APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECLAMO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COM QUALIFICAÇÃO NA ÁREA. AUTO PERICIAL DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBSCRITO POR ESPECIALISTA EM SANEAMENTO AMBIENTAL E POR TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 159, § 1º, DO CPP. VALIDADE DO TRABALHO TÉCNICO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL AMBIENTAL CORROBORADOS COM RELATOS DO APELANTE E DE CORRÉU DA FASE ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005347-5, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. APREENSÃO DE ESPINGARDA DE PRESSÃO ADAPTADA ARTESANALMENTE PARA CALIBRE NOMINAL .22 NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE SILENCIADOR E LUNETA ACOPLADOS. ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (ART. 16, INCS. XII E XVI, DO DECRETO N. 3.665/2000). POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CRIME, ALÉM DO MAIS, DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTO DO MILICIANO QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPUTADO QUE INCLUSIVE ADMITIU A PROPRIEDADE DOS OBJETOS. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010157-0, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 108 DA LEI Nº 8.069/1990 EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES (TERCEIRA APREENSÃO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE SEM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR SEM REGISTRO ANTERIOR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046821-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (48 VEZES). ARTIGO 172, "CAPUT", C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 8 ANOS QUE NÃO SE OPEROU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 366, DO CPP, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. TESE RECHAÇADA. RÉU QUE, CIENTE, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE SERIA COLHIDO O SEU INTERROGATÓRIO E NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE NO MOMENTO OPORTUNO TAMBÉM SE MANTEVE INERTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATA REFERENTE A SUPOSTO SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM QUE TENHA SIDO O AUTOR DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DERRUÍDA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU TER CIÊNCIA DE QUE O ACUSADO ERA O RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DAS DUPLICATAS DA EMPRESA, BEM COMO RECONHECEU A ASSINATURA DO ACUSADO. ADEMAIS, ASSINATURA QUE SE MOSTRA IDÊNTICA ÀQUELA APOSTA EM CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ACUSADO. AGENTE QUE TINHA O CONHECIMENTO QUE NÃO HOUVE QUALQUER PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXPEDIU DUPLICATAS "FRIAS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002889-5, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO PELA TESTEMUNHA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE CORROBORA A TESE ACUSATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSTRATOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LESÃO CORPORAL CULPOSA CONTRA CICLISTA. COLISÃO COM AMBULÂNCIA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E EM MOMENTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025316-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043562-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044455-9, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA HOMEM (PAI DO PACIENTE). HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI MARIA DA PENHA, QUE PRESSUPÕE A MULHER COMO OFENDIDA. CASO DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 88 DA LEI Nº 9.099/1995), QUE FOI EXPRESSAMENTE APRESENTADA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE UMA RETRATAÇÃO MANIFESTADA INEQUIVOCAMENTE À DEFENSORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTS. 102 DO CÓDIGO PENAL E 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042306-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA RELATADA PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046819-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVO ATO DESIGNADO PARA MENOS DE DOIS MESES DEPOIS. INSTRUÇÃO COM DATA CERTA PARA SER CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OBSERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043224-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA SENDO UM DELES NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE RECHAÇADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. AMEAÇAS ESTAMPADAS NOS AUTOS. PRETÉRITAS AMEAÇAS RELATADAS POR UMA DAS VÍTIMAS. CONDUTAS APTAS A CAUSAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NOS OFENDIDOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. PROVA SEGURA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028240-9, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PAI COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, TODOS DO CP). ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ATOS LIBIDINOSOS DESCRITOS PELA VÍTIMA DE FORMA EMOCIONADA, MAS COERENTE E FIRME CORROBORADOS COM DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA E DA GENITORA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA VÍTIMA E POR SUA MÃE JUNTADA COM A APELAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. RETRATAÇÃO ANTERIOR NA DELEGACIA DA MULHER QUE FOI ESMIUÇADA NO DEPOIMENTO DA INFANTE EM JUÍZO E ONDE ESTA DECLARA MAIS DE UMA VEZ QUE SOMENTE SE RETRATOU APÓS TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE PELO AGRESSOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071853-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INDÍCIOS DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA NA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SORTEIO. AUTOS QUE APORTARAM NA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CONFLITO GERADO. JUÍZO SUSCITADO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS. PRÁTICA, ANTERIOR À DENÚNCIA, DE MEDIDA RELATIVA AO FATO DELITUOSO PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. PREVENÇÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ, QUE FIGURA COMO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa" (art. 83 do Código de Processo Penal). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038154-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR MÍNGUA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRAS DE VÍTIMA FUNDAMENTAIS EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CASO CONCRETO EM QUE AS DENÚNCIAS INICIAIS APONTAM PARA ABUSO SEXUAL POR SUJEITO DE APELIDO "P.", PELO TIO L., E PELOS IRMÃOS L. E T., ALÉM DE OUTRO ADULTO JÁ CONDENADO EM PROCESSO CRIME DIVERSO E ONDE SE APUROU PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS CONFUSOS E DIVERGENTES QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, APELADO QUE ATINGIU 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL À APLICAÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFÍCIO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057905-5, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, C/C ART. 302, INC. III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU CONDIZENTEMENTE O FATO DELITUOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PREJUDICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/2008 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO. RECUSA DO AGENTE. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EBRIEDADE INSUFICIENTE A TANTO. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016043-3, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGOS 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CORRÉU QUE NEM MESMO FOI CITADO, POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE PESSOA ESTRANHA AOS FATOS. AUTORIDADE A QUO QUE DEVERÁ VELAR PELA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. VÍCIO RECHAÇADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. PROCESSO COM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE ACUSADOS. ADEMAIS, INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ALEGAÇÃO REFUTADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSÍVEL CONDENAÇÃO QUE IMPINGIRIA REGIME SEMIABERTO. MERA CONJECTURA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO SE PAUTA UNICAMENTE NO QUANTUM IRROGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. A simples possibilidade abstrata de segregação do acusado basta para garantir a observância do princípio da proporcionalidade, quando da imposição da custódia cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041365-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. CONHECIMENTO RESTRITO À PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM AUTOS DIVERSOS. ORDEM DE JUNTADA DAS TRANSCRIÇÕES AOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE COMPARAÇÃO FONÉTICA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - É vedada a interposição de dois recursos de apelação contra a mesma sentença, conhecimento da irresignação da segunda insurgência, uma vez que operada a preclusão consumativa com a interposição da primeira. - A ordem judicial para a interceptação telefônica foi dada em processo diverso, uma vez que se trata de prova emprestada, ante a ocorrência do fenômeno da serendipidade, e é plenamente válida. - É desnecessária a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA ACERCA DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO. DEPOIMENTO SEGURO E HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE 50,2 GRAMAS DE COCAÍNA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVADA A CONVERSÃO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DELITUOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A INTENSA COMUNICAÇÃO ENTRE O APELANTE E OS DEMAIS ACUSADOS NAS TAREFAS PARA O COMETIMENTO DOS ILÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA. - Presente substrato probatório seguro, composto pelo depoimento dos policiais militares que atuaram na investigação e prisão dos acusados, aliada à apreensão de entorpecentes, no que pertine à condenação pelo crime de tráfico, capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Comprovado o ânimo associativo entre os agentes, consubstanciado na convergência de vontades de união de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para o tráfico ilícito, a manutenção da condenação quanto à imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047076-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A confissão judicial constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos. 2. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008617-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97). RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO MENCIONADO DELITO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS ALIADOS À APREENSÃO DO ARTEFATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA A ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE PELA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. MOMENTOS CONSUMATIVOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. "Deve ser mantida a condenação do réu quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.006486-4, de Canoinhas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11/10/2012). 3. Restando comprovado que o delito de porte ilegal de arma de fogo consumou-se em momento anterior ao delito de disparo, em contexto criminoso diverso, não cabe a aplicação do princípio da consunção, devendo-se manter, consequentemente, a aplicação da regra prevista no art. 69 do Código Penal, referente ao cúmulo material de crimes. 4. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039485-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADA EM JUÍZO. ELEMENTOS APTOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. NO MAIS, PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e do policial civil que participou das investigações e, ainda, da confissão judicial do agente e dos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (Min. Jorge Mussi). (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.030348-0, de Videira, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040108-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).