APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AMPLA DEFESA POSSIBILITADA. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO QUE NEM SEQUER FOI REALIZADO. ALEGADA A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. DILIGÊNCIA E BENS DETALHADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESULTADO JURÍDICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024064-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ACUSADO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÕES CARNAIS CONTRA A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, PARA CONDENAR O RÉU. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 217-A DA LEI N. 12.015/09 E A MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO EM UM MESMO MOMENTO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.080908-3, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO VALORADO. SEGUNDA FASE. VALORAC¸A~O DE CIRCUNSTA^NCIA ATENUANTE ABAIXO DO MI´NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO VERBETE 231 DA SU´MULA DO STJ. REGIME. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de readequação da pena-base, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O réu carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto a circunstância já foi reconhecida pela sentença, bem como quando requer o reconhecimento da atenuante da menoridade quando a matéria não foi discutida nos autos. - A pena intermediária não deve ser fixada abaixo do mínimo legal em observância ao verbete 231 da súmula do STJ. Precedentes do STF e desta Corte. - O agente, não reincidente, que é condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. - É possível fixar novos honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006057-0, de Armazém, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ESTAR O ACUSADO DESACOMPANHADO DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL. NULIDADE RECHAÇADA. FASE INQUISITÓRIA QUE DISPENSA O RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO ILÍCITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011042-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA E MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046897-5, de Fraiburgo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 12.760/12. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/08. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005620-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE DE DECRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE, ENTRETANTO, NO TOCANTE AO QUANTUM ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO JUSTIFIQUE A FRAÇÃO APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 57 DA LEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028049-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE. PRELIMINARES. ALEGADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. ATO EFETIVADO APÓS SUSPEITA DA PRÁTICA CRIMINOSA, QUE SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, DELITO PERMANENTE QUE DISPENSA MANDADO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. ACUSADO, PRESO, QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONFIRMAR A NARCOTRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.43/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA MENSURAÇÃO NEGATIVA DA PRIMEIRA. PENA-BASE AJUSTADA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). SANÇÃO AJUSTADA. PROVIMENTO NO PONTO. REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO (ART. 33, §§ 2º, ''B'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, I E III, DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDO. RÉU, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. MEDIDA PRESERVADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033080-3, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ACUSADA QUE, PASSANDO-SE POR AMIGA DA PROPRIETÁRIA DA LOJA, ENGANA A FUNCIONÁRIA E, AO REDUZIR A SUA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS, IMPÕE FUGA DO LOCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTÁVEL. QUALIFICADORA MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. RÉ MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040520-3, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE AFERIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS ACUSADAS. SOBRESTAMENTO, TODAVIA, DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. DIREITO SUBJETIVO DA RÉ. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIÃO DE DESÍGNIOS COM SEU COMPANHEIRO, ENTRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DISTRAI VENDEDORA, FAZENDO-SE PASSAR POR INTERESSADA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, ENQUANTO O COMPARSA SUBTRAI BEM ALHEIO MÓVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO ATIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E PRIMARIEDADE DA RECORRENTE. BENESSE COMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DA PENA E DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, levando-se em conta a natureza e O MODESTO GRAU DE complexidade da demanda. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036596-1, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MORTE NÃO CONSUMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O AGENTE AGIU COM ANIMUS FURANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. SUBTRAÇÃO PARA COMPRA DE ENTORPECENTES. MOTIVO TORPE CONCRETIZADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE DORMIA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035359-5, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E UNÍSSONOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014675-3, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE CHAVE FALSA. INVIABILIDADE. MEIO UTILIZADO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA O EMPREGO DO ARTEFATO CONTRA O VEÍCULO FURTADO. CHAVE FALSA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089203-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU SILVANO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU ADIMIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PELO ACUSADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE UMA ÚNICA AÇÃO PENAL QUE GERA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E APELO DO RÉU ADIMIR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012064-2, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO (ART. 155, CP) OU DE CONTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CP). INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. ALEGADA HIPÓTESE DE ERRO DE TIPO (ART. 20, CP). DESCABIMENTO. DOLO DE PRATICAR A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL CONSTATADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO A RECUPERAÇÃO DOS BENS PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS QUE ENVOLVEM GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA QUANTUM ABAIXO DESSE PATAMAR POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034208-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PREENCHIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS COM PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE QUE TERIA SIDO A APELANTE A RESPONSÁVEL PELA CONTRAFAÇÃO DA ASSINATURA DO MÉDICO APOSTA NO RECEITUÁRIO. PROVA PERICIAL QUE APENAS INDICA QUE O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS CAMPOS DA RECEITA PARTIU DO PUNHO DA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA POR ELA ADMITIDA INCLUSIVE EM SEU INTERROGATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Corretamente afirma-se que, para prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma-se o princípio do livre convencimento em arbítrio" (TJRS - Ap. Crim. n. 70027925387). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067218-6, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044461-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA ALCANÇADO O SEU FIM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE PARA A DEMORA VERIFICADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042131-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA. NOVO ELEMENTO DE PROVA. EXAME PERICIAL DE DOSAGEM DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE. INCLUSÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE REALIZA CRUZAMENTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA TAL MANOBRA E INVADE A PISTA PREFERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA, OCASIONANDO COLISÃO QUE RESULTA NA MORTE DO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030028-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.). DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044421-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).