre os marcos interruptivos, tem-se inviável o o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que sua incidência, na integra, seja mais favorável ao apelante do que a Lei 6.368/1976, sendo inviável a adoção parcial de cada norma, consoante manifestação contida no verbete 501 da Súmula do STJ. - Decorrido expressivo lapso temporal entre a prática delituosa e a condenação (mais de dez anos), não constatada a reiteração de atividades ilícitas neste período, bem como diante das particularidades do caso, o agente surpreendido com reduzida quantidade de crack, material entorpecente altamente nocivo, e sopesadas circunstâncias em conformidade com o verbete 719 da Súmula do STF, ainda que o montante da pena comporte medida mais branda, deverá iniciar o seu resgate no regime semiaberto. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de crack, entorpecente de alta toxidade e poder viciante, não autoriza a concessão do benefício. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034398-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE A JUNTADA DE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS DA VÍTIMA E SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO EXAME DE CORPO DE DELITO ALIADOS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AÇÃO DELITUOSA EXECUTADA PELOS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVÍSSIMAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. DESCABIMENTO. CONDUTA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085888-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).