APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU EMERSON: SUPOSTA CONDUTA DELITIVA CONSISTENTE NA RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO. MATERIALIDADE CARACTERIZADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO DERRUÍDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. RELATOS DOS POLICIAIS NÃO APTOS A REVELAR SE O DENUNCIADO SERIA UM DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL OBJETO DE ILÍCITO ANTERIOR, TAMPOUCO SEU RECEPTADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Verificado não haver elementos que confiram absoluta certeza acerca da autoria do delito, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é a medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2010.046592-2, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 9.11.2010). RÉU MAYCON: IMPUTADA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FURTADOS E ENCONTRADOS NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DA VÍTIMA DO CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DOS BENS GUARDADOS JUNTO AOS PERTENCES DO ACUSADO. AVENTADA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE PER SE NÃO REPELE A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046336-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA EM FRENTE A UM BAR, EM LOCAL HABITADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043230-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11-03-2014). DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016243-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DE ALCINDINO E DE MARIA APARECIDA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DESTA DO DELITO DE TRÁFICO E DE AMBOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ATENDIMENTO À PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO QUE TOCA À IMPUTAÇÃO FUNDADA NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE OS ACUSADOS TERIAM SE ASSOCIADO DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO. MERA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO CODENUNCIADO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA CONCLUIR PELA PRÁTICA ESTÁVEL E DURADOURA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA E DEPOIMENTO DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS FIRMES E COERENTES QUANTO À PRÁTICA DE NÚCLEOS DO TIPO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DEFENSIVO (ALCINDINO) PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA REFERIDA MINORANTE À COACUSADA MARIA APARECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL, BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS SANÇÕES PENAIS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018568-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA - TESTE REALIZADO POR MEIO DE APARELHO (ETILÔMETRO) CUJO PRAZO DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO MEDIDOR DE ALCOOLEMIA NÃO SE ENCONTRAVA VENCIDO - DATA DE CALIBRAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA REALIZADA PELO INMETRO - PROVA QUE DEMONSTRA QUE O AGENTE APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À PERMITIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008262-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELOS DEFENSIVOS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, CP). PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. MÁCULA EXISTENTE. SENTENÇA ANULADA. A ausência de decisão judicial fundamentada deferindo a interceptação das comunicações telefônicas, mesmo com ofícios fazendo referência à suposta existência daquela, macula o procedimento, revestindo de ilicitude as provas produzidas sob esta mácula. "A acusação que se baseie em quebra de sigilo telefônico somente pode ser exercida se exibida a competente autorização judicial para a realização das respectivas escutas, sem empecer que o douto Ministério Público, dispondo de outros elementos legalmente bastantes, deflagre a persecução penal." (EDcl no HC 130.429/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EVENTUAL NOVA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODERÁ IMPOR PENA SUPERIOR A JÁ APLICADA. PRECEDENTES. PRAZOS PRESCRICIONAIS TRANSCORRIDOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA SEM QUALQUER SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057392-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELADO QUE APÓS ATINGIR A MAIORIDADE RESTOU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO EM DUAS AÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO ART. 46, INC. III, DA LEI N.º 12.594/12. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NÃO SURTIRÁ QUALQUER EFEITO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053162-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ACOLHIDO POR ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. DECISUM REFORMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO APELO. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS AO CASO EM ANÁLISE. DESCABIMENTO. DELITO DE ESTUPRO INCLUÍDO NO ROL DO ART. 1º, V E VI, DA LEI N. 8.072/1990, AINDA QUE DE SUA PRÁTICA NÃO TENHA RESULTADO LESÃO CORPORAL OU MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES NA SEGUNDA FASE. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 QUE IMPORTA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL A RECOMENDAR A MEDIDA. PENA, ADEMAIS, REAJUSTADA PARA MENOS DE OITO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2005.010087-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONUNCIADO PARTÍCIPE. PROCESSO CINDIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES DO CRIME. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RECONHECEU NAQUELES AUTOS A PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO PARTÍCIPE. PERSEGUIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO. ANÁLISE AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013585-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CINCO VEZES). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045534-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. ALEGADA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELA VÍTIMA. DESRESPEITO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NORMA DE MERA ORIENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NOS CRIMES PATRIMONIAIS, POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO OFENDIDO EM HARMONIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017138-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO "Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgadas nos meios de comunicação. [...]" (Apelação Criminal n. 2012.030040-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 2.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018899-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. ANÁLISE EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). POSSIBILIDADE DE CERTO GRAU DE OCUPAÇÃO HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 14.661/09. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM LOCALIDADE CUJA INTERVENÇÃO ANTRÓPICA É PERMITIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL APTA A EVIDENCIAR QUE O DANO AMBIENTAL ULTRAPASSOU O ORIUNDO DA MERA HABITAÇÃO HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LAUDO QUE NÃO COMPROVA TAL CIRCUNSTÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DO EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "1. A Lei Estadual n. 14.661/09 definiu os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, demarcação, todavia, que não tornou atípica a conduta do réu, pois a área em que se encontra a edificação ainda pertence a uma Unidade de Conservação, hoje denominada APA do Entorno do Costeiro. "2. Tratando-se de crime material, imprescindível a comprovação de que a conduta do réu causou efetivo prejuízo ao ambiente natural, dano que não pode ser presumido, em especial porque a unidade de conservação em que se encontra a edificação é classificada como de uso sustentável, local em que está autorizada a intervenção humana e a utilização dos recursos naturais de maneira sustentável. "3. À míngua de provas robustas dos danos causados ao meio ambiente, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068799-8, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 01-04-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029385-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU À SACIEDADE O FATO DELITUOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018594-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DA RÉ QUE EXPÕE VERSÃO POUCO CRÍVEL E CONTRASTANTE COM O DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE APREENDIDO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. BEM DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, TAMBÉM DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA (1/3). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA COMINADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039104-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLEBERSON. ACUSADO QUE NEGA A AUTORIA DO DELITO. PROVA JUDICIAL QUE SOMENTE EVIDENCIA A APREENSÃO DA ARMA EM LOCAL PRÓXIMO AO QUE O ACUSADO FORA ABORDADO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTO INDICIÁRIO NÃO CONFIRMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. CORRÉU GENILSON. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005616-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA). CONDENAÇÃO POR UMA DAS INFRAÇÕES. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, SOMADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AGENTE ORA DENUNCIADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E SEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE ABORDAM VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA, DE MADRUGADA, E EXIGEM A ENTREGA DE DINHEIRO. CONTEXTO A BEM DESTACAR A RELEVANTE INTIMIDAÇÃO DOS OFENDIDOS. SUSCITADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE TENHA O ACUSADO SIDO FORÇADO À PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. EMPREITADA DELITUOSA CONSISTENTE NA ABORDAGEM SEQUENCIAL DE DUAS VÍTIMAS PARA QUE CADA QUAL CEDA SEUS RESPECTIVOS BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. COEXISTÊNCIA DE DOIS ROUBOS EM CONTINUIDADE. DOSIMETRIA DE CADA ROUBO. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DELIBERA CONTRARIAMENTE A PRONUNCIAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, ADEMAIS, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078968-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042307-4, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CONDUTA - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA COMINAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, ADEMAIS, QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012719-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADVOGADO NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO QUE EXIGE VERBA PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SER MUNUS PÚBLICO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOMEAÇÃO QUE OCORREU APÓS REUNIÃO DOS ADVOGADOS DE PONTE SERRADA ONDE DELIBERARAM CONJUNTAMENTE NÃO ACEITAREM O ENCARGO COMO FORMA DE PRESSIONAR O ESTADO A PAGAR DÍVIDA DE ATUAÇÕES PRETÉRITAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES NESTE SENTIDO. MOVIMENTO SEMELHANTE EM OUTRAS CIDADES. AJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA DAQUELA CIDADE EM COBRAR VERBA MÍNIMA. RELATOS DOS ASSISTIDOS DE QUE O APELANTE TERIA DECLARADO SOMENTE PATROCINAR A DEFESA MEDIANTE O PAGAMENTO DE CENTO E SETENTA REAIS. RENÚNCIA NÃO FORMALIZADA EXPRESSAMENTE, CONTUDO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, POSSÍVEL CONCLUIR PELA NÃO ACEITAÇÃO E PEDIDO DE HONORÁRIOS COMO ADVOGADO PRIVADO. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056557-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL . DANO QUALIFICADO E DESACATO (ARTS. 163, III, C/C ART. 331, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DESBORDA A MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXALTAÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE DA ABORDAGEM POLICIAL. INVIABILIDADE. RELATO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010602-0, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).