HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303 E NO ART. 306 DO CTB. SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO QUE INCIALMENTE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E POSTERIORMENTE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. MOMENTO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ULTRAPASSADO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 311 DO CPP. INDICIAMENTO POR CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP. MANIFESTA ILEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. - A teor do art. 311 do CPP, somente é possível a decretação da prisão preventiva, durante a fase de investigação, mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. - De igual forma, o art. 313 do CPP estabelece situações em que se admite a prisão preventiva, e o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045220-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121 §2º, IV) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ART. 415, IV) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, §1º) - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA (LICPP, ART. 7º) - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034202-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DE CAMPANAS E GRAVAÇÕES DE MÍDIA VISUAL, A PARTIR DE REITERADAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E EX-USUÁRIO DE DROGAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CODENUNCIADA QUE GUARDAVA SACOLA FECHADA CONTENDO DROGA PARA A APELANTE, A SEU PEDIDO EXPRESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRÁTICA DO TRÁFICO HÁ MAIS DE UM ANO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. ELENCO DE PROVAS FARTO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012441-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FUZIL BROWNING 7,62, CARREGADORES E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE - (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. DILIGÊNCIAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU, QUE APRESENTOU NOME FALSO, INCLUSIVE PERÍCIA NO DOCUMENTO POR ELE USADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. VÁRIOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DUAS IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO JUSTIFICADO. ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DAS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. MATÉRIA ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044392-8, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MORTE DA VÍTIMA POR FACADAS NA REGIÃO DO TÓRAX E PESCOÇO. RECONHECIMENTO DA CRUELDADE DA CONDUTA PELOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DE ACORDO COM O CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.091362-8, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR PADASTRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71) - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DÃO CERTEZA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DÚVIDA INSTAURADA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, II) - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076415-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DA LEI N. 9.503/1997). DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO A QUO QUE IMPRIMIU AO FEITO O RITO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADA A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. RECURSO, TODAVIA, PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADES INSANÁVEIS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECLARAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRESCRIÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058855-9, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRELIMINARES - ALEGADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO (CPP, ART. 563) - TESE, ADEMAIS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA - ARGUIÇÃO DE PROVA ILÍCITA - INVIABILIDADE - BUSCA PESSOAL EM VEÍCULO QUE INDEPENDE DE MANDADO JUDICIAL (CPP, ART. 244) - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA - DEPOIMENTOS DESTAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SE UTILIZA DE EMPURRÃO E TROMBADA PARA SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011889-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. RESTAURAÇÃO DA CAUTELAR. NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. REQUISITO DO ART. 313, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO. DE MAIS A MAIS, DECRETO QUE DEVE SER PLEITEADO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR OS NOVOS DELITOS NOTICIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017624-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RES FURTIVA LOCALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076008-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE BAGATELA. DECISÃO QUE TEVE COMO LASTRO O INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO A SE AFERIR A TIPICIDADE, OU NÃO, DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE APENAS QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES E DÃO JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. SÚMULA 709 DO STF. DECISÃO CASSADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036375-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036942-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044509-4, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044493-7, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. SUSCITADO IMPEDIMENTO, COM BASE NO ART. 449, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE ESTAGIÁRIO JUNTO À PROMOTORIA QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO NA ÁREA CRIMINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUE EVIDENCIE A PREDISPOSIÇÃO PARA CONDENAR OU ABSOLVER A RÉ. EIVA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO, EM PLENÁRIO, DAS PROVAS COLHIDAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE, DE APRESENTAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, DO PRODUTO QUE CAUSOU A INTOXICAÇÃO DA VÍTIMA. OBJETO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPP. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO PRESERVADA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087101-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039219-5, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PÁR.ÚN., II) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA E CONDIZENTE COM AS CONSEQUENCIAS DO CASO CONCRETO (CP, ART. 44, §3º). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082193-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 155, CAPUT E ART. 311, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E ESPECIAL RELEVÂNCIA, NOTADAMENTE EM DELITOS OCORRIDOS, EM REGRA, NA CLANDESTINIDADE - PROVA ORAL HARMÔNICA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRETENSÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DEVIDAMENTE COMPROVADA SOBRE A RESPEITO DA POSSE DA RES FURTIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO OBSERVADA - MODIFICAÇÃO DOS NUMERAIS COM TINTA PRETA QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA - TIPO PENAL DE MERA CONDUTA, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES ALTERAÇÃO DA PLACA - PRECEDENTE DO STJ. Para o Superior Tribunal de Justiça é típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva" (AgRg nos Edcl no Resp n. 1329449, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.09.2012). HONORÁRIOS PATRONAIS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005357-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE PERFEITAMENTE OS FATOS E A CONDUTA DO ACUSADO, DE ACORDO COM O ART. 41 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO - ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, POR SE TRATAR DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade" (TJSC, ACrim n. 2013.048276-9, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10.10.2013). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NA ATIPICIDADE DA CONDUTA INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SOCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - RETENÇÃO CARACTERIZADA - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM DOS DELITOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM CONCRETO - MODIFICAÇÃO QUE EXIGE READEQUAÇÃO DA QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PENA REDUZIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040291-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU P.P. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CP - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP) - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA VANTAGEM DEVIDA - INDÍCIOS QUE A DÍVIDA ERA PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE UMA QUALIFICADORA - RÉU MULTIREINCIDENTE - ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E A CONCESSÃO DE SURSIS PORQUE A PENA FOI FIXADA ACIMA DE 2 (DOIS) ANOS E O RÉU É MULTIREINCIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU D. A. B. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - INVIABILIDADE - VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038374-9, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).